O controlo do circuito, da tramitação, da recuperação dos documentos e a legislação nos arquivos municipais de Moçambique

Este estudo tem como objectivo conciliar aspectos da Arquivística à Boa Administração através da gestão dos documentos com efoque no controlo do circuito, da tramitação, da recuperação dos documentos e a legislação nos arquivos municipais em Moçambique no período 1933-2007. O estudo realizado em três universos: municípios de Maputo, da Beira e de Quelimane, em que se confirma que os instrumentos de controlo utilizados na circulação e recuperação dos documentos contribuem para uma boa governação, garantindo a transparência dos actos administrativos e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Mostra-se que nunca se deve prescindir quer das actividades que delineiam os macro e micro processos nas instituições quer da definição prévia dos percursos documentais, da regulamentação dos procedimentos, da utilização de técnicas que permitam a recuperação dos documentos e da informação: Mostra-se a importância da formação e do conhecimento dos procedimentos pelos funcionários dos escalões autorizados a realizar, pareceres e despachos, da determinação das formas do controlo documental e da garantia no cumprimento dos prazos estabelecidos para cada percurso e, finalmente, a necessária observância prática da legislação criada para esse efeito. ABSTRACT; This case study has as a main objective the reconciliation of the filing aspects with a good Administration though the management of documents and its network, specially in the restoring of files and its legislation into the Municipal Archives of Mozambique during the period of 1933-2007. The study was based on three cities where municipal councils were created, namely: Maputo, Beira and Quelimane. Record's contrail tools used either for registering record transactions or for the access of information contained in them, ensure good governance, transparency and protection of citizen rights. We show the necessity of the activities which lead to macro and micro processes within the organization. This requires that records procedures on transactions must be established and so the guidelines for records' contrail, registration and tools for the information retrieval. We indicate procedures to be followed by authorized civil servants, the importance of their practical training and we define types of records' contrail to ensure their preservation and use in order to accomplish the national legislation.

Legislação sobre o terceiro setor : dispositivos constitucionais, decretos-leis, leis, medidas provisórias e decretos federais sobre sociedade de utilidade pública e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip)

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Direito do ambiente : legislação básica

Esta obra reúne a legislação essencial de direito do ambiente.

Aplicação do princípio da igualdade na legislação experimental em Portugal

The experimental legislation follows the development of legislative evaluation practices. Being a legislative technique used not only with the aim of gathering political and social consensus, but also, especially in controversial matters, to provide data and information that will serve as basis for a clarified and justified legislative decision. The characteristic features of the experimental laws are its limited application in time and/or in territory and the prediction, in the law itself, of an evaluation after the experimental period. The application of an experimental law just in a specific geographic area raises constitutional issues because of the implications of the principle of equality. Indeed, the principle of equality, despite admitting some treatment differences between people, commands that these differences have to be legitimate, reasonable and proportional, namely, not arbitrary. Besides the constitutionality problem for the violation of the principle of equality, the experimental laws may also consist of laws restricting fundamental rights and be the cause of the liability of the State, within its legislative function.

A legislação portuguesa de segurança biológica, um instrumento de gestão ambiental?

Dissertação de mest. em Gestão e Conservação da Natureza, Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente, Univ. do Algarve, 2003

A experiência da Rede Maniva de Agroecologia do Amazonas (Rema) em transformar os laboriosos procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira de orgânicos em mobilização social promotora da agroecológica.

Agricultores agroecológicos são penalizados pela legislação ao terem que comprovar a conformidade da qualidade orgânica de seus produtos para comercialização. Essa imposição é necessária para a garantia do consumidor, mas injusta em relação à impunidade daqueles que produzem com insumos químicos e agrotóxicos. Agricultores da Associação de Produtores Orgânicos do Amazonas (APOAM), técnicos e consumidores se organizaram como Rede Maniva de Agroecologia (Rema) para fortalecer o Controle Social da produção orgânica para venda direta e constituir um Sistema Participativo de Garantia para a ampliação de mercado por meio da certificação participativa, validada pelo Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OPAC Maniva). Tais mecanismos de garantia, mais que processos a serem cumpridos, foram utilizados pela Rema para fortalecer a construção coletiva de conhecimentos; criar estratégias de otimização da produção e comercialização e integrar agricultores, técnicos e consumidores.

Análise dos efeitos da legislação urbanística na formação e crescimento do Bairro de Lagoa Nova: planos diretores de 1974, 1984 e 1994

To Analyze the Managing Plans of Natal in the decades of 1970, 1980 and 1990, identifying elements that had contributed for the growth of the Lagoa Nova quarter, capital one of the Rio Grande do Norte state. Ahead of the sped up growth of the urban centers, many times is not given to analyze which law had taken care of to its objective, and which the imperfections that had appeared during the application of these laws. To make the comparisons in you square them chosen at there distantinct times made possible to analyze the form as the ground of Lagoa Nova absorbed the proposals laws.Therefore toanalyze influences it of the Managing Plans, to make comparatives analyses between the urbanistics condicion, made possible to understand that the fabric urban of the quarter of Lagoa Nova is a true granary of information that it makes possible to the dedicated ones to the urban studies, a true field of analysis

Adaptação de embalagens de produtos de Marca Própria ao Regulamento 1169/2011 de Informação ao Consumidor

