Certidão de regularidade fiscal federal : repensando a relação entre fisco e contribuinte a partir do paradigma do serviço e da confiança

O presente texto é resultado de uma pesquisa que visa a entender a atuação da Administração Tributária Federal brasileira no tocante ao estímulo ao pagamento de tributos. Trata-se de conhecer o processo de obtenção de certidões de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como a possível política pública pretendida com a introdução daquelas no Sistema Tributário Nacional, a fim de se identificarem os pressupostos que determinam a atuação destes órgãos na indução do comportamento dos contribuintes, para, então, contrapô-los aos novos paradigmas de atuação das Administrações Fiscais, pensados por James Alm. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes. Na primeira, apresenta-se o referencial teórico que guiará todo o estudo. Inicia-se pela discussão do atual contexto dos países em desenvolvimento no tocante às formas de interação entre setor público e privado, o chamado Novo Estado Desenvolvimentista. Em seguida, após essa incursão nas modernas formas de Administração Pública para os países em desenvolvimento, ingressa-se no debate acerca das recentes teorias sobre atuação das Administrações Tributárias, em especial, sobre o paradigma do serviço e da confiança proposto por James Alm e sua adequação ao Novo Estado Desenvolvimentista. Nessa oportunidade, são fixados, então, os parâmetros pelos quais será avaliada a atuação da Administração Tributária Federal brasileira. Na segunda parte do trabalho, depois do mapeamento e classificação das normas que tratam sobre certidões de regularidade fiscal, são descritos o contexto histórico e debates legislativos referentes à produção dessas mesmas normas a fim de se identificarem os interesses e a possível política pública querida com a introdução daquelas certidões no Sistema Tributário Nacional. Na terceira parte, há o relato do processo de obtenção desses documentos de prova de regularidade fiscal. Pretende-se, com isso, descrever como Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prestam o serviço de emissão deles. Diante das informações construídas no segundo e terceiro capítulos, bem como dos conceitos teóricos estabelecidos no primeiro tópico, avaliar-se-á, num quarto momento, a atuação da Administração Tributária Federal quanto aos métodos de que se vale para incentivar a obediência à legislação tributária. Após a elaboração desse diagnóstico, são apresentadas possíveis alternativas para que o relacionamento entre Fisco e contribuintes brasileiros esteja mais coerente com os padrões propostos pelo modelo teórico eleito.

Cidade (i)material: museografias do patrimônio cultural na cidade de Juiz de Fora/MG

Este estudo é sobre os discursos produzidos sobre o patrimônio cultural na cidade de Juiz de Fora a partir da trajetória da política pública de preservação local entre 1982 e 2008. Concentra-se o foco nos discursos, embates e apropriações desencadeados a partir da aplicação dos instrumentos de preservação tombamento e registro em função dos conflitos e interesses que colocam em jogo. Visa identificar o que as modalidades de invenção discursivas do patrimônio juizforano presentes nos processos tem a dizer, e, permitem dizer, sobre a cidade de Juiz de Fora, bem como a categoria patrimônio de modo geral. De modo especifico procura investigar questões como: Qual a relação do patrimônio juizforano com o espaço urbano da cidade? Que narrativas e concepções de passados, história e patrimônios estão colocadas em jogo? Como são operadas as antinomias entre os ideólogos do patrimônio local e os agentes do mercado; entre narrativas do passado e da memória contrapostas às narrativas de progresso; entre direito público e privado? Como a categoria patrimônio é formulada e desliza em meio à tais questões?

Apropriação de transferências intergovernamentais pela burocracia : um estudo para os municípios brasileiros

Ao contrário do que seria esperado em uma previsão teórica simples, diversos trabalhos empíricos têm verificado que um aumento das transferências intergovernamentais gera um gasto público maior do que uma elevação equivalente na renda dos indivíduos. Uma das hipóteses para este fenômeno, conhecido com o flypaper effect, é de que a burocracia se apropria das transferências por meio de salários, o que é condizente com o pressuposto de que os burocratas estariam interessados em maximizar seu próprio orçamento, e se aproveitariam da assimetria de informação e poder em relação ao eleitorado. Este trabalho tem o objetivo de investigar se tal pressuposto se comprova empiricamente para os municípios brasileiros, verificando a relação entre as transferências incondicionais e o diferencial de salários entre as esferas pública e privada. Para tanto, utilizamos um painel de municípios que cobre o período de 2002 a 2011 e um modelo econométrico de variável instrumental. Para medir o diferencial de salário, foi usada a Decomposição de Oaxaca, que separa o efeito das características individuais daquele que seria gerado pela apropriação. Os resultados apontam para a ocorrência de apropriação, considerando não só o setor público e privado formal como um todo, mas também seus subsetores.

