933 resultados para Documentos públicos - Legislação - Brasil
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea VII - Finanas, Direito Comercial, Direito Econmico, Defesa do Consumidor.
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Analisa a legislação vigente e apresenta uma relao das principais normas jurdicas que regulamentam o turismo no Brasil.
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Apresenta a Lei n. 8112, de dezembro de 1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores públicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.
Participao popular na produo legislativa : o caso da legislação urbanstica no Brasil ps-Constituinte
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Na dcada de 1980 a questo urbana no Brasil ganhou visibilidade a partir de uma gama de ocupaes de imveis ociosos que ocorreram em diversas cidades importantes do pas. s mobilizaes pela redemocratizao somou-se a luta pela reforma urbana. Com o advento do Processo Constituinte, ganhou importncia a interveno dos movimentos populares na esfera institucional, cuja principal ferramenta foi a apresentao da Emenda Popular da Reforma Urbana, convertida numa espcie de manifesto-programa pelos defensores da causa. Com a Constituio j promulgada, o movimento pela reforma urbana celebrou o fato de, pela primeira vez na Histria Constitucional brasileira, a questo urbana ter sido contemplada. O Captulo de Poltica Urbana necessitou, contudo, de regulamentao para ter efeitos prticos, o que veio a acontecer com a aprovao do Estatuto da Cidade em 2001. Fazer um balano da luta pela reforma urbana no Brasil e a da influncia do movimento popular no delineamento da legislação urbanstica desde o Processo Constituinte o objetivo primeiro deste trabalho. A inteno de fundo refletir acerca do modelo de democracia brasileira, tendo por pressuposto a ideia de que a participao popular modelou um regime democrtico que avana em relao ao clssico modelo da democracia representativa vigente no mundo ocidental.
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Apresenta a legislação do Parlamento do Mercosul - Parlasul.
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Este trabalho est dividido em dois ensaios. O primeiro ensaio examina aspectos da liquidez do mercado secundrio de ttulos públicos no Brasil no perodo 2003 a 2006 e os determinantes do spread de compra e venda no mercado secundrio de LTN - Letra do Tesouro Nacional no perodo 2005 a 2006. Os spreads foram calculados com base em dados dirios de alta freqncia, para perodos de 30 minutos e de um dia. Em linhas gerais, a liquidez um determinante importante no clculo do spread. Especificamente os spreads diminuem quando os volumes ofertados aumentam. No caso dos prazos de vencimento, os spreads aumentam quando os prazos se ampliam. LTNs com prazos de vencimentos at 30 dias apresentaram spreads de 1 centavo de reais (1.89 bp) enquanto que LTNs com prazos acima de dois anos apresentaram spreads mdios em torno de 54 centavos de reais (3.84 bp) para intervalos de 30 minutos e 81 centavos de reais (5.72 bp) para intervalos de um dia. Os testes economtricos foram realizados com base em um modelo apresentado por Chakravarty e Sarkar (1999) e aplicado ao mercado americano de bonds no perodo de 1995 e 1997. Os testes foram feitos utilizando-se a tcnica do Mtodo dos Momentos Generalizados (GMM). Os resultados confirmam o spread de compra e venda como medida importante no acompanhamento da liquidez. O segundo ensaio compara aspectos da liquidez e da microestrutura do mercado de ttulos públicos em alguns paises como Brasil, Chile, Mxico, Coria, Singapura, Polnia e Estados Unidos. A anlise utiliza algumas dimenses da microestrutura como a liquidez do mercado secundrio (spread de compra e venda, giro do estoque de ttulos e vencimentos mais negociados), os custos de eficincia, a estrutura e transparncia do mercado primrio e secundrio e, por ltimo, a segurana do mercado. O objetivo comparar as caractersticas e o funcionamento dos mercados secundrios desses paises e, confrontar com a realidade do mercado brasileiro face ao desenvolvimento da microestrutura. Apesar da falta de alongamento dos prazos dos ttulos públicos, o mercado secundrio no Brasil apresenta aspectos da microestrutura semelhantes aos paises em considerao o que sugere a existncia de outros fatores fora a microestrutura que limitam o aumento dos prazos. Os resultados do primeiro ensaio ajudam nas comparaes dos demais paises. Como resultado, encontramos que embora a liquidez do mercado secundrio de ttulos públicos no Brasil concentra-se em papis de prazo menor, este fato provavelmente no se deve a questes de microestrutura do mercado.
