Regime jurídico dos portos, tendências e desafios ao nível internacional. O caso de Cabo Verde

O regime jurídico consagrado na primeira Lei dos Portos de Cabo Verde reflete a visão de médio e longo prazo do Governo, os valores fundamentais da comunidade portuária e da sociedade a que está sendo aplicada desde o arranque da importante reforma legislativa despoletada a partir de 2010 no setor portuário e marítimo, encarando como um dos objetivos principais destes diplomas a transformação do modelo de gestão dos portos pela ENAPOR,S.A. num modelo de Landlord Port, com os privados a desenvolver na linha da frente as atividades de operação e serviços portuários a serem concessionados, como forma diferenciada de governação das atividades do aludido sector. Preparar paralelamente um pacote legislativo que abrangesse o Projeto de Lei dos Portos e a respetiva regulamentação e as bases gerais da Concessão Geral dos Portos e a sua regulamentação, assim como o Código Marítimo foi, por isso mesmo, uma tarefa e um desafio consideráveis na vertente técnica e política. O Governo soube ler as tendências e as reais possibilidades económica e financeiras dos mercados portuários de interesse geral, atento ao debate ocorrido noutros países relativo ao processo de reformas e os impactos sobre a organização e o funcionamento do sistema económico conexo às atividades portuárias, incluindo as consequências das respetivas ações de liberalização e privatização. E ainda a necessidade do País continuar a abrir-se de forma mais intensa e num ritmo mais acelerado para o processo progressivo de liberalização e privatização das atividades económicas a ele associadas, transferindo para a gestão privada importantes sectores económicos, ainda que continue a ser reservado ao sector público um significativo papel de coordenação e integração de atividades, assegurando o Estado alguma responsabilidade no investimento em infraestruturas essenciais e de regulação sobre os segmentos que serão objeto de privatização a curtíssimo prazo. A presente dissertação é o resultante da consolidação dos ricos e profundos conhecimentos teóricos especializados a nível internacional obtidos ao longo deste Curso de Mestrado ministrado pelos Professores da Universidade de Valladolid, aliados à troca profícua de experiências com os Consultores estrangeiros encarregues do VI aperfeiçoamento do pacote de leis atrás referido e do Grupo de Trabalho do IMP e da ENAPOR de que fiz parte. Fizemos um breve e abrangente balanço sobre os objetivos traçados e os caminhos já trilhados e por trilhar a curtíssimo, curto, médio e longo prazo, os ganhos já alcançados, comparando a nossa realidade e a evolução de outros Estados portuários. Com o presente trabalho pretende-se fazer uma avaliação sobre as etapas essenciais dos processos de reformas portuárias, no plano internacional e em Cabo Verde, na fase anterior às concessões, procurando perspetivar teoricamente as questões essenciais que, do ponto de vista organizativo e em relação ao modelo de regulação e de governação, nos seus diferentes planos de concretização, permitirão gizar os caminhos mais eficazes para o desenvolvimento da atividade dos portos cabo-verdianos.

La capitación en la financiación territorial de los servicios públicos transferidos: el caso de la sanidad y de la educación

Se ofrece en el presente trabajo un estudio empírico sobre la garantíade suficiencia y equidad en la distribución territorial de los recursos sanitarios que se derivaría de una posible incorporación de la financiación sanitaria en la financiación autonómica general. Se pretende con ello analizar hasta que extremo el no ajuste por el grado de envejecimiento relativo en la transferencia del gasto sanitario a las CC.AA. compensa el asumir unos menores costes en educación, transferencia financiada igualmente con criterio poblacional puro. Se muestran para el caso español algunos escenarios de participación en una cesta general de impuestos que satisfagan los niveles de financiación requeridos para el conjunto de servicios anteriores, a través de un sencillo ejercicio de programación lineal, adoptando la estrategia del espacio fiscal en la financiación autonómica.

