Defesa de direitos humanos e políticas públicas: o tráfico internacional de pessoas no Brasil

A preocupação central deste trabalho é estabelecer a relação entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O ponto de partida inicial é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem permear as políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo tempo, os direitos humanos fazem parte do arcabouço institucional da comunidade internacional e fundam, também, os relacionamentos inter-estatais. Apesar do consenso em torno dos direitos humanos, muitas vezes eles são desconsiderados por governos, entidades privadas e indivíduos. O trabalho identifica os variados sistemas de defesa de direitos humanos, nacional e internacionais. Atualmente, as situações de desigualdade são agravadas pela globalização e pela falta de uma instância consolidada de tutela internacional. Um dos impactos da globalização sobre a vida das pessoas é a mobilidade. O desrespeito aos direitos humanos, aliado com a fácil mobilidade das populações é um tema que tem preocupado os organismos internacionais e as organizações não governamentais nacionais e internacionais. O exemplo do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é utilizado para realçar as necessidades de políticas públicas internas aos Estados e internacionais para minorar situações de exploração de pessoas, que afetam a sua dignidade humana e seus direitos civis básicos, enfim, que defendam direitos humanos. A política pública brasileira, no que tange o tráfico internacional de pessoas, no entanto, deve ser pensada com alguns cuidados pelos administradores públicos, de maneira a realmente defender os direitos ameaçados. Nesse exemplo, fica evidente que é necessária a ação do estado para defender de maneira direta os direitos civis, por meio de campanhas de esclarecimento, medidas de segurança pública e acordos internacionais, como também fica claro que políticas voltadas para a afirmação de direitos sociais e econômicos atuam também na efetivação dos direitos civis, pela minoração das vulnerabilidades da população.

Contratações Públicas no Setor de Resíduos Sólidos: Um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos

Existem diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro mediante as quais o poder público pode contratar, delegar ou gerir a prestação de serviços que envolvam entes privados. São elas os contratos de mera prestação de serviços regidos pela Lei 8.666/93 ou pela Lei 10.520/02; os convênios; as concessões comuns de serviço público regidas pela Lei nº 8.987/95; as parcerias público-privadas tuteladas pela Lei 11.079/04 e os consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/05. O presente trabalho visa explorar como as contratações públicas ocorrem no setor de resíduos sólidos. Para isso, em um primeiro momento foi analisada a natureza jurídica dos serviços relacionados ao manejo de resíduos. Em um segundo momento, foi traçado um panorama sobre as modelagens contratuais disponíveis ao poder público para realizar essas contratações, bem como os possíveis problemas levantados pela doutrina no uso desses moldes. Por último, foram analisados casos concretos com o fim de averiguar se os referidos problemas são levados em consideração pelo Administrador Público ao elaborar os editais e contratos para prestação desses serviços pela iniciativa privada.

Mejores prácticas en materia de defensa de la competencia en Argentina y Brasil: aspectos útiles para Centroamérica

Incluye Bibliografía

Expenditures, investment and financing for sustainable development in Brazil

Includes bibliography

Canada's trade and investment with Latin America and the Caribbean

Includes bibliography

The South Atlantic: Brazil-Africa Relations in the Field of Security and Defense

South-South Cooperation has become one of the axis of the Brazilian foreign policy, especially when related to Africa. Besides the economic, political and technologic areas, among others, the Brazilian government created a series of cooperation agreements with many African countries in the field of security and defense. This paper analyses the objective and reach of the actions concerning South-South Cooperation between the government of Brazil and the African countries, especially the ones from Atlantic Africa, making use of a bibliography related to the subject and sources derived from the Ministry of External Affairs and the Ministry of Defense.

