Policiais não sabem como conter protestos violentos

A pesquisa sobre a percepção dos policiais a respeito dos manifestantes e do movimento black bloc, produzida pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP- FGV ) e obtida pelo GLOBO, fez um raio X do que pensam os policiais sobre os protestos, os black blocs e sua própria forma de agir diante deles. Foram feitas 5.304 entrevistas, sendo 4.499 com policiais militares e 805 com policiais civis de todas as regiões do país. O levantamento foi realizado pela internet, a partir de um cadastro que reúne nomes desses profissionais de todo o Brasil, entre 26 de novembro de 2013 e 14 de janeiro deste ano.

Defesa e controle: uma análise da presença civil no ministério da defesa brasileiro

This thesis aims to examine the contribution of civilian presence towards the establishment of civil control over the military under civilian perspective in the Ministry of Defense. Using a qualitative approach this research aimed to present a new point of view of civil participation in the administration of the Defense folder, usually addressed through military perception. Interviews were conducted with 11 civil servants working in the Ministry in order to capture their perception on civilian participation on their field of operation. Highlighting the strong military culture present in the field, the interaction between civilian and military and the qualification and training of civilians working in the field. Evidence collected focused on the control suggest that, in contrast to the official discourse and despite the advances made in recent years, civilian control of the process still needs to progress and reach key elements in order to be deemed to be established.

10 anos de MINUSTAH: uma avaliação de suas consequências políticas para o Brasil

A literatura Operações de Paz é farta de exemplos de análise de desempenho de uma operação. Essas análises observam o cumprimento do mandato, ou os efeitos no Estado hospedeiro. Mas poucos estudos, tratam das consequências dessa participação para os Estados que enviam tropas. Tentando ajudar a preencher essa lacuna, esta dissertação pretende entender se a participação e o protagonismo brasileiro na Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti - MINUSTAH ajudaram o Brasil a alcançar seus objetivos. Utilizando uma abordagem mista, foram analisados dados de contribuição de tropas, orçamentos, documentos oficiais e, por fim, foram realizadas 08 entrevistas com militares e especialistas civis. Com base no modelo de objetivos estatais aplicado, se estudou se a presença no Haiti permitiu ao Brasil sinalizar seus objetivos para a comunidade internacional, reformar suas instituições, as militares entre elas, e se havia necessidades orçamentárias para contribuir para a missão. As evidências analisadas levam a crer que o saldo da missão é misto. Embora alguns aspectos demonstrem definitivas melhorias, outros são irrelevantes ou sofrem com a manutenção da cultura militar antiquada.

Uma história institucional do Centro Tecnológico do Exército (1979- 2013)

Este trabalho narra a história da criação e do desenvolvimento institucional do Centro Tecnológico do Exército (CTEx), órgão voltado para a pesquisa e o desenvolvimento dos materiais de emprego militar do Exército Brasileiro. A pesquisa teve como objetivo principal analisar a origem da instituição, os motivos para a sua criação e o papel dos principais atores envolvidos, além de apresentar os principais projetos desenvolvidos no CTEx. Inicialmente, analisa-se a área de Ciência e Tecnologia no Brasil entre os anos de 1960 a 1980, e em seguida aprofundam-se os aspectos fundamentais da história do CTEx entre 1979 e 2013. Por fim, são apresentados os resultados obtidos nas entrevistas realizadas com 26 (vinte e seis) servidores (militares e civis) que atuam principalmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento no CTEx.

A normalização das intervenções militares com propósitos humanitários pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas: os casos da Líbia e da Síria

Este trabalho tem por escopo investigar a normalização das intervenções militares com propósitos humanitários no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Para tanto, abordou-se o tema em perspectiva histórica, considerando seu funcionamento e contexto de produção do discurso e focando por fim nas resoluções e projetos vetados de resoluções do Conselho de Segurança para a contenção dos conflitos civis na Líbia, entre fevereiro e outubro de 2011, e na Síria, entre março de 2011 e julho de 2012, no âmbito do fenômeno que ficou conhecido como “Primavera Árabe”.

A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o fenômeno da Guerra Fiscal relativa ao ICMS em razão da concessão de benefícios fiscais sem amparo em Convênio. Ao longo dos últimos anos, os Estados têm concedido cada vez mais tais benefícios, o que levou a um grande número de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade. Para pacificar o entendimento no sentido de que tais benefícios quando não aprovados pela unanimidade dos membros no CONFAZ seriam inconstitucionais, o STF editou a Proposta de Súmula Vinculante nº 69. São apresentados os efeitos que esta Súmula Vinculante causará caso venha a ser aprovada e se seria possível a modulação de seus efeitos como forma de garantir uma maior segurança jurídica. Em seguida, é feita uma abordagem acerca da Lei nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000 do Estado do Rio de Janeiro, normas que concederam remissão de juros e multa os débitos referentes aos benefícios acumulados pelas empresas durante a vigência da Lei nº 2.273/1994, que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. O presente trabalho trata também da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em face de TAREs concessivos de benefícios fiscais. Por fim, apresenta-se o Convênio ICMS 70/2014 na sua tentativa de minimizar os impactos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios sobre os contribuintes e os obstáculos que existem para o alcance deste objetivo.

