Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 614 ]

Líderes se reúnem, mas não entram em acordo sobre a anistia das microempresas. A votação da emenda pode ficar para o dia seguinte. Os líderes partidários tentaram negociar a emenda que concede anistia aos micro e pequenos empresários. O líder do governo levou uma proposta de um texto em que a anistia seja concedida exclusivamente aos empréstimos dados no período de vigência do Plano Cruzado 1. Os defensores da anistia querem uma emenda mais abrangente, beneficiando também os devedores do Plano Cruzado 2. Há divergências sobre quem deve pagar os custos da anistia. Para alguns constituintes, os bancos são os vilões da crise econômica brasileira e assim deveriam pagar o preço pelo perdão das dívidas. Há os que lembram que o sistema capitalista é constituído por prejuízos e lucros, sendo assim, o ônus deveria ficar para os acionistas dos grandes bancos. A sessão no plenário prosseguiu com os constituintes votando outros artigos das disposições transitórias. A primeira emenda aprovada garante que a reforma tributária seja executada de forma progressiva, igualando os estados mais pobres aos mais ricos para a distribuição de recursos. O movimento na frente da entrada do plenário foi intenso. Os pequenos agricultores e produtores rurais fizeram pressão, mas a emenda da anistia ainda não tinha sido colocada em votação até o começo da noite. Não havendo acordo a tendência da constituinte é a aprovação da anistia.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 259] 

Rex Nazaré, presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), discutiu com a bancada de Goiás na Constituinte sobre o acidente com uma bomba de césio em Goiânia. O Deputado Pedro Canedo (PFL-GO) fala sobre a necessidade de criar dispositivos para maior controle do material radioativo existente no Brasil. O Deputado Fernando Cunha (PMDB-GO) apresenta proposta para que haja um acordo entre CNEN, Secretarias de Estado e Municipais de Saúde e Meio Ambiente para melhor fiscalização. Lúcia Vânia (PMDB-GO) defende a democratização da política nuclear brasileira. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) fala sobre a necessidade de criar mecanismos efetivos para evitar que a questão nuclear seja tratada exclusivamente pelas autoridades, dando à sociedade civil mais poder fiscalização. Rex Nazaré, presidente da CNEN, refere-se ao substitutivo que inclui no art. 31 a determinação de que as atividades nucleares serão realizadas exclusivamente com fins pacíficos e controladas pelo Congresso Nacional. Os sem-terra protestam alegando que a Comissão de Sistematização não considerou a emenda popular da reforma agrária. Não houve acordo entre empresários e líderes sindicais a respeito da estabilidade no emprego. O Senador Fernando Henrique informa que a questão será discutida em plenário. Foi aprovada a emenda do Deputado Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 6º, onde se lê direito dos trabalhadores, foi acrescentada a expressão urbanos e rurais. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva pede a aprovação do projeto que garantia plena estabilidade ao trabalhador. Após votação, a estabilidade não foi aprovada. O Deputado comenta sobre a situação da estabilidade no emprego no Brasil e como esse tema foi conduzido na Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 180A] 

O documento final, chamado de Projeto Hércules, tem propostas sobre os seguintes assuntos: definição de empresa nacional; reserva de mercado; criação de um sistema único de saúde; função social da propriedade urbana; imissão de posse em terras rurais desapropriadas, criação de um conselho de comunicação social. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães diz que, a partir deste projeto, irá promover entendimentos formais com as lideranças e com os partidos políticos. Trata-se do último dia para a inclusão das Emendas Populares. Mais de 15 milhões de brasileiros participaram da Constituinte por meio das Emendas Populares. Todas as mulheres deputadas da ANC apresentaram juntas várias emendas ao Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Dirce Tutu Quadros (PTB-SP) apresentou emenda contra a descriminalização do aborto. Relação das emendas populares com mais assinaturas. Waldir Pires, Governador da Bahia, entregou emenda popular ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães para que a Bahia não seja dividida.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 307]

O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) apresentou emenda afirmando que o transporte coletivo urbano é de responsabilidade do Estado, podendo ser concedido à empresas privadas. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) fala acerca da emenda aprovada que torna obrigatório o poder público providenciar o transporte coletivo urbano. Aprovada emenda do Deputado Fernando Santana (PCB-BA) referente ao transporte e distribuição de petróleo e seus derivados. Constituintes não chegam a um acordo quanto a Reforma Agrária. O Deputado Alysson Paulinelli (PFL-MG) defende os produtores rurais. Já o presidente da CONTAG, José Francisco da Silva, defende os trabalhadores rurais. Constituintes entregarão ao presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), um projeto de resolução para alterar o Regimento Interno. O Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1ºsecretário, e o Senador Mauro Benevides (PMDB-CE), Vice-Presidente da ANC, comentam a atitude dos Constituintes. Ulysses Guimarães (PMDB-SP) pondera em relação às mudanças no Regimento Interno.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 604]

