Da capacitação em toxicologia, psicofarmacologia e legislação na formação inicial de professores de ciências e biologia para a prevenção educacional ao uso abusivo de substâncias psicoativas

Pós-graduação em Educação para a Ciência - FC

Bem jurídico e princípio da proporcionalidade: uma análise crítica da pena em abstrato

A pesquisa constata a existência de dispositivos na legislação penal brasileira em que a pena em abstrato encontra-se desproporcional, seja pela ausência de um bem jurídico merecedor da tutela penal, seja porque o quantum da pena não condiz com os parâmetros da proporcionalidade. Para tanto, apresenta o bem jurídico penal, expondo sua síntese evolutiva, seu conceito, os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, bem como as questões pertinentes a existência de bens jurídicos penais supra individuais e a problemática das imposições constitucionais de criminalização. Analisa o principio da proporcionalidade, desenvolvendo seu conceito, conteúdo, sua origem histórica e evolução, a consagração constitucional e a nomenclatura no direito comparado. Quanto ao conteúdo da proporcionalidade, adota a corrente que apresenta os subprincípios da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como elementos formadores da proporcionalidade em sentido amplo. Traz alguns exemplos de normas penais que fogem a regra da proporcionalidade, considerando o bem jurídico sob tutela. Conclui pela necessidade de se adequar a legislação penal brasileira aos parâmetros da proporcionalidade e as imposições da doutrina do bem jurídico penal, descriminalizando condutas ou adequando a pena em abstrato.

O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral

No presente trabalho, questiona-se a necessidade da intervenção do direito penal no direito eleitoral para proteger os bens jurídicos. Constata-se que, no caso do Brasil, essa intervenção penal no direito eleitoral é significativa e ocorre por intermédio de diversas leis, das quais a principal é o Código Eleitoral (CE) em vigor. O ponto de partida desta pesquisa é a teoria do bem jurídico-penal, com destaque para a sua função crítica. É feita uma aproximação dessa teoria crítica do bem jurídico-penal com o Estado Democrático de Direito e a formulação teórica de Ronald Dworkin e Lenio Streck a respeito dos princípios do direito, com ênfase no princípio (instituidor) da intervenção mínima, no âmbito do direito penal, e seus componentes de garantia, entre os quais a proteção exclusiva de bens jurídicos, a fragmentariedade e a subsidiariedade. A partir daí, é estabelecida a relação entre a proteção não penal de bens jurídicos (relevantes) no direito eleitoral e a (des)criminalização no direito eleitoral, contrapondo-se as teses do expansionismo e do minimalismo penal. A questão fundamental da pesquisa é relacionar esses conceitos para indagar sobre a (des)necessidade dos tipos penais eleitorais e buscar, para o modelo brasileiro, uma proposta não penal de proteção de bens jurídicos no âmbito eleitoral.

O caso Fujimori: exemplo de superação da impunidade em América Latina

The present study focuses the impunity for human rights violations in Latin America. In this tradition of impunity, there is one exception, the emblematic case Fujimori, in which the conviction was for murder and serious injury, crimes against humanity according to the International Criminal Law. This sentence is an example in the context of this traditional trend of impunity. The research also analyzes the use of international law as a barrier state against injustice, both in substantive, imposing binding or mandatory standards with a universal character, but also in procedural terms, by providing supranational mechanisms to protect victims.

A criminologia crítica e o direito penal mínimo: avanços e retrocessos

This paper presents the emergence of knowledge-criminals criminal character of oppositional discourses to biologists and to the ideals of social defense, denouncing the criminal policies of discriminatory bias that still permeate the administrative practices of conflict. To this end, we examine the precepts of Critical Criminology revolutionary scenario that emerged in the 60s. His propositions denounced emphatically that social control was exercised by class interests and that the criminal policies were a reflection of capitalist domination extended to the criminal area. Accordingly, the present knowledge of such criminology, whose critical analysis culminated in the drafting of an alternative program for the management of the crisis of contemporary legalcriminal: the minimum criminal law and its proposed alternative sentences.

A participação da vítima no processo penal

Pós-graduação em Direito - FCHS

Vítimas invisíveis: o pânico moral acerca do tráfico de pessoas para exploração sexual por uma perspectiva de gênero

Pós-graduação em Direito - FCHS

Desafios da dogmática penal frente aos crimes patrimoniais na realidade socioeconômica brasileira

Pós-graduação em Direito - FCHS

Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática

Este artigo busca analisar o princípio da insignificância em matéria penal, e refletir acerca da melhor forma de operacionalizá-lo dogmaticamente. Após uma introdução que trata brevemente do contexto do surgimento desse princípio, o texto apresenta as principais concepções utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais para aplicá-lo, com o objetivo de refletir sobre as vantagens e desvantagens sistemáticas e político-criminais inscritas em cada uma delas. Nesse plano, o artigo problematiza a principal formulação defendida pela doutrina nacional - segundo a qual a insignificância constitui espécie de cláusula de exclusão da "tipicidade material" da conduta analisada -, sugerindo que essa concepção pode estar na base de sérios equívocos cometidos por nossos tribunais no momento de definir se uma conduta é ou não penalmente insignificante. Ao final, o texto aponta os contornos gerais de uma formulação dogmática mais adequada para esse princípio, visando suprir as diversas dificuldades advindas da adoção da concepção majoritária sobre a matéria no Brasil.

Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no Direito Penal Ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano

A discussão da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Penal, em consonância à Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, pressupõe discutir, também, a própria consideração para efeitos penais.

Il principio di precauzione in diritto penale

Oggetto della ricerca è la rilevanza nell’ambito del diritto penale del principio di precauzione. Quest’ultimo deve la sua diffusione e popolarità al fatto di presentarsi come criterio guida al problema del rischio e dell’incertezza. L’esigenza di adottare scelte normative in condizioni di incertezza scientifica è infatti oggi ineludibile. Si cercherà in primo luogo di circoscrivere l’oggetto dell’indagine analizzando il rilievo che il principio di precauzione ha a livello legislativo e giurisprudenziale. Quindi si analizzeranno le problematiche che il ricorso allo stesso suscita con riferimento alla struttura classica del reato e legate al contesto di incertezza nel quale viene invocato. Tali problematiche si riferiscono alla possibilità o meno di dare rilevanza al modello del reato di pericolo, alla ricostruzione del nesso causale e all’influenza che il principio di precauzione può determinare nell’accertamento dell’elemento soggettivo delle colpa. Si concluderà l’analisi analizzando le diverse posizioni assunte dalla dottrina italiana circa l’opportunità o meno dell’intervento penale in contesti di incertezza scientifica, individuando, in caso di risposta affermativa, le modalità di intervento.

La tutela penale ambientale e la nozione di rifiuto fra istanze soprannazionali ed approdi nostrani

Sanctions and public enforcement of insider trading laws in Europe

The recent financial crisis triggered an increasing demand for financial regulation to counteract the potential negative economic effects of the evermore complex operations and instruments available on financial markets. As a result, insider trading regulation counts amongst the relatively recent but particularly active regulation battles in Europe and overseas. Claims for more transparency and equitable securities markets proliferate, ranging from concerns about investor protection to global market stability. The internationalization of the world’s securities market has challenged traditional notions of regulation and enforcement. Considering that insider trading is currently forbidden all over Europe, this study follows a law and economics approach in identifying how this prohibition should be enforced. More precisely, the study investigates first whether criminal law is necessary under all circumstances to enforce insider trading; second, if it should be introduced at EU level. This study provides evidence of law and economics theoretical logic underlying the legal mechanisms that guide sanctioning and public enforcement of the insider trading prohibition by identifying optimal forms, natures and types of sanctions that effectively induce insider trading deterrence. The analysis further aims to reveal the economic rationality that drives the potential need for harmonization of criminal enforcement of insider trading laws within the European environment by proceeding to a comparative analysis of the current legislations of height selected Member States. This work also assesses the European Union’s most recent initiative through a critical analysis of the proposal for a Directive on criminal sanctions for Market Abuse. Based on the conclusions drawn from its close analysis, the study takes on the challenge of analyzing whether or not the actual European public enforcement of the laws prohibiting insider trading is coherent with the theoretical law and economics recommendations, and how these enforcement practices could be improved.

La funzione limitatrice dei principi - valori costituzionali nella giurisprudenza costituzionale. Riflessi ed implicazioni sulla legalità penale

La tesi di ricerca si propone di indagare il riflesso che i principi/valori producono sul parametro nel sindacato di legittimità costituzionale, al fine di verificarne le implicazioni sulla legalità, in termini di prevedibilità e certezza. In particolare, delineata la connessione tra principi e valori costituzionali e, ricostruito, secondo la teoria dell'ordinamento, il rapporto tra valori e normatività,si analizzano i riflessi prodotti, sul piano interpretativo, dall’apertura del parametro costituzionale alla logica dei valori, enfatizzandone le ricadute sul controllo di costituzionalità delle leggi. Identificato il nesso tra principi e valori nella capacità funzionale dei primi di realizzare i diritti fondamentali, si è inteso rimarcare come la più estesa realizzazione dei principi-valori costituzionali potrebbe compiersi a spese della legge e della certezza del diritto, in una relazione inversamente proporzionale. Ciò apparirebbe evidente dall’ottica privilegiata della materia penale, per cui una legalità materiale, letta alla luce di criteri di adeguatezza e di ragionevole proporzione, seppur vicina alle esigenze di giustizia del caso concreto, se spinta in eccessi interpretativi rischia di invadere il campo del legislatore, unico deputato a compiere scelte di valore.

