992 resultados para Informação Jurídica


Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

Pós-graduação em Estudos Linguísticos - IBILCE

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

It is this presentation of search results undergraduates, which had the purpose to analyze the legal regulation constitutional produced during the constituent process of 87/88 on the right of ownership of the media, in order to investigate the ban constitutional monopoly and oligopoly in the appropriation of the means. A research proposal considers that this prohibition is also, as a consequence, the seal of the oligopoly and monopoly in the transmission of information, assuming a market plural and diverse. Further considers that, notwithstanding the statutory prohibition on the plane of reality some media companies monopolize certain sectors of the economy, controlling the flow of information, as can be seen in the recent issue about the monopoly rights to broadcast games of the Championship Football Serie A, by the Globo Television Network, a theme that will be used to justify the illegality pointed to the sector. In this sense, the research revisited the constitutional process in order to analyze the projects and legislative debates that led to the current constitutional regulation of ownership of the media, as well as reviewed the decision of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in against the monopoly of the Globo broadcasts Brasileirão, series A.

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

Tese apresentada ao 7. Congresso Internacional de Filosofia, realizado em Brasília, de 30 de outubro a 4 de novembro de 1972

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

O estado como fonte de leis, deve estar atento a produção tecnológica e científica, sob pena de ver suas estruturas jurídicas tão obsoletas, ao ponto de serem inoperantes e ineficazes

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

Considera que o sr. presidente da republica vem cometendo excessivo abuso na edição e reedição das medidas provisorias, contrariando os comandos constitucionais que limitam o poder normativo destas medidas

Relevância:

30.00% 30.00%

Publicador:

Resumo:

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia