Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art 5º, § 3º, da Constituição brasileira
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/01/2005
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| Resumo |
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia Origem da proteção dos direitos humanos -- Hierarquia jurídica das normas internacionais no Brasil -- Posição doutrinária -- Posição do Supremo Tribunal Federal -- Hierarquia jurídica das normas internacionais de direitos humanos no Brasil |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 255-265, jan./mar. de 2005 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/395 RVBI 000737295 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
