Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil

Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.

Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do código tributário nacional)

Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principiológicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes.

Código mercantil de Bolivia : anotado y concordado con la lejislacion patria y los códigos de comercio de Francia, España, Perú, Chile y República Argentina, seguido de las leyes y disposiciones posteriores á su publicacion, que lo reforman y completan ; y de las leyes y disposiciones especiales sobre privilejios, aduanas, sociedades anónimas en general y bancos /

Mode of access: Internet.

Código de Derecho Internacional, o sea Colección metódica de los tratados de paz, amistad y comercio entre España y las demás naciones /

Contiene: Tomo 1 - Tomo 2.

Talk2Me : the art of augmenting conversations

This paper describes an interactive installation work set in a large dome space. The installation is an audio and physical re-rendition of an interactive writing work. In the original work, the user interacted via keyboard and screen while online. This rendition of the work retains the online interaction, but also places the interaction within a physical space, where the main 'conversation' takes place by the participant-audience speaking through microphones and listening through headphones. The work now also includes voice and SMS input, using speech-to-text and text-to-speech conversion technologies, and audio and displayed text for output. These additions allow the participant-audience to co-author the work while they participate in audible conversation with keyword-triggering characters (bots). Communication in the space can be person-to-computer via microphone, keyboard, and phone; person-to-person via machine and within the physical space; computer-to- computer; and computer-to-person via audio and projected text.

El estatuto del ser humano en estado embrionario en el proyecto del Código Civil

Resumen: El artículo aborda el tema del estatus jurídico del ser humano en estado embrionario en el proyecto de nuevo Código Civil y Comercial presentado en 2012. Se parte de la cuestión de que el orden jurídico no crea la personalidad, sino que la reconoce en el ser humano por el solo hecho de serlo y se analiza el Código Civil de Vélez Sársfield en sus diversas interpretaciones. Se concluye que a la luz de la Constitución Nacional y el resto del derecho positivo vigente el ser humano en estado embrionario o fetal, desde el momento mismo de su concepción, goza de todos los derechos reconocidos y garantizados por el orden jurídico. En ese marco, se analiza el Artículo 19 del proyecto y se observa que realiza una arbitraria e injusta discriminación al establecer dos momentos para el comienzo de la existencia de la persona. Además, la redacción deja en una indefinición jurídica al ser humano fecundado y concebido extrauterinamente antes de su implantación. También se analiza el tema en relación con la propuesta de articulado referido al cuerpo humano (Art. 17). Se considera el peligro de cosificación y atentado contra la dignidad humana que encierra la propuesta.

As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo.

A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.

C 197 INST-D 2013. 378 Ilustraciones de procesos de urdimbre y trama con lana en telares verticales.

14 fotografías a color y en tono de grises.

Art as an educative and social tool

Since remote times, certain sectors of society have been exposed to inequality and vulnerability, where adequate intervention processes have become conspicuous because of their absence. Nowadays, current societies have the responsibility of contributing, based on their experience and knowledge, with more efficient policies and programs that improve the life quality of the most disadvantaged. It is here where art and its different tools play a very important role, not only on a physical level, but also as an education tool that allows the development of emotional, mental and communicative skills. The aim of this paper is to make clear the potential of art as an instrument of social and educational intervention. It starts by showing worldwide-collected experience related to education and arts, and then, it acquaints the reader with two parallel intervention projects that worked with youths under social vulnerability conditions. These interventions were developed based on a qualitative research (Grounded theory), using as methodology “The Artistic Mediation” with emphasis on body language. This methodology helped researchers to get close to the participants and to know their experiences and emotions. At the same time, it was possible to evidence the positive effects of educative interventions through art. These workshops were based on an artistic methodology especially focused on body language. Data in this work is qualitative, and as such, it permits a special approach to the personal and emotional experiences of the participants; clearly showing the positive effects of the referenced practice on them.

Rethinking the identity artist-researcher, from the project “Dialogues with women art teachers”

The questioning of identity and the various roles that artists have begun to explore, from the last century, are fundamental aspects in this article. Today it is difficult to speak of the artist as individual isolated innate talent working in his studio, but the various social, political and cultural effects, have moved the artists to become part of the social world and to generate artistic practices that visualize and manifest critically these concerns. To explain these transits deeper, we will share part of the personal artistic practice and reflections, and how it has begun to intertwine with the doctoral research, through the art project “Dialogues with women art teachers”. From the experience as an artist and researcher in training, we will share what this project of artistic inquiry is about and reflect their points with the notion of `artistic practice as research´ developed by Graeme Sullivan (2010, 2011). On the other hand, we will seek to reflect how the identities of `artist´ and `academic´ are in constant dialogue. This art project seeks to show that these identities are not in a fixed position, but rather reflect, from the place of an artist, how through the various shifts in different disciplines, can conceive an identity ‘in-between’. The latter refers to the ability to understand the processes of being a woman, artist and researcher who travels and forms its identity among both disciplines.

O código de ser no Jornalismo: o jornalista como observador do mundo e as estórias como valorização da experiência humana

A passagem para o mundo digital não só reformulou as abordagens tradicionais dos media como reivindicou o olhar e a voz do jornalista, como ferramentas criativas e enriquecedoras dos conteúdos. A arte aproxima-se do jornalismo pelo elogio à atividade humana e pelo reconhecimento do poder simultaneamente documental e sensorial da imagem. A imparcialidade do jornalista e a superficialidade dos assuntos são compreendidas como um dos motivos do afastamento da sociedade pelo consumo de informação. Face a estas problemáticas, a cooperativa Bagabaga Studios propõe uma estrutura multidisciplinar, uma visão “divergente” e as “estórias como solução”. São analisadas as práticas criativas da cooperativa e do jornal Público, reconhecendo a “diferença” como característica indispensável do jornalista e solução da pobreza visual e homogeneidade do jornalismo atual.

Resolución N° 04 ¿Cuáles son los lineamientos legales que tiene en cuenta la Cámara de Comercio para evaluar los actos de disminución de capital en las empresas unipersonales?

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Resolución N° 134 ¿Cuál es el control de legalidad de la Cámara de Comercio de Bogotá frente a las actas sobre las cuales se alega falsedad ideológica o material? - la denominación del acta no determina la naturaleza de la reunión

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Resolución N° 141 ¿Cuál es el criterio legal sobre el cual se apoya la Cámara de Comercio de Bogotá para evaluar posibles ineficacias de actas y/o documentos sujetos a registro?

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