Washington, D.C. Supreme Court demonstration

General note: Title and date provided by Bettye Lane.

Demonstration against new supreme court ruling

General note: Title and date provided by Bettye Lane.

Demonstration against new Supreme Court ruling

General note: Title and date provided by Bettye Lane.

Demonstration against new supreme court ruling

General note: Title and date provided by Bettye Lane.

Judicial Impartiality and Independence in Divided Societies: An Empirical Analysis of the Constitutional Court of Bosnia-Herzegovina

The role of Constitutional Courts in deeply divided societies is complicated by the danger that the salient societal cleavages may influence judicial decision-making and, consequently, undermine judicial independence and impartiality. With reference to the decisions of the Constitutional Court of Bosnia-Herzegovina, this article investigates the influence of ethno-nationalism on judicial behaviour and the extent to which variation in judicial tenure amplifies or dampens that influence. Based on a statistical analysis of an original dataset of the Court’s decisions, we find that the judges do in fact divide predictably along ethno-national lines, at least in certain types of cases, and that these divisions cannot be reduced to a residual loyalty to their appointing political parties. Contrary to some theoretical expectations, however, we find that long-term tenure does little to dampen the influence of ethno-nationalism on judicial behaviour. Moreover, our findings suggest that the longer a judge serves on the Court the more ethno-national affiliation seems to influence her decision-making. We conclude by considering how alternative arrangements for the selection and tenure of judges might help to ameliorate this problem.

The LESCHI Murder Trial as Transcribed from the Official Court Ledger, 2nd Judicial District, Wash. Terr., 1856 - 1858

Prepared March 1, 2001 by Sherburne F. Cook, Jr. The official Court Proceedings of the second and third sentencing are recorded in the official Court Ledger for the 2nd Judicial District; Olympia, Thurston County, W.T., from which the following transcription has been taken. The Ledger picks up the Trial action on March 18, 1857.

Imagens da imparcialidade entre o discurso constitucional e a prática judicial

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Judicial Specialisation in Intellectual Property: the Unified Patent Court as a Model of Specialised Court

The aim of this thesis is to discuss and develop the Unified Patent Court project to account for the role it could play in implementing judicial specialisation in the Intellectual Property field. To provide an original contribution to the existing literature on the topic, this work addresses the issue of how the Unified Patent Court could relate to the other forms of judicial specialisation already operating in the European Union context. This study presents a systematic assessment of the not-yet-operational Unified Patent Court within the EU judicial system, which has recently shown a trend towards being developed outside the institutional framework of the European Union Court of Justice. The objective is to understand to what extent the planned implementation of the Unified Patent Court could succeed in responding to the need for specialisation and in being compliant with the EU legal and constitutional framework. Using the Unified Patent Court as a case study, it is argued that specialised courts in the field of Intellectual Property have a significant role to play in the European judicial system and offer an adequate response to the growing complexity of business operations and relations. The significance of this study is to analyse whether the UPC can still be considered as an appropriate solution to unify the European patent litigation system. The research considers the significant deficiencies, which risks having a negative effect on the European Union institutional procedures. In this perspective, this work aims to make a contribution in identifying the potential negative consequences of this reform. It also focuses on considering different alternatives for a European patent system, which could effectively promote innovation in Europe.

Anotação, numa perspectiva de Direito Penal e de Criminologia, de alguns dos aspectos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (português), de 28 de Setembro de 2011 - os problemas do direito ao silêncio e do dever em o arguido se sujeitar a aplicações de prova no processo penal

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Setembro de 2011; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Setembro de 2011, Juiz Conselheiro Raul BORGES (Relator), Juiz Conselheiro Armindo MONTEIRO cfr. http://www.dgsi.pt , 20 de Janeiro de 2012; 3 – Anotação; 3.1 – Introdução à anotação; 3.2 – Algumas das referências, por parte do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Setembro de 2011, aos problemas do direito ao silêncio e do dever em o arguido se sujeitar a aplicações de prova no processo penal; 3.3 – «Teoria geral» dos problemas do direito ao silêncio em contraste com o dever de sujeição do arguido a diligências de prova no contexto do direito processual penal lusitano; 4 - Conclusão. § Abstract: 1 - Summary of the Judgement of the Supreme Court of Justice of 28 September 2011 2 - Full text of the Judgement of the Supreme Court of Justice of 28 September 2011, Councillor Judge Raul Borges (Reporter), Councillor Judge Armindo Monteiro cf. . http://www.dgsi.pt, January 20, 2012, 3 - Note: 3.1 - Introduction to the annotation; 3.2 - Some of the references, by the Judgement of the Supreme Court of Justice of 28 September 2011, the problems the right to silence and the duty in the defendant be subject to applications of proof in criminal proceedings; 3.3 - "general Theory" of the problems the right to silence in contrast to the duty of subjection of the accused to proof steps in the right context criminal procedure Lusitanian 4 - Conclusion. P.S.: este é o "abstract" tal qual como surge no artigo.