Teoria dos Jogos aplicada à inteligência competitiva organizacional no âmbito da Ciência da Informação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

I rapporti di collaborazione tra vettori

L’elaborato ha ad oggetto l’analisi delle possibili forme di collaborazione tra vettori nei diversi settori del trasporto, con particolare attenzione all’ambito aeronautico e marittimo. Negli ultimi decenni l’incremento del livello di concorrenza tra i competitors su scala planetaria, a seguito della progressiva liberalizzazione e globalizzazione dei trasporti, ha indotto i vettori ad adottare nuove strategie commerciali dirette alla condivisione del rischio, alla riduzione dei costi di esercizio, all’espansione delle proprie reti e alla flessibilizzazione dei processi interni di adeguamento alle continue espansioni e contrazioni del mercato. Hanno, così, fatto la loro comparsa modelli contrattuali nuovi che differiscono per struttura, livello di integrazione delle parti coinvolte e grado di complessità dell’accordo. Nell’elaborato, pertanto, sono state attentamente esaminate le molteplici figure giuridiche generate dalla prassi commerciale, come gli accordi di codesharing, interlining, wet lease, dry lease, franchising, le grandi alleanze strategiche presenti sia in ambito aeronautico, sia in quello marittimo, le Conferences e i Consorzi. La ricerca, in particolare, è focalizzata, alla luce della prassi contrattuale e della normativa nazionale, comunitaria ed internazionale vigente, sui problemi di qualificazione giuridica di tali accordi e, conseguentemente, sulla disciplina di volta in volta ad essi applicabile, sul loro oggetto, regolamento contrattuale e contenuto. Si è proceduto poi ad uno studio comparativo-contrastivo delle differenze tra le varie forme di partnership e all’approfondimento delle questioni concernenti la tutela degli utenti dei servizi di trasporto, siano essi passeggeri o mittenti. Sono affrontati, infatti, con accurata indagine i profili di responsabilità dei vettori coinvolti, sulla base del quadro normativo di riferimento. Nel corso della ricerca si è data anche particolare attenzione all’analisi della compatibilità degli accordi tra vettori con la disciplina comunitaria della concorrenza, registrando una tendenza della Comunità a piegare l’interpretazione delle norme in materia alle superiori esigenze dell’economia, in considerazione delle peculiarità del mercato del trasporto.

Strategy and Action Plan for Sustainable Land Management in the High Pamir and Pamir-Alai Mountains

This Strategy and Action Plan was written within the framework of the project on Sustainable Land Management in the High Pamir and Pamir-Alai Mountains (PALM). PALM is an integrated transboundary initiative of the governments of the Kyrgyz Republic and the Republic of Tajikistan. It aims to address the interlinked problems of land degradation and poverty within a region that is one of Central Asia’s crucial sources of freshwater and a location of biodiversity hotspots. The project is executed by the Committee on Environment Protection in Tajikistan and the National Center for Mountain Regions Development in Kyrgyzstan, with fi nancial support from the Global Environment Facility (GEF) and other donors. The United Nations Environment Programme (UNEP) is the GEF Implementing Agency for the project, and the United Nations University (UNU) is the International Executing Agency. This Strategy and Action Plan integrates the work of three main teams of experts, namely the Pamir-Alai Transboundary Strategy and Action Plan (PATSAP) team, the Legal Task Forces, and a team of Natural Disaster Risk specialists. The PATSAP team was coordinated by the Centre for Development and Environment (CDE), University of Bern, Switzerland. The Legal Task Force was led by the Australian Centre for Agriculture and Law of the University of New England (UNE), and responsibility for the Natural Disaster Risk assessment was with the Central- Asian Institute of Applied Geosciences (CAIAG) in Bishkek, Kyrgyzstan. The development of the strategy took place from June 2009 to October 2010. The activities included fi eld study tours for updating the information base with fi rst-hand information from the local level, coordination meetings with actors from the region, and two multi-level stakeholder forums conducted in Khorog and Osh to identify priorities and to collect ideas for concrete action plans. The baseline information collected for the Strategy and Action Plan has been compiled by the experts and made available as reports1. A joint multi-level stakeholder forum was conducted in Jirgitol, Tajikistan, for in-depth discussion of the transboundary aspects. In August 2010, the draft Strategy and Action Plan was distributed among local, national, and international actors for consultation, and their comments were discussed at feedback forums in Khorog and Bishkek. This Strategy and Action Plan is intended as a recommendation. Nevertheless, it proposes concrete mechanisms for implementing the proposed sustainable land management (SLM) activities: The Regional Natural Resources Governance Framework provides the legal and policy concepts, principles, and regulatory requirements needed to create an enabling environment for SLM in the High Pamir and Pamir-Alai region at the transboundary, national, and local levels. The priority directions outlined provide a framework for the elaboration of rayon-level strategies and for strategies on specifi c topics (forestry, livestock, etc.), as well as for further development of government programmes and international projects. The action plans may serve as a pool of concrete ideas, which can be taken up by diff erent institutions and in smaller or larger projects. Finally, this document provides a basis for the elaboration and signing of targeted cooperation agreements on land use and management between the leaders of Osh oblast (Kyrgyz Republic), Gorno Badakhshan Autonomous Oblast, and Jirgitol rayon (Republic of Tajikistan).

