Política criminal e direito penal econômico: um estudo interdisciplinar dos crimes econômicos e tributários

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.

O Direito Internacional dos Investimentos e a promoção do direito ao desenvolvimento: reflexos na indústria do petróleo

O presente trabalho congrega duas temáticas de grande relevância para o estudo do Direito Internacional. A primeira delas é o Direito Internacional dos Investimentos, fruto dos intensos fluxos de capital e indivíduos ao redor do mundo e expressão de tratativas negociais e contratuais firmadas entre Estados hospedeiros e investidores estrangeiros, sendo estes dois últimos atores globais na consecução e efetivação do Direito dos Investimentos. A segunda temática refere-se ao direito ao desenvolvimento que, nascido em um ambiente de profunda e intensa discussão travada pela comunidade internacional, figura como direito multifacetado que abarca aspectos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto de sustentabilidade e representatividade dos Direitos Humanos, a presente pesquisa procura demonstrar como essas duas temáticas podem contribuir para uma indústria de caráter essencialmente internacional, qual seja, a indústria do petróleo e gás natural. Com o fito de minimizar os impactos negativos causados pelas atividades de exploração e produção de óleo e gás nos países produtores, são aplicados os ensinamentos do Direito Internacional dos Investimentos e do direito ao desenvolvimento, chegando-se a alguns mecanismos que promovam o desenvolvimento nos países atuantes nessa indústria. Esses mecanismos são estudados sob a ótica do Direito Comparado e propõem uma estratégia de atuação, tanto para Estados hospedeiros, quanto para investidores estrangeiros, que permita garantir a harmonia na comunidade internacional, tornando indústria tão peculiarmente delicada e instável em um instrumento para a valorização do homem e do meio-ambiente.

Invisíveis sociais: elementos para pensar formas de (des)integração de uma sociedade de capitalismo dependente

Diante do estreitamento do horizonte emancipatório para uma parcela significativa da população brasileira, procuramos, neste estudo, descrever a história real destes muitos, para não dizer milhões, que acabaram condenados à margem de formas sociais, econômicas, estilísticas, consagradas pelos aparatos ideológicos que perpetuam e justificam a reprodução da racionalidade do capital como o único e exclusivo sistema social. Na contemporaneidade, a mercantilização da vida em sociedade e seu indissociável processo de descartabilidade marcam presença constante no cenário das médias e grandes cidades brasileiras. Perscrutando o campo exploratório, presenciamos grupos humanos cada vez mais desvinculados do sistema produtivo. Destituídos de qualidades aceitáveis circunscritas à esfera econômica e moral capitalista, figuram, apenas, como paisagem, apenas, como fragmentos do universo objetivo. Vidas em sobrestado permanente, confundidas e misturadas com o descartável, sem lugar no mundo produtivo, galgam a invisibilidade social. É esta incivilidade levada ao seu paroxismo chamada invisibilidade que, aqui, identificamos e trazemos à luz. Uma invisibilidade que se constrói não pelo olhar, mas num imaginário persistente que fixa a pobreza como marca de inferioridade, potencializando um modo de ser que descredencia indivíduos para o exercício de seus direitos e da vida social, já que percebidos numa diferença incomensurável, aquém das regras da equivalência, isto é, da alteridade que a formalidade da lei e o exercício dos direitos deveriam concretizar. É neste espaço de interpelação do outro que a invisibilidade se constitui. Ela habita o registro do impensável, do conflito com a ideia de essência, de alteridade que arbitra todas as formas de ser. O invisível surge como alguém que não É, provocação que incita o estranhamento, o que o torna assediado por um forte ranço moral que preserva a depreciação de tudo que perdeu o valor de uso. É assim decretada a sua tripla negação: desistoricizado, desumanizado e dessignificado, mesclado a um universo de contravalores que imobilizam a vida, tornando-o incodificável, um personagem inefável colocando em xeque toda a lógica da representação. Nossa proposta, com este trabalho, foi o de ir além de um trabalho documental, mas de constatação e denúncia, procurando ultrapassar visões reducionistas que naturalizam a pobreza e a miséria, reencontrando assim, nas mediações e contrapontos, as contradições fundas que conduzem muitos a invalidação social, cujas violações e mutilações, de toda ordem, prosperam a favor de uma ordem econômica que se apresenta desvinculada e independente de limites e de justificações morais

