Empreendedorismo político no Congresso Nacional brasileiro: a participação da Secretaria de Direitos Humanos na tramitação da PEC do trabalho escravo

Este é um estudo da atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que tramitou por 15 anos no Congresso Nacional e foi promulgada em junho de 2014, dando origem à Emenda Constitucional 81/14. Espera-se, com isso, contribuir para a discussão sobre o papel de empreendedores políticos no processo de formulação de políticas públicas do Brasil. O longo processo de tramitação da matéria e as divergências entre importantes setores do Congresso e da sociedade constituem um ponto de partida para a investigação do processo de formulação de consensos que fazem avançar uma proposição legislativa, e permitem identificar os empreendedores políticos (KINGDON, 2011) que protagonizaram a esses entendimentos. A partir de entrevistas e análise de dados primários e secundários, foi possível identificar grupos organizados em maior ou menor grau para o exercício de pressão sobre o trâmite legislativo, que constituem o que Sabatier e Jenkins-Smith definem como coalizões de advocacy, ou seja, grupos que se organizam em torno de um sistema de crenças e valores em comum para influenciar o processo de formulação de políticas públicas (SABATIER, 1988). Propõe-se analisar atores (ONGs, mídia, órgãos internacionais) e compreender seus mecanismos de atuação e como foi possível articular todos esses interesses, expandindo, dessa forma, o entendimento acadêmico sobre a produção de políticas públicas, compreendendo o impacto que a mobilização desses atores “alternativos” teve sobre a formulação da proposta de lei em questão. Pudemos verificar na atuação da SDH/PR os fundamentos conceituais de aprendizado político (policy learning) e sua atuação como empreendedor político, decisiva para a aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Indo além, a SDH/PR foi importante naquilo que denominamos “criação de momentos de decisão”, um avanço crucial para romper o ciclo de protelações que marcaram a história da tramitação da PEC. O empreendedorismo político da SDH/PR foi além das prerrogativas definidas pelo próprio multiple streams framework: um empreendedorismo político à brasileira.

Participação social no processo legislativo federal : um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comissões de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participação social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigação será pautada pelo estudo dogmático do processo legislativo federal; pela investigação de como a participação social está prescrita na Constituição Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participação política se implementa no processo de produção legislativa; ademais do estudo sobre a relação entre representação e participação. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica, análise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comissões facilitaram a participação social na produção legislativa no que se refere à eliminação de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; além de ampliar o rol dos tipos de proposições legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitações que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturação elementos essenciais à consecução de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais são contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, então, afirmar que as Comissões são inovações institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.

A organização do processo legislativo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

This work evaluates the organization of the legislative activities and the decision-making process within the Legislative Assembly of RN, emphasizing the role of ruling institutions on the Legislative Power working, as well as the structure of its decisions. The organization and the production of the decision-making process inside the Legislative Assembly will be seen along with how institutional norms determine the nature of the legislative process and influence his legal production. The period under study extends from 1990/94 to 1994/97 legislatures. The work is divided in three parts. The first analyzes the legislative process, the role of legal production, the nature of the legislation produced during the time referred and the role of the decisory instances: the directive Table, the leaders collegiate and the permanent commissions; the second part will present the results of questionnaires made to the deputies about their perspective concerning the actual power structure, as well as a more desirable power distribution among different decisory instances in the Assembly. At last, part three will focus on the Executive power role exerted on the legislative process, analyzing how it makes use of his initiating and veto prerogatives, via the study of some laws sanctioned in 1990-1997

O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis

It is known that, in the Democratic State of Law paradigm, one of the most instigating themes is the legitimity of the Law. It justifies the interest in reflecting about the Legislative Process instituted by the Brasilian 1988 Constitution, more specifically field of the constitutionality control as away to guaranty of the legitimity of the Law. The research that is developed here, intents to bring to reflection the basis and the ways the Legislative Power has to proceed to Constitutionality Control of the laws and of the Legislative Process. As the focus taken here is about the Legislative Power, it starts from the presupposed that only by the adoption of legislative process which has to be connected to a rational speech, that will evidence the Democratic and Procedimental Law dimensions, guarantee the possibility of the public and private spheres of life act in complementarity that is such needed to the stabilization of the social expectatives and the concretization of the Brazilian Constitution

O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

Partidos políticos e processo decisório em Araraquara-SP (1997-2008)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Lei de responsabilidade educacional: direito fundamental à educação, regime jurídico administrativo e responsabilização dos agentes públicos

