A ampla defesa e o contraditório aplicados ao inquérito policial

Trata-se de um estudo sistêmico e metódico dos institutos da ampla defesa e do contraditório aplicados no bojo de um inquérito policial à luz dos demais princípios constitucionais fundamentais. Far-se-á um olhar comparativo entre as normas e demais fatores jurídicos, políticos, econômicos e sociais do Brasil e de Portugal, bem como referências subsidiárias de outros países da Europa e do mundo. O tema gira em torno do sistema processual penal brasileiro no que tange às investigações preliminares da polícia judiciária. Estabelece como ponto de partida a efetivação do Estado Democrático de Direito no processo de construção de uma sociedade comprometida no senso de igualdade e justiça. Para tanto, avaliaremos a conveniência de se instituir aqueles princípios no texto constitucional e respectivas leis como forma de dar concretude à formação da culpa do acusado ainda na fase policial; ou, pelo menos, para promover uma investigação criminal livres de quaisquer vícios. Também será necessário refletir sobre a evolução da persecução penal no mundo e no Brasil para que possamos, a partir de uma análise comparativa, avaliar os aspectos positivos e negativos que devem ser repetidos ou rechaçados. Proporemos uma mudança de paradigma de investigação criminal, elegendo o órgão ministerial como condutor das investigações, em contraponto ao atual modelo brasileiro que deposita essa prerrogativa exclusivamente nas mãos da polícia judiciária, para então concluirmos se vale a pena uma alteração normativa lastreada na otimização dos resultados no combate à criminalidade tendo o inquérito policial como instrumento de controle. Nesta esteira, feito o breve estudo da evolução histórica dos institutos, passaremos por uma reflexão mais moderna do Estado Garantidor pautado no senso democrático atual, para, então, esmiuçar a merecida atenção dos princípios fundamentais constitucionais e finalmente mergulhar nos principais aspectos do inquérito policial, sempre propondo a eventual aplicabilidade da ampla defesa e do contraditório como forma de compatibilizar de vez com a noção de democracia plena dos institutos penais. Em seguida, iremos colacionar os resultados da pesquisa empírica feita por meio de entrevistas com profissionais de alta envergadura jurídica, os quais apresentarão suas perspectivas quanto ao tema e terão suas manifestações analisadas de forma qualiquantitativa. Concluiremos o trabalho com as reflexões finais.

Enfermeiros da Viatura Médica de Emergência e Reanimação: Que competências?

Em Portugal, embora já exista a recomendação de que parte dos enfermeiros perten-centes à equipa de enfermagem no meio pré-hospitalar deva ser especializada na pes-soa em situação crítica, e de já existir um Regulamento das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica, este abrange competências que não lhes são específicas e ignora algumas habilidades e conhecimentos subjacentes à sua atividade. Assim, e apesar da Ordem dos Enfermeiros reconhecer o enquadramento dos Enfermeiros na Emergência Pré-hospitalar como van-tajosa, as competências que lhes são reconhecidas, bem como os critérios de seleção dos enfermeiros integrados na Viatura Médica de Emergência e Reanimação são pouco claros e variáveis. Procurou-se desta forma delinear um estudo que fosse de encontro à necessidade de conhecer a especificidade das competências dos enfermeiros que exercem no meio pré-hospitalar, nomeadamente na Viatura Médica de Emergência e Reanimação. Para a realização deste estudo optou-se por uma abordagem à técnica de Delphi, tendo assim criado numa primeira fase uma lista de competências baseada na literatura cien-tífica existente sobre o tema; e numa segunda fase, foi submetida ao painel de peritos previamente selecionado. O painel foi constituído por 28 enfermeiros com experiência na VMER e com um papel de relevância profissional na Formação na área da emergên-cia e/ou na área da gestão/coordenação de equipas. Seguindo todos os passos reco-mendados para a realização do painel, no final da primeira ronda obteve-se um con-senso de 100% das competências. No entanto, face à necessidade de reformular duas competências, por sugestão dos peritos, houve necessidade de realizar uma segunda ronda. No final deste processo, obteve-se uma lista constituída por 77 competências específi-cas dos enfermeiros ao exercício da VMER, divididas em 6 Domínios: Responsabilidade Profissional, Ética e Legal, Melhoria da Qualidade, Gestão dos Cuidados, Desenvolvi-mento das Aprendizagens Profissionais, Domínio Técnico da Prestação de Cuidados à Pessoa em Situação Crítica e Domínio Técnico da Condução em Marcha de Emergên-cia.

La detención policial de adolescentes en Uruguay: percepciones y experiencias

La detención policial de los adolescentes es un fenómeno social controversial. Como hecho social de riesgo en la ausencia de testigos (personas, registros tecnológicos, etc.), las relaciones sociales entre la policía y los adolescentes, en la detención, se convierten en una caja negra de desconocimiento e incertidumbre. Por esta razón, la detención es un momento propicio para eludir la ley. Ello conlleva, en no pocas ocasiones, violaciones a los derechos humanos de los adolescentes: violencia física, detenciones arbitrarias, corrupción, etc. Tal problema ha sido escasamente examinado a nivel empírico en Uruguay. En este sentido, el artículo examina la experiencia de la detención e indaga sobre las representaciones sociales que tiene la policía desde el punto de vista de los adolescentes en conflicto con la ley.