The European Union Foreign Policy in the Caucasus and Central Asia: The Limitations of the Opening towards the East

This article intends to study the evolution of the European Union foreign policy in the Southern Caucasus and Central Area throughout the Post-Cold War era. The aim is to analyze Brussels’ fundamental interests and limitations in the area, the strategies it has implemented in the last few years, and the extent to which the EU has been able to undermine the regional hegemons’ traditional supremacy. As will be highlighted, the Community’s chronic weaknesses, the local determination to preserve sovereignty and an increasing international geopolitical competition undermine any European aspiration to become a pre-eminent actor at the heart of the Eurasian continent in the near future.

Estratégias de sustentabilidade financeira das IPSS

Enquadramento: As IPSS debatem-se com constrangimentos de ordem financeira que podem ameaçar o seu desempenho. O Estado é o seu maior financiador, mas a tendência de diminuição dos apoios públicos impõe às IPSS encontrem outras formas de financiamento. As IPSS devem garantir a sua sustentabilidade financeira através da diversificação das fontes de financiamento (aumento do financiamento privado) e da implementação de estratégias de redução de custos e aumento das receitas. A gestão dos recursos das IPSS deve ser realizada de uma forma eficiente e eficaz, com vista à construção de uma organização sustentável que cumpra a sua missão e atinja os seus objetivos de carácter social. Objetivos: O objetivo geral do estudo é o seguinte: identificar as estratégias de financiamento que fomentam a sustentabilidade das IPSS. Os objetivos específicos são os seguintes: (1) Conhecer a tipologia das fontes de financiamento das IPSS; (2) Identificar os benefícios e os riscos da diversificação das fontes de financiamento das IPSS; (3) Analisar as fontes de receitas e de custos das IPSS; (4) Identificar os fatores que contribuem para vulnerabilidade financeira das IPSS; (5) Identificar as ações das IPSS que visam uma melhoria da sua sustentabilidade financeira. Métodos: Estudo de caso de 4 IPSS, com utilização de entrevista semi-estruturada (9 entrevistas) e análise documental. Recurso ao software NVivo 10 para categorização dos dados e à análise de conteúdo para interpretação dos dados recolhidos. Resultados:Os Acordos de Cooperação com a Segurança Social são a melhor estratégia para garantir a sustentabilidade financeira das IPSS. Estas desenvolvem um conjunto de ações que visam a melhoria da sua sustentabilidade económica, tais como, a rentabilização de recursos, a redução de despesas, o desenvolvimento de serviços de valor acrescentado e a angariação de recursos. As IPSS sentem necessidade de diversificar as fontes de financiamento (desenvolvimento de atividades complementares como fonte de receita) e apresentam preocupações relacionadas com o cumprimento da sua missão social (intervenção orientada para as necessidades dos stakeholders). Implicações:O estudo sugere a importância das IPSS diversificarem as suas fontes de financiamentoe explorar iniciativas de carácter privado que permitam criar lucro para desenvolver os objetivos e a missão da organização. Recomenda-se a replicação do estudo com uma amostra mais alargada.

Aportes críticos para a cooperação internacional em saúde : uma perspectiva bioética

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2015.

