Acesso à informação e intimidade : um dilema do Estado Democrático de Direito

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Manual de Controlo Interno no Âmbito da Contratação Pública: Uma Proposta para a Direção de Navios

A contratação pública, enquanto universo de formação dos contratos públicos, ao ser abordada numa perspetiva adequada pode ser considerada como um mecanismo para alcançar um crescimento inteligente e sustentável e, para assegurar, simultaneamente, uma utilização eficiente dos fundos públicos. A aplicação de um Sistema de controlo interno, para além de ser um instrumento de auxílio na tomada de decisão, permite incrementar a eficácia e eficiência das operações, uma maior fiabilidade da informação financeira e a garantia do cumprimento dos diplomas legais que a estas se aplicam. Neste sentido, pelo facto de um valor considerável do Orçamento de Estado atribuído à Marinha estar alocado à atividade de manutenção, cuja entidade responsável é a Direção de Navios, é de todo o interesse criar ferramentas que permitam uma melhor gestão dos fundos públicos, bem como, garantir a máxima operacionalidade dos meios que concorrem para o cumprimento da missão da Marinha. O presente estudo tem como objetivos identificar quais os elementos relativos à formação e execução dos contratos públicos que podem ser melhorados de modo a incrementar o controlo interno no âmbito da atividade procedimental referente à aquisição, construção e reparação de meios navais e unidades de apoio à Marinha. De forma a alcançar este desiderato utilizou-se o método do ´estudo de caso´, servindo a Direção de Navios como unidade de estudo, conjugando diferentes técnicas de recolha de dados. Com este estudo conclui-se que é necessário incrementar o controlo interno nesta unidade. De modo a colmatar esta problemática, foi elaborado um manual de controlo interno que tem por principal finalidade garantir um elevado desempenho na área da contratação pública e a salvaguarda do interesse público, se implementado por esta unidade.

As Forças Armadas de Cabo Verde : Missões de interesse público e a colaboração com entidades civis

O presente trabalho de investigação pretende analisar as missões das Forças Armadas de Cabo Verde e a colaboração com as entidades civis na realização das designadas “Outras Missões de Interesse Público”, em prol da segurança e do desenvolvimento de Cabo Verde. O trabalho começa com a revisão de literatura, fazendo-se o enquadramento geoestratégico e geopolítico de Cabo Verde, o enquadramento das Outras Missões de Interesse Pública imputadas às Forças Armadas de Cabo Verde com recurso à Constituição da República de Cabo Verde, Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional e o Regime Geral das Forças Armadas. De seguida, apresenta-se a colaboração das Forças Armadas com as Forças e Serviços de Segurança e Sistema Nacional de Proteção Civil. Abordam-se ainda os conceitos de segurança, defesa, ameaça e risco, tendo por base o modelo Português. De acordo com o modelo de análise aplicado, conclui-se que as Forças Armadas cabo-verdianas participam ativamente na realização das Outras Missões de Interesse Público em colaboração com entidades civil, nomeadamente as Forças e Serviços de Segurança, autarquias locais e empresas privadas que prestam serviço público, e maioria das vezes em regime permanente. As Forças Armadas possuem várias capacidades e meios para realização das Outras Missões de Interesse Público, e apresentam alguns constrangimentos, nomeadamente: a falta de pessoal, recursos financeiros e alguns meios técnicos (transportes, unidades de engenharia e meios de telecomunicação). Num país como Cabo Verde, a participação das Forças Armadas nestas missões é uma mais-valia, contribuindo para a segurança, desenvolvimento do país e para a própria sobrevivência das Forças Armadas. A colaboração da Forças Armadas com as entidades civis funciona normalmente e as principais dificuldades devem-se à complexidade de coordenação e articulação, que devem ser melhoradas. A estrutura e a organização das Forças Armadas de Cabo Verde, de um modo geral, são adequados ao cumprimento deste tipo de missões. Em suma, perante o quadro geoestratégico e geopolítico de Cabo Verde, é indispensável a colaboração das Forças Armadas com entidades civis na realização de Outras Missões de Interesse Público.

Policy directive

The purpose of this policy is to facilitate the flow of information between the South Carolina Department of Public Safety, the news media and the general public, while protecting the rights of both the defendants and the prosecuting authorities in pending cases from exposure to prejudicial publicity. The DPS is committed to and recognizes the right of the general public and the news media to be fully and accurately informed about all matters of public interest regarding DPS. This policy will assure that the release of information meets the needs of the general public and news media without infringing on an individual’s right to privacy or interfering with the process of conducting a fair and impartial trial.