Uma das grandes polêmicas da votação das Disposições Transitórias é o perdão da dívida dos micro e pequenos empresários e dos pequenos produtores rurais contraídas durante o Plano Cruzado. A emenda dos Constituintes Monsueto de Lavor e Humberto Souto quer o cancelamento da correção monetária desses débitos. O governo diz que a medida traria um rombo de 10 bilhões de dólares ao Tesouro Nacional, os constituintes afirmam que o Tesouro só desembolsaria 1 bilhão de dólares. Os constituintes rebatem as afirmações de que os contribuintes seriam prejudicados. Os lideres partidários voltam a se reunir e repassam os textos sobre a anistia dos militares que devem ser votado. Ficou acertado que além da anistia, se vote também o capítulo que regulamenta a Advocacia Geral da União e a sucessão dos cartórios. Também se decidiu que se votará o artigo que estabelece a data da primeira eleição para governador de Brasília. A tarde a votação começou pela anistia, a primeira emenda pedia a contagem de tempo para efeito de aposentadoria para militares cassados, foi rejeitada por 384 votos. A segunda emenda propunha anistia aos militares cassados por motivos políticos reconhecidos pela Justiça, também não passou. Depoimentos: Pedro Cascais Filho (Pres. Assoc. das Micro-Empresas), Mansueto de Lavor (PMDB-PE), Mauro Sampaio (PMDB-CE), Evaldo Gonçalves (PFL-PB), João Cunha (PDT-SP), Ubiratan Spinelle (PPS-MT), José Lins (PFL-CE), Luiz Alberto Ponte (PMDB-RS), Mario Covas (PMDB-SP).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 604A] 

A sessão de ontem começou votando as emendas que faltavam, ampliando a anistia aos militares cassados. Mas mesmo antes da votação já se previa o que se confirmou depois: a rejeição das emendas. Em seguida com o apoio de todas as lideranças foi aprovada, com 406 votos, a anistia aos funcionários públicos civis que perderam o emprego por causa de greves, nas galerias os servidores comemoravam, mais de 10 mil pessoas se beneficiam com está medida, só não foram anistiados os servidores que trabalhavam em Ministérios Militares. Depois foram aprovados os textos relativos ao Poder Judiciário, como a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também foi criada a Advocacia Geral da União (AGU). A tarde o Plenário decide se vai ter eleição em 1988 para Governador do Distrito Federal, logo depois os constituintes irão tentar votar as emendas que anistiam os micro e pequenos empresários urbanos e os pequenos e médios empresários rurais, mas ainda não há acordo com o Governo. Depoimentos: José Lourenço (Líder do PFL), Michel Temer (PMDB-SP), Jamil Haddad (Presidente do PSB), Rose de Freitas (PMDB-ES), Luiz Marques (PFL-CE), Airlon Cordeiro, Afonso Camargo (PTB- PR), Hilário Braum (PMDB-RS), Jonas Pinheiro (PFL-MT), Assis Canutto (PFL-RO).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 728 ]

Mostra o capítulo da Seguridade Social, com destaque à previdência e à assistência social. Os pontos principais são : o benefício, que não terá valor mensal inferior ao salário mínimo; o 13ª dos aposentados e pensionistas integral; o salário mínimo garantido aos deficientes e idosos que comprovarem não ter meios para sobreviver; outros ganhos do empregado como, gorjeta, comissões e gratificações serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária e benefícios. Analisou a aposentadoria dos professores, que poderão se aposentar aos 30 anos de trabalho (homem), e aos 25 anos de trabalho (mulher). Tratou da aposentadoria dos garimpeiros, pescadores artesanais e produtores rurais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 687]

Os constituintes negociam o direito de greve, os líderes não chegaram a um acordo. Vários direitos já foram adquiridos , tais como: o mandado de injunção, a criminalização da prática do racismo, os mecanismos de cidadania e a criminalização das ações de grupos civis, a licença gestante de 120 dias, o turno de seis horas, o aumento do valor da hora extra do trabalhador, o prazo de cinco anos para os trabalhadores e rurais entrarem na justiça para reclamações trabalhistas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 552]

Dia de movimentação intensa na Constituinte. No começo da tarde, trabalhadores rurais ocuparam o corredor que dá acesso ao Plenário da Constituinte e saudaram cada constituinte com músicas e palmas em favor da Reforma Agrária. Nos gabinetes, a preocupação era mobilizar os constituintes para a votação. O PFL, que não apresentou emenda, decidiu pedir destaque e votar em separado o parágrafo que permite a desapropriação de terras produtivas, que não cumprirem a sua função social. O PMDB colocou em dúvida se o regimento permite apresentação de destaque, quando há um novo texto para votação. Ao chegar ao Plenário, para presidir a votação da Reforma Agrária, Ulysses Guimarães, afirmou que o Regimento permite o destaque. O texto do relator Bernardo Cabral foi colocado em votação. O texto foi aprovado em votação. A seguir foi votado o destaque em separado que suprime a questão da desapropriação da propriedade produtiva que não cumpre a função social.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 544]

