Lei de Acesso à Informação chega a 3 anos enfrentando desafios

A Lei de Acesso à Informação completou neste sábado (16) três anos em vigor, garantindo importantes avanços para a transparência do Estado brasileiro, mas ainda aquém do seu potencial. A preocupação com o tema tem crescido, revelando a maior demanda da sociedade por acesso a informações oficiais. Um caso de uso bem-sucedido de dados públicos é o Mosaico Orçamentário, ferramenta interativa de visualização do Orçamento Federal desenvolvida pela FGV DAPP. Lançado em novembro do ano passado, o Mosaico disponibiliza interface gráfica com informações de fácil compreensão sobre o destino dos recursos públicos. A versão com os dados do Orçamento de 2015 permite uma visualização da previsão de gastos durante período de ajuste fiscal, garantindo o melhor entendimento das opções de políticas públicas.

A produção institucional na perspectiva arquivística: Lei de Acesso à Informação e aproximações

This study regards the implementation of the Law of Access to Information, from an archivistic perspective of the institutional production of recorded projects in the period 1992- 2012 at the Letters and Arts Center (LAC) of the Federal University of Santa Maria (UFSM) and stored on digital medium in its database. It concludes that the effects of the law of access to information, as related to the institutional production by UFSM, will bring benefits to all society.

Comunicação pública e acesso à informação: análise da atuação da SABESP em plataformas virtuais

This undergraduate research final paper analyzed the communication process carried out by the São Paulo State Water and Sanitation Company - Sabesp from the perspective of public communication, social capital and right to information theories. By monitoring Sabesp's institutional fanpage and website from 24 to 30 August 2015, it sought to assess the performance of Sabesp in disclosing public information on the context of the water supply crisis in São Paulo, concerning the fulfillment of requirements of the Right to Information Law (12.527/2011) and the need for interaction and dialogue between the institution and its stakeholders, taken as principles of public communication. The results suggest that digital media can enhance information flow and contribute to foster public relations and civic participation, but there are opportunities for Sabesp to improve communication and reach greater transparency

Comunicação pública e acesso à informação: o interesse público presente nas produções da assessoria de imprensa da prefeitura de Santarém (PA)

Public communication is based on the public interest and the effective democratization of communication in publics agencies. Access to information is the base for this is materializes solidly, helping even in formation as an individual. The work of the press office is the instrument for the Public Communication and access to information is guaranteed to society , since one of the goals of the press officer is to be committed to media , providing it material quality and depth , benefiting so the citizen. The research the look exactly on reflections on the topics listed above. The purpose of this study was to analyze the news published in Fanpage and Santarem Town Hall site, in western Para, meet the demands of Public Communication and the precepts of the Access to Information Law (AIL), starting the questioning until point to Santarem Town Hall works to public communication. For this analysis, we developed a work using the techniques of bibliographic and descriptive research. Such referrals have served as a starting point for fieldwork and for exhibition on the concepts of Public Communication of Access to Information Law, Organizational Communication and Press office. The research was considered, also, because document was to identify and verify the documents with a specific purpose. This research was lifting a quantitative survey to support the qualitative analysis of the object. So considering its features is that it was monitor the Fanpage and the Town Hall site, through a specific tool and then the analysis of posts, searching to observe public communication accomplished in the Town Hall of Santarem, on the Internet, especially social media and corporate website. The methodology helped obtain indicators that allowed add knowledge about the production of the Town Hall press office, and identify if the press office productions meet AIL and Public Communication. Finally, it was suggested in this study the elaboration a strategic script of communication because it scales the actions and policies of the Santarem city, allowing citizen participation. For this, too, it suggested the training of Santarem municipal government communication team as a strategy. This training consists of speeches and wheels conversations with all the press officer of the town hall, including the secretariats.

Acesso à informação e intimidade : um dilema do Estado Democrático de Direito

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Para além do Mercado Comum do Sul : estabelecendo relações entre as leis de acesso à informação dos países do Mercosul

Propõe verificar a existência de relação entre as leis de acesso à informação dos países membros e associados do Mercosul. As leis de acesso à informação de sete países (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai), os projetos de lei sobre o assunto do Paraguai e da Bolívia e da Constituição da Venezuela foram estudados sob três pontos de vista: transparência ativa, transparência passiva e sigilo. Identificaram-se sinais de uma agenda comum em torno do tema entre os países membros. Os resultados indicam semelhanças entre as leis nos três aspectos estudados, cada um em maior ou menor grau.

Os degraus da implementação efetiva no Brasil: como as regulamentações locais de acesso à informação impactam na implementação de portais de dados abertos e transparência

2015 Open Data Research Symposium, 27th May 2015, Ottawa, Canada