Favelas e controle estatal: um estudo em representações sociais

Tomando as favelas do Rio de Janeiro como campo privilegiado de análise, esta dissertação busca trazer para o centro da discussão a forma a partir do qual os moradores destes territórios da cidade vivenciam e externalizam sua percepção da injustiça e lidam com a frustração de seus desejos e aspirações, quando confrontados com a ação policial. Partindo da observação das possíveis interferências de uma ação de policiamento, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), na esfera pública local do Morro do Andaraí, buscou-se entender como agem seus moradores diante do contexto sócio-político atual de reconfiguração do pensamento estatal em relação à atuação da segurança pública na cidade. Quais representações sociais os moradores organizam para formular uma rede de relações entre seus membros e como estas representações estabelecem objetivos e procedimentos específicos para interpretar e pensar a realidade cotidiana. E, em que medida a ação do Estado interfere, efetivamente, de modo a reconfigurar a esfera pública local, são questões que foram abordadas ao longo do trabalho teórico e empírico. Partindo de uma abordagem holística, que considerou observar os fatos humanos como totalidades, adotou-se uma postura reflexiva diante do objeto de estudo e dos sujeitos que o constroem em seu cotidiano no desenrolar da esfera pública local. Desta forma, junto a uma extensa pesquisa bibliográfica foram associados um trabalho de campo exploratório e a aplicação de um instrumento de investigação não diretivo a um conjunto de moradores, posteriormente as falas recolhidas dos moradores foram tratadas segundo a técnica de Análise de Conteúdo. Percebe-se nas representações sociais dos moradores, o entendimento de que as ordens ideológica, política e econômica que compõem o Estado continuam a olhar para as favelas como o espaço onde identificam a desordem e a causa dos problemas sociais enfrentados pelo conjunto da cidade. Espaço que por isso precisa ser reordenado, pacificado para acabar com ideia da cidade partida em frações marginais. Por fim, relacionando a conjuntura atual vivenciada nas favelas ocupadas com os conceitos de policiamento comunitário, busca-se compreender em que medida as UPPs podem ou não contribuir para as mudanças tão esperadas nas ações de policiamento das favelas. O momento atual é de observação atenta e discussão constante para a constituição de uma cidade de mais direitos, pacífica não apenas para os moradores do asfalto

Gramáticas emocionais em trajetórias de engajamento no campo de direitos sexuais: compaixão e vitimização a partir de narrativas biográficas de intelectuais brasileiros

Esta tese analisa narrativas de trajetórias acadêmico-profissionais a partir de um banco de entrevistas com atores de destaque no campo intelectual latino-americano de direitos sexuais. Foi feito um recorte privilegiando os atores brasileiros, buscando compreender que gramática emotiva informa o discurso sobre a motivação no engajamento político e intelectual em temas ligados ao gênero e à sexualidade. Os conceitos de violência e compaixão emergem, na análise, como importantes noções que ajudam a explicar o engajamento nesses temas. O aporte teórico utilizado é o da bibliografia da antropologia das emoções, na qual se destacam os referenciais analíticos que discutem o papel das emoções em movimentos sociais. Este referencial é utilizado para pensar as narrativas, com foco na relação discursiva entre a emoção e escolhas profissionais nestas carreiras interseccionadas tanto por estudos temáticos em direitos sexuais, quanto pela interlocução com movimentos sociais em diálogo com estes temas. O objetivo é investir em uma análise discursiva focando na gramática emocional das narrativas sobre o engajamento nas temáticas da política, dos direitos sexuais e das questões de gênero e sexualidade, com ênfase nas articulações entre engajamento intelectual e engajamento político.

