Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.

A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988

Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa

Relações filogenéticas das espécies de Crenicichla Heckel, 1840 e Teleocichla Kullander, 1988 (Teleostei: Cichlidae)

São reconhecidos 90 nomes específicos válidos de Crenicichla e oito de Teleocichla. Juntos, os dois gêneros-alvo do presente estudo compreendem quase 1/5 da diversidade total de Cichlinae, subfamília neotropical de Cichlidae. Apesar das espécies de Crenicichla e Teleocichla formarem um clado bem corroborado através de filogenias baseadas tanto em dados morfológicos quanto em dados moleculares, as relações entre as suas espécies foram ainda pouco estudadas. Os dois estudos filogenéticos de Crenicichla conhecidos são parcialmente discordantes entre si e incorporaram apenas uma parcela da diversidade do grupo. Baseados apenas em dados moleculares, não foram acompanhados por um estudo de caracteres morfológicos que indicariam as sinapomorfias ou características diagnósticas para identificação dos grupos monofiléticos delimitados. No presente estudo, os principais objetivos consistem em testar o monofiletismo do grupo formado pelas espécies de Crenicichla e Teleocichla e identificar e definir unidades monofiléticas dentro desse grupo, com base na análise cladística de caracteres morfológicos. Como objetivo secundário, são testadas as recentes hipóteses de relações filogenéticas dessas espécies com as demais espécies de ciclídeos neotropicais. Foram incluídas todas as espécies válidas de Teleocichla e 54 espécies válidas de Crenicichla (60% das espécies válidas), além de uma espécie nova de Teleocichla e cinco prováveis espécies novas de Crenicichla. 20 representantes de diferentes linhagens de Cichlinae foram incluídos, totalizando 88 táxons terminais. As análises cladísticas foram realizadas a partir de uma matriz com 211 caracteres provenientes do estudo comparado de morfologia externa, incluindo padrões de colorido e osteologia. Além da análise com pesagens igualitárias, foram explorados também os resultados das análises com pesagem implícita utilizando diferentes valores da variável k e com pesagem sucessiva. A partir da comparação e discussão dos resultados obtidos a partir das diferentes análises, a topologia obtida através da análise com pesagem implícita utilizando o valor de k=3 foi escolhida para obtenção das inferências filogenéticas. Duas classificações alternativas foram discutidas e, a fim de minimizar mudanças nomenclaturais, aquela baseada no reconhecimento de subgêneros de Crenicichla correspondendo aos grupos monofiléticos encontrados foi preferida em detrimento da proposta baseada no reconhecimento de vários gêneros. Isso porque o posicionamento de Crenicichla macrophthalma (espécie-tipo de Crenicichla) continua sendo considerado instável. O gênero Crenicichla é corroborado como um grande clado formado por todas as espécies de Crenicichla e Teleocichla incluídas e é sustentado por 40 sinapomorfias não-ambíguas. Um complexo cenário foi encontrado quanto às relações entre as espécies de Crenicichla, com várias linhagens dentro desse grande grupo, assim como era previsto de acordo com estudos filogenéticos prévios. As relações entre essas linhagens, por outro lado, são ainda instáveis, podendo variar de acordo com os diferentes tipos de pesagem aplicados e apresentam algumas divergências em relação aos estudos prévios, que também divergem entre si. Teleocichla é um grupo monofilético dentro de Crenicichla e foi considerado como um de seus oito subgêneros. O subgênero Crenicichla é constituído apenas por Crenicichla macrophthalma. Os seis subgêneros restantes (Wallaciia, Batrachops, Hemeraia, Saxatilia, Lugubria e Lacustria) correspondem totalmente ou parcialmente a grupos de espécies de Crenicichla previamente existentes na literatura. Em Lacustria, quatro complexos de espécies foram delimitados: C. missioneira, C. scotti, C. jaguarensis e C. lacustris sensu stricto. Foram listadas as espécies nominais de cada subgênero e uma diagnose para auxiliar a identificação dos mesmos foi elaborada. Uma nova hipótese de relações de Crenicichla em Cichlinae é inferida a partir da análise realizada, na qual Crenicichla é grupo-irmão de um clado formado por Chaetobranchus flavescens e todos os representantes de Cichlasomatini e Geophagini incluídos

Análise das mudanças espaciais e temporais nos padrões de paisagem na região do oeste da Bahia sobre a formação do grupo urucuia (1988-2011) e suas implicações para a conservação do Cerrado

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Geografia, Programa de Pós Graduação em Geografia, 2015.

Personal injury in motor accident in NSW - procedural requirements under Motor Accidents Insurance Act 1988 (NSW)

In Hooper v Robinson [2002] QDC 080 (District Court of Queensland, D 4841 of 2001, McGill DCJ, 19.4.2002) McGill DCJ considered the application of the decision in John Pfeiffer Pty Ltd v Rogerson [2000] 203 CLR 503 to notice requirements such as in s42 of NSW Motor Accident Insurance Act 1988 and concluded such provisions are now substantive.

Report on Red Light Camera Program: Operation from July 1988 to December 1989

EXECUTIVE SUMMARY (excerpts) The red light camera (RLC) program commenced in July 1988, with five cameras operating at 15 sites in metropolitan Adelaide. This report deals with the first eighteen months of operation, to December 1989. A number of recommendations have been made… PROGRAM EVALUATION … In 1989 dollars, the program was estimated to have achieved an accident reduction benefit of $1.4m in the first 12 months of operation, which is almost twice the benefit expected using the assumptions made when selecting the sites. (There are 8 recommendations, mostly specific to the particular program characteristics)

Neustadt an der Aisch; Jewish Community Collection 1878-1988

Clipping: "Ausstellung ueber das juedische Leben in Neustadt a. d. Aisch" from Neustaedter Rathausbote (April, 1988). Xerox copy of the front page "Anzeige-Blatt der Stadt Neustadt an der Aisch" (June 5, 1878).

Andreas Biss Collection 1967-1988

The collection is made up of correspondence, press clippings, and other materials pertaining to Andreas Biss’ efforts to save Hungarian Jewry. The correspondence includes laudatory letters by the President of Israel; correspondence with the BBC concerning a program on the Holocaust; and others. Also included are materials about Biss’ book ‘Der Stopp der Endloesung’, as well as an off-print of his article ‘List als Mittel des Widerstandes’ in its entirety.

The Eskeles Genealogy, Part I 1365-1988

Booklet prepared by Zeev Eshkolot containing genealogical tables with introduction.

Fritz Hackert Collection. 1984-1988

Clippings about Jews in Germany, Kristallnacht and the Holocaust. Also included are 2 full articles: ‘”Der Tod ist verschlungen in den Sieg”. Todesbilder aus dem Ersten Weltkrieg und der Nachkriegszeit‘ by Bernd Hüppauf (offprint 1984); and ‚Blut‘ by Károly Pap, a short story, told in first person (fact or fiction?) of a Jewish boy’s encounter with anti-Semitism and his Jewish identity, undated typescript, 14 pages.