1000 resultados para Poder judiciário Teses
Resumo:
Esse trabalho trata da licitao como mecanismo de proteo socioambiental, analisa de que forma o processo licitatrio pode funcionar como uma materializao do princpio da preveno ambiental, na instalao de empreendimentos pblicos potencialmente causadores de degradao ambiental. Num primeiro momento essa pesquisa tratou da questo ambiental e seus aspectos relevantes, a insero do meio ambiente no texto constitucional e o processo de licenciamento ambiental. Em seguida, foi realizada a anlise do processo licitatrio e os princpios jurdicos que o informam, sua finalidade, suas fases e sua relao com os demais instrumentos de proteo ambiental. A licitao o meio pelo qual a Administrao Pblica contrata a realizao de empreendimentos pblicos de infra-estrutura, potencialmente causadores de impacto ambiental. Por fim, apresenta como a licitao constitui um importante mecanismo de proteo ambiental, quando a Administrao Pblica cumpre o procedimento licitatrio legal vigente no pas. Para isso foram analisados dois casos exemplificativos em que a Administrao Pblica no cumpriu tal procedimento, violando o princpio da legalidade e da preveno e precauo ambiental. O trabalho foi realizado a partir da pesquisa doutrinria bem como a partir da analise das decises emitidas pelo Poder Judiciário do Estado do Par e do Tribunal de Contas da Unio, nos casos especficos da licitao da Ala Viria e das hidrovias Capim-Guam, Maraj e Teles Pires Tapajs e ampliao e arrendamento do porto de Santarm, respectivamente.
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A partir do debate da chamada judicializao da sade e seus impactos oramentrios e de planejamento das polticas pblicas da rea, a pesquisa trabalha com a hiptese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalizao na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposio de parmetros/critrios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilbrio entre a faceta individual e coletiva do direito sade. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitrio apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidncias. A jurisprudncia do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social sade exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audincia Pblica ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acrdos do Tribunal de Justia do Estado do Par, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudncia do Egrgio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as caractersticas de tais demandas a partir dos seguintes critrios: espcie de autor, representao em juzo, doena de que padecem, objeto da demanda, espcie de ao interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinmica autores, rus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propem-se parmetros especficos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial terico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integrao entre direito subjetivo pblico e direito coletivo, como complementares natureza do direito sade.
Resumo:
A falta, de concretizao de alguns direitos fundamentais, como os sociais de sade e educao, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrncia, os tribunais vm se deparando com demandas relacionadas a materializao dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos no fornecidos pela rede pblica de sade ou a garantia de matrcula de estudante no sistema pblico de educao. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administrao pblica cumpra seu dever constitucional, atravs de prestaes positivas. Tal fenmeno, includo por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicializao da poltica" no est isento criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário est agredindo o princpio da separao de poderes, haja vista que a funo administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo no devendo na mesma se imiscurem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em polticas publicas; (II) no h legitimidade democrtica dos juzes, pois os mesmos no foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário no est preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestaes positivas e assim necessidade de recursos pblicos para a sua concretizao, uma, determinao judicial nesse sentido contrariaria o princpio da legalidade e anterioridade oramentria e encontraria srios bices em sua concretizao pela reserva do possvel. O presente estudo se prope no s a analisar os referidos argumentos, como tambm examinar as fronteiras do sistema jurdico e do poltico, para concluir pela legitimidade ou no de tal conduta judicial, bem como a anlise da natureza, do alegado carter programtico e da difcil delimitao dos direitos sociais e sua proteo judicial, ou seja, se procura, em sntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivao dos direitos sociais, como garantidor do mnimo existencial.
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O presente trabalho analisa a atuao do Poder Jurisdicional ao abordar as questes concernentes aos grandes impactos socioambientais no Estado do Par, assim considerados aqueles que no apenas causam efeitos nocivos estritamente ecolgicos, mas tambm de carter social. A partir do estudo de casos emblemticos, escolhidos por representarem situaes de vis socioambiental, foi aferida a relao entre a atuao jurisdicional e o modelo de desenvolvimento econmico sediado na intensa explorao dos recursos naturais do Par, mas com sensveis seqelas ecolgicas e sociais. As concluses apontam que, na aferio dos casos emblemticos selecionados, os argumentos jurdicos vinculados s noes de desenvolvimento socioeconmico tm sido recepcionados com precedncia em relao proteo ambiental, na rbita dos tribunais, em que pese sejam muito bem definidos os marcos jurdicos de regulao das atividades humanas causadoras de grandes impactos ambientais.