Fazendo o caminho de volta: análise do exercício profissional dos assistentes sociais em emergência de grande porte do Rio de Janeiro

O trabalho que ora apresentamos tem como objetivo analisar o exercício profissional dos Assistentes Sociais em uma emergência de grande porte da cidade do Rio de Janeiro. A importância desta análise se inscreve na centralidade alcançada pela saúde na constituição da cidadania brasileira, após a Carta Constitucional de 1988. Este documento assegurou a saúde como direito de todos e dever do Estado, contudo a conjuntura política e econômica iniciada nos anos 90 e aprofundada nos anos 2000, capitaneada pela Contrarreforma do Estado, imporá limites à materialização da política de saúde preconizada pelo Sistema Único de Saúde, impossibilitando que esta seja implementada de acordo com a nova concepção. O que percebemos nos anos 2000 é uma política de saúde focalizada no atendimento emergencial, que abandonou a dimensão da prevenção e da promoção da saúde e que se distancia, progressivamente, do principio da universalidade. Neste contexto de adversidade e limitação do acesso e do atendimento se insere o Assistente Social. Nosso objetivo é delinear o exercício profissional, por nós analisado, a fim de identificar as possibilidades de materialização do projeto ético-político profissional em condições tão adversas e contrárias àquelas que nortearam a interlocução entre o Serviço Social e a saúde nos anos 80. Para tanto este trabalho busca oferecer elementos que nos permitam compreender não somente a dinâmica interna do Hospital por nós analisado, como também a política de saúde em sua totalidade, além de identificar as potencialidades da rede do entorno. Nessa perspectiva, buscamos compreender a dinâmica dos Conselhos de Saúde e a configuração adquirida por estes em tempos de restrição de direitos, sucateamento e desmonte da saúde pública. Nossos estudos indicam que possibilidades de atuação profissional congruentes com o Projeto Ético-Político Profissional estão colocadas na realidade, imiscuídas nas dificuldades impostas pela conjuntura e somente podem ser apreendidas sob a perspectiva de um trabalho coletivo em saúde.

O campo na luta por seus direitos: uma análise sobre a relação entre os trabalhadores rurais campistas e os direitos trabalhistas no Rio de Janeiro durante o período democrático(1945-1964)

A presente dissertação propõe um diálogo entre a história social dos movimentos rurais e a história social do Direito e para tanto investigamos a trajetória dos trabalhadores rurais da lavoura canavieira de Campos dos Goytacazes e as lutas empreendidas por estes, em meios institucionais ou não, pelos seus direitos trabalhistas entre os anos de 1945 à 1964. A trajetória da organização sindical dos trabalhadores rurais de Campos dos Goytacazes, o processo de proletarização vivenciado pelos canavieiros campistas a partir dos anos 1940 e a mobilização destes em greves e paralisações foram analisados no sentindo de resgatar a formação de uma identidade política entre a classe trabalhadora rural campista no decorrer do período democrático. Paralelamente, a análise dos dissídios individuais e coletivos promovidos pelo proletariado rural de Campos dos Goytacazes nos acórdãos julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1Região teve como objetivo evidenciar a existência de uma cultura jurídica entre os canavieiros campistas e seus representantes legais que permitia a estes elaborarem apropriações da legislação trabalhista tornando legítimos direitos sociais que aparentemente eram lhe negados, bem como observar os limites de demandas como justiça e igualdade numa sociedade classista.

