Medida provisória e segurança jurídica
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/1997
|
|---|---|
| Resumo |
Considera que o sr. presidente da republica vem cometendo excessivo abuso na edição e reedição das medidas provisorias, contrariando os comandos constitucionais que limitam o poder normativo destas medidas |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 35, n. 138, p. 237-248, abr./jun. de 1998 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/381 RVBI 000541134 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