Pós-graduação em Educação - FCT

South Carolina Home Economics Association Records - Accession 22

This collection is a valuable source on home economics history in South Carolina during the twentieth century. While there is information on the SCHEA from its beginning in 1914 to 1980, the actual records do not start until 1920. An outline of what the South Carolina Home Economics Association was doing from 1914 to 1920, is provided in the “historical file” (see Box 1, folders 1 to 4). The inclusive dates for a particular series may vary and, for most series, the records are incomplete. The collection contains all the records normally created by an organization, including constitutions, correspondence, minutes, reports, handbooks, etc. A wide variety of research topics could be developed from the records, including the SCHEA’s impact on the legislative process in South Carolina (e.g. the passage of the bill for the enrichment of cornmeal and grits in 1943), its cooperation and relationship with relief agencies in the state and its role in improving child health during the 1930s.

O governo estadual na experiência política brasileira: os desempenhos legislativos das assembléias estaduais

Este artigo analisa o volume e a dinamica da produção legislativa em 12 assembléias legislativas estaduais brasileiras durante duas legislaturas, 1999-2002 e 2002-2006. Em primeiro lugar, constatamos que a dinâmica legislativa das assembléias estaduais depende dos recursos institucionais conferidos constitucionalmente aos atores políticos pela Carta de 1988 que restringe a legislação proposta pelos deputados estaduais e limita a autonomia legislativa do Governador. Apesar de indícios claros da existência de uma dinâmica partidária relevante e um jogo efetivo entre governo e oposição nas assembléias que explica as variações encontradas entre os estados. Em segundo lugar, sinalizamos uma dinâmica legislativa estadual diversificada que não se restringe ao predomínio do poder executivo. O volume de propostas apresentadas pelos deputados estaduais que não distribuem benefícios concentrados sinaliza para uma agenda pelo menos "desejada", principalmente direcionada a definir normas e diretrizes das políticas públicas estaduais. Por outro lado, é evidente que o sucesso legislativo dos deputados estaduais é elevado se comparado ao dos deputados federais, mas basicamente restrito a uma categoria de norma: a concessão de benefícios concentrados, destacando-se a categoria das declarações de utilidades públicas. O esforço de pesquisa aqui empreendido e os dados apresentados chamam a atenção para a necessidade de futuras pesquisas sobre as assembléias estaduais em busca de uma melhor compreensão do funcionamento das instituições brasileiras no âmbito subnacional.

La trasformazione dei processi legislativi nella società dell'informazione: dall'e-Legislation all'e-Parliament

The transformation of legislative processes in the Information society: from eLegislation to eParliament This research analyzes, by means of an interdisciplinary and comparative approach, the transformation of legislative processes produced by the introduction of new ICT technologies. The use of ICT in support of parliamentary activities is concerned with efficiency of parliamentary process and aims at more transparent procedures, improved access to documents, social participation and cooperation among institutions. With ICT Parliaments are now able to improve their efficiency and optimize their business; they can advance the dialogue with their citizen both, through the real access and the effective availability of information and, through new way of participation in the democratic process. Finally, sharing information, know-out, best practices and other records, Parliaments will be able to develop new information and knowledge and to strengthen the role and power of Institutions. Only through a global vision of the full process, re-thinking and develop rules and uniform standard and so implementing the new opportunities carrying out by ICT, it will be possible to put in practice concrete eParliament results. The Research goals are at least three: 1. To Analysed the legislative process and the ICT opportunities to understand the impact of the latter on the former. In particular to check up the problems that ICT can raise in relation of the constitutional principles ensuring the process itself. 2. To realized an abstract model representing the legislative process regardless of the form of government, chambers composition, legal system, etc. 3. To suggest standard, structural, linguistic and ontological, able to implement the new opportunities of sharing, cooperation and reuse among the many and various stakeholders of the democratic/legislative view.