Estructuración y estrategia de implementación de la empresa Outlanders Colombia

En el presente documento vamos a explicar el modelo de implementación y ejecución de la empresa Outlanders Colombia, dedicada al ofrecimiento de experiencias de ecoturismo a un público local y extranjero ubicado en Bogotá principalmente caracterizado por ser dinámico y buscar la realización de actividades de contacto con la naturaleza. Para el año 2018 queremos posicionarnos como una empresa referente en nuestro sector por ofrecer servicios de alta calidad en los destinos que abarcamos. Adicionalmente buscaremos concretar la realización de alianzas y acuerdos de cooperación con universidades, ONG´s y demás entidades que puedan ser fuentes de usuarios para nuestras actividades. Por otra parte y aprovechando un eventual escenario de paz en nuestro país, continuaremos con la exploración de lugares de alto atractivo natural en toda Colombia y seguiremos con nuestro modelo de desarrollo de alianzas con operadores y guías turísticos locales que tengan experiencia en la atención al mercado local y se adecúen a la gestión de calidad que planteamos para la prestación de servicios a un público más exigente. Dentro de nuestro portafolio actual ofrecemos productos enmarcados en 4 categorías distintas: Actividades de 1 día, Experiencias en ambientes naturales, recorridos por corredores turísticos y expediciones técnicas. En un futuro cercano desarrollaremos una nueva categoría: Inmersiones etnográficas, en donde pretendemos que nuestro cliente comparta con comunidades indígenas y socialmente lejanas al pensamiento occidental. Para hacer conocer al cliente potencial de nuestros servicios, realizaremos inicialmente caminatas y recorridos gratuitos en donde la gente interesada en actividades outdoor tenga una “muestra gratis” de nuestros servicios. Adicionalmente estamos en proceso de consolidación de alianzas para la promoción de nuestros servicios en entidades con flujo de clientes potenciales: Universidades, ONG´s, colegios, etc. Para complementar nuestra estrategia de publicidad y mercadeo realizaremos una fuerte presencia en redes sociales y canales virtuales de mercadeo. Sabemos de la gran influencia que tiene el componente audiovisual en la promoción de nuestros servicios por lo que nos enfocaremos en mostrar imágenes de lugares con alto atractivo natural por nuestros medios virtuales. Por otra parte sabemos de la importancia de ofrecer un servicio de alta calidad a nuestros turistas, por lo que nos aseguraremos de contar con equipo y personal adecuado para el desarrollo de las actividades. Programas de aseguramiento de la calidad y mejora continua son para nosotros una prioridad. Nuestro equipo inicialmente se compone de dos personas, que se encargan inicialmente de desarrollar labores en las dos principales áreas con las que por el momento cuenta la empresa: Logística y Marketing. Sin embargo para la realización de nuestras actividades contratamos temporalmente (dependiendo de la duración de los viajes) los servicios de expertos, guías y una serie de terceros preferiblemente provenientes de los lugares que visitamos. Actualmente contamos con experiencia en el sector con un acumulado de más de 30 viajes organizados en distintos destinos dentro del país que hacen parte de nuestro portafolio. Nos visualizamos como expertos en la realización de viajes destinos de difícil acceso en el país y así mismo nos queremos posicionar como una empresa ambiental y socialmente responsable con un modelo financiero sostenible.

Cooperation on competition policy in Latin American and Caribbean bilateral trade agreements

Incluye Bibliografía

Competition Policy and Trade Agreements in the Region: Exploring Forums for Cooperation and Convergence

The similarities of competition provisions in integration and other intraregional agreements and the dissemination of this information could serve as a basis for progress in cooperation and convergence on this issue in the region. The negotiation processes that have taken place for these agreements have also enhanced communication between the national agencies concerned, leading to processes of learning and harmonization; these processes could be strengthened as part of the current efforts of administrating and implementing trade agreements. This edition of the FAL Bulletin reviews the information available in order to see how progress can be made on this issue on the basis of the analysis and bibliography of Álvarez and others (2006), and Silva and Álvarez (2006).