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Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
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Este estudo trata da realidade da priso provisria dentro do contexto processual brasileiro e da consagrao do direito fundamental razovel durao do processo. A morosidade judicial faz parte do cotidiano de quem lida com o poder judiciário no Brasil. Uma questo, porm, sobressai-se no momento atual: o que fazer com os milhares de presos que dependem de uma resposta jurisdicional, os chamados presos provisrios permanentes? E o que fazer quando as prises provisrias esto sendo aplicadas de uma forma completamente arbitrria, sem respeitar nenhum critrio a no ser o de um termo vago e impreciso denominado ordem pblica? Processos arrastam-se por anos, s vezes dcadas, enquanto isso sujeitos ficam esquecidos dentro de estabelecimentos prisionais, tendo violados direitos constitucionais como a presuno de inocncia, o devido processo legal, a razovel durao do processo e a liberdade de ir e vir. Foi feita uma anlise do estigma que esses presos carregam, mais especificamente as presas, bem como dos prejuzos que advm desse tipo de priso. Atualmente, condena-se, antes mesmo de julgar, segregando de todas as formas essas mulheres do convvio familiar e social.
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Ps-graduao em Servio Social - FCHS
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Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (CAPES)
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O presente artigo discute as questes relacionadas s prticas das jovens das classes populares envolvidas nos crimes de seduo e rapto, delitos contra os costumes sociais, ocorridos na cidade de Assis nos anos de 1950 a 1969, bem como as representaes lanadas pelos membros do Poder Judiciário sobre tais comportamentos. A maioria das vtimas destes delitos estava diretamente envolvida no mercado de trabalho e possua um menor monitoramento de suas prticas sociais. Diante disto, os membros do Poder Judiciário, os quais preservavam as representaes tradicionais sobre o feminino, repreendiam estes comportamentos e os consideravam desviantes da moral e dos bons costumes. Pertencentes a um grupo social especfico, essas jovens foram vtimas no apenas dos crimes contra os costumes, mas tambm da discriminao de uma sociedade machista e conservadora.
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We discuss the reasons why Defensive Medicine is widely used in Brazil and worldwide. The Defensive Medicine is characterized by excessive use of complementary tests, the use of supposedly safer therapeutic procedures, the frequent referral of patients to other specialists and by the refusal to care for critically ill patients and with greater potential for complications. This is a practice that aims to defend the doctor from legal suits. The way the processes are conducted by the judiciary certainly contributes to the consolidation of this foolish practice. The slow pace of justice in our country, associated with the unpreparedness of judges and legal experts in the analysis of cases, leads to an emotional exhaustion of the parties involved. Furthermore, poor training of doctors in our country values the use of sophisticated diagnostic and treatment methods, rather than a thorough clinical examination and appropriate communication with the patient. Besides inefficient in protecting the doctor, Defensive Medicine has severe consequences to the patient and to society, since it generates an additional invaluable cost to medical practice, determines greater suffering to the patient and causes deterioration of the doctor-patient relationship, which has always been marked by trust, respect and personhood.
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Ps-graduao em Direito - FCHS
Contribuies de Michel Foucault para analisar documentos e arquivos na judicializao/jurisdicionalizao
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Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (FAPESP)
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This paper discusses the different forms and conditions of incorporating collections from the judiciary by executive bodies. For such, we use the custodial history of the Juzo de rfos de So Paulo archives as a reference. An instance of the Brazilian justice between the 16th and 20th centuries, the Juzo de rfos de So Paulo is currently fragmented in several institutions of custody and under different denominations. Similarly, other archives from judiciary bodies underwent similar processes for custody transfer. However, this type of situation is not restricted to the past: nowadays, even under legally established norms and guidelines for the implementation of document management programs, it is still possible to find, recurrently, the adoption of similar procedures for the incorporation of collections. We therefore intend to establish a parallel between these two moments and the Brazilian archival legislation in force.
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Ps-graduao em Direito - FCHS
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Ps-graduao em Direito - FCHS
