A proteção dos \"Refugiados Ambientais\" no Direito Internacional

Refugiados ambientais são refugiados não convencionais e são migrantes forçados, interna ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade e que se veem obrigados a deixar sua morada habitual por motivos ambientais de início lento ou de início rápido, causados por motivos naturais, antropogênicos ou pela combinação de ambos. Embora não existam reconhecimento e proteção específica para esses migrantes no direito internacional em escala global, alguns instrumentos jurídicos regionais e leis nacionais assim o fazem. Argumenta-se, nesta tese de doutorado, que os refugiados ambientais possuem modos de proteção geral em certas áreas do direito internacional e que as possibilidades atuais e futuras de proteção específica podem ser encontradas nas fontes primárias do direito internacional, indicadas no artigo 38(1) do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Foram identificadas sete vias de proteção dos refugiados ambientais no direito internacional e no direito interno estatal: (i) a via da ação humanitária, (ii) a via da proteção complementar, (iii) a via da legislação nacional, (iv) a via da justiça climática, (v) a via da responsabilidade compartilhada, (vi) a via da judicialização do refúgio ambiental e (vii) a via do tratado internacional. Sugere-se, ainda, o estabelecimento de uma governança migratória-ambiental global baseada nos regimes internacionais e na ação dos atores nos níveis local, nacional, regional e internacional para a execução das formas de proteção e para o atendimento das necessidades dos refugiados ambientais no mundo.

Perspetivas antropocêntricas e ecocêntricas da estética ambiental: contributos para a sustentabilidade

Estabelecem-se, aqui, possíveis relações entre os conceitos de Desenvolvimento Sustentável, Ética Ambiental e Estética Ambiental. Assim, começa-se por analisar o conceito de Desenvolvimento Sustentável, na forma inicialmente proposta nos anos 80 do século passado, e nas formas que resultaram da sua evolução. Depois, enquadra-se a ética de suporte ao Desenvolvimento Sustentável no quadro das teorias de Ética Ambiental. Finalmente, abordam-se sumariamente algumas perspetivas de Estética Ambiental, com o objetivo principal de testar a capacidade da estética da natureza para suportar, primeiro uma ética, e finalmente uma política ambiental.

Educação ambiental: um itinerário persistente e crítico de expansão de cidadania

Conhecer o itinerário histórico do conceito e prática da Educação Ambiental observando os antecedentes nacionais e internacionais, os elementos fundamentais, os princípios e as suas dimensões é o propósito deste artigo. Os processos persistentes da sua ‘reconceptualização’ no contexto da política (pública) mundial de ambiente e a intrínseca dimensão ética da educação ambiental para a sustentabilidade são desafios também aqui necessariamente colocados.

Reutilização da vinhaça na Pioneiros Bioenergia S/A sob a ótica da visão baseada em recursos e da inovação sustentável

O setor sucroalcooleiro se destaca no âmbito social devido à empregabilidade de projetos sociais e a inclusão social dos diversos atores pertencentes à cadeia produtiva da cana-de-açúcar. No campo econômico, sua importância se deve à renda per capita dos municípios onde estão localizadas as usinas e as divisas geradas para o país a partir do saldo da balança comercial da exportação açúcar e álcool. Entretanto, na esfera ambiental, diante do alto índice de poluição causada pela origem de resíduo, liberação de gases na atmosfera e desmatamento, o setor já não desfruta do mesmo destaque. Desta forma, o presente artigo tem como objetivo apresentar as ações de uma usina de álcool, a Pioneiros Bioenergia S/A, com relação ao tratamento de vinhaça que é um resíduo altamente poluente do meio ambiente. Para atingir o propósito deste foi realizada uma pesquisa qualitativa em uma empresa do setor sucroalcooleiro com utilização de aparatos da abordagem estratégica da Visão Baseada em Recursos (VBR) e da Inovação Sustentável. Verifica-se que a empregabilidade da vinhaça no processo de fertirrigação ou adubação orgânica é uma inovação que vem ao encontro da questão ambiental e possibilita a usina a se tornar sustentável, pois aloca e reutiliza corretamente produtos ou subprodutos que poderiam causar impactos ao meio ambiente ou que antes era descartado dentro da empresa. Todavia, mesmo servindo como modelo, o processo ambiental na Pioneiros ainda pode ser melhorado, principalmente na questão de maiores investimentos para expandir o uso da vinhaça em outras inovações de cunho sustentável.