Na 1 Nachlass Max Horkheimer, 657 - "The Philosophy of Western Society", "Bericht über die Aktivitäten des Instituts für Sozialforschung für Robert M. MacIver", "Über die Tätigkeit des Instituts für Sozialforschung", "Stipendiaten des Instituts für Sozialforschung: Forschungsberichte", "Research Projects of the International Institut of Social Research" (p. IX 56-IX 59.2)

Über das Forschungsprogramm: The Philosophy of Western Society. Teilstück des allgemeinen Forschungsprogramms, veröffentlicht unter dem Untertitel: "The Philosophy of Social Science", in: "International Institute of Social Research. A Report of Its History, Aims and Activites, 1933-1938", New York (1938?), S. 19, Typoskript mit eigenhändiger Korrektur, 2 Blatt; Bericht über die Aktivitäten des Instituts für Sozialforschung für Robert M. MacIver, 1938-39: 1. Bericht vom 7.12.1939; a) Typoskript, englisch, 9 Blatt; b) Typoskript, als Brief von Pollock an Robert M. MacIver, Typoskript 10 Blatt; c) Entwurf Typoskript, englisch, 15 Blatt; d) Entwurf Typoskript, deutsch, 17 Blatt; MacIver, Robert M.: 1 Brief mit Unterschrift an Friedrich Pollock, New York, 27.04.1938, 1 Blatt; "Some data on the Institut`s Staff and Activities", 11.03.1938, zwei Typoskripte, je 2 Blatt; Über die Tätigkeiten des Instituts für Sozialforschung. Verschiedene Berichte. 1939; Aufstellung der Forschungsgebiete verschiedener Mitarbeiter des Instituts. Ohne Datum, Typoskript, 9 Blatt; Aufstellung der Forschungsgebiete verschiedener Mitarbeiter des Institutes, aus einem Bericht. Typoskript, 7 Blatt; Bericht an den Präsidenten des Columbia University. Typoskript, 2 Blatt; "Contribution of Dr. Franz Neumann to the Round Table Discussion, Chicago, Social Science Reaserach Building" Dezember 1939; a) Typoskript mit Handschriftlichen Korrekturen, 3 Blatt; b) Typoskript, 3 Blatt; "Statment on the objectives of the International Institut of Social Research". Typoskript, 2 Blatt; Stipendiaten des Instituts für Sozialforschung: Forschungsberichte, Ende 1939; Adorno, Theodor W.: a) Typoskript, englisch, mit eigenhändigen Korrekturen, 4 Blatt; b) Typoskript, deutsch, 3 Blatt; Beck, Maximilian: "Geschichte des Begriffs der Vernunft von Platon bis Husserl (Outline)". Typoskript, englisch und deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 7 Blatt; Flechtheim, Ossip K.: Typoskript mit handschriftlichen Ergänzungen, 1 Blatt; Fried, Hans Ernest: Typoskript, 1 Blatt, 16.11.1939; Grossmann, Henryk: "Capitalism in the 13th Century"; a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 6 Blatt; b) Typoskript, englisch, 6 Blatt; c) Typoskript, deutsch, 4 Blatt; Grossmann, Henryk: "The Classical Theory and Marxism"; a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; b) Typoskript, deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; Kirchheimer, Otto: Manuskript, 1 Blatt; Lauterbach, Albert: a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; b) Typoskript, deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 1 Blatt; Marcuse, Herbert: Typoskript mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; Neumann, Franz L.: Typoskript, 2 Blatt; Wittfogel, Karl August: Typsokript, 2 Blatt; Zilsel, Edgar: Typoskript, 4 Blatt; Research Projects of the International Institute of Social Research. nicht vor 1939; Beschreibung der Forschungsprojekte: Pollock, Friedrich: "Economic and Social Cosequences of a Prepardness Economy". Neumann, Franz L.: "The Rule of Law". Fromm, Erich: "The German Worker in the Weiman Republic". Kirchheimer,Otto: "Criminal Law and Social Structure". Marcuse, Herbert: " A Text and Source Book for the History of Philosophy". Fromm, Erich: "Character Structure of Modern Man". Neumann, Franz L.: "The Theory and Practice of European Labor Law". Wittfogel, Karl August; Wittfogel-Lang, Olga: "The Chinese Family"; Dasselbe wie in "Beschreibung der Forschungsprojekte", ausgenommen Pollock, Friedrich: "Economic and Social Cosquences of a Prepardness Economy" und Fromm, Erich: "The German Worker in the Weimar Republic", zusätzlich Kirchner, Otto; Weil, Felix: "Changes in Social Stratification, National Income, and Living Standards of Germany since 1933"; 1 Ordner, Typoskript mit eigenhändigen Korrekturen, 49 Blatt;