Empreendedorismo político no Congresso Nacional brasileiro: a participação da Secretaria de Direitos Humanos na tramitação da PEC do trabalho escravo

Este é um estudo da atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que tramitou por 15 anos no Congresso Nacional e foi promulgada em junho de 2014, dando origem à Emenda Constitucional 81/14. Espera-se, com isso, contribuir para a discussão sobre o papel de empreendedores políticos no processo de formulação de políticas públicas do Brasil. O longo processo de tramitação da matéria e as divergências entre importantes setores do Congresso e da sociedade constituem um ponto de partida para a investigação do processo de formulação de consensos que fazem avançar uma proposição legislativa, e permitem identificar os empreendedores políticos (KINGDON, 2011) que protagonizaram a esses entendimentos. A partir de entrevistas e análise de dados primários e secundários, foi possível identificar grupos organizados em maior ou menor grau para o exercício de pressão sobre o trâmite legislativo, que constituem o que Sabatier e Jenkins-Smith definem como coalizões de advocacy, ou seja, grupos que se organizam em torno de um sistema de crenças e valores em comum para influenciar o processo de formulação de políticas públicas (SABATIER, 1988). Propõe-se analisar atores (ONGs, mídia, órgãos internacionais) e compreender seus mecanismos de atuação e como foi possível articular todos esses interesses, expandindo, dessa forma, o entendimento acadêmico sobre a produção de políticas públicas, compreendendo o impacto que a mobilização desses atores “alternativos” teve sobre a formulação da proposta de lei em questão. Pudemos verificar na atuação da SDH/PR os fundamentos conceituais de aprendizado político (policy learning) e sua atuação como empreendedor político, decisiva para a aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Indo além, a SDH/PR foi importante naquilo que denominamos “criação de momentos de decisão”, um avanço crucial para romper o ciclo de protelações que marcaram a história da tramitação da PEC. O empreendedorismo político da SDH/PR foi além das prerrogativas definidas pelo próprio multiple streams framework: um empreendedorismo político à brasileira.

This paper focuses on the performance of the Republic Presidency Human Rights Secretary (SDH/PR) during the negotiation of the PEC (Constitutional Amendment Proposition) known as Slave Work PEC, which lasted 15 years in the National Congress, and was promulgated in June, 2014, originating Constitutional Amendment 81/14. We hope to be able to contribute to the debate about the role of political entrepreneurs in formulating public policies in Brazil. The long transaction process on the matter and the discrepancies among important sectors of Congress and society constitute a starting point for the investigation of the process of consensus formulation which makes a legislative proposition thrive, and allow identifying the political entrepreneurs (KINGDON, 2011) who were prominent during the process. Interviews and primary and secondary data analyses were the basis for identifying groups more or less organized to pressure the legislative process. Those groups constitute that Sabatier and Jenkins-Smith define as advocacy coalitions, that is, groups which organize around a system of common values and beliefs in order to influence the process of public policies formulation (SABATIER, 1988). The proposition here is to analyze players (NGOs, media, and international organizations) and to understand the way they act and how it was possible to articulate all of those interests, thus expanding academic comprehension about the production of public policies and the impact caused by those “alternative” players in the formulation of the referred law proposition. We were able to verify, along with the SDH/PR’s performance, the conceptual fundaments for policy learning and its performance as political entrepreneur, which was decisive in the approval of Slave Work PEC. Moreover, the SDH/PR was important to what we called “creating decision moments”, a crucial breakthrough in disrupting the procrastination cycle which marked PEC’s transaction history. SDH/PR’s political entrepreneurship went beyond the prerogatives defined by multiple streams framework itself: a Brazilian political entrepreneurship.