Religião, ética e axiologia no campo empresarial: um estudo das empresas que adotam a cultura da excelência

Este trabalho tem como objeto de estudo a ética e a constituição dos valores que fundamentam os campos religioso e empresarial e suas similaridades levando em consideração os aspectos socio-antropológicos. A ética dentro do campo das organizações empresariais vem se tornando tema de fundamental importância não apenas na visão dos empresários, mas, principalmente, na visão dos investidores e consumidores, e, muitas vezes, tem definido o sucesso ou o fracasso dessas organizações. A religião é aqui estudada como um fato social e cultural que influencia e é influenciada por outros fenômenos sócio-culturais. A pergunta principal que norteia este trabalho é se há influência de valores religiosos na formulação da conduta ética empresarial, tendo como universo de pesquisa os ciclos de premiação do Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ). Buscando respostas para esta questão são abordados os aspectos simbólicos dos rituais de premiação; os valores culturais que permeiam os campos religioso e empresarial; e, uma análise da conduta ética empresarial tendo como referência a implementação da Cultura da Excelência do PNQ, com destaque aos seus critérios de excelência que têm incorporado as demandas de mercado, tais como responsabilidade social, ambiental e ética.(AU)

Extrafiscalidade: análise da norma potiguar regulamentadora do imposto sobre propriedade veicular automotora à luz da tutela ambiental

From the second half of the twentieth century the state bega n to use exaction beyond your fiscalist character, also as a means of alignment deformities economic and social balance, influencing in different directions, according to economic, social and political policy. It is what is usually called the extrafiscalit y. It is in light of this phenomenon and the constitutional perspective, the present work aims to analyze item IV of article. 8 of Law n. 6.967/96, regulatory Property Tax Vehicle Automotive (property taxes) in the State of Rio Grande do Norte, in view of its possible incompatibility with the principles of the Basic Statute and with international guidelines for protection of the environment The problem of this research is Seated in art. 225 of the Constitution, which provides that everyone has the right to an ecologically balanced environment. From the reading of this standard, extracted it is the responsibility of the state protecting the environment, which requires the adoption of suitable actions to that end. However, we look to state law cited follows th e constitutional path, since it exempts the collection of property taxes automotive vehicles with over 10 years of manufacturing, which could encourage the conservation of a fleet of old vehicles, mostly more polluting and harmful to the environment and hu man health. Would the state legislature oblivious to the constitutional principles and the global trend of environmental preservation? Thus questions whether such an incentive for more polluting vehicles, emitting more gases in the atmosphere. Moreover, th e international community is already moving through important conventions in an attempt to minimize and control global warming and climate change. Predicting the theme in CF/88 demonstrates that the country is no stranger to the issue. Thus, the work is a retelling of Law No. 6.967/96 order to check whether it is compatible with the existing system. The methodology consists of a documentary, deductive, dialectical literature. At the end of the survey, it was found that provide a tax benefit to these vehicle s is encouraged to maintain them in circulation and contribute to the increase in air and noise pollution, in addition to the traffic problems generated. Thus, this potiguar anything standard can be expressed extrafiscality because the medium and long term there is encouragement and worsening environmental problem. Despite the ability to pay clause, but this remission is an affront to legally protected interests. Thus, this device goes in reverse order compared to the values of the legal system and in relat ion to sustainable development. Modern Tax Law should be used as a tool to achieve the purposes collimated by the State, and not otherwise. It was noticed that the vast majority of Brazilian states does not follow this rule, including Mato Grosso and Minas Gerais have no such exemption. Therefore, the RN State does not constitute a model for sustainable public policies, nor example of environmental protection by state law.

A tributação como instrumento de proteção ambiental no Brasil

The Federal Constitution of 1988 gave special treatment to the issue of the environment, raising this diffuse right to the status of a fundamental right. In order to preserve it, the constitutional order is provided with various means to this purpose, including the possibility of using taxation. Several principles both constitutional, as infraconstitucional, support the use of taxation as a legal instrument to protect the environment. There is an intense legal debate about the suitability, characteristics, purposes and principles which underlie and restrict the environmental taxation. Discussions and proposals for reform of the tax system in order to include the ecological aspect at its core have been developed. The use of taxation as a way to fund public expenditures related to environmental causes, promote the internalization of negative externalities and as a way to induce behavior to benefit the environment finds support in the Brazilian legal system. This paper seeks to demonstrate that the national tax system is fully able to act as a tool available to the state for the implementation of the fundamental right to an ecologically balanced environment, whether through the taxes fiscal role or due, mainly, through the phenomenon of extrafiscality. Also, it is intended, through doctrinal, jurisprudential analysis and concrete cases, to investigate whether the tax system can be effective in protecting the environment in the way it is currently constructed, or if there is need to proceed with changes in its structure in order to achieve this goal

Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights, with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy, in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property, respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss, at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere, infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN . After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation, establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry, demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not to have a considerable volume of investment as it could.

