Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara :para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nas que ficão no Continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos ; e tudo na forma, que acima se declara : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Diogo de Mendonça Corte-Real.

Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.

Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a capitação das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito Senhorial dos Quintos, na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver

Ao alto do título : Thomé Joaquim da Costa Corte Real.

Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejão governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justiças seculares, com inhibição das administrações dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias : para V. Magestade ver

Ao alto do título : Sebastião José de Carvalho e Mello.

La ley del suelo del País Vasco : un paso más hacia la protección del suelo rural

[ES]La Ley del suelo del País Vasco del 2007 nace con el objeto de favorecer el acceso a una vivienda digna. Sin embargo, en la medida en que apuesta por frenar la especulación y la sostenibilidad del medio legisla sobre el tratamiento que se le ha de aportar al suelo no urbanizable. En este caso, no altera sustancialmente la regulación del suelo rural pero sí incorpora nuevas obligaciones dirigidas a frenar la intensidad de la urbanización en este suelo. Se regula la construcción de nueva vivienda, el desarrollo urbanístico de núcleos y barrios rurales y se obliga a profundizar en la calificación del suelo no urbanizable. La aplicación de los nuevos contenidos quedan en manos de los municipios e instituciones sectoriales y los primeros resultados parecen denotar un cambio de tendencia en municipios que han observado la pérdida de calidad paisajística del medio rural, la creciente especulación y la desagrarización de este entorno.

El lenguaje en la política vasca: tres corrientes, tres lenguajes (1996-2004)

487 p. : il., col.

Deba barreneko euskarazko komunikazio sistema : tokian tokiko aldizkariaren kazetaritza-genero eta gaien analisia 2000-2004 bitartean

780 p.

Panama City Fisheries Resources Office: FY 2004 Annual Report

HIGHLIGHTS FOR FY 2004 1. Completed the second of a 3-year Gulf sturgeon population estimate on the Escambia River, Florida. 2. Completed the first of a 2-year Gulf sturgeon population estimate on the Apalachicola River, Florida. 3. Conducted Gulf sturgeon presence-absence surveys in three other Florida river systems. 4. Documented Gulf sturgeon marine habitat use in the near shore waters of the Gulf of Mexico. 5. Identified environmental threats to Gulf sturgeon spawning habitat in the Choctawhatchee River, Florida. 6. Initiated a study to document Gulf sturgeon spawning with the collection of fertilized eggs in the Yellow River, Florida. 7. Implemented Gulf Striped Bass Restoration Plan by coordinating the 21st Annual Morone Workshop, leading the technical committee, transporting broodfish, and coordinating the stocking on the Apalachicola-Chattahoochee-Flint (ACF) river system. 8. Over 86,000 Phase II Gulf striped bass were marked with sequential coded wire tags and stocked in Lake Seminole and the Apalachicola River. Post-stocking evaluations were conducted at 31 sites. 9. Drafted updates to Apalachicola-Chattahoochee-Flint Striped Bass Restoration and Evaluation Five-Year Plan with partners. 10. Fishery surveys were conducted on Tyndall Air Force Base and St. Marks and St. Vincent National Wildlife Refuges. 11. Habitat evaluations and population surveys were completed at 153 Okaloosa darter stream sites. 12. Aquatic insect biomonitoring and identification of over 39,000 individual aquatic macroinvertebrates was completed and provided to Eglin Air Force Base. 13. Ten years of fishery data from Okefenokee and Banks Lake National Wildlife Refuges was analyzed with recommendations incorporated into the refuge Comprehensive Conservation Plan. 14. A draft mussel sampling protocol was tested in wadeable streams in northwest Florida and southwest Georgia. 15. Implemented recovery plan and candidate conservation actions for 14 listed and candidate freshwater mussels in the Northeast Gulf Watersheds. 16. Worked with partners in developing the Spring Creek Watershed Partnership in the Flint River basin, Georgia. 17. Multiple stream restoration and watershed management projects were initiated or completed. A total of 6.8 stream miles were restored for stream fishes, along with 56.4 miles of coastline were enhanced for sea turtle lighting. A total of 135 acres of wetlands and 58 acres of understory habitat were restored. 18. Multiple outreach projects were completed to detail aquatic resources conservation needs and opportunities. Participated in National Fishing Week event, BASS ProShops event, several festivals, and school outreach.

Partos assistidos por enfermeiras: práticas obstétricas realizadas no ambiente hospitalar no período de 2004 a 2008

