Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1854

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1855

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1857

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1858

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1859

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1860

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das leis do Imperio do Brasil de 1861

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1864

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das leis do Imperio do Brasil de 1862

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1865

Parte 1 - Atos do Poder Executivo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1866

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1867

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Projeto de Constituição para o Império do Brazil

Ocorrida a proclamação da independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, os representantes das Províncias foram convocados a partir de 3 de maio de 1823, em Assembleia Constituinte a fim de elaborar a primeira constituição da nação independente. Para isso foi designada uma comissão composta por seis deputados. O projeto continha 272 artigos influenciados pelas ideias do Iluminismo, no tocante à soberania nacional e ao liberalismo econômico. Por limitar o poder do Monarca D. Pedro I o projeto foi rejeitado com a dissolução da Assembleia em 12 de novembro de 1823.

Câmara Municipal: uma sociedade de discurso na cidade-corte do Império do Brasil (1828-1834)

O presente trabalho problematiza a Câmara Municipal da cidade-corte do Rio de Janeiro como uma sociedade de discurso. Por meio de seus enunciados, visíveis a partir das Posturas Municipais, é possível entender o discurso como um mecanismo de poder, que estabelece relações e sujeições. Prática que busca formar sistematicamente os objetos de que fala, a lei é um dispositivo de poder e um espaço de exterioridade, que cria e desenvolve uma rede de lugares distintos. Este saber/poder inventa formas de percepção e hierarquizações, fabrica evidências e organiza lugares. Produz mais que dizibilidades, saberes que devem circular, ser conhecidos e obedecidos. Há toda uma produção de visibilidades, ancorada às normas, que procura formar individualidades docilizadas. Oficiais nomeados e transgressores são, portanto, efeitos de uma governamentalidade que, após a emancipação política do Brasil, se volta ao cotidiano em seus mais efêmeros detalhes. Assim, esta tese de doutorado objetiva cartografar esta matriz discursiva e os dispositivos de sujeição experimentados pela Câmara Municipal, analisando suas Posturas e Registros de Infração, como práticas de subjetivação aplicadas no governo da cidade.