Ética da alimentação: porque devemos, segundo Kant, escolher uma alimentação adequada e saudável

This thesis proposes the adoption of a practical and philosophic approach to the discussion about what should be a healthy food, in view of the actual problems concerning this subject (from famine to obesity), which affect food and nutritional security and constitute target of many official policies. In order to handle this task, this work resorts to ethic, pedagogical and anthropological concepts inherent to Immanuel Kant’s philosophy, as valuable contributions to the practice of the professional nutritionist committed to the support and accomplishment of the human right to adequate nutrition (DHAA). Under this assumption, it intends to surpass the prevailing idea inside the social programs and policies favoring the utilitarian argument. It considers rather that a healthy food is also a duty of virtue, according to the Kantian duties to one-self. The liberation of transgenic seeds in Brazil comes up as an example of the violation of the right to food security and affects it negatively, resulting from the conflict between politics and moral faced by the Brazilian government. This paper concludes that DHAA realization requires not only a committed state, but also committed citizens and suggests that Kant’s philosophy should offer important contributions to supporting the practice of the professional nutritionist, awarding him the necessary information about this matter.

Ética da alimentação: porque devemos, segundo Kant, escolher uma alimentação adequada e saudável

This thesis proposes the adoption of a practical and philosophic approach to the discussion about what should be a healthy food, in view of the actual problems concerning this subject (from famine to obesity), which affect food and nutritional security and constitute target of many official policies. In order to handle this task, this work resorts to ethic, pedagogical and anthropological concepts inherent to Immanuel Kant’s philosophy, as valuable contributions to the practice of the professional nutritionist committed to the support and accomplishment of the human right to adequate nutrition (DHAA). Under this assumption, it intends to surpass the prevailing idea inside the social programs and policies favoring the utilitarian argument. It considers rather that a healthy food is also a duty of virtue, according to the Kantian duties to one-self. The liberation of transgenic seeds in Brazil comes up as an example of the violation of the right to food security and affects it negatively, resulting from the conflict between politics and moral faced by the Brazilian government. This paper concludes that DHAA realization requires not only a committed state, but also committed citizens and suggests that Kant’s philosophy should offer important contributions to supporting the practice of the professional nutritionist, awarding him the necessary information about this matter.

Etnobotânica e percepção ambiental de pescadores e coletoras tradicionais submetidos à escassez de recursos vegetais silvestres

In our first chapter was recorded the perception of fishermen and gatherers of Patané about the absence of local forests, was collected a list of species considered locally as strategic use, the ethnoknowledge associated with those, and identify which of these plants are already perceived as scarce in the region. In the second chapter, was studied all species of plants known by the community, the associated knowledge and the various uses. Were used individual interviews, formal and semi-structured, that have been consecutively applied to sampled respondents not probabilistically by snowball. Were collected socioeconomic data of informants. A adequacy test was performed. Guided tours were conducted to gather photographs and samples witnesses of plants, all identified by the usual methods of botany. Excerpts of the interviews on perceptions appear by looking for consensual information. Some data were presented by descriptive statistics. Were mounted two lists of plants, one with the strategic use and one with all the species listed in the study. It was shown that knowledge about plants remains resilient despite the forest resources now no longer be available.

Etnobotânica e percepção ambiental de pescadores e coletoras tradicionais submetidos à escassez de recursos vegetais silvestres

In our first chapter was recorded the perception of fishermen and gatherers of Patané about the absence of local forests, was collected a list of species considered locally as strategic use, the ethnoknowledge associated with those, and identify which of these plants are already perceived as scarce in the region. In the second chapter, was studied all species of plants known by the community, the associated knowledge and the various uses. Were used individual interviews, formal and semi-structured, that have been consecutively applied to sampled respondents not probabilistically by snowball. Were collected socioeconomic data of informants. A adequacy test was performed. Guided tours were conducted to gather photographs and samples witnesses of plants, all identified by the usual methods of botany. Excerpts of the interviews on perceptions appear by looking for consensual information. Some data were presented by descriptive statistics. Were mounted two lists of plants, one with the strategic use and one with all the species listed in the study. It was shown that knowledge about plants remains resilient despite the forest resources now no longer be available.

