Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil

Traz atualizado o texto do Marco Civil Brasileiro da Internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

The Siem Reap Meet Proceedings: Asserting Rights, Defining Responsibilities: Perspectives from Small-scale Fishing Communities on Coastal and Fisheries Management in Asia

This publication is a record of the proceedings of the Siem Reap Workshop and Symposium. It provides a bottom-up perspective on how rights are understood, and what rights are seen as important by small-scale fishing communities, if they are to fulfil their responsibilities for managing resources in a sustainable and equitable manner. It is hoped that these proceedings, and the Statement from the Workshop-the Siem Reap Statement-are found useful by those engaged in policy making and advocacy in support of small-scale fisheries, as well as researchers, non-governmental organizations (NGOs), fishworker organizations, and multilateral and regional organizations

The Zanzibar Workshop Proceedings: Asserting Rights, Defining Responsibilities:Perspectives from Small-scale Fishing Communities on Coastal and Fisheries Management in Eastern and Southern Africa

The Zanzibar Workshop Proceedings consists of the report and the Statement of the Workshop and provides a rich understanding of the dynamics of traditional, indigenous, small-scale and artisanal fisheries and fishing communities in the Eastern and Southern African (ESA) context. The issues covered include: the saga of rights denied to coastal lands, fishing, and threats to livelihood arising from lack of recognition of traditional rights and the livelihood needs of people in the region; the aspirations of coastal and inland communities to maintain or improve their livelihoods; and a bottom-up perspective on access rights to fishing, post-harvest rights and economic and social rights. This report will be a valuable source of information for community organizers, trade union leaders, government officials and the donor community, including multilateral organizations, researchers and for all those who are interested in the well-being of ESA fishing communities.

The Voting Rights Act, Shelby County, and Redistricting: Improving Estimates of Racially Polarized Voting in a Multiple-Election Context

The Supreme Court’s decision in Shelby County has severely limited the power of the Voting Rights Act. I argue that Congressional attempts to pass a new coverage formula are unlikely to gain the necessary Republican support. Instead, I propose a new strategy that takes a “carrot and stick” approach. As the stick, I suggest amending Section 3 to eliminate the need to prove that discrimination was intentional. For the carrot, I envision a competitive grant program similar to the highly successful Race to the Top education grants. I argue that this plan could pass the currently divided Congress.

Without Congressional action, Section 2 is more important than ever before. A successful Section 2 suit requires evidence that voting in the jurisdiction is racially polarized. Accurately and objectively assessing the level of polarization has been and continues to be a challenge for experts. Existing ecological inference methods require estimating polarization levels in individual elections. This is a problem because the Courts want to see a history of polarization across elections.

I propose a new 2-step method to estimate racially polarized voting in a multi-election context. The procedure builds upon the Rosen, Jiang, King, and Tanner (2001) multinomial-Dirichlet model. After obtaining election-specific estimates, I suggest regressing those results on election-specific variables, namely candidate quality, incumbency, and ethnicity of the minority candidate of choice. This allows researchers to estimate the baseline level of support for candidates of choice and test whether the ethnicity of the candidates affected how voters cast their ballots.

Escritas encarceradas: representações do universo prisional feminino nas páginas do jornal da Penitenciária Talavera Bruce

O jornal da Penitenciária Feminina Talavera Bruce, intitulado Só Isso!, produzido no período de 2004 a 2008, constitui objeto e fonte privilegiada nesta dissertação. Na análise do impresso, a metodologia de pesquisa esteve centrada na produção, circulação e recepção do referido jornal, buscando refletir sobre os possíveis sentidos constituídos nas escritas das apenadas, para uma melhor compreensão das práticas cotidianas dessas mulheres, principalmente, no que tange a uma realidade tão específica, fazendo emergir o registro de um modo de vida tão particular. Nesse sentido, busquei compreender o impresso pesquisado em seus destinos e representações mergulhando em nuances e particularidades que o tema comporta, buscando o universo de significados, isto é, a possibilidade de entendimento acerca das relações estabelecidas por esses sujeitos privados liberdade com a escrita na prisão, o que permitiu perceber quem são apenadas, como expressam suas sensibilidades e subjetividades, como vivem, por que escrevem e quais dificuldades enfrentam. Para analisar esse periódico, aproximei-me de fundamentos e de metodologia vinculados à História da Cultura Escrita e também de autores que auxiliaram a problematizar as questões voltadas para as vicissitudes do encarceramento feminino. Sendo assim, a interpretação desenvolvida está alicerçada em autores que apontam e problematizam a importância de compreender a escrita e o seu suporte, estudiosos que discutem as escritas em espaços de confinamento que, via de regra, procuram ocupar o tempo, experimentar a liberdade ou burlar a solidão, além de pesquisadores que ajudam a pensar a escrita de si e suas representações, e outros voltados para a História da Educação que pensam e discutem a importância do impresso enquanto fonte de pesquisa. Tendo em vista o fato desse tema ter uma fronteira tênue entre os campos de pesquisa, dialogo também com antropólogos e sociólogos que trazem dados sistematizados sobre o universo prisional e auxiliam na sua compreensão. O trabalho de pesquisa sobre jornal, representou, portanto, compreender um pouco mais sobre a realidade das mulheres privadas de liberdade, valorizando a escrita oriunda de um contexto em que os rigorosos meios de controle utilizados pela instituição penitenciária acabam por desumanizar os sujeitos apenados. Desta forma, o direito ao ato de escrita e leitura na prisão, torna-se revestido de uma função social e educativa fundamental para a sobrevivência no cárcere. A tentativa dessa pesquisa é, de alguma forma, trazer contribuições que possam refletir em garantia de direitos e oportunidades, possibilitando aos sujeitos encarcerados dignidade e melhores condições de vida.