Prevención del delirium agitado en la intervención policial

Cada vez son más los casos en donde una persona muere durante el forcejeo que mantiene con las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado durante el proceso de detención. Esto supone un gran reto profesional para el médico forense que realiza la autopsia. En muchas ocasiones, los resultados obtenidos tras la autopsia no son entendidos por la sociedad, familiares del fallecido ni correctamente divulgados por los medios de comunicación, pareciendo que dicha muerte queda en un limbo judicial. Estas muertes, generalmente son consecuencia del síndrome de delirium agitado. Este síndrome no es bien conocido en nuestro país por parte de médicos ni por cuerpos de seguridad. Se engloban dentro de las muertes en privación de libertad o death in custody. En su producción intervienen factores como la patología previa del paciente, consumo de drogas, especialmente cocaína, y la forma de llevar a cabo el proceso de inmovilización del detenido.

Aspectos prácticos de la reducción policial

Cada vez son más los casos en donde una persona muere durante el forcejeo que mantiene con las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado durante el proceso de detención. Esto supone un gran reto profesional para el médico forense que realiza la autopsia. En muchas ocasiones, los resultados obtenidos tras la autopsia no son entendidos por la sociedad, familiares del fallecido ni correctamente divulgados por los medios de comunicación, pareciendo que dicha muerte queda en un limbo judicial. Estas muertes, generalmente son consecuencia del síndrome de delirium agitado. Este síndrome no es bien conocido en nuestro país por parte de médicos ni por cuerpos de seguridad. Se engloban dentro de las muertes en privación de libertad o death in custody. En su producción intervienen factores como la patología previa del paciente, consumo de drogas, especialmente cocaína, y la forma de llevar a cabo el proceso de inmovilización del detenido.

Métodos de contención policial

Cada vez son más los casos en donde una persona muere durante el forcejeo que mantiene con las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado durante el proceso de detención. Esto supone un gran reto profesional para el médico forense que realiza la autopsia. En muchas ocasiones, los resultados obtenidos tras la autopsia no son entendidos por la sociedad, familiares del fallecido ni correctamente divulgados por los medios de comunicación, pareciendo que dicha muerte queda en un limbo judicial. Estas muertes, generalmente son consecuencia del síndrome de delirium agitado. Este síndrome no es bien conocido en nuestro país por parte de médicos ni por cuerpos de seguridad. Se engloban dentro de las muertes en privación de libertad o death in custody. En su producción intervienen factores como la patología previa del paciente, consumo de drogas, especialmente cocaína, y la forma de llevar a cabo el proceso de inmovilización del detenido.

Problema policial en la detención de detenidos violentos

Esta exposición se basa en el estudio de aquellos supuestos en los que el sujeto exterioriza una conducta agitada y confusa, con alteraciones del orden público o de la seguridad ciudadana en los que ha de intervenir las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad llegando a tener que practicar la detención de la persona o tener que utilizar la fuerza contra ella.

O conceito estratégico e o modelo policial

Foram recentemente apresentadas as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (GOCEDN) e aprovado o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN). Daqueles documentos, destacam-se dois aspetos: o de uma “visão global e integrada da segurança e defesa” e o da opção, por um “modelo de dupla componente policial”. Quanto ao primeiro e por muito boas intenções que existam, persiste um entrave incontornável à adoção de um conceito abrangente e integrador de Segurança Nacional – o texto constitucional. Já o segundo, relativo à opção pelo modelo dual, dado o estado da arte do atual sistema policial português, qualquer alteração teria que passar por dois planos, o da diferenciação entre a GNR e a PSP, e o da distribuição das atuais atribuições e competências dos serviços de segurança por aquelas duas forças.

A (in)capacidade estatal de defesa dos direitos humanos : o incidente de deslocamento de competência nº 3 e a violência policial no estado de Goiás

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015.

A tomada de decisão policial nos grandes eventos desportivos

Não sendo possível ao ser humano adivinhar todos os perigos e evitá-los, este, muitas vezes, é confrontado com situações em que tem de dar respostas imediatas, decidir sob a influência de limitações de tempo, stress elevado, conhecimento incompleto, ou pressões sociais, institucionais e políticas. Os limites da mente humana obrigam o decisor a recorrer a estratégias de aproximação para lidar com a maioria das situações, o que resulta, por vezes, em erros e vieses nas avaliações e decisões. O decisor não procura soluções ideais mas sim satisfatórias, suficientes, que lhe permitam responder de forma célere, levando-o, por vezes, a pesquisar pouca informação e a decidir com base num único elemento informativo. Não conseguindo dissociar-se da sua condição humana, o decisor policial sofre das mesmas limitações que o comum cidadão. Realizou-se um estudo qualitativo, em contexto naturalista, sobre a tomada de decisão aplicado à actividade policial em grandes eventos desportivos, no intuito de melhor compreender o processo decisional. Os resultados obtidos revelam que o processo de decisão policial está dependente da capacidade do decisor avaliar os cursos de acção, pesquisar e gerir a informação necessária e antecipar cenários, projectando constantemente expectativas durante o policiamento. Para a realização de tais acções, a experiência e o conhecimento do decisor policial revelam-se factores fundamentais.