A universalização da banda larga no Brasil: o papel das micro e pequenas operadoras

O Brasil é um dos principais atores do novo ambiente econômico mundial, mas para permanecer atrativo, deve fazer progressos significativos no campo das Tecnologias de Informação e da Comunicação (TIC). Assim, um serviço de internet banda larga é primordial para o desenvolvimento de regiões distantes, geralmente de baixa renda e que não têm acesso a instalações de telecomunicações, nem aos serviços de internet banda larga. De fato, a penetração da banda larga no Brasil apresenta situação inferior à média mundial e boa parte da população ainda está excluída do mundo digital por causa das desigualdades sociais e as dimensões continentais do país. Para preencher esta lacuna, o governo federal lançou, em 2010, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). No entanto, a penetração de banda larga permanece em níveis baixos, mesmo em grandes centros urbanos e com uma distribuição regional desigual, especialmente quando comparados internacionalmente. As concessionárias não estão desempenhando o seu papel de universalização dos serviços de banda larga e as pequenas e médias operadoras podem desempenhar um papel fundamental na promoção desse objetivo. Esse trabalho tem o propósito de investigar se é possível conciliar o modelo vigente de telecomunicações regido pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT) com a universalização dos serviços de banda larga, desde que apoiado num mercado competitivo e menos concentrado, com pequenas e médias operadoras. Como verificação, foi feito um trabalho empírico com base em entrevistas semiestruturadas com profissionais de telecomunicações do setor público e privado, assim como uma análise de padrão de codificação dessas entrevistas. Os resultados mostram, porém, que o ambiente regulatório atual pode gerar incentivos à operação de qualidade nas áreas remotas e de baixa renda, mas não de forma generalizada. A universalização requer uma mudança estrutural do modelo e é a política pública federal que deve dar as diretrizes, com objetivos claros. Tampouco há modelo ideal de regulação, mas um entorno regulatório adequado pode ser motor de desenvolvimento do setor. O estabelecimento de compromissos entre os atores também é fundamental, assim como a decisão política na origem, dando suporte para o planejamento e projetos de longo prazo. E é a partir dessa decisão que se desenvolvem as medidas regulatórias de competição e fiscalização que vão garantir a execução do que foi previsto e desenhado.

As reformas da previdência no Brasil e o equilíbrio e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos entes federados estaduais da Região Sudeste

O desequilíbrio das contas públicas, notadamente em relação à previdência do servidor público no Brasil, tem levado a buscas constantes de soluções para garantir o custeio do modelo em desenvolvimento. As mudanças estabelecidas nas Reformas da Previdência têm contribuído de forma significativa para diminuir o passivo previdenciário acumulado ao longo dos anos, principalmente nos estados, municípios das capitais e dos demais constituídos antes da promulgação da Carta Magna de 1988. Os estados escolhidos para análise demonstraram desacertos, todavia apresentam resultados promissores para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. A utilização de modelos parecidos aos implementados na América do Sul, para o setor público e privado, apresentam-se inadequados no Brasil para os servidores públicos. Precisamos continuar aprimorando os nossos conhecimentos, buscando novas alternativas que garantam a sustentabilidade e viabilidade do sistema, sem comprometer a capacidade de investimentos dos entes federados

Procedimento de manifestação de interesse: interesse de quem?

O Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) vem sendo utilizado por diferentes entes federativos brasileiros, principalmente nos últimos dois anos, quando o instituto foi regulamentado em muitos Estados. Seu objetivo é viabilizar a modelagem de projetos de infraestrutura sem onerar os cofres públicos e sem requerer expertise técnica pública. Insere-se no contexto de incentivo às possíveis sinergias oriundas das parcerias entre os setores público e privado. Entretanto, é importante considerar como principal obstáculo para a utilização do PMI a possibilidade de discrepância entre o interesse público e o privado. A análise econômica do direito oferece ferramentas capazes de contribuir com a averiguação dessa possível discrepância, tal como a teoria da agência. As premissas teóricas da agência podem ser aplicada à autorização conferida pelo poder público ao particular. No que tange ao conteúdo, o interesse visado pelo mercado com a elaboração de estudos de viabilidade pode destoar da persecução pelo interesse público, norte da Administração Pública. Em nível procedimental, é possível que ocorra a captura do interesse público na realização de um procedimento licitatório – capaz de selecionar o parceiro privado mais apto a cumprir com o objeto contratual – pelo particular autorizado a elaborar os estudos de viabilidade. Para tanto, foi realizado levantamento empírico acerca dos projetos de infraestrutura modelados via PMI, em que já ocorreu a licitação para contratos de PPPs, a fim de confirmar a hipótese de captura.

Subsídios financeiros à infraestrutura e dinâmica do produto

O presente trabalho tem como objetivo representar através de um modelo dinâmico de equilíbrio geral, uma característica do mercado brasileiro de subsidiar o setor de infraestrutura através do sistema financeiro. Além disso, objetiva-se simular o efeito do aumento de impostos - destinando recursos tributários, tanto para um agente público quanto privado - para subsidiar o investimento em infraestrutura. Alternativamente, simula-se o efeito da redução do compulsório bancário, destinando esses recursos também à infraestrutura. As simulações apresentam resultados semelhantes, de tal modo que no curto prazo, há uma contração do produto e da infraestrutura, mas no longo prazo, há uma expansão do produto, infraestrutura e bem-estar. Os resultados podem apresentar comportamentos diferentes para o bem-estar dependendo do parâmetro de elasticidade da infraestrutura em relação à renda.

Employer branding : elementos relevantes na intenção de permanecer: estudo exploratório com estagiários

Atrair e reter talentos por meio de salários inflacionados pode ser oneroso e não necessariamente efetivo. A atividade de Employer Branding (EB), que consiste nos esforços das empresas em promover características e atributos que as tornem diferentes e desejáveis como empregadoras, começa a despertar o interesse tanto das empresas quanto dos pesquisadores de Recursos Humanos e Práticas de Gestão. À luz da recente e escassa literatura internacional, este estudo exploratório buscou identificar quais aspectos do Employer Branding são mais importantes para os indivíduos na intenção de permanecer em uma empresa após o período de estágio. As análises consideraram 443 questionários respondidos por estagiários de uma empresa multinacional de grande porte do setor financeiro, utilizando-se a escala de atratividade do empregador (Berthon et al., 2005), que considera cinco dimensões do Employer Branding: desenvolvimento, social, interesse, aplicação e econômica. Testes estatísticos permitiram afirmar que variáveis demográficas como gênero, tipo de custeio da faculdade (público ou privado) e nível de responsabilidade financeira influenciam na maneira como os indivíduos valorizam cada uma das dimensões. Além disso, ainda que de forma geral todas as dimensões tenham sido consideradas importantes, os resultados da Regressão Logística para a intenção de permanecer permitiram observar que, para a amostra, as questões financeiras destacam-se das demais variáveis. Por fim, a análise dos dados revela aspectos que podem servir de insumo para propostas de readequação de discurso e/ou readequação de práticas por empresas pretendam atrair e reter, com eficiência, estagiários para seu quadro de colaboradores. Além disso, os resultados desta pesquisa contribuem para a teoria ao discutir as categorizações existentes para dimensões do Employer Branding e ao sugerir que há espaço para que novas classificações sejam propostas.