Efectos jurídicos de prohibir minería en ecosistemas de páramos con títulos mineros preexistentes

A raíz del impacto ambiental que produce la actividad minera sobre la biodiversidad y los recursos naturales, el sistema jurídico colombiano sustrajo de esta actividad, zonas de especial importancia ecológica y ambiental, que podrían llegar a deteriorarse en su totalidad. Sin embargo, si bien es clara la importancia de proteger estas zonas de la actividad extractiva, lo cierto es que en la actualidad se presenta un alto porcentaje de estas zonas que se superponen con títulos mineros. Circunstancia que conlleva a que entren en tensión intereses constitucionales protegidos. Por un lado, el interés general de proteger el medio ambiente y los recursos naturales y por el otro, el interés público de desarrollar la actividad minera. De acuerdo a lo anterior, a través de este trabajo de investigación, se busca describir y analizar las consecuencias en el ámbito jurídico, que se generan, al prohibir la actividad minera en zonas sobre las cuales el Estado había autorizado la realización de actividades de exploración y /o explotación minera con anterioridad al cambio regulatorio. En consecuencia, se expondrán los escenarios en que se puede encontrar un contrato de concesión, con la prohibición legal de desarrollar actividades mineras en ecosistemas de páramos. Específicamente, se analizará la situación de los títulos mineros que cuenten con licencia ambiental, títulos mineros que se encuentren en etapa de exploración y los títulos que habiendo terminado la etapa de exploración su licencia ambiental se encuentre en trámite.

Solastalgia y conductas pro-ambientales en un conflicto socioambiental por la construcción de una hidroeléctrica

Introducción: La construcción de megaproyectos hídricos implica una reconfiguración territorial donde se ven afectadas las fuentes de agua dulce, la biodiversidad terrestre y acuática, y los asentamientos humanos que colindan con dichas construcciones. Objetivo: estimar la asociación entre las conductas proambientales con la solastalgia entre las personas que se encuentran ejerciendo un proceso de resistencia social contra la Central Hidrosogamoso en el departamento de Santander, Colombia. Metodología: se utilizó un diseño de estudio transversal en el que se entrevistaron integrantes y no integrantes de grupos ambientalistas de las zonas de influencia del proyecto. Se realizó un análisis descriptivo de las variables sociodemográficas de los dos grupos de comparación presentando frecuencias absolutas y relativas y diferencias significativas por medio de la prueba ji cuadrado, exacta de Fisher y U de Mann Whitney. Se utilizó un modelo de regresión lineal múltiple en el que la variable dependiente fue el puntaje de solastalgia y las variables independientes fueron las escalas de las conductas proambientales: altruismo, austeridad, equidad, conducta ecológica, deliberación, indignación y aprecio por lo natural, además, se ajustó por algunas variables sociodemográficas de interés. Resultados: los grupos comparados presentaron diferencias importantes en cuanto a la zona de procedencia, condiciones económicas y organización social. El incremento de 5 puntos en la escala del sentimiento de indignación incrementó 0.98 la escala de solastalgia (IC95%: 0.19; 1.78). Las personas sin pareja estable tuvieron 3.02 puntos menos de solastalgia comparadas con personas casadas o en unión libre (IC95%: -4.96; -1.44), mientras que aquellas con alto nivel educativo obtuvieron 2.02 puntos menos que las personas con primaria y bachillerato (IC95%: -3.99; -0.06). Un modelo alterno mostró que no pertenecer a un grupo ambientalista disminuye en 2.29 puntos la solastalgia, comparado con pertenecer a un grupo (IC95%: -4.31; -0.28),. Conclusión: posiblemente las motivaciones por las cuales los actores involucrados se resisten a las transformaciones territoriales ocasionadas por la construcción de las represas son más un reflejo de la condición socioeconómica que de la preocupación de los actores por el daño del medio ambiente y además, esta resistencia es un fenómeno que se limita a aquellos que están afectados directamente en el área de influencia del proyecto

Satisfação dos utilizadores de um serviço público: Caso: Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo

"A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos Cidadãos" (art.º266 Constituição da República Portuguesa). Este estudo subordinado ao tema: "Satisfação dos utilizadores de um Serviço Público - Caso: Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo” centra-se na investigação, da satisfação e percepção do utilizador dos serviços, na sequência da sua utilização, como forma de satisfazer as suas necessidades. Esta investigação foi desenvolvida em duas partes, a primeira reflecte uma pesquisa teórica sobre a temática, objecto de estudo. A segunda, incidiu na análise e no tratamento dos dados, obtidos através de um questionário, distribuído aos utilizadores da D.R.M.T. Alentejo (Évora, Beja e Portalegre). /ABSTRACT: "The Government aims to further the public interest, while respecting the rights and legally protected interests of citizens" (Article 266 Constitution ofthe Portuguese). This study entitled "Users Satisfaction of a Public Service - Case: Regional Direction of Mobility and Transports of Alentejo" focuses on research, customer satisfaction and perception of the service user, following its use as a way to meet their needs. This research was conducted in two parts, the first reflects a theoretical research on the subject, the subject of study. The second, focused on analyzing and processing data, obtained through a questionnaire distributed to users.