O ministério público e o controle das políticas públicas para enfrentamento da crise hídrica na região metropolitana de São Paulo

O controle social das políticas públicas vem ao longo dos tempos aprimorando o debate democrático e colocando luz sobre um dos principais problemas contemporâneos que é a relação público-privada na administração pública. A crise hídrica que se instalou na Região Metropolitana de São Paulo reacendeu a necessidade de mais transparência e controle sobre as políticas públicas implementadas pelo Governo do Estado de São Paulo e pela SABESP no seu enfrentamento. É analisado o perfil institucional do Ministério Público, como órgão capaz de desempenhar este papel. Ao final são apresentados três casos nos quais o MP ingressou com ações civis públicas em face da SABESP e de outras agências estatais questionando judicialmente as políticas que estão sendo levadas à efeito em decorrência da falta de água.

O uso das Forças Armadas em atividades subsidiárias: o caso da Marinha do Brasil

A partir da redemocratização, as Forças Armadas passaram a assumir de forma cada vez mais frequente atividades estranhas à sua função precípua de defesa externa. Esse estudo pretendeu analisar o caso da Marinha do Brasil, e avaliar o impacto, para a Força, da assunção de funções subsidiárias. Para isso, foram coletados dados sobre a parcela de recursos provisionados à Marinha, para o financiamento de tais atividades, e sobre o quantitativo de pessoal e meios da Força Naval reservados ao cumprimento dessas missões. Os dados orçamentários foram levantados através de consulta ao Sistema do Plano Diretor, sistema informatizado específico da Marinha do Brasil. Os dados estatísticos foram extraídos do Anuário Estatístico da Marinha 2013/2014; do Memento nº 68 do Ministério da Defesa; junto às Organizações Militares da Marinha; em pesquisas realizadas nos sites da intranet e em publicações da Força Naval. Os resultados evidenciam que houve um crescimento considerável dos recursos destinados ao financiamento das atividades subsidiárias, ao longo do período 2001-2014, mais evidente a partir do governo Luís Inácio Lula da Silva e perpassando o mandato de Dilma Rousseff. Apesar disso, eles somam apenas 2% dos valores destinados à Força Naval em 2014, fatia que revela-se modesta diante da mobilização de pessoal e meios operativos necessários ao cumprimento dessas funções. Concluiu-se que o exercício de funções domésticas gera impactos negativos no aprestamento da Força, além de comprometer a qualidade da democracia, ao incentivar a ampliação da atuação militar no universo civil.

Entre a Madeira e as Antilhas: a emigração para a Ilha de Trindade: século XIX

As crises agrícolas, o sistema de colonia vigente na ilha, o excesso demográfico, a Guerra Civil entre 1820-1834, e um recrutamento militar obrigatório sem precedentes, afectaram o quotidiano dos madeirenses. Também a indústria do vinho, âncora da economia de exportação vinícola insular, entrou em declínio na segunda metade do século XIX, originando graves crises de subsistência. Todo este panorama contribuiu para uma onda emigratória dos insulares Madeirenses. Na ilha da Madeira existia uma colónia de mercadores ingleses e a ínsula era um importante interposto comercial britânico, nas rotas atlânticas das embarcações para as Índias Ocidentais. Na sequência da crise de mão-de-obra nas Antilhas Britânicas, com as proprietários a procurarem colonos para substituírem os antigos escravos, emancipados em 1834, os madeirenses eram vistos como bons candidatos, descritos como excelentes trabalhadores e artífices competentes. Surgiu, desde cedo, um sistema de aliciamento dos ilhéus para as plantações inglesas do Caribe. Em 1834-35 ocorreram as primeiras levas para a Ilha de Trindade, viagens garantidas pelo armador João de Freitas Martins e financiadas pelos proprietários da possessão inglesa. Entre 1834-47 saiu o maior número de madeirenses para a Ilha de Trindade, em toda a centúria oitocentista. O Anglicanismo praticado pelos britânicos na Ilha da Madeira era tolerado, mas não ensinado aos insulares, visto que havia uma religião de Estado em Portugal, o Catolicismo Apostólico Romano. Com a chegada do escocês Robert Kalley, em 1838, o pregador desencadeará um trabalho de propagação do protestantismo na Madeira e criará um número crescente de seguidores na ilha. Em 1846, criticado e acusado pelas autoridades civis e eclesiásticas, repudiado pela comunidade anglicana britânica, e perseguido pela população, sairá clandestinamente da Madeira. Muitos outros insulares também sairão da ilha, desembarcando a maior parte em Trindade, que estando próxima da costa da Venezuela, se tornará ilha de passagem para o vasto continente americano. Muitos ilhéus são os antepassados dos madeirenses presentes em Trindade, hoje elos de ligação com o passado, luso-descendentes activos da comunidade madeirense, a exemplo da Associação Portuguesa Primeiro de Dezembro, na história de Trindade e Tobago.