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

L'oficina judicial a Catalunya: mitjà real d'una justícia eficaç pel ciutadà del segle XXI

En aquest estudi es pretenia assolir la pràctica d'un sistema que només s'ha plantejat teòricament, doncs l'experiència acumulada, ja abans de la reforma orgànica de 2003, parteix de la figura dels serveis comuns, amb un criteri d'eficiència, racionalitat i economia per invertir en l'Administració de justícia catalana. Assumir i donar resposta jurídica concreta a tots els reptes tècnics pot fer-se des d'una perspectiva dogmàtica, tot i que el temps transcorregut també permet advertir exigències pràctiques a l'àmbit de la dogmàtica processal, el context socio-cultural i, naturalment, les necessitats laborals. En aquest sentit, els objectius s'introdueixen cap a la garantia d'un apropament material, conceptual i quotidià de l'Administració de justícia al ciutadà, establert com a eix inextricable del sistema, tenint present la de vegades despesa incomprensible en una realitat històricament menystinguda i deficitària, malgrat l'esforç pressupostari fet els darrers anys que, malgrat tot, no ha evitat discordances greus per manca de racionalitat i eficiència en el consum diari dels operadors implicats. Es pretén aconseguir, per mitjà del nou sistema d'oficina judicial estructurat, un avenç efectiu i econòmic a l'estat de la Justícia al país, especialment envers la dilació dels tràmits, a més de reclamar reformes legals, de caire processal especialment, que no es prestin a mers paràmetres d'ajust formal, sinó que incideix substantivament en millores per altre part reclamades fa temps per la doctrina científica. S'han aconseguit les fites definides des del punt de vista teòric, així com s'ha afrontat tots el problemes conceptuals i hipòtesis pràctiques més significatives, establint pautes de resposta sota la prèvia determinació de les qüestions debatudes i els conflictes habituals que correspon enfrontar. D'aquesta manera, s'ha estudiat la normativa en presència i la jurisprudència que hi dona actualitat pràctica, sense oblidar la doctrina d'autors. S'ha repassat el funcionament existent a l'oficina judicial i les previsions de la mateixa en un futur immediat, remarcant les noves tecnologies en ús i projectades, de igual manera que les bondats i crítiques de tots els operador jurídics actuants.

What Kind of Justice Today ? Expectations Of 'Good Justice', Convergences And Divergences Between Managerial And Judicial Actors And How They Fit Within Management-Oriented Values

This research aims toward a better understanding of the organizational culture(s) of the judiciary in Switzerland by analysing what 'good justice' means nowadays in this country. It seeks to clarify whether, and to what extent, expectations of 'good justice' of judicial actors (judges without managerial experience) and of managerial actors (court managers) are similar and to describe possible managerial implications that may result from this. As judges are at the heart of the judicial organization and exert a strong influence on other groups of actors (Sullivan, Warren et al. 1994), the congruence of their expectations with those of court managers will be at the centre of the analysis. Additionally, referring to the conceptual worlds of Boltanski and Thévenaut (1991), we analyze how closely these expectations are to management-oriented values. We found that almost half of expectations are common to the two groups examined and the main quoted ones are compatible to new public management (NPM) concepts. On the other hand, those expectations shared exclusively by judges relate to the human side of justice, whereas those specific to court managers focus on the way justice functions.

Should I go to court?: an assessment of the role of the Judiciary in disputes between cattle raisers and meatpackers in Brazil

The main objective of this perspective paper is to analyze the role of the judiciary in resolving conflicts between cattle raisers and meatpacking firms in Brazil. Looking at the transaction for the acquisition of cattle for slaughter in the state of Mato Grosso do Sul (the central-western region of Brazil), the analysis encompasses three steps. First, the authors describe the transaction pattern between cattle raisers and meatpacking firms, identifying a guarantee vacuum within the supply chain. Secondly, the authors present evidence that the guarantee vacuum may give rise to legal conflicts of non-payment, which are indeed prevalent in disputes that reach the courts. Finally, the role of the judiciary in resolving these conflicts is investigated. Results suggest that, on average, producers have little confidence in the legal system, indicating the potential function that informal mechanisms may play in the supply chain. The paper concludes by suggesting some implications for public and private strategies.

Iowa Court Rules, 4th ed.

The Fourth Edition of the Iowa Court Rules, adopted by the supreme court November 9, 2001, effective February 15, 2002, is published pursuant to Iowa Code section 2B.5(2). Supplements to the loose-leaf compilation will be prepared and distributed as the rules are amended by the court.