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As taxas de juros cobradas pelos bancos tm sido alvo constante de crticas por parte da opinio pblica e de preocupao por parte do governo. Uma das razes para essas altas taxas, alm do nvel elevado da taxa bsica de juros SELIC, so os altos spreads cobrados pelos bancos. Uma das formas para tentar diminuir esse nvel aumentar a competitividade entre os bancos. Entretanto, uma suposta dificuldade para se atingir um maior nvel de competio o grau de concentrao bancria existente hoje no Brasil. Nesse sentido, o governo brasileiro pressionou o mercado bancrio para reduzir seus spreads e taxas durante o primeiro semestre de 2012, um perodo de aparente estabilidade macroeconmica e de forte queda da taxa SELIC. A presso exercida pelo governo surtiu efeito, inicialmente sobre os bancos públicos, e, posteriormente, sobre os bancos privados, que anunciaram publicamente a reduo de taxas para diversas operaes. Este trabalho buscou entender as dimenses e origens dos efeitos desse posicionamento do governo sobre os spreads e a rentabilidade dos maiores bancos brasileiros. Como resultado, observou-se a efetividade da atuao governamental na reduo do spread ex post, da rentabilidade das operaes de crdito (proxy da taxa) e da rentabilidade geral dos bancos públicos e privados. Apesar disso, houve recuo por parte dos bancos privados na concesso de crdito apontando para o poder de mercado dessas instituies e levantando dvidas sobre a real capacidade da utilizao dos bancos públicos para fomentar maior competitividade em um ambiente de incerteza econmica.
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The goal is to expose some analytical elements on labor and unions of public employees in Brazil, highlighting the case of public employees of the judiciary. At first, we discuss the sociological character of the public proletariat and its dimension in Brazil. Then we discuss the structure of Brazilian union and its corporatist bias. Finally, we we expose the precariousness of work of public sector workers in Brazil in the 2000s.
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O trabalho resultado de uma pesquisa terica, documental e histrica sobre a expanso do ensino superior brasileiro nas dcadas de 1960 at meados de 1970. Especificamente, objetivou demonstrar como e de que forma se deu o processo de expanso do ensino superior e seus determinantes polticos, econmicos e sociais, alm de analisar as causas sociais do aumento da presso pelo acesso ao ensino superior. Para tanto, o trabalho est baseado na obra de diversos autores brasileiros sobre o ensino superior e sobre a formao social brasileira no perodo, alm da anlise de documentos e legislação especfica sobre o ensino superior. Conclui que as transformaes ocorridas na sociedade brasileira a partir de meados da dcada de 1950 levam as camadas mdias, mais que qualquer outra classe, a elevar a presso pelo acesso ao ensino superior. Tal presso das camadas mdias vai, no contexto poltico aberto pelo golpe militar de 1964, dar base social ao movimento estudantil, que figura como principal foco de contestao poltica da ditadura. A expanso do ensino superior, que se deu no processo da reforma universitria de 1968 e nos anos seguintes, levada cabo pela ditadura militar, determinou modificaes administrativas que j estavam presentes nas reivindicaes dos estudantes, assim como j vinham sendo colocadas em prtica em instituies como o ITA e a UNB, ao mesmo tempo que promoveu o ensino superior privado, baseado na multiplicao dos cursos e estabelecimentos isolados, com a inteno principal de conter o movimento estudantil e impedir a passagem das camadas mdias ao campo da oposio, o que auxiliou na conquista da hegemonia possvel na sociedade brasileira.(AU)
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O trabalho resultado de uma pesquisa terica, documental e histrica sobre a expanso do ensino superior brasileiro nas dcadas de 1960 at meados de 1970. Especificamente, objetivou demonstrar como e de que forma se deu o processo de expanso do ensino superior e seus determinantes polticos, econmicos e sociais, alm de analisar as causas sociais do aumento da presso pelo acesso ao ensino superior. Para tanto, o trabalho est baseado na obra de diversos autores brasileiros sobre o ensino superior e sobre a formao social brasileira no perodo, alm da anlise de documentos e legislação especfica sobre o ensino superior. Conclui que as transformaes ocorridas