A conduta judicial ética teórica e aplicada contida em princípios e regras deontológicos abrangidos pelo sistema constitucional

Research on Legal Deontology dedicated to theoretical and applied ethics on judicial conduct grounded in legal principles and rules set out in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Organic Law of the National Judiciary, also contemplating propositional instruments covered by the constitutional system, which conveys behavioural paradigms inserted in the Bangalore Principles of Judicial Conduct, in the Universal Statute of the Judge and in the Latin-American Code of Judicial Ethics, as well as highlight the influence of those instruments in the Brazilian Ethical Code of the Magistrates and in the official complementary training of judges in charge of Judiciary Schools. The study provides the theoretical influxes of moral norm, passing by behavioural social norm to consolidate the ideal standards of judicial conduct into legal standards and related instruments. The Legal Deontology directed to the ethical judicial conduct is confronted with the stereotype that society expressed in relation to the judge's person, who is the political agent that interprets the law for making decisions which directly influences the realization of access to justice, that is constitutionally guaranteed to all. Core values inserted in the constitutional system intended to discipline the judicial conduct are presented and analysed under a critical view, since they are enclosed in prescriptive language that conveys behavioural aspects open to interpretation and which compliance is revealed as a proposition focused on promoting a better solution of interest’s conflicts under the responsibility of those who constitute the distinctive corporation of the Judiciary. The theme’s contextualization also focuses on applied ethics, based on the approach of normative and propositional instruments of deontological content, still focusing on the study of real cases examined by the Brazilian National Council of Justice, as part of its correctional goals.

O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira

In view of the climate of instability and deep social inequalities, it has been evident in the Brazilian reality, a new way to punish systematic already developed and consolidated in other countries, in which, among other things, the criminality is anticipated only by danger that the individual sports. It appears, therefore, that the theory developed by Günter Jakobs, nominated Criminal Law of the Enemy, became subtly inserted in the Brazilian reality as well as in international relations signed. In this sense, the Brazilian State, in order to carry out the international legal cooperation in the criminal field, signed a mutual assistance agreement with the government of the United States of America. Forward the conclusion of Mutual legal Assistance Treaty (MLAT), the signatory countries voiced a desire to cooperate in order to facilitate the implementation of tasks of the authorities responsible for law enforcement in both countries, comprising research, investigation, prosecution and prevention of crime, said internalized adjustment in the Brazilian legal system by means of Decree No. 3810 of 02 May 2001. Alongside these considerations, the present study aims to analyze the Criminal law of the Enemy today, seeking to find evidence of that theory in the MLAT, international legal cooperation instrument signed between the government of the Federative Republic of Brazil and the government of the United States of America. Moreover, it has the objective to describe its effects on the Brazilian jurisdiction, especially as concerns the relativity and the suppression of human rights. Once done the introit, analysis will be carried out in the first chapter, on the definition and main features of the theory of Criminal Enemy of the law, it is imperative to approach the humanistic aspect that preceded the theory as well as the dealings given to some controversial issues surrounding it, such as the anticipation of the enemy's punishment and the disproportionality of the penalties imposed. In the second chapter will present the conceptual assumptions, historical evolution and the positives aspects, as well as the barriers and the pursuit of effectiveness of international legal cooperation. In the chapter, bedroom effective analysis of specific modality of cooperation will be held, the Mutual legal Assistance Treaty - MLAT in criminal matters, signed between the Federative Republic of Brazil and the United States of America, in which the general aspects will be addressed and the MLAT reflections on the Brazilian jurisdiction, which includes analysis about the relativity or suppression of human rights, future trends and creating stricter laws, followed by the presentation of the seized conclusion on the subject, in which, among other approaches, will be voiced understanding about the unconstitutionality certain service requests that, from these, there is the bad use of the agreed instrument.

A busca por uma política nacional dos biocombustíveis como tutela do direito fundamental ao meio ambiente : acautelamento e avaliação de riscos

The work is to demonstrate the scope of modern-day major regulatory provisions and the policies implemented to adoption of biofuels in the national energy matrix. The adoption of biofuels as an alternative to fossil fuels, is based on the realization of the fundamental right to an ecologically balanced environment mitigating hazards and environmental hazards arising from a postmodern society. However, the change in the Brazilian energy matrix observe the precepts of certain environmental principles to essentially environmental preservation The proposed Environmental rule of law is founded on the realization of the right (duty) key to an ecologically balanced environment for sustainable development. Thus, it is up to the State, in addition to considering the dangers and risks fruits of government decisions, present the possible instruments to mitigate the irreversible environmental damage to the environment. The management of environmental risks present in the ideals of an Environmental rule of law, plays an important role in the preservation and economic development, using, therefore, of acautelatórios legal instruments, such as environmental licensing and the ecological-economic zoning, measures adopted in the light of the principles of precaution and preservation. The adoption of research in the environmental field, improvement and development of environmental technology, building a system to observe ecological changes, imposition of environmental policy objectives to be achieved in the medium and long term and systematization of organizations plan a protection policy environmental, are essential measures to control possible environmental risks and damage guided by the aforementioned environmental principles. Thus, it will be used the inductive method of approach, starting from the analysis of the new perspective of Environmental rule of law and the implementation of biofuels in the context of a post-modern society, marked by uncertainty and the risk of damage, from the study of the principles of caution, maintaining and cautionary measures in mitigating the hazards and potential risks.