A integração de media sociais nas organizações de gestão de destinos: proposta de um modelo orientador para a utilização de media sociais nas atividades de comunicação com os turistas

Sendo o turismo um dos setores económicos onde a informação desempenha um papel fundamental, é, também, um dos mais afetados com a chegada da nova realidade que são os media sociais. Atualmente, devido à utilização generalizada de aplicações da Web 2.0 e, sobretudo, devido ao crescimento exponencial da utilização de aplicações de media sociais, verifica-se que esta utilização está a provocar alterações significativas na promoção dos destinos turísticos, com uma estratégia clara destes passarem a utilizar os conteúdos gerados pelos utilizadores na Internet. Perante este novo paradigma, as Organizações de Gestão de Destinos, como organizações dinâmicas cujo objetivo é a promoção dos destinos turísticos, têm que se adaptar de forma a enquadrar esta nova realidade. O presente trabalho pretende, pois, analisar a forma como as Organizações de Gestão de Destinos portuguesas utilizam a Internet, e em particular as aplicações da Web 2.0/media sociais nas suas estratégias de comunicação. Assim, pretende-se fazer uma análise da situação atual em que se encontram as Organizações de Gestão de Destinos Portuguesas, na utilização deste tipo de aplicações para, a partir daí, se desenvolver uma proposta de modelo orientador para a utilização de media sociais nas atividades de comunicação com os turistas, que permita explorar ao máximo este enorme potencial. Como resultado desta investigação, espera-se contribuir para uma melhor compreensão de como as Organizações de Gestão de Destinos Portuguesas devem usar as aplicações de media sociais nas suas estratégias de comunicação por aplicação da proposta de modelo desenvolvida.

Comportamento de consumo, elites sociais e moda : contributo para a consolidação disciplinar dos estudos de tendências

Tese de doutoramento, Estudos de Literatura e de Cultura (Cultura e Comunicação), Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras, 2015

Dilemas económicos e desafios organizacionais nas artes performativas: uma análise empírica das estruturas teatrais apoiadas na região de Lisboa e Vale do Tejo

As organizações no campo das artes performativas em geral, e, em particular as estruturas teatrais, enfrentam no seu funcionamento quotidiano um conjunto de questões e de problemas económicos específicos, os quais têm sido profusamente estudados e discutidos no campo da economia e da sociologia da cultura. Contudo, uma ampla panóplia de especificidades, em termos económicos, culturais, institucionais e sociais, condiciona fortemente esta actividade no concreto, em múltiplas dimensões, provocando na prática uma diversidade de contextos e de formas de abordar a actividade teatral que se espelha na multiplicidade de realidades e situações que caracterizam na prática o sector.

As representações sociais das mulheres migrantes brasileiras vítimas de violência doméstica

O tema a que se refere este estudo foi escolhido dada a atualidade e a pertinência da temática da violência doméstica na nossa sociedade, sendo reconhecida e assumida como um crime público e uma forma grave de violação dos direitos humanos. Este estudo tem como objetivo analisar, identificar e compreender as representações sociais de um grupo de mulheres migrantes brasileiras vítimas de violência doméstica. Do ponto de vista metodológico o estudo é qualitativo recorrendo aos testemunhos pessoais através de uma amostra de 10 participantes no qual foi aplicada a técnica de recolha de dados, a entrevista. Os conteúdos das entrevistas foram analisados através dos softwares Textstat 2.9 e do Freemind 1.1. Os resultados demonstraram que o tipo de violência doméstica preponderante é a violência física e as causas da violência doméstica foram, essencialmente, o álcool e as drogas. O agressor foi representado pelas mulheres através de objetivações negativas e afetivas, sendo que a maioria das mulheres acreditam na mudança do comportamento violento do agressor. No que tange às representações acerca do futuro, observaram-se representações ancoradas na resiliência e na falta de perspetivas de futuro. Os resultados são indicadores que as representações sociais que as mulheres brasileiras têm dos brasileiros são positivas e dos portugueses negativas, sendo o suporte social sustentado na família, nos amigos e nas instituições de apoio à vítima. Os resultados demonstram que as mulheres possuem a representação de que os portugueses e os brasileiros são ambos violentos, e constatou-se que as representações sociais que as mulheres possuem em relação à tolerância são objetivações positivas. Verificou-se também que a violência contra a mulher reflete um fenómeno complexo e multifacetado.