A rotulagem é uma forma legal que assegura a defesa e a proteção do consumidor. O rótulo presta todas as informações necessárias e importantes que levam à decisão desse consumidor, consoante as suas necessidades sejam elas de saúde ou nutricionais, por um ou outro género alimentício. Além de favorecer um correto armazenamento, preparação e consumo dos alimentos (aumentando a segurança alimentar). É de elevada importância que a legislação relativa à rotulagem seja atualizada, acompanhando a evolução e as exigências da sociedade. Neste sentido, foi pulicado o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios que veio alterar os regulamentos (CE) n.º1924/2006 e (CE) n.º1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão. Este regulamento teve como principais objetivos atualizar e consolidar a legislação sobre rotulagem geral e nutricional, eliminar as incoerências entre diferentes atos legislativos, facilitar a livre circulação dos géneros alimentícios entre Estados Membros e clarificar as responsabilidades dos diferentes intervenientes da cadeia alimentar. A adoção deste novo regulamento consistiu num marco importante na legislação relativa à rotulagem, implicando novas obrigações para as empresas. Foi neste contexto que se desenvolveu este estágio, num curto espaço de tempo alterou-se todos os rótulos “marca Auchan” para permanecerem em conformidade com a lei. A adaptação foi efetuada em cerca de 1000 rótulos, de vários setores da área alimentar, nomeadamente leite e derivados, carne, produtos da pesca, ovos, etc. Todo o trabalho ficou concluído ao final de 1 ano e 4 meses, sendo que o deadline estipulado foi cumprido e todos os rótulos foram corrigidos antes do regulamento ter tido aplicação obrigatória (dia 13 de dezembro de 2014). Conclui-se que a metodologia de correções aplicada teve um grau de sucesso de 100 %, pois não houve alterações posteriores (devido a erros cometidos) ao término de qualquer rótulo. Também se pode afirmar que o regulamento, apesar de vir simplificar e harmonizar o tema da rotulagem de géneros alimentícios, ainda deixou algumas lacunas, remetendo sempre para medidas nacionais.

Informação nutricional nos alimentos embalados: normas, orientações e situação relativamente ao sal

O sal é um aditivo comum na alimentação humana, podendo ser adicionado na confeção das refeições ou no processamento dos alimentos pela indústria alimentar. Apesar de ser indispensável à vida, o seu consumo excessivo é associado à ocorrência de vários problemas de saúde, recomendando-se não exceder 5g/dia (WHO, 2012). Para ajudar a compreender a situação atual sobre esta questão, procurou conhecer-se as normas e orientações atuais e a informação disponibilizada nos rótulos dos alimentos embalados, à venda em estabelecimentos portugueses.

Informação nutricional nos alimentos embalados: normas, orientações e situação relativamente ao sal

O sal é um aditivo comum na alimentação humana, podendo ser adicionado na confeção das refeições ou no processamento dos alimentos pela indústria alimentar. Apesar de ser indispensável à vida, o seu consumo excessivo é associado à ocorrência de vários problemas de saúde, recomendando-se não exceder 5g/dia (WHO, 2012). Para ajudar a compreender a situação atual sobre esta questão, procurou conhecer-se as normas e orientações atuais e a informação disponibilizada nos rótulos dos alimentos embalados, à venda em estabelecimentos portugueses.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EM FLORIANÓPOLIS

Este trabalho analisa a dinâmica geográfica e econômica instaurada no processo de apropriação de capital e domínio do espaço, efetivada por parte dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis, utilizando o caso do Condomínio Residencial Costão Golf como objeto de estudo. Também é destacada a participação comunitária no caso Il Campanário Villaggio Resort e no caso Porto da Barra. São identificados os Princípios do Direito Ambiental, a Legislação Ambiental do Brasil, as fases de urbanização em Florianópolis, o surgimento dos grandes empreendimentos turísticos na capital catarinense, e suas relações com as comunidades locais onde atuam. Ao final, são analisadas as relações dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis com o Poder Público, que afrontam os Princípios do Direito Ambiental e a Legislação Ambiental do Brasil, possibilitando impactos socioambientais como a contaminação do Aqüífero Ingleses com o manejo do gramado de um campo de golfe.

Legislação sobre violência contra o idoso e serviços de saúde

Este objeto inicia mostrando com um gráfico que a população idosa foi a que mais cresceu no Brasil nos últimos 40 anos. Comenta sobre os direitos dos idosos garantidos por várias políticas e estatutos, mas lembra que embora os idosos estejam amparados legalmente, a violência que os atinge é a negação dos direitos de cidadania conquistados por eles. Segue detalhando o que a Organização Mundial de Saúde entende por maus-tratos e negligência e como surgiram serviços voltados para este fenômeno no Brasil, como as casas de abrigo, os centros de referência multiprofissionais e as instituições próprias para denúncias das violências aos idosos. Mostra ainda como vários dispositivos governamentais possuem objetivos comuns visando resolver esta situação. Conclui mostrando detalhes para a identificação de situações de maus-tratos ao idoso. Unidade 3 do módulo 11 que compõe o Curso de Especialização em Saúde da Família.

Legislação aplicada ao paciente com doença renal crônica

Apresenta os principais direitos nas áreas social e da saúde voltados para os portadores de doença renal crônica, fazendo um breve resgate histórico sobre como esses direitos foram assegurados por lei. Unidade 3 do Módulo 2 “Política Nacional de atenção ao portador de doenças renais” do curso de especialização em Nefrologia Multidisciplinar.

Direitos sociais e legislação social destinados a pacientes com doença renal crônica

Este material compõe o Curso de Especialização em Nefrologia Multidisciplinar (Módulo 4, Unidade 3), produzido pela UNA-SUS/UFMA. Trata-se de um recurso educacional interativo que apresenta os direitos sociais e a legislação social em vigor, destinados a pacientes com Doença Renal Crônica, bem como o papel do assistente social no sentido de orientar e encaminhar os pacientes aos serviços da rede socioassistencial.