A exigibilidade judicial dos direitos sociais

A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial.

A prisão provisória em face da morosidade judicial e da razoável duração do processo

Este estudo trata da realidade da prisão provisória dentro do contexto processual brasileiro e da consagração do direito fundamental à razoável duração do processo. A morosidade judicial faz parte do cotidiano de quem lida com o poder judiciário no Brasil. Uma questão, porém, sobressai-se no momento atual: o que fazer com os milhares de presos que dependem de uma resposta jurisdicional, os chamados presos provisórios “permanentes”? E o que fazer quando as prisões provisórias estão sendo aplicadas de uma forma completamente arbitrária, sem respeitar nenhum critério a não ser o de um termo vago e impreciso denominado “ordem pública”? Processos arrastam-se por anos, às vezes décadas, enquanto isso sujeitos ficam esquecidos dentro de estabelecimentos prisionais, tendo violados direitos constitucionais como a presunção de inocência, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a liberdade de ir e vir. Foi feita uma análise do estigma que esses presos carregam, mais especificamente as presas, bem como dos prejuízos que advêm desse tipo de prisão. Atualmente, condena-se, antes mesmo de julgar, segregando de todas as formas essas mulheres do convívio familiar e social.

Práticas e representações sobre os comportamentos femininos. Processos-crime de sedução e rapto (Assis/SP – 1950/1969)

O presente artigo discute as questões relacionadas às práticas das jovens das classes populares envolvidas nos crimes de sedução e rapto, delitos contra os costumes sociais, ocorridos na cidade de Assis nos anos de 1950 a 1969, bem como as representações lançadas pelos membros do Poder Judiciário sobre tais comportamentos. A maioria das vítimas destes delitos estava diretamente envolvida no mercado de trabalho e possuía um menor monitoramento de suas práticas sociais. Diante disto, os membros do Poder Judiciário, os quais preservavam as representações tradicionais sobre o feminino, repreendiam estes comportamentos e os consideravam desviantes da moral e dos bons costumes. Pertencentes a um grupo social específico, essas jovens foram vítimas não apenas dos crimes contra os costumes, mas também da discriminação de uma sociedade machista e conservadora.

Insuficiências e propostas teórico-práticas para a efetivação judicial de direitos humanos fundamentais

Pós-graduação em Direito - FCHS

Contribuições de Michel Foucault para analisar documentos e arquivos na judicialização/jurisdicionalização

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Cuestiones en torno a la transferencia de la custodia de los documentos entre archivos públicos

This paper discusses the different forms and conditions of incorporating collections from the judiciary by executive bodies. For such, we use the custodial history of the Juízo de Órfãos de São Paulo archives as a reference. An instance of the Brazilian justice between the 16th and 20th centuries, the Juízo de Órfãos de São Paulo is currently fragmented in several institutions of custody and under different denominations. Similarly, other archives from judiciary bodies underwent similar processes for custody transfer. However, this type of situation is not restricted to the past: nowadays, even under legally established norms and guidelines for the implementation of document management programs, it is still possible to find, recurrently, the adoption of similar procedures for the incorporation of collections. We therefore intend to establish a parallel between these two moments and the Brazilian archival legislation in force.

As práticas de alienação parental e o papel do estado-juiz para coibi-las

Pós-graduação em Direito - FCHS

O ativismo judicial em investida ao Estado democrático

Pós-graduação em Direito - FCHS

Processo judicial previdenciário: a necessária mudança de paradigma para a efetividade da política de previdencia social no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Programa de desenvolvimento econômico de Rio Claro (PRODERC) e desenvolvimento local: uma contribuição ao estudo das políticas públicas

The present work aims to analyze how the Programa de Desenvolvimento de Rio Claro (PRODERC) as a public policy generating and jobs for industries located in the city, promoting local development, using as selection criterion to expand the number of employees in a period of three years. We are going to analyzed different factors such as increase in the number of workers in the period analyzed, the impact of PRODERC industries and the government’s relationship with the industries covered, and the location there of on the territory according to industrial size

A legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal: contribuições para a prática do ativismo judicial

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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais e estaduais sob a égide da Lei 8.987/95

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Precarização do trabalho e saúde dos magistrados trabalhistas no Brasil (2003 - 2014)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Violência simbólica contra educandos transmitida historicamente pela cultura dominante

The aim of this study is to conduct a reflective analysis of violence symbolic in the light of the specific case of ideology. For its realization as we starting point the participant observation in classrooms of elementary school. In this process selected two cases (from many observed) that have become emblematic in the production of this work, which brought elements of evident symbolic violence experienced by students. The schoolis part of a social system and ideological and historically constructed in its place there are many cases of students victims of this violence, which reveals the need for this issue to receive the appropriate attention. Remember that you need to understand the deeper aspects of violence practiced on a symbolic way which creates a culture that camouflages violent ideology behind.

A tempestividade da prestação da tutela jurisdicional como requisito essencial à efetividade do direito

Pós-graduação em Direito - FCHS