Os Valores sociais no plano intercultural da tradução

Na actividade tradutiva, situamo-nos num plano intercultural que cruza culturas diferenciadas, inerentes às línguas de partida e de chegada. De facto, ao traduzirmos um texto, defrontamo-nos sempre com um universo valorativo a que importa aceder, de modo a que o tradutor possa chegar a uma equivalência semântica e ideológica. É o que sucede, com especial relevância, no âmbito da tradução de textos literários, económicos e, até mesmo, científicos e técnicos. Por tal motivo, a análise dos valores presentes no discurso, que permite determinar a orientação ideológica aí inscrita, revela-se particularmente útil no plano intercultural da tradução. A sua determinação poderá ser feita, é certo, em função de vários enquadramentos mas, na nossa opinião, é a perspectiva de Oswald Ducrot, constituinte de uma Pragmática integrada na Semântica, que melhor se adequa à análise discursiva de acordo com estes objectivos. Trata-se assim de adoptar uma concepção teórica que permita abranger as duas componentes: por um lado, determinar o sentido, vector fundamental, no caso da tradução, entendido como orientação argumentativa inscrita nas estruturas linguísticas, por outro, através dos princípios de argumentação convocados, coincidentes com o recorte ideológico, aceder aos valores presentes no universo discursivo.

A participação das crianças em Intervenção precoce: representações sociais das técnicas e das famílias

Dissertação apresentada à Escola Superior de Educação de Lisboa para a obtenção de grau de Mestre em Ciências da Educação Especialização em Intervenção Precoce

Sustentabilidade dos Georrecursos: Proposta de Definição de Índice de Sustentabilidade para Pedreiras Produtoras de Agregados

As atuais políticas industriais procuram conjugar os objetivos económicos com direitos sociais e ambientais através da aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável. A gestão coordenada destes três capítulos visa contribuir para o bem‐estar e progressiva melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Esta Tese de Mestrado tem por objetivo a aplicação de um sistema de avaliação de pedreiras produtoras de agregados partindo da análise integrada de indicadores setoriais nas áreas económica, social e ambiental. Deste modo é proposto o desenvolvimento de um método de avaliação que permita proceder a uma análise qualitativa e quantitativa do desempenho de pedreiras do ponto de vista da sua sustentabilidade. Numa abordagem inicial, enquadradora das questões que se levantam com as políticas de desenvolvimento sustentável, é feita uma introdução relativa às correntes de pensamento dominantes sobre esta questão, tendo ainda sido feito um relacionamento entre as questões ligadas com o planeamento estratégico deste setor industrial e as questões ligadas com o ordenamento do território. Posteriormente, é feita uma análise do enquadramento do setor extrativo relativo à exploração de pedreiras no âmbito das políticas económicas, sociais e ambientais da Comunidade Europeia e uma caracterização da importância deste setor industrial na economia portuguesa. Após o desenvolvimento destas questões, é dada sequência ao trabalho desenvolvido na adoção e criação de indicadores económicos, sociais e ambientais adaptados à situação particular das pedreiras produtoras de inertes portuguesas. Finalmente, é proposto o desenvolvimento de um método de cálculo tendo em vista a criação de um Índice de Sustentabilidade a partir da análise dos resultados dos indicadores setoriais anteriormente referidos. Assim, é apresentada uma súmula de conclusões sobre este tipo de abordagem, suas vantagens e inconvenientes relativamente aos métodos tradicionais de avaliação deste tipo de indústria. É, por último, apresentado um conjunto de sugestões que permitam a utilização na rotina, de forma acessível, desta nova ferramenta de análise.

Relatório de estágio de mestrado na Associação de Defesa dos Direitos Humanos

Relatório de Estágio apresentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais – Especialização em Relações Internacionais