Políticas públicas e direito: democratização do acesso ao Sistema Federal de Ensino Superior

A presente dissertação tem como objeto de pesquisa as políticas públicas de democratização do ensino criadas após a Constituição Federal de 1988. Com as teorias de direito e desenvolvimento e a educação superior como pano de fundo, pretende-se relacionar aspectos do direito e políticas públicas sob o enfoque institucional, buscando compreender a realidade dos programas ProUni, Reuni, Fies e Lei de Cotas. Questiona-se, com base em uma em uma metodologia jurídica das políticas públicas, como são construídos os programas para democratização do acesso ao ensino superior tendo em vista os planos macro, meso e microinstitucional como definido por Bucci e como funcionam as ações governamentais de inclusão nas instituições superiores de ensino público e privado. A pesquisa possibilitou constatar que faltam arranjos mesoinstitucionais que coordenem as políticas, tornando-as complementares e mais coerentes entre si, Não foram encontradas agregações institucionais exclusivas para as políticas de acesso ao ensino superior.

Falência bancária e capital regulatório: evidência para o Brasil

Este trabalho tem como proposta estudar se o nível de capital sobre os ativos ponderados pelo risco, o Índice de Basileia, mantido pelos intermediários financeiros, pode servir como preditor de falência dos intermediários financeiros. Um dos desafios apresentados foi o fato do Índice de Basileia reportado para cada instituição estar disponível ao público apenas a partir de 2009, ao passo que grande parte das falências bancárias no Brasil ocorreram no período entre 1995 e 2005. Dessa forma, construindo um Índice de Basileia Sintético (IBS) para o período de dezembro de 1995 a dezembro de 2014, testou-se a hipótese de que um nível mais alto de capital em relação aos ativos de risco diminui a probabilidade de falência da instituição. São utilizados modelos logit com variável binária discreta e análise survival, possibilitando estimar o quanto que um aumento no nível de capital proporciona em tempo de vida para a instituição. A amostra estudada é composta por 313 intermediários financeiros atuando no Brasil, tanto de controle público quanto privado, com dados semestrais. Em linha com estudos anteriores, foi encontrada evidência empírica apontando para uma relação inversa entre nível de capital e probabilidade de falência, tanto com o emprego de logit como de survival.

Windows of opportunities and knowledge networks: implications for the catch-up in developing countries

This document represents a doctoral thesis held under the Brazilian School of Public and Business Administration of Getulio Vargas Foundation (EBAPE/FGV), developed through the elaboration of three articles. The research that resulted in the articles is within the scope of the project entitled “Windows of opportunities and knowledge networks: implications for catch-up in developing countries”, funded by Support Programme for Research and Academic Production of Faculty (ProPesquisa) of Brazilian School of Public and Business Administration (EBAPE) of Getulio Vargas Foundation.

Relatório de estágio para a obtenção do grau de mestre em ensino das artes visuais no 3º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário

No presente estudo propomos estabelecer uma relação entre duas áreas, nomeadamente, a Arte Pública e a Net art, de modo a compreender as afinidades e interferências que ambas, enquanto formas de expressão artística têm com os espaços que acolhem as obras de intervenção. A forma como se estabelece a relação entre os domínios da Arte Pública e a Net art e consequentemente sobre os conceitos de público e privado entre o ciberespaço e espaço real, fatual, cidade é a nossa principal questão. É através, primeiro na exploração dos conceitos das expressões artísticas e depois, na exploração dos espaços onde estas estão inseridas, como a cidade e o ciberespaço, que nos permite, ao longo da revisão bibliográfica, registar aspetos que permitam estudar elementos por comparação. Numa vertente prática do projeto, pretendemos desenvolver componentes da investigação e adequá-las à sala de aula, de acordo com os programas e o currículo educativo em vigor no ano letivo onde decorreu a prática docente. O mestrando foi acompanhado por uma professora cooperante ao longo do período estágio, que incidiu sobre a generalidade da ação docente dentro e fora da sala de aula, desenvolvendo questões pedagógico-didáticas de modo a permitir uma compreensão e aprendizagem através da concretização dos processos e ações que um docente, na sua prática, terá de realizar. Entre esses processos está a adequação de componentes científicas para o domínio didático e pedagógico de acordo com o currículo, explorando de forma prática as teorias educacionais construcionistas assim como os desenvolvimentos de autores que suportam no alicercear e fundamentar a nossa ação na sala de aula. Para a sala de aula selecionamos duas áreas estético-artísticas: Arte Pública e Mail art, que estão relacionadas com as duas áreas chave que abordamos no desenvolvimento da componente científica do trabalho de investigação. A temática surgiu do interesse em permeabilizar áreas estético-artísticas e pelo interesse nos desenvolvimentos quer críticos quer históricos da Arte Pública. A relação entre as duas componentes não surgiu pela vertente estético artística mas pela relação que a cidade enquanto local de concentração do humano para a vida em sociedade estabelece com o ciberespaço, que é no fundo uma projeção da cidade neste novo meio social que se virtualiza.