A temática deste estudo está centrada na participação da enfermeira obstétrica no modelo humanizado de atenção ao parto e teve como objetivos: identificar as práticas de enfermeiras obstétricas atuantes no trabalho de parto e parto em uma maternidade municipal do Rio de Janeiro; avaliar a consonância das práticas desenvolvidas por enfermeiras obstétricas durante o trabalho de parto e parto com as recomendações do MS/OMS; analisar a implementação das práticas das enfermeiras obstétricas na assistência ao trabalho de parto e parto entre 2004 e 2008. Trata-se de um estudo descritivo, quantitativo, transversal. O período pesquisado foi de setembro de 2004 a setembro de 2008. A coleta dos dados foi através do livro de registro de partos onde foram registrados 4.510 partos assistidos por enfermeiras. Para a análise foram calculadas a média, mediana e proporção de cada variável estudada, conforme a indicação. As análises foram realizadas utilizando os programas Epi info versão 3.5.1 e Microsoft Word Excel 2007. Verificou-se que a maioria das parturientes assistidas foram jovens, sendo a mediana de idade de 23 anos, que já tinham engravidado duas vezes ou mais e que já tinham parido anteriormente pelo menos uma vez. Com relação à assistência pré-natal 92,8% realizaram o mesmo, contudo apenas 68,2% destas mulheres realizaram seis consultas ou mais. Identificou-se que o acompanhante esteve presente em 60,6% dos partos, porém esta presença foi maior nos partos das adolescentes (77,4%). A posição do parto predominante durante todo o período do estudo foi a vertical (77,6%). As lacerações perineais ocorreram em 52,3% dos partos e a mais incidente foi a laceração de primeiro grau (34,2%). As parturientes que não sofreram qualquer injúria perineal, seja esta espontânea ou cirúrgica, representaram 30,2% dos casos. As práticas obstétricas que não interferem na fisiologia do parto foram realizadas por 85,3% das parturientes, sendo que as mais utilizadas foram os exercícios respiratórios (73,6%), os movimentos pélvicos (42,1%) e a deambulação (29,8%). 67,9% das mulheres assistidas pelas enfermeiras receberam as práticas intervencionistas à fisiologia do parto, destas as mais registradas foram: a realização da amniotomia (25,1%), a administração endovenosa de ocitocina (54%), a realização da episiotomia (22,9%). A episiotomia foi mais utilizada entre as adolescentes (34,8%), nulíparas (44%) e naquelas que pariram na posição horizontal (28,8%). 40,2% das mulheres que não realizaram episiotomia não tiveram laceração perineal e a posição de parto com a menor incidência de laceração perineal foi a quatro apoios (25%), sendo esta classificada como primeiro grau. As adolescentes (55,1%) e as multíparas (71,8%) foram as que menos apresentaram lacerações de períneo. Conclui-se que tanto a prática apoiada no modelo tecnocrático, quanto àquela baseada no modelo humanizado de atenção ao parto, foram registradas na unidade pesquisada. Considera-se que tal fato pode ser investigado em outros estudos, com o objetivo de identificar os fatores que levam à realização de práticas que interferem na fisiologia do parto durante a assistência das enfermeiras obstétricas.

La Ley de Okun: cumplimiento y estabilidad para el caso de España

Ante la importancia que se ha otorgado a las sucesivas reformas tendentes a flexibilizar el mercado de trabajo en España cada vez que la tasa de paro ha alcanzado niveles muy elevados, en este estudio se plantea la cuestión fundamental de si tales reformas han contribuido a reducir la respuesta de la tasa de paro a los cambios en el ciclo económico; o en otros términos a que el ajuste del mercado de trabajo ante los cambios del ciclo se produzca en menor medida sobre cantidades (empleo/paro) y, por tanto, en mayor medida sobre precios (salarios). La respuesta a esta cuestión se puede fundamentar en el análisis de la Ley de Okun para el caso español, comprobando su cumplimiento y aproximando los efectos de las reformas por la estabilidad en el tiempo del “coeficiente” de Okun. Para ello se realiza un análisis econométrico entre 1975 y 2013 que permita comprobar si el coeficiente experimenta variaciones especialmente significativas considerando las reformas laborales que comprende. Finalmente, dada su estabilidad, se realiza una revisión en base a ella de las previsiones del Gobierno para los próximos años, y comprobar si se puede predecir la evolución de la tasa de paro.

Cuantificación del efecto de la ley antitabaco de 2011 en España

En este trabajo se propone un modelo econométrico para las ventas de cigarrillos y se estima el mismo para el periodo 2005:1- 2013:4. Los resultadosmuestran una demanda inelástica respecto al precio y elástica con respecto a la renta. Una característica importante de la serie es la reducción escalonada del consumo de cigarrillos y el efecto casi marginal de la ley antitabaco 42/2010 en el descenso del consumo.

As finanças públicas e a sociedade: um estudo de caso dos gastos em educação dos municípios da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro no período de 2004 a 2008

O objetivo desta pesquisa acadêmica é o de compreender os aspectos que envolvem os gastos com educação dos municípios que compõe a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro no período de 2004 a 2008, através do estudo da sua aplicação e dos aspectos que envolvem a sociedade. Apesar do acesso às informações financeiras dos entes governamentais serem disponibilizada mediante a atuação das finanças públicas, dando cumprimento às diferentes normas legais, a necessidade de tornar transparente o patrimônio público insere a um percepção por uma demanda por modelos de indicadores que evidenciem o controle dos gastos públicos. Desta forma, pretende-se entender as relações e características que envolvem tais informações e aguça a atenção em melhor conhecê-las. A análise de diferenciados aspectos governamentais, legais e socioambiental que afetam os gastos públicos em educação dos municípios que ocupam a região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, impondo aos entes governamentais algumas das responsabilidades que são compartilhadas pela população, legisladores e administradores. O conhecimento dos padrões de comportamento dos envolvidos nesta relação traz esclarecimentos úteis, como fundamentais, para o planejamento e o controle a curto e longo prazo. Ao desenvolver a pesquisa bibliográfica, esta requereu uma revisão das obras literárias e nas experiências e vivências nelas contidas para satisfazer a curiosidade crítica que propelia a pesquisa. A discussão precedente das análises efetuadas neste estudo mostrou a ampla possibilidade em ressaltar-se que compreender e acompanhar os gastos públicos em educação e a elaboração de indicadores de percepção dos gastos públicos representa papel de suma importância ao exercício democrático de fiscalização do poder público pela sociedade.