Urban-rural connections and development perspectives in Portugal

Portugal is characterized by a significant asymmetry in the population distribution/density and economic activity as well as in social and cultural dynamics. This means very diverse landscapes, differences in regional development, sustainability and quality of life, mainly between urban and rural areas. A consequence coherent with the contemporary dynamics: urbanization of many rural areas that loose their productive-agricultural identity and, simultaneously, the reintegration in urban areas of spaces and activities with more rural characteristics. In this process of increasing complexity of organization of the landscape is essential to restore the continuum naturale (between urban and rural areas) allowing closer links to both ways of life. A strategy supported in the landscape, which plays important functions for public interest, in the cultural, social, ecological and environmental fields. At the same time, constitutes an important resource for economic activity, as underlined in the European Landscape Convention. Based on this assumption, and using a multi-method approach, the study aims to analyse a) the links between urban and rural areas in Portugal and b) the reasons why these territories are chosen by individuals as places of work and mobility, residence or evasion, culture and leisure, tranquillity or excitement – meaning overall well-being. Primary information was obtained by a questionnaire survey applied to a convenience sample of the Portuguese population. Secondary data and information will be collected on the official Portuguese Statistics (INE and PORDATA). Understanding the urban-rural links is essential to support policy measures, take advantage from the global changes and challenge many of the existing myths.

Funzionalizzazione e unitarietà della vicenda contrattuale negli appalti pubblici

La tesi intende analizzare l’unitarietà della vicenda contrattuale dell’appalto pubblico nell’ottica del superamento della tradizionale visione dicotomica tra la fase della scelta del contraente e quella esecutiva. Sullo sfondo della funzionalizzazione del contratto alla realizzazione dell’interesse pubblico in concreto, oggi più che mai comprensivo dei fini ambientali, sociali e occupazionali, l’attenzione sarà posta in particolare sulla compresenza in entrambe le fasi di “momenti” (e quindi di regimi) pubblicistici e privatistici. A tal fine, l’attenzione sarà principalmente riservata, da un lato, all’estensione del regime delle trattative precontrattuali anche al momento che precede quello dell’aggiudicazione e, dall’altro lato, all’applicazione dello statuto pubblicistico all’esecuzione del contratto, specialmente in relazione all’esercizio del recesso, in ciò esprimendosi con maggior forza il senso dell’unitarietà fra le due fasi. Rilevata infine la frammentazione delle giurisdizioni, valorizzata l’esigenza di un giudice specializzato sulla materia e preso atto di alcune trasformazioni (potenziali e attuali) sul fronte più generale del riparto, si cercherà di fornire una lettura atta ad estendere, a Costituzione invariata, la giurisdizione esclusiva del giudice amministrativo su tutta l’unitaria vicenda contrattuale.

Untangle sustainable development goal 8 through data visualization and HCI methods

Following the approval of the 2030 Agenda for Sustainable Development in 2015, sustainability became a hotly debated topic. In order to build a better and more sustainable future by 2030, this agenda addressed several global issues, including inequality, climate change, peace, and justice, in the form of 17 Sustainable Development Goals (SDGs), that should be understood and pursued by nations, corporations, institutions, and individuals. In this thesis, we researched how to exploit and integrate Human-Computer Interaction (HCI) and Data Visualization to promote knowledge and awareness about SDG 8, which wants to encourage lasting, inclusive, and sustainable economic growth, full and productive employment, and decent work for all. In particular, we focused on three targets: green economy, sustainable tourism, employment, decent work for all, and social protection. The primary goal of this research is to determine whether HCI approaches may be used to create and validate interactive data visualization that can serve as helpful decision-making aids for specific groups and raise their knowledge of public-interest issues. To accomplish this goal, we analyzed four case studies. In the first two, we wanted to promote knowledge and awareness about green economy issues: we investigated the Human-Building Interaction inside a Smart Campus and the dematerialization process inside a University. In the third, we focused on smart tourism, investigating the relationship between locals and tourists to create meaningful connections and promote more sustainable tourism. In the fourth, we explored the industry context to highlight sustainability policies inside well-known companies. This research focuses on the hypothesis that interactive data visualization tools can make communities aware of sustainability aspects related to SDG8 and its targets. The research questions addressed are two: "how to promote awareness about SDG8 and its targets through interactive data visualizations?" and "to what extent are these interactive data visualizations effective?".

