Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais

Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por origem ilícitos e/ou crimes que se relacionam com a utilização indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode aliás constituir um incremento na boa gestão dos dinheiros públicos. Deste modo – não tendo o direito penal finalidades de promoção ou de “combate”, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos -, podemos estar a caminhar para uma melhor concretização dos direitos, e dos deveres, que são garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional. Afinal, todas as áreas do direito, são peças do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça em Portugal, o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os países. § In terms of public money, we should take into account the need to have to be good governance. It is important to participate. Also transparency. And if fundamental rights and social duties are interrelated, it is also true that we need to present good accounts to the population. And here we must also speak in full public accountability. In a broad sense, we can speak of a general principle of anti-corruption. The misuse of public funds can lead to criminal nature of responsibility. The crime of money laundering, a secondary crime, may have as illicit origin and / or crimes that relate to the misuse of public funds. The financial and criminal liability may in fact be an increase in the sound management of public funds. Thus - not having the criminal law purposes of promotion or "combat", but still remunerative, general and special preventive and restorative positive - we may be heading for a better realization of the rights, and duties, which are guaranteed the constitutional-constitutional point of view. After all, all areas of the law are parts of the same game of chess. The Constitutional Court in Portugal, the Supreme Court in Brazil, the Supreme Court in Portugal, the Superior Court of Justice in Brazil, the Audit Courts in both countries.

PARABÉNS EUROPEUS, MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN!

Luiz Edson Fachin, brasileiro natural de Rondinha, nascido a 8 de Fevereiro de 1958, professor titular de direito da Universidade Federal do Paraná, onde se graduou em 1980, e advogado, foi indicado em 14 de Abril de 2015 para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF). § Luiz Edson Fachin, natural Brazilian Rondinha, born on February 8, 1958, the right to full professor at the Federal University of Parana, where he graduated in 1980, and lawyer, was appointed on April 14, 2015 to the post of minister Brazilian Supreme Court (STF).

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011 - a resolução e o contrato de franquia

is important to draw attention to potential differences between the franchise agreement and agency agreement with regard also to the resolution problem in more general terms or in more concrete terms; 1 - Summary of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011; 2 - Complete text of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011, Advising Judge Garcia CALEJO (Reporter), Advising Judge Hélder ROQUE and Advising Juiz Sebastião PÓVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 of April of 2011; 3 - Notation; 3.1 - Introduction to the notation; 3.2 - The question of the resolution in general terms; 3.3 - The question of the resolution in the «atypical contract of franshise»; 4 - Conclusions;

A tutela do promitente não faltoso em processo de insolvência

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

La conveniència d'ampliar la competència del TSJC pel que fa al coneixement de la revisió civil de la sentència ferma

Anàlisi de la regulació estatal i autonòmica, així com la jurisprudència del Tribunal Suprem i els tribunals superiors de justícia, per tal d’examinar la necessària ampliació de la competència de la Sala Civil i Penal del Tribunal Superior de Catalunya pel que fa al coneixement de la revisió de la sentència ferma.

Ageing prisoners' health care: analysing the legal settings in Europe and the United States.

BACKGROUND: Relatively little is known about the current health care situation and the legal rights of ageing prisoners worldwide. To date, only a few studies have investigated their rights to health care. However, elderly prisoners need special attention. OBJECTIVE: The aim of this article is to critically review the health care situation of older prisoners by analysing the relevant national and international legal frameworks with a particular focus on Switzerland, England and Wales, and the United States (U.S.). METHODS: Publications on legal frameworks were searched using Web of Science, PubMed, MEDLINE, HeinOnline, and the National Criminal Justice Reference Service. Searches utilizing combinations of keywords relating to ageing prisoners were performed. Relevant reports and policy documents were obtained in order to understand the legal settings in Switzerland, England and Wales, and the U.S. All articles, reports, and policy documents published in English and German between 1774 to June 2012 were included for analysis. Using a comparative approach, an outline was completed to distinguish positive policies in this area. Regulatory approaches were investigated through evaluations of soft laws applicable in Europe and U.S. Supreme Court judgements. RESULTS: Even though several documents could be interpreted as guaranteeing adequate health care for ageing prisoners, there is no specific regulation that addresses this issue completely. The Vienna International Plan of Action on Ageing contributes the most by providing an in-depth analysis of the health care needs of older persons. Still, critical analysis of retrieved documents reveals the lack of specific legislation regarding the health care for ageing prisoners. CONCLUSION: No consistent regulation delineates the provision of health care for ageing prisoners. Neither national nor international institutions have enforceable laws that secure the precarious situation of older adults in prisons. To initiate a change, this work presents critical issues that must be addressed to protect the right to health care and well-being of ageing prisoners. Additionally, it is important to design legal structures and guidelines which acknowledge and accommodate the needs of ageing prisoners.