Reserva de ley y transposición de directivas europeas

La presente tesis analiza el problema de la validez de las disposiciones de transposición de las Directivas Europeas en los ordenamientos nacionales desde la perspectiva del principio constitucional de reserva de ley. En el primer capítulo se desarrolla un análisis del estado de la cuestión en las jurisprudencias española e italiana. En el segundo se afronta el estudio de los requisitos impuestos por la jurisprudencia del TJUE en relación con las normas por las que se procede a la incorporación en los ordenamientos internos del contenido de las Directivas; teniendo en cuenta que ha de partirse del principio de autonomía institucional y procedimental de los Estados Miembros y que las Directivas, en tanto carentes por razón de su forma de directa aplicabilidad, no pueden sustituir a la ley nacional, el principio de reserva de ley ha de aplicarse en este tipo de operaciones siempre que así lo exija la Constitución nacional. En el tercer capítulo se estudian los efectos que han producido en los ordenamientos italiano, francés y alemán las cláusulas constitucionales "europeas", alcanzándose la fundamental conclusión de que las mismas no han supuesto quiebra alguna de la disciplina general de producción normativa en lo que se refiere a las operaciones de ejecución interna del Derecho Europeo. En el cuarto y último capítulo, en fin, se analiza el sistema italiano de ejecución de las políticas europeas mediante normas reglamentarias y la posible toma en consideración del mismo para la formulación de propuestas de lege ferenda en relación con el Derecho Español.

EU Copyright Law, Lobbying and Transparency of Policy-Making: The cases of sound recordings term extension and orphan works provisions

The objective of this paper is to discuss EU lobbying in the area of copyright. Legislation needs to regulate the legal position of various different stakeholders in a balanced manner. However, a number of EU copyright provisions brought into effect over recent years were highly controversial and have led to suggestions that powerful lobbying forces may have had some influence. This article investigates the effects of lobbying on copyright law-making in Europe. A specific comparative and multi-faceted analysis is provided of the legislative process for two recently adopted directives: 2011/77/EU which extends the term of protection of sound recordings and 2012/28/EU which introduces certain permitted uses of orphan works (some references are also made to the ACTA case). Firstly, a short presentation is given of the legal bases for the EU consultation process and lobbying. Next, an analysis is provided of the two cases, taking into consideration the policy-making procedures (with special focus on how the consultation process was handled), the legal solutions proposed and adopted and the various stakeholders’ claims. Lastly, it asks why some interest groups were successful and some others failed (the analysis identifies two types of factor for the effectiveness of lobbying: those resulting from stakeholders’ actions and those connected with the consultation process).

The Life and Times of Bills

Time is one of the scarcest resources in modern parliaments. In parliamentary systems of government the control of time in the chamber is a significant power resource enjoyed – to varying degrees – by parliamentary majorities and the governments they support. Minorities may not be able to muster enough votes to stop bills, but they may have – varying degrees of – delaying powers enabling them to extract concessions from majorities attempting to get on with their overall legislative programme. This paper provides a comparative analysis of the dynamics of the legislative process in 17 West European parliaments from the formal initiation of bills to their promulgation. The ‘biographies’ of a sample of bills are examined using techniques of event-history analysis (a) charting the dynamics of the legislative process both across the life-times of individual bills and different political systems and (b) examining whether, and to what extent, parliamentary rules and some general regime attributes influence the dynamics of this process, speeding up or delaying the passage of legislation. Using a veto-points framework and transaction cost politics as a theoretical framework, the quantitative analyses suggest a number of counter-intuitive findings (e.g., the efficiency of powerful committees) and cast doubt on some of the claims made by Tsebelis in his veto-player model.

An analysis of Texas's school based HPV vaccine mandate: A public health risk communication failure: HPVETO!

Genital human papillomavirus (HPV) is of public health concern because persistent infection with certain HPV types can cause cervical cancer. In response to a nationwide push for cervical cancer legislation, Texas Governor Rick Perry bypassed the traditional legislative process and issued an executive order mandating compulsory HPV vaccinations for all female public school students prior to their entrance in the sixth grade. By bypassing the legislative process Governor Perry did not effectively mitigate the risk perception issues that arose around the need for and usefulness of the vaccine mandate. This policy paper uses a social policy paradigm to identify perception as the key intervening factor on how the public responds to risk information. To demonstrate how the HPV mandate failed, it analyzes four factors, economics, politics, knowledge and culture, that shape perception and influence the public's response. By understanding the factors that influence the public's perception, public health practitioners and policy makers can more effectively create preventive health policy at the state level. ^

Is the Indonesian President strong or weak?

This paper analyzes the newly institutionalized political system in democratizing Indonesia, with particular reference to the presidential system. Consensus has not yet been reached among scholars on whether the Indonesian president is strong or weak. This paper tries to answer this question by analyzing the legislative and partisan powers of the Indonesian president. It must be acknowledged, however, that these two functions do not on their own explain the strengths and weaknesses of the president. This paper suggests that in order to fully understand the presidential system in Indonesia, we need to take into account not just the president's legislative and partisan powers, but also the legislative process and the characteristics of coalition government.