Responsabilidad social corporativa. Una visión desde la teoría económica

El objetivo de este trabajo es discutir y analizar el concepto de la responsabilidad socialcorporativa (RSC) desde la teoria económica. Para ello usamos un modelo sencilloque nos permite clarificar algunos aspectos del debate que rodea la RSC. Observamoscomo la motivación subyacente en las decisiones y estrategias empresariales juega unpapel importante en el concepto de RSC; así, aquellas políticas de la empresa quefavorecen a alguno de los stakeholders, pero estén simplemente destinadas a incrementarla rentabilidad empresarial, no deberían catalogarse como RSC. Otro aspectoclave de la RSC es su relación e interacción con la intervención y regulación pública.Desde nuestro punto de vista, el papel de la RSC será importante allí donde la regulación pública no puede llegar debido a, por ejemplo, restricciones de información alas que se enfrenta el sector público. Analizamos también el papel y las característicasdel activismo desarrollado por algunos grupos de consumidores (mediante el posiblelanzamiento de boicots a las empresas no responsables socialmente). Y, finalmente,nos planteamos la posibilidad de implementar la empresa stakeholder , es decir, laempresa Socialmente Responsable; la conclusión principal en este aspecto es que suimplementación se enfrenta a complejos problemas, especialmente en lo que concierneal diseño de los incentivos adecuados para los gestores de estas empresas.

A administração pública e os novos paradigmas O impulso para a mudança

A Administração Pública (AP) tem merecido especial atenção por parte da sociedade em geral, na maioria das vezes, para lhe apontar os aspectos negativos e dificilmente os positivos. Na verdade, cada vez mais encaramos a Administração Pública como um entrave, incapaz de se adaptar ao contexto em que vivemos actualmente – uma sociedade de informação, que se movimenta a um ritmo acelerado, que pretende respostas imediatas. É neste contexto que assistimos a uma dualidade de compromissos, difíceis de conciliar, entre o que a sociedade nos exige e o que a Administração Pública pode prestar. Temos, por um lado, cidadãos, com necessidades variadas e cada vez mais imediatas e, por outro lado, a AP cuja actividade se desenvolve em torno da defesa e prossecução do interesse público, onde incluímos esses mesmos cidadãos. Parece-nos, então, que os dois lados apresentados representam apenas e só o Cidadão. O âmago da questão é efectivamente melhorar a AP para respondermos e servirmos o cidadão.

Gestão Administrativa e Financeira nas Escolas Secundárias – Estudo de Caso

O presente trabalho resulta de uma pesquisa sobre aplicabilidade da lei que regulamenta a Gestão Administrativa e Financeira nas escolas secundárias, realizada, com o intuito de conhecer melhor a sua aplicação, e contribuir para o seu sucesso. A pesquisa caracteriza-se como estudo exploratório-descritivo e classifica-se como estudo de caso. Os seus resultados revelam que a gestão administrativa e financeira está se tornando cada vez mais um elemento imprescindível para o futuro das escolas públicas, principalmente num momento em que o modelo de gestão do sector público encontra-se exaurido e com acentuada escassez de recursos financeiros. Esse cenário exige que as escolas repensem a sua estrutura organizacional visando encurtar os caminhos do processo decisório, lento e moroso, incompatível com as necessidades actuais. A pesquisa descreve todo o ciclo da gestão administrativa e financeira, desde de elaboração e aprovação do orçamento que passa pela receita, despesas e sistema de controlo, escrituração contabilística, execução de orçamento, prestação de contas, e revela a percepção dos dirigentes e professores sobre a questão da autonomia administrativa e financeira das escolas públicas, no sentido de identificar as inconveniências e vantagens na aplicabilidade da lei na gestão administrativa. Os resultados da pesquisa mostram que a lei não é aplicada na íntegra como está legislada e que os procedimentos administrativos e financeiros não são cumpridos adequadamente.