Krisia eta politikak. Irrati-telebista publikoa ikusmiran : Ikus-entzunezko Komunikazio eta Publizitate Saileko II Nazioarteko Kongresua : aktak : (UPV/EHU) Bilbao 2012ko urriaren 4 eta 5

1. Ponentziak: - Public Service Broadcasting in Europe: a comparative analysis. - Lengua, poder y espacio de comunicación. Cataluña y el papel de la CCMA en la normalización del catalán. - Medios públicos, democracia y el rol de la Universidad Pública. - Servicio público radiotelevisivo, independencia de gestión e informativa. - Retos para un espacio vasco de comunicación. El papel de EITB en el sistema comunicativo Vasco. 2. Komunikazioak : I. Irrati-telebista zerbitzu publikoaren finantzaketa - I. La financiación del servicio público de radiotelevisión: - El efecto dominó. Nuevas estrategias de financiación del documental creativo ante la crisis de la televisión pública en Europa. - El Comercio ubicuo como medio de financiación de las televisiones públicas. - Euskal zinemaren ekoizpena eta finantzazioa: EiTBren funtzioa. - The Financing of Public Television in Spain, the chronicles of an announced death. Country case analysis and proposals for funding the wreck. - Europako hizkuntza gutxituetako irrati-telebista publikoak: eragin ekonomikoa eta finantzaketa arazoak. II. Hedabide publikoak teknologia berrien erronkaren aurrean : - Los servicios públicos europeos de radio y televisión ante la convergencia mediática. - Análisis de contenido longitudinal de rtve.es y canalsur.es. La selección y jerarquización de la noticias principales de portada. - RTVE a la carta en tiempos de crisis. Digitalización en el contexto de la crisis económica. De los canales temáticos a la televisión a la carta. - La social TV revoluciona el panorama de la televisión convencional. Análisis del fenómeno de los twittersodios en RTVE. - Televisiones autonómicas y redes sociales. - Análisis de los contenidos audiovisuales en los agregadores de notas de prensa. - Impacto de Internet en la TV generalista: Innovación en los contenidos y nuevas fórmulas de negocio. III. Informazio-saioak hedabide publikoetan : - La calidad y el rigor en los informativos de TVE. - Percepción de la independencia informativa en la radiotelevisión pública a través de los debates de la comisión de control parlamentario del congreso de los diputados, tras la aprobación de la ley 17/2006. -¿Propaganda o información? El tratamiento discursivo de la actualidad valenciana en los informativos de Canal 9. - Medios públicos y comunicadores de confianza. La sintonía con el público como rutina profesional. - La percepción de los jóvenes andaluces del modelo de servicio público de la RTVA. - La construcción mediática de los candidatos. Los informativos de las televisiones públicas en campaña electoral. - Análisis de la gestión y regulación de RTVE (periodo 2004-2011) y su influencia en la información periodística. IV. Irrati publikoaren erronkak - La radio local: una especie en peligro de extinción. El caso de Girona. - Hego Euskal Herriko Udal Irratiak, eredu baten porrota. - La extinción de la proximidad en la radio pública estatal. - Desafíos de la radiodifusión pública y local en Andalucía. V. Hedabide publikoetako profesionalak: - El Estatuto de Redacción en EITB: Un sueño a punto de convertirse en realidad. - La reivindicación de los profesionales ante el nuevo escenario de la televisión pública en España. - La educación en Competencia Mediática de los espectadores y de los profesionales de la televisión pública. - Libros de estilo y directrices editoriales: referente de calidad en el Periodismo audiovisual y multimedia de los medios públicos. VI. Telebista publikoen gobernantza: telebista autonomikoen kasua: - Hacia un nuevo modelo en tiempos de crisis económica: el caso de la televisión autonómica valenciana. - Retos y perspectivas para la televisión pública andaluza. - El reflejo de Caín. Política y televisión pública en el Principado de Asturias (2005-2012). - Empresa de comunicación y entorno político. El porqué, en su momento, del servicio público audiovisual en Asturias. - Canal Sur Televisión en tiempos de crisis. ¿El fin de un modelo público de televisión en Andalucía? VII. Irrati-telebista publikoaren erregulazioa: - La corregulación como aplicación y complemento del marco legal. La necesidad de repensar el gobierno del sector audiovisual. - Los consejos audiovisuales españoles en el marco de las autoridades de regulación europeas del audiovisual. - Valores de servicio