Política pública para o idoso : um estudo da cidadania no grupo cabelos de neve do programa conviver em Campina Grande-PB

The main objective of the study about the citizenship development in elderly attended by the Conviver Program of the City Hall of Campina Grande in Paraiba, Brazil was to evaluate how the actions of the Program contribute for the citizenship practice according to the users. The Citizenship analyzed is the existence of political, civil and social rights according to Marshall. For that it was utilized a descriptive research and a study of case based on technical procedure. The research was settled by the people who are benefited by the Conviver Program of the Snow Hair Group and the sample was formed by the active participants that it is in the Group for over ten years, corresponding to a total of ten elderly. For the data collection was utilized basic questionnaire in function of the low schooling of the interviewed, according to Marshall (2002) theory about the citizenship construction from each person. It was utilized the methodological procedure proposed by Bardin (2006), categorical analysis, in the qualitative data analysis, that was divided in four parts. In relation to Political Rights, noted that the program has stimulated your Watched on the exercise of voting and being voted. On the Civil Rights was observed that the Program has given incentive to actions which provide the users the justice rights in and in occupational activities as a job. In relation to Social Rights it was observed that the Conviver Program has contributed in order that its users can lead their lives according to the standards imposed by the society, which have being failed in the education area. As for the type of citizenship it was verified that the Program has given incentive to the served users, becoming more evidence on the speech basis

Educação para a cidadania e ensino superior

El presente trabajo discute la Educación para la Ciudadanía en la Educación Superior, destacando los desafíos y las potencialidades de la Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); que organiza su acción política y pedagógica conforme a las exigencias de la actual política educacional para este nivel de educación. Analiza la relación de ésta con la Educación Básica a partir del estudio del Proyecto Pedagógico del Curso de Ciencias Sociales discutiendo la educación para la ciudadanía y la formación ciudadana de los futuros profesores de la educación básica en consonancia con la LDB 9.394/96, con las Directrices Curriculares Nacionales para los cursos de Docencia y además para programas y políticas de orientación para la educación superior que resultaron de la conquistas de los movimientos sociales y que son propuestos por medio de las siguientes secretarías: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) y Secretaria de Educação Superior (SESu). La reflexión incluye el estudio de tales temáticas en el eje de temas emergentes que organizan el debate educacional, sobretodo en América Latina, y los desafíos de las universidades que actúan en el contexto de la periferia en la desconstrucción del dominio simbólico del colonialismo cultural y la construcción de la globalización alternativa y contra hegemónica a la globalización neoliberal. El estudio evidencia que la idea de ciudadanía en la sociabilización contemporánea presenta una ambigüedad política consecuente de los procesos de globalización creciente siendo necesario que la perspectiva de la educación para la ciudadanía adoptada en la formación de los profesionales de a educación sea re politizada a partir de la noción de ciudadanía colectiva y multicultural apoyada en los principios de democracia y justicia social, construida en las interfaces de la educación escolar y prácticas educativas en lo entorno social, y en los espacios políticos de organización y movilización colectiva en torno de las conquistas por los derechos civiles, sociales, políticos y culturales, y la inclusión de temas y valores emergentes en la educación que interligados e interdependientes, garanticen su efectividad

Igrejas evangélicas e atuação social no Bairro de Felipe Camarão em Natal-RN

This work focuses on analysis of the partnerships and socio-religious actions at Felipe Camarão, a popular district situated in the west of the city of Natal-RN. We observed that the inhabitants of this district are facing some economical, political and social difficulties. Coupled to these problems - among them in this study highlight the social violence, committed mainly by young people aged 15 to 29 years, but affects the whole population - we find a location with a large number of evangelical churches. With this, we know the reality of the community more deeply, to thereby be able to understand if there are and how to make partnerships among evangelical churches, the community and other civic organizations in both of the existing district and the city to deal with these problems. In addition, we verified that the elements obstruct the public performance of the churches and also follow the actions already taken

Identidade e participação da comunidade rural nos processos de desenvolvimento local:desafios e competências do regulado de Nhambita-Moçambique