Governação Integrada suportada por Tecnologias de Informação Caso Prático: O Produto «Empresa No Dia» da Casa do Cidadão

A «Empresa no Dia» (END) da Casa do Cidadão , resultado da integração de vários serviços num único produto, vem influenciando positivamente e deverá continuar a contribuir para a competitividade das empresas em Cabo Verde, tanto no sector público como no privado; neste contexto a END poderá também contribuir para aumentar/acelerar a dinâmica da economia cabo-verdiana. Esta solução integrada constitui um importante exemplo da transição da E-Gov para a I-Gov em Cabo Verde, com base nas Tecnologias de Informação. A metodologia utilizada para o cumprimento dos objectivos apontados, consiste em recorrer aos dados estatísticos da CC, quer através de relatórios realizados pela instituição, quer por entrevistas efectuadas junto dos Gestores responsáveis, através do portal, como também junto ao coordenador da área de base de dados do Nosi e o conservador da Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRNI) da Praia. Há uma percepção de que a END constitui uma verdadeira reengenharia do processo de criação de firmas/sociedades em Cabo Verde, tendo em conta que as condições criadas permitiram celeridade do processo, diminuição do tempo de criação de uma empresa e diminuição do custo. Estas melhorias traduzem-se numa maior competitividade e desenvolvimento do tecido empresarial e, consequentemente, da economia nacional.

Governação Integrada suportada por Tecnologias de Informação Caso Prático: O Produto «Empresa No Dia» da Casa do Cidadão

A «Empresa no Dia» (END) da Casa do Cidadão1, resultado da integração de vários serviços num único produto, vem influenciando positivamente e deverá continuar a contribuir para a competitividade das empresas em Cabo Verde, tanto no sector público como no privado; neste contexto a END poderá também contribuir para aumentar/acelerar a dinâmica da economia cabo-verdiana. Esta solução integrada constitui um importante exemplo da transição da E-Gov para a I-Gov em Cabo Verde, com base nas Tecnologias de Informação.A metodologia utilizada para o cumprimento dos objectivos apontados, consiste em recorrer aos dados estatísticos da CC, quer através de relatórios realizados pela instituição, quer por entrevistas efectuadas junto dos Gestores2 responsáveis, através do portal, como também junto ao coordenador da área de base de dados do Nosi3 e o conservador4 da Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRNI) da Praia.Há uma percepção de que a END constitui uma verdadeira reengenharia do processo de criação de firmas/sociedades em Cabo Verde, tendo em conta que as condições criadas permitiram celeridade do processo, diminuição do tempo de criação de uma empresa e diminuição do custo. Estas melhorias traduzem-se numa maior competitividade e desenvolvimento do tecido empresarial e, consequentemente, da economia nacional.

Análisis de un input de las clases de economía pública: El nivel de cultura fiscal de los alumnos

El objetivo de este artículo es doble. Por un lado, cuantificar el nivel de cultura fiscal de los alumnos de Administración y Dirección de Empresas y de Economía antes de empezar a cursar asignaturas específicas de economía del sector público y de fiscalidad. Y, por otro lado, analizar los posibles factores determinantes de dicho nivel de cultura fiscal. Al tratarse de alumnos de segundo ciclo, éstos ya deberían conocer el funcionamiento de una economía de mercado y el papel que juega el sector público, lo que les debería comportar un mayor interés y una mayor motivación. La idea surgió del convencimiento de los profesores de que saber cuál es el nivel de conocimiento previo sobre cuestiones fiscales que tienen los estudiantes que van a cursar asignaturas de contenido fiscal es un input importante a considerar en el planteamiento de la docencia, puesto que permite mejorar el funcionamiento del curso, motivar el estudio de las asignaturas y mejorar los resultados.