Human enterovirus infection in stray dogs. Some aspects of interest to public health

To investigate the possible role of domestic animals as reservoirs of human enteroviruses, we studied 212 stray dogs captured in different areas of the municipality of São Paulo. The captured animals were divided into 19 groups of 10 to 20 dogs each; faeces of 126 of the 212 dogs were processed for enterovirus isolation. The following viruses were isolated from 12 dogs: poliovirus type 1 (2 dogs), poliovirus type 3 (1 dog), echovirus type 7 (8 dogs) and echovirus type 15 (1 dog). Of the 12 infected animals, four had specific homotypic neutralizing antibody titres > 16. All 212 animals were tested for the presence of neutralizing antibodies to human enteroviruses. The frequency of neutralizing antibodies present in titres of > 16 was 10.3%, 3,8% and 4.3% for vaccinal prototypes of polioviruses 1, 2 and 3 respectively; 1,9%, 1.4% and 1.5% for wild prototypes of the same viruses, 11.3% for echovirus 7, and 2.4% for echovirus 15. The proportion of dogs with neutralizing antibodies varied with the virus studied. Some indication of the susceptibility of dogs to infection with human enteroviruses was demonstrated, and the importance of this fact for the Plan for Global Eradication of the Wild Poliovirus is discussed.

Detection of arboviruses of public health interest in free-living New World primates (Sapajus spp.; Alouatta caraya) captured in Mato Grosso do Sul, Brazil

Introduction A sero-epidemiological survey was undertaken to detect the circulation of arboviruses in free-living non-human primates. Methods Blood samples were obtained from 16 non-human primates (13 Sapajus spp. and three Alouatta caraya) that were captured using terrestrial traps and anesthetic darts in woodland regions in the municipalities of Campo Grande, Aquidauana, Jardim, Miranda and Corumbá in the State of Mato Grosso do Sul, Brazil. The samples were sent to the Instituto Evandro Chagas (IEC) in Ananindeua, Pará, Brazil, to detect antibodies against 19 species of arboviruses using a hemagglutination inhibition test (HI). Results Of the 16 primates investigated in the present study, five (31.2%) were serologically positive for an arbovirus. Of these five, two (12.5%) exhibited antibodies to the Flavivirus genus, one (6.2%) exhibited a monotypic reaction to Cacipacoré virus, one (6.2%) was associated with Mayaro virus, and one (6.2%) was positive for Oropouche virus. Conclusions Based on the positive serology observed in the present study, it was possible to conclude that arboviruses circulate among free-living primates. The viruses in the areas studied might have been introduced by infected humans or by primates from endemic or enzootic areas. Studies of this nature, as well as efficient and continuous surveillance programs, are needed to monitor viral activities in endemic and enzootic regions.

Evaluation of arboviruses of public health interest in free-living non-human primates (Alouatta spp., Callithrix spp., Sapajus spp.) in Brazil

INTRODUCTION: The aim of the present study was to evaluate the presence of arboviruses from the Flavivirus genus in asymptomatic free-living non-human primates (NHPs) living in close contact with humans and vectors in the States of Paraná and Mato Grosso do Sul, Brazil. METHODS: NHP sera samples (total n = 80, Alouatta spp. n = 07, Callithrix spp. n = 29 and Sapajus spp. n = 44) were screened for the presence of viral genomes using reverse transcription polymerase chain reaction and 10% polyacrylamide gel electrophoresis techniques. RESULTS: All of the samples were negative for the Flavivirus genome following the 10% polyacrylamide gel electrophoresis analysis. CONCLUSIONS: These negative results indicate that the analyzed animals were not infected with arboviruses from the Flavivirus genus and did not represent a risk for viral transmission through vectors during the period in which the samples were collected.

Managing Antimicrobial Resistance In Food Production : Conflicts Of Interest And Politics In The Development Of Public Health Policy

Antimicrobial resistance is a growing public health concern and is associated with the over or inappropriate use of antimicrobials in both humans and agriculture. While there has been recognition of this problem on the part of agricultural and public health authorities, there has nonetheless been significant difficulty in translating policy recommendations into practical guidelines. In this paper, we examine the process of public health policy development in Quebec agriculture, with a focus on the case of pork production and the role of food animal veterinarians in policy making. We argue that a tendency to employ strictly techno-scientific risk analyses of antimicrobial use ignores the fundamental social, economic and political realities of key stakeholders and so limits the applicability of policy recommendations developed by government advisory groups. In particular, we suggest that veterinarians’ personal and professional interests, and their ethical norms of practice, are key factors to both the problem of and the solution to the current over-reliance on antimicrobials in food production.