The prosecution service function within the spanish criminal justice system

The Spanish judicial system is independent and headed by the Supreme Court. Spain has a civil law system. The criminal procedure is governed by the legality principle--by opposition to the opportunity or expediency principle--which implies that prosecution must take place in all cases in which sufficient evidence exists of guilt. Traditionally, the role of the PPS in Spain has been very limited during the investigative stage of the process. That stage is under the responsibility of the Examining Magistrate (EM). Since the end of the 1980s, a series of modifications has been introduced in order to extend the functions of the PPS. In 1988, the PPS received extended competences which allow them to receive reports of offenses. Upon knowing of an offense (reported or known to have been committed), the PPS can initiate the criminal proceeding. The PPS is also allowed to lead a sort of plea bargain under a series of restrictive conditions and only for some offenses. At the same time, the PPS received extended competences in the juvenile justice criminal proceeding in 2000. With all this said, the role of the PPS has not changed radically and, during the investigative stage of the process, their main role remains the presentation of the accusation, playing a more active role during the trial stage of the proceeding. In this article the national criminal justice system of Spain is described. Special attention is paid to the function of the PPS within this framework and its relationship to police and courts. The article refers to legal provisions and the factual handling of criminal cases.

Courts at a Glance, For Everyone From Students to Seniors.

A brief description of the courts system in the United States and in Iowa.

State of the Judiciary, 2008.

Chief Justice of the Iowa Supreme Court Marsha Ternus' presentation of the state of the Judiciary in Iowa.

State of the Judiciary, 2007.

Chief Justice of the Iowa Supreme Court Marsha Ternus' presentation of the state of the Judiciary in Iowa.

Charting the Future of Iowa's Courts, 1996

A description of the direction that the court system in Iowa needs to follow to ensure future success.

The State of the Judiciary, 2009

Thank you for inviting me again this year to talk with you about the condition of Iowa’s judicial branch. As your partner in government, we look forward to working with you on issues affecting the administration of justice. If I could capture the condition of our courts, indeed the condition of our state, in a few words, it would be: “We live in challenging times.” No one knows the true meaning of this phrase better than those Iowans hit by natural disasters. But my focus today is, of course, on the courts. Ensuring the delivery of equal, affordable and accessible justice is always challenging work, but it will be especially so this year and the next in light of the State’s budget problems. Given the magnitude of this challenge, it is even more imperative that we work together in the spirit of unity, candor and cooperation. And I address you today in this spirit. We are deeply concerned, as you are, about the present financial situation and its effect on individual Iowans. Naturally, we are particularly troubled about its impact on the delivery of justice to our citizens. Even in good economic times, the administration of justice is difficult to fulfill given the sheer volume and complexity of problems Iowans bring to their courthouses. Because of the effects of the nation’s economic downturn, people will need access to justice now more than ever. We already see this happening. The number of mortgage foreclosure cases in Iowa rose 14% in the past year. Debt collection cases increased 20% in the same time. An increase in these types of cases is predictable in tough economic times, but other types of problems may escalate as well. Some experts fear that a recession may also give rise to more crime, child abuse, domestic violence, and substance abuse. Naturally, for the sake of the people who may be harmed by these problems, we hope they do not occur. If they do, however, these matters will demand our immediate attention.

Proposed Improvement of the Iowa State Capitol Grounds, An Address before the Iowa Chapter American Institute of Architects at the State Historical Buiding, Des Moines, Iowa, October 22, 1913.

Concerning improvements to the State Capitol Grounds including placement of the Allison memorial and Soldiers and Sailor's momuments; removal of heating plant and relieving the state of coal, ashes, gas and smoke; provision of office space to the Adjutant General; an eventual executive mansion; provision of office buildings; and for a Supreme Court building where together with its library auxiliaries will have perpetual growth and constant accessbility; and propose restoration of natural scenic value of the capitol site.

Iowa Welcomes You To The Hospitality and Beauties of the "Hawkeye State.",1957

Contains a forward by the Governor of Iowa, Herschel C. Loveless and photos of the current Lieutenant Governor and other state officials and Supreme Court Justices of Iowa. Includes Iowa facts, trivia, historical information along with photos, with detailed captions, of scenic Iowa, tourist destinations and native plants and wildlife. Lists many other points of interest in Iowa with map legends of state parks in the back of the book.