Community-based coastal resource management in Orion (Bataan, Philippines) : building community property rights in a fishing community

The Community-based Coastal Resource Management Project in Orion, Bataan, Philippines was started in 1991. The village level fishers organizations have formed a municipal-wide association called the Samahan at Ugnayan ng Pangisdaan sa Orion (SUGPO). It represents 70% of the small-scale fishers in Orion and has taken on the task of rehabilitating the degraded fishing grounds. The experience in Orion indicates that coastal resource management can be successful if the fishers have ownership of the program and the costs and benefits of the program are distributed equally in a manner acceptable to them.

Reincidentes da Penitenciária de Benguela: prisão e história em Angola.

Este trabalho é resultado de uma pesquisa realizada com sujeitos jovens e adultos privados de liberdade, reincidentes, com pelo menos metade da pena cumprida na Penitenciária de Benguela/Angola. Teve como foco a compreensão do sentido atribuído por esses sujeitos à experiência de ser preso reincidente, percebendo como experienciam o programa de reeducação do sistema prisional local. Os fundamentos teóricos da investigação basearam-se em autores que discutem a realidade da prisão; o direito à educação de pessoas em espaços de privação de liberdade; e a situação histórica de Angola, marcada pela longa guerra civil, após a Independência que a livrou do colonialismo do governo português, por tantos anos. Autores angolanos contribuíram para o desvelamento dessa condição histórica, e vários brasileiros foram fundamentais para compreender a temática relativa à prisão. O tema tornou-se relevante entre pesquisadores na academia brasileira, provocados em grande parte por acordos internacionais sobre direitos humanos e, especialmente, sobre o direito à educação de pessoas jovens e adultas em espaços de privação de liberdade. O balizamento brasileiro e internacional serviu para avaliar como o Estado angolano se porta diante desse direito, e de que forma atende (ou não) o preceituado nas prisões angolanas, sendo signatário de acordos internacionais. A investigação pode ser considerada um estudo de caso qualitativo, cuja recolha de informações utilizou observação, entrevistas e questionários que geraram dados quantitativos. Estes resultaram de questionários aplicados a dez reeducadores dos serviços prisionais e a 26 reclusos reincidentes, entre os quais 23 do sexo masculino e três do sexo feminino, todos não identificados. As entrevistas realizadas se fizeram desde o diretor da instituição penal ao responsável provincial da reeducação; ouviram o responsável pela área de segurança do presídio, um advogado de presos e a mãe de um dos reclusos reincidentes. Problemas de ordem política, econômica, social, assim como o fator guerra que acompanhou toda a história de Angola (1975-2002) contribuíram, em grande parte, para que os sujeitos especialmente jovens cometessem delitos e sofressem a privação da liberdade. No dizer dos sujeitos, a expectativa de mudança de vida se põe na volta à escola e no aprendizado de uma profissão no que depositam esperanças de que a cadeia possa contribuir, para que a sociedade os discrimine menos, porque egressos do sistema penitenciário de Angola.

A escola por trás dos muros da prisão: percepções de alunos detentos sobre educação, religião e vida cotidiana

Este estudo procura compreender como os detentos elaboram a vida cotidiana na prisão e, em que medida o acesso aos dispositivos da educação e da religião disponíveis no cárcere podem contribuir para a reintegração social do indivíduo recluso. A pesquisa foi desenvolvida na perspectiva de que a população carcerária é constituída majoritariamente de pessoas marcadas pela vulnerabilidade social e que não tiveram acesso aos direitos fundamentais ao exercício da cidadania. Para estes indivíduos, o espaço escolar é percebido como espaço de sociabilidade e também de oportunidade de mudança, uma vez que, possibilita vislumbrar caminhos alternativos à vida criminal. As observações foram realizadas em quatro escolas localizadas em unidades prisionais do Rio de Janeiro. Trata-se de um estudo de caráter etnográfico que utiliza a narrativa dos presidiários sobre educação e religião como recurso metodológico. Através de depoimentos e entrevistas, procura identificar experiências que produziram significados no contexto das escolas existentes no interior das prisões e que revelam formas de elaboração da vida cotidiana pelos alunos detentos.

