Insuficiências e propostas teórico-práticas para a efetivação judicial de direitos humanos fundamentais

Pós-graduação em Direito - FCHS

This study aims to initially diagnose the failure of the realization of fundamental human rights in court. This research starts from the focus on the argumentative dimension of the phenomenon of judicial construction of the law; in sequence, seeks to outline proposals for effective legal strategies of these same fundamental human rights within a legal dogmatic criticism. The theoretical basis for this proposal is initially argumentation theory and neoconstitutionalism, moving then to the use of critical theory of human rights. Both frameworks are best suited to understanding and operationalization of the proposed objectives. It is also worth mentioning that the addition of critical theory of human rights is an epistemological necessity of argumentation theory, as it requires the same ideological considerations and moral support its use in legal practice. In turn, the realization of fundamental human rights in court is a practical urgency, since that, after the 1988 Constitution, the judiciary in general and the STF in particular have increasingly assuming the political agenda of society. In other words, the phenomenon of judicialization of politics and fundamental human rights as well as the politicization of the judiciary is a current pulsating reality, deserving therefore be properly investigated. Finally, the work also seeks to problematize the very theory of argumentation and neoconstitutionalism in the face of its limit, for example, the paradigmatic square developed by Machado and exposed in the body work

O presente trabalho busca inicialmente diagnosticar a insuficiência na efetivação judicial dos direitos humanos fundamentais. Tal investigação se dá a partir do enfoque na dimensão argumentativa do fenômeno da construção judicial do direito; em sequência, busca-se delinear propostas de estratégias de efetivação judicial destes mesmos direitos humanos fundamentais no âmbito de uma dogmática jurídica crítica. O marco teórico para tal proposta é, inicialmente, a teoria da argumentação e o neoconstitucionalismo, passando-se depois para a utilização da teoria crítica dos direitos humanos. Tem-se que estes dois marcos teóricos são os mais adequados para a compreensão e operacionalização dos objetivos propostos. Cabe também mencionar que a adição da teoria crítica dos direitos humanos é uma necessidade epistemológica da teoria da argumentação, vez que a mesma requer considerações de ordem ideológica e moral para sua aplicabilidade na práxis jurídica. A seu turno, a efetivação judicial dos direitos humanos fundamentais é uma urgência prática, vez que, após a Constituição de 1988, o Poder Judiciário em geral e o STF em especial vêm assumindo cada vez mais a pauta política da sociedade. Em outras palavras, o fenômeno da judicialização da política e dos direitos humanos fundamentais bem como da politização do Poder Judiciário é uma realidade atual e pulsante, merecendo, portanto, ser adequadamente investigado. Por fim, o trabalho busca também problematizar a própria teoria da argumentação e o neoconstitucionalismo em face de seu limite, qual seja, o quadrado paradigmático, nos termos desenvolvidos por Machado e expostos no corpo trabalho