Análisis de un input de las clases de economía pública: El nivel de cultura fiscal de los alumnos

El objetivo de este artículo es doble. Por un lado, cuantificar el nivel de cultura fiscal de los alumnos de Administración y Dirección de Empresas y de Economía antes de empezar a cursar asignaturas específicas de economía del sector público y de fiscalidad. Y, por otro lado, analizar los posibles factores determinantes de dicho nivel de cultura fiscal. Al tratarse de alumnos de segundo ciclo, éstos ya deberían conocer el funcionamiento de una economía de mercado y el papel que juega el sector público, lo que les debería comportar un mayor interés y una mayor motivación. La idea surgió del convencimiento de los profesores de que saber cuál es el nivel de conocimiento previo sobre cuestiones fiscales que tienen los estudiantes que van a cursar asignaturas de contenido fiscal es un input importante a considerar en el planteamiento de la docencia, puesto que permite mejorar el funcionamiento del curso, motivar el estudio de las asignaturas y mejorar los resultados.

La administración pública deliberativa como respuesta al problema de la exclusión social : el caso de la Política de Inclusión Social de la comarca de Noguera)

Por muchos años, la Administración Pública tuvo que dar respuesta a través de sus actuaciones a una sociedad con problemas bien definidos frente a los cuales solo eran relevantes los actores del sector público. Hoy la sociedad ha cambiado y ha dado origen a los wicked problems o problemas que resisten a ser solucionados, dentro de los cuales está el de la exclusión social. Estos nuevos problemas exigen pasar de la Administración Pública Tradicional a la Administración Pública Deliberativa mejor preparada para afrontar problemas complejos, partiendo del dialogo, la negociación y la participación ciudadana.

Rentas y seguros privados de dependencia: Un complemento a las prestaciones públicas de dependencia.

La ley de Promoción de la Autonomía Personal y Atención a las Personas en Situación de Dependencia del 14 de diciembre del 2006 permitirá desarrollar en España un modelo de atención a la dependencia de carácter mixto, en el que el sector público garantizará, mediante el copago, unas coberturas básicas y el sector privado podrá mejorar y complementar las prestaciones ofrecidas por el sector público. En este trabajo nos centraremos en el tratamiento actuarial de la prestación privada de dependencia, la cual se puede percibir en forma de renta o de seguro. El objetivo de una renta de dependencia podría ser ayudar a financiar, periódicamente, el coste que supone para el asegurado la situación de dependencia, mientras que el seguro de dependencia estaría más enfocado a financiar la adquisición, o adecuación, de una determinada infraestructura como consecuencia de la falta de autonomía. Calcularemos la prima única y la provisión matemática de una renta y de un seguro de dependencia contratado por una persona autónoma, basándonos en un modelo de dependencia con los tres grados de dependencia, que son los que se contemplan en la Ley, y supondremos que la cuantía de la renta y del seguro es variable según el grado de dependencia que alcance el asegurado. Para realizar las aplicaciones numéricas utilizaremos distribuciones de mortalidad y tasas de prevalencia que pueden ser adecuadas para la población española y que han surgido de un análisis preliminar.

Política cultural e hibridación de las instituciones culturales. El caso de Barcelona

Actualmente, los recortes en los presupuestos de cultura han impulsado un debate público sobre la necesidad de cooperación entre el sector público y el sector privado en la financiación y la gestión de las instituciones culturales. No obstante, en realidad, esta cooperación ya existe en el caso de Barcelona. El análisis presupuestario y de su gestión revela que la mayor parte de las instituciones culturales no pueden ser clasificadas ni en el sector público ni en el sector privado no lucrativo, sino que son híbridas. El artículo defiende que las hibridaciones que podemos encontrar se explican, en primer lugar, por el origen de las instituciones culturales y, en segundo lugar, por la orientación de la política cultural barcelonesa, caracterizada por la estrategia emprendedora del gobierno local. Finalmente, el artículo analiza los retos que plantean estos diferentes grados de hibridación con relación a la gobernanza de las instituciones culturales.

Observatorio de competitividad : Evolución de la competitividad de Bogotá, 2003 - 2004. N. 2. Octubre de 2004

Gestión del conocimiento

Perfil económico y empresarial : localidad Ciudad Bolívar

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