A influência da gestão do risco na negociação num incidente tático policial

O presente trabalho de investigação está subordinado ao tema “A Análise e a Avaliação do Risco”, intitulado “A influência da Gestão do Risco na Negociação num Incidente Tático Policial”. A gestão do risco é uma ferramenta que o comandante tem ao seu dispor para tomar decisões, procurando alternativas e estratégias para atuar e responder a um incidente com um risco aceitável e o mais baixo possível. A negociação assume, nos dias de hoje, uma forma privilegiada na resolução de um Incidente Tático Policial e, por isso, devido ao risco inerente neste tipo de operações, o estudo da gestão do risco revela-se importante para auxiliar o processo negocial na tomada de decisão e definição de estratégias para a resolução do mesmo. Neste contexto, desenvolvemos um estudo com base na questão de partida: “De que forma a análise e a avaliação do risco influenciam o processo negocial?” Desta maneira, esta investigação tem como objetivo explicar e descrever a relevância e a influência do estudo do risco e da ameaça na negociação num incidente, bem como a negociação como forma privilegiada de resolução. Em relação à metodologia, esta teve como base a análise documental sobre as premissas em estudo e a análise de entrevistas efetuadas ao Grupo de Intervenção de Operações Especiais, nomeadamente a negociadores e a comandantes da intervenção tática. Concluímos que com o estudo do risco, tendo este como base o adversário, o ambiente envolvente, a situação e tipo de Incidente Tático Policial, podemos influenciar, contribuir e auxiliar na definição dos meios e formas a utilizar no contacto comunicacional e estratégia de negociação. Deste modo, permite orientar se seguimos um caminho de forma a consciencializar o adversário das ações que está a desenvolver ou, se necessário, persuadi-lo de maneira a resolver o incidente sem recurso ao uso da força, realçando a importância da negociação como forma primária de resolução de incidentes críticos.

Espionaje y política: la guerra fría y la inteligencia policial uruguaya, 1947-64

Fundamentalmente basado en documentación del Archivo de la Dirección Nacional de Información c Inteligencia de la Policía de Montevideo, este artículo resume una investigación que pretende contribuir en el avance de una "revaloración" de la frecuentada "excepcionalidad democrática" del Uruguay. Para ello, en el texto se documentan los orígenes y evolución de las sistemáticas estrategias de control desplegadas por el Estado uruguayo desde la persecución de "actividades comunistas" en los años 40 hasta la conformación de la doctrina de abatimiento del "enemigo interno" en los 60.Abstract:This article, mainly based on documents from the Archives of National Burcau of Information and Intelligence Police of Montevideo, summarizes research that aims to contribute to the "revaluation" of the popu­lar "democratic exceptionalism" of Uruguay. To do this, this essay documents the origins and evolution of the systematic control strategies deployed by the Uruguayan State since the persecution of "Communist activities" during the 1940s to the formation of the doctrine of abatement "internal enemy" at the 1960s. 

Entre a frieza, o cálculo e a "vida loka": violência e sofrimento no trajeto de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa

O conceito de sofrimento social caracteriza-se pela compreensão das situações de aflição e dor como experiências sociais e não como problemas individuais. Este trabalho analisa a natureza social e política do sofrimento de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Inspirado na abordagem de Veena Das, o artigo se apóia em "carne" e discurso para problematizar a relação entre cidadania e segmentos juvenis discriminados, que se manifesta nas ambiguidades das práticas institucionais presentes no fluxo de execução de medidas socioeducativas. O artigo analisa as contradições entre o objetivo institucional de evitar a reincidência de atos infracionais, auxiliando o adolescente a tornar-se um cidadão autônomo, e as narrativas e expressões corporais dos adolescentes durante o cumprimento das medidas. A trajetória aqui descrita leva ao reconhecimento de que o trânsito da medida de internação para as medidas em meio aberto se dá sob a tensão entre o discurso institucional de reorganizar a vida escolar, familiar e comunitária e a experiência cotidiana dos adolescentes, que segue marcada pela constante ameaça policial e pela privação de acessos a bens públicos. O cumprimento de medidas socioeducativas acaba por reforçar entre os adolescentes a aflição de serem socialmente tidos como suspeitos e fugitivos e, consequentemente, a incorporação de um lugar social particular, o de membro do "mundo do crime". O desempenho na vida cotidiana de um "estilo bandido" revela formas de resposta ao discurso dominante no sistema socioeducativo, contexto que indica o paradoxo do Estado brasileiro, que garante uma democracia formal enquanto viola direitos civis.