International legal instruments relevant to fisheries and fishing communities : a handbook. Theme I. Human rights, food security, women and development

This handbook provides detailed information for a wide range of legal instruments relevant to fisheries and fishworkers. It covers 114 legal instruments, categorized into the following seven themes: Theme I. Human Rights, Food Security, Women and Development. Theme II. Environment and Sustainable Development. Theme III. Oceans and Fisheries Management. Theme IV. Environmental Pollution Theme V. Fishing Vessels and Safety at Sea Theme VI. Labour Theme VII. Trade The handbook also includes the working of the instruments (decision-making bodies, monitoring and implementation agencies, periodicity of meetings, rules for participation in meetings of the decision-making bodies and implementation agencies for States and non-governmental organizations), regional instrument and agencies. Apart from being a ready reckoner to the instruments, it highlights the important sections of relevance to fisheries or small-scale fisheries and fishworkers. The companion CD-ROM provides the full texts of the instruments in a searchable database. The handbook will be useful for fishworker and non-governmental organizations, and also for researchers and others interested in fisheries issues.

Asserting rights, defining responsibilities: perspectives from small-scale fishing communities on coastal and fisheries management in Cambodia

In preparation for the Workshop and Symposium on “Asserting Rights, Defining Responsibilities: Perspectives from Small-scale Fishing Communities on Coastal and Fisheries Management in Asia”, held in Siem Reap Cambodia, from 3 to 8 May 2007, case studies were undertaken in six countries in Asia—Bangladesh, Cambodia, India, Indonesia, Philippines and Thailand. Among other things, the studies aimed to document and explore the understanding that fishing communities have about their rights to fisheries and coastal resources, as well as the obligations and responsibilities associated with these rights, and to document and discuss their initiatives to assert these rights and fulfill their responsibilities. The studies formed the basis for discussions at the Workshop and Symposium. This case study from Cambodia will be found useful by NGOs, regional and national organizations of artisanal fishworkers, and anyone interested in fisheries and fishing communities in Cambodia.

Asserting rights, defining responsibilities: perspectives from small-scale fishing communities on coastal and fisheries management in the Philippines

In preparation for the Workshop and Symposium on “Asserting Rights, Defining Responsibilities: Perspectives from Small-scale Fishing Communities on Coastal and Fisheries Management in Asia”, held in Siem Reap Cambodia, from 3 to 8 May 2007, case studies were undertaken in six countries in Asia—Bangladesh, Cambodia, India, Indonesia, Philippines and Thailand. Among other things, the studies aimed to document and explore the understanding that fishing communities have about their rights to fisheries and coastal resources, as well as the obligations and responsibilities associated with these rights, and to document and discuss their initiatives to assert these rights and fulfill their responsibilities. The studies formed the basis for discussions at the Workshop and Symposium. This case study from the Philippines will be found useful by NGOs, regional and national organizations of artisanal fishworkers, and anyone interested in fisheries and fishing communities in the Philippines.

Rights first, rights forever: small-scale fisheries and fishing communities from a human-rights perspective. A collection of articles from SAMUDRA report

Small-scale and artisanal fisheries contribute about two-thirds of the global fish production destined for direct human consumption. They also accommodate over 90 per cent of those who make their living from fisheries. Women comprise at least half the workforce in small-scale fisheries. Despite the important contributions made by small-scale fisheries to poverty eradication and food security, small-scale fishers and fishworkers continue to be marginalized at different levels. It is in this context that the Committee on Fisheries (COFI) of the Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) has developed the Voluntary Guidelines for Securing Sustainable Small-scale Fisheries in the Context of Food Security and Poverty Eradication (SSF Guidelines).

Problem of access and rights of fishermen to water bodies in haor areas: a case study

Meat to water ratio used for washing was 1:3 for oil sardine and mackerel; but for pink perch and croaker, it was 1:2. Again the washing process was repeated three times for oil sardine and mackerel; but two times for pink perch and croaker. The washed meat was mixed with 2.5% NaC1 and set at +5°C and +40°C for 1, 2 and 3hrs. The gel strength and expressible water content was measured. Basing on this study, setting temperature at +40°C was selected and with respect to time 1hr for sardine and mackerel and 3hrs for pink perch and croaker was selected.