This thesis is defined as a reflection on the mechanisms of expression and insertion of the homo situs in the participatory governance in Mozambique. For a better understanding of this social fact, it was settled a periodization which covered the decline of colonialism at the time of the independence, which was proclaimed in June 1975, the civil war that lasted over 16 years and the period of the democratic State, further established. Therefore, we sought to understand the mechanisms and failures of the participation of the homo situs in local development projects that absorbed the needs and problems of these peasants, not mobilizing the skills and social competences of these communities. It would be essential for the homo situs a genuine democratic practice involving a political culture based on the social construction of the territories of the traditional man which was characterized by being procedural and historical, finding in participation its higher base. In this context, it would be desirable that the community development in Mozambique could contemplate and respect the choices of the homo situs. For this purpose, it would be fundamental the consistency between theory and practice, which builds and rebuilds, continually the competence of the peasants, facilitating the possibility of realization of their primordial aspirations. In the research, it became apparent that there is not a continuous process of participation of the rural communities, which appear as participants, only at the time of the implementation of the activities. Therefore, even having the participation of the communities expected by the law, with predictable moments of discussion and necessary conditions for that, the State failed to establish an ongoing process of democratic dialogue with traditional populations, as well as it failed to organize, properly, accurate informational bases to help solve the problems of rural areas. These facts have led to obstacles to the process of conquest of the human and civil rights of the traditional communities

A relação histórica entre democracia e liberalismo. Um diálogo crítico com Norberto Bobbio.

This work seeks to examine the historical relationships established between liberalism and democracy, questioning the apparent inseparability between the two ideologies. Methodologically construct a hypothetical dialogue with the Italian thinker Norberto Bobbio, one of the most important systematizers of liberal democracy, defending a theoretical and conceptual complementarity between the two ideologies. Following the Bobbio theoretical propose, it presents the political contributions of classical liberalism that the Italian thinker identify as logical and axiological antecedent of the modern democracy, naturalizing and universalizing the principles and ideals of classical liberalism. Going counter, it problematizes the political contributions of classical liberalism, emphasizing the tension between liberal theory and its practice, between the declared political principles and their translation into concrete historical reality, reserving rights and freedoms to property minority and severe restrictions to the majority. The critical analysis of classical liberalism allows questioning the privilege position that Bobbio reserves to the liberalism in the democracy history, to restore the important contribution of illiberal politics currents in the civil, political and social rights history, advocating the democracy with its social character, inclusive and participatory

O direito à saúde e a política nacional de atenção oncológica: uma análise a partir da crescente judicialização dos medicamentos antineoplásicos

The 1988 Federal Constitution of Brazil by presenting the catalog of fundamental rights and guarantees (Title II) provides expressly that such rights reach the social, economic and cultural rights (art. 6 of CF/88) as a means not only to ratify the civil and political rights, but also to make them effective and practical in the life of the Brazilian people, particularly in the prediction of immediate application of those rights and guarantees. In this sense, health goes through condition of universal right and duty of the State, which should be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other hazards, in addition to ensuring universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery (Article 196 by CF/88). Achieving the purposes aimed by the constituent to the area of health is the great challenge that requires the Health System and its managers. To this end, several policies have been structured in an attempt to establish actions and services for the promotion, protection and rehabilitation of diseases and disorders to health. In the mid-90s, in order to meet the guidelines and principles established by the SUS, it was established the Política Nacional de Atenção Oncológica PNAO, in an attempt to sketch out a public policy that sought to achieve maximum efficiency and to be able to give answers integral to effective care for patients with cancer, with emphasis on prevention, early detection, diagnosis, treatment, rehabilitation and palliative care. However, many lawsuits have been proposed with applications for anticancer drugs. These actions have become very complex, both in the procedural aspects and in all material ones, especially due to the highcost drugs more requested these demands, as well as need to be buoyed by the scientific evidence of these drugs in relation to proposed treatments. The jurisprudence in this area, although the orientations as outlined by the Parliament of Supreme Court is still in the process of construction, this study is thus placed in the perspective of contributing to the effective and efficient adjudication in these actions, with focus on achieving the fundamental social rights. Given this scenario and using research explanatory literature and documents were examined 108 lawsuits pending in the Federal Court in Rio Grande do Norte, trying to identify the organs of the Judiciary behave in the face of lawsuits that seeking oncology drugs (or antineoplastic), seeking to reconcile the principles and constitutional laws and infra constitutional involving the theme in an attempt to contribute to a rationalization of this judicial practice. Finally, considering the Rational Use of health demands and the idea of belonging to the Brazilian people SUS, it is concluded that the judicial power requires ballast parameters of their decisions on evidence-based medicine, aligning these decisions housing constitutional principles that the right to health and the scientific conclusions of efficacy, effectiveness and efficiency in oncology drugs, when compared to the treatments offered by SUS