na sociedade brasileira a partir de meados da dcada de 1950 levam as camadas mdias, mais que qualquer outra classe, a elevar a presso pelo acesso ao ensino superior. Tal presso das camadas mdias vai, no contexto poltico aberto pelo golpe militar de 1964, dar base social ao movimento estudantil, que figura como principal foco de contestao poltica da ditadura. A expanso do ensino superior, que se deu no processo da reforma universitria de 1968 e nos anos seguintes, levada cabo pela ditadura militar, determinou modificaes administrativas que j estavam presentes nas reivindicaes dos estudantes, assim como j vinham sendo colocadas em prtica em instituies como o ITA e a UNB, ao mesmo tempo que promoveu o ensino superior privado, baseado na multiplicao dos cursos e estabelecimentos isolados, com a inteno principal de conter o movimento estudantil e impedir a passagem das camadas mdias ao campo da oposio, o que auxiliou na conquista da hegemonia possvel na sociedade brasileira.(AU)
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O trabalho resultado de uma pesquisa terica, documental e histrica sobre a expanso do ensino superior brasileiro nas dcadas de 1960 at meados de 1970. Especificamente, objetivou demonstrar como e de que forma se deu o processo de expanso do ensino superior e seus determinantes polticos, econmicos e sociais, alm de analisar as causas sociais do aumento da presso pelo acesso ao ensino superior. Para tanto, o trabalho est baseado na obra de diversos autores brasileiros sobre o ensino superior e sobre a formao social brasileira no perodo, alm da anlise de documentos e legislação especfica sobre o ensino superior. Conclui que as transformaes ocorridas na sociedade brasileira a partir de meados da dcada de 1950 levam as camadas mdias, mais que qualquer outra classe, a elevar a presso pelo acesso ao ensino superior. Tal presso das camadas mdias vai, no contexto poltico aberto pelo golpe militar de 1964, dar base social ao movimento estudantil, que figura como principal foco de contestao poltica da ditadura. A expanso do ensino superior, que se deu no processo da reforma universitria de 1968 e nos anos seguintes, levada cabo pela ditadura militar, determinou modificaes administrativas que j estavam presentes nas reivindicaes dos estudantes, assim como j vinham sendo colocadas em prtica em instituies como o ITA e a UNB, ao mesmo tempo que promoveu o ensino superior privado, baseado na multiplicao dos cursos e estabelecimentos isolados, com a inteno principal de conter o movimento estudantil e impedir a passagem das camadas mdias ao campo da oposio, o que auxiliou na conquista da hegemonia possvel na sociedade brasileira.(AU)
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Apresenta dispositivos especficos da Constituio e de leis, decretos e outras normas de interesse social relacionados educao no Brasil.
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Apresenta uma coletnea da legislação brasileira sobre educao; inclui dispositivos constitucionais, LDB, Fundeb, Plano Plurianual e outras normas federais.
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Rene o conjunto de normas existentes sobre patrimnio cultural no plano da legislação infraconstitucional. Traz as normas legais que se referem preservao do patrimnio cultural, desde o primeiro ato normativo que criou a figura jurdica do tombamento, passando pela instituio do registro como instrumento tutelar do patrimnio imaterial, at as convenes mundiais estabelecidas pela Unesco, das quais o Brasil signatrio, que foram incorporadas ao ordenamento jurdico brasileiro, atravs de decretos legislativos.
Resumo:
A obra pretende discutir quais so os fundamentos cientficos e os valores que sustentam as normas de proteo da flora e da fauna; apresentar um panorama da biodiversidade brasileira; mostrar como a biodiversidade est inserida na Constituio Federal; apontar as leis que tratam de proteo da biodiversidade; mostrar como foi o processo histrico de construo das normas nacionais e internacionais sobre a matria; discutir como se dividem as competncias relativas gesto do patrimnio biolgico, entre a Unio, os estados e os municpios; apresentar os instrumentos de proteo da flora e da fauna, dos recursos pesqueiros, de acesso ao patrimnio gentico e aos conhecimentos tradicionais associados; e, por fim, expor a situao atual das unidades de conservao, dos instrumentos de gesto integrada da biodiversidade e das polticas de controle do desmatamento.