Entra no segundo dia a negociação em torno da Reforma Agrária. Já houve consenso em vários pontos. Centrão e PMDB concordam quanto à definição de função social. A propriedade rural cumpre sua função social nos seguintes casos: aproveitamento racional e adequado, utilização de recursos minerais sem degradar o meio ambiente, observação das relações de trabalho e resultados que beneficiem trabalhadores e proprietários. Outro ponto onde houve acordo foi quanto à desapropriação. A União poderá desapropriar o imóvel rural que não cumprir a sua função social, nas seguintes condições: indenização em títulos da dívida agrária. Se houver benfeitorias elas serão indenizadas em dinheiro,se forem úteis e necessárias. Ainda existe impasse quanto às propriedades rurais que não podem ser desapropriadas. Pelo texto da Sistematização, não podem ser desapropriadas as pequenas e médias propriedades. Já aquelas que mesmo produtivas, não cumprem a função social, serão passíveis de desapropriação. Os representantes do Centrão e dos partidos pequenos da Constituinte tentam fazer um acordo quanto a desapropriação das propriedades que não cumprem a função social, mas não chegam a um acordo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 543]

O sindicato do artista do Rio de Janeiro veio à Constituinte conversar com Ulysses Guimarães. O sindicato quer seja aprovado o texto da Sistematização e não o do Centrão, que retirou do texto original alguns benefícios à categoria. Os artistas querem ser enquadrados nas categorias que v~e receber o benefício da Aposentadoria Especial. A principal reivindicação é seja obrigatória a regionalização das produções nos meios de comunicação. A tentativa para se chegar a um acordo na negociação pela Reforma Agrária continua hoje. Todos já concordaram que não podem ser desapropriados para fins de Reforma Agrária, os pequenos e médios imóveis rurais. Dois pontos ainda são difíceis de ser negociados em relação aos grandes imóveis: o conceito de função social da terra e a questão da produtividade. Os grupos de esquerda se reúnem para fechar posições. O Centrão quer preservar todas as propriedades produtivas, sem considerar a função social. Usar racionalmente a terra, aliando produção à preservação do meio ambiente e ao cuidado com a condição de vida dos seus trabalhadores é o que defendem alguns constituintes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 564]

Rejeição da proposta sobre a diferença de tempo de serviço para homens e mulheres com vistas à aposentadoria integral. Estabelecimento de prazo para o Governo Federal rever as regras vigentes para concessão e pagamento de aposentadorias e pensões. Garantias para aposentados e pensionistas. Proposta de aposentadoria por idade para trabalhadores e trabalhadoras rurais, respectivamente 60 e 55 anos de idade. Apresentação pela Deputada Beth Azize de emenda sobre a fixação de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres para concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Manifestação de estudantes contrária À privatização do ensino superior. Construção de acordo entre Líderes em torno do ensino gratuito em todos os níveis; distribuição do financiamento da educação pelos entes federados; destinação de recursos orçamentários para escolas filantrópicas, confessionais e sem fins lucrativos; salário-educação. Rejeição da proposta de inclusão de professores universitários no rol de aposentadorias especiais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 566]

Término da votação pelo Plenário do Capítulo Da Previdência Social. Aprovação pelo Plenário de emenda apresentada pelo Constituinte Miro Teixeira sobre critérios para a concessão de aposentadoria. Aprovação pelo Plenário da proposta de concessão de aposentadoria para trabalhadores, trabalhadoras rurais e pescadores artesanais por tempo de idade respecitvamente de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 589]

Eleições municipais são asseguradas em 15 de novembro de 1988 graças à aprovação de emenda apresentada pelo Centrão. Apreciação de emenda sobre anistia a dívidas contraídas por pequenos, médios empresários e produtores rurais durante o Plano Cruzado. Debate no âmbito da Comissão de Sistematização sobre a concessão de anistia política a todos que foram cassados em virtude de medidas de exceção adotadas a partir do golpe militar em 1964.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 599]

Divergência entre Líderes sobre temas no âmbito das Disposições Constitucionais Transitórias. Discordância quanto ao tempo de serviço necessário para garantir estabilidade no serviço público; quanto à concessão de anistia ampla e irrestrita a dívidas contraídas por pequenos e microempresários e pequenos produtores rurais durante a vigência do Plano Cruzado. Ponto de vista do Presidente Ulysses Guimarães favorável à celeridade na conclusão dos trabalhos constituintes.