Estratégias de motivação dos colaboradores nos sectores públicos e privados

Com a evolução da sociedade e da competitividade no sector empresarial, as organizações são obrigadas a serem mais competitivas e isso pode ser alcançado através dos seus colaboradores. O mundo do trabalho passa por profundas modificações e tendo em vista todas as estas mudanças que tem acontecido ao longo dos anos, é importante que os dirigentes das mesmas compreendam quais as estratégias da motivação a serem utilizadas. No entanto, existem diversas teorias sobre a motivação, contudo uma organização não pode simplesmente seguir uma teoria, pois os indivíduos são motivados de diferentes maneiras. O grande desafio das organizações é tentar entender o que pode motivar os seus colaboradores e quais a estratégias a serem implementadas.

Fatores determinantes da decisão sobre a prática da cesariana em Natal-RN

O objetivo deste estudo é analisar os fatores que contribuíram para as diferentes decisões para o parto cesáreo e a ligadura de trompas entre as mulheres de 18 a 45 anos de idade no Município de Natal, no Nordeste do Brasil, no ano de 2000. Tratou-se de um estudo longitudinal, originado da base de dados de um Estudo Multicêntrico, envolvendo outras localidades do Brasil, composta de mulheres em idade fértil que procuraram o serviço público ou privado. Foram realizadas três entrevistas: no início da gestação, no mês anterior à data provável do parto e até um mês após o parto, perfazendo um total de 433 entrevistas, sendo finalizada com uma amostra de 269 mulheres. O estudo satisfez a um critério de elegibilidade, abrangendo uma amostra das mulheres de 18 a 40 anos de idade, que residiam em Natal e que estavam grávidas no máximo, na 22a semana de gestação, e procuraram o serviço público ou privado para a realização do pré-natal. Não entraram no estudo, aquelas mulheres que faziam um acompanhamento em ambulatórios especiais (hipertensão ou diabetes gestacional, HIV/AIDS). A análise consistiu, primeiramente, num estudo descritivo, seguido de uma discussão sobre a trajetória do desejo à realização do parto e testou-se a significância estatística dos partos com variáveis socioeconômicas. Sequencialmente adotou-se uma análise bivariada centrada nos testes de associação, onde foi considerada a variável tipo de parto como sendo a variável resposta e as demais variáveis, relacionadas à condição sóciodemográfica e a saúde reprodutiva da mulher, como sendo as variáveis de risco ou independentes. Para o cálculo da razão de chance (OR), foi utilizado o modelo de regressão logística múltipla. Das 269 mulheres entrevistadas, 56,0% foram submetidas ao parto normal. Este tipo de parto foi desejado independente da categoria, por 71% das entrevistadas. Os resultados mostraram como fatores determinantes para cesárea, o serviço ser privado (OR = 5,6), a mulher ter idade acima de 20 anos (OR=2,87), ser primípara (OR=4,56) e a realização de ligadura de trompas (OR=12,94). Independente da parturição, 84% das mulheres do serviço público foram submetidas a um parto normal, enquanto que, 74% das primíparas do serviço privado, fizeram uma cesárea. Os resultados sinalizam um distanciamento efetivo entre o desejo por um tipo de parto e a sua realização, quando os fatores considerados, não foram somente técnicos, podendo, também, refletir a falta de prática do parto normal, pelo obstetra e a necessidade de uma maior consciência ética nos procedimentos obstétricos, de modo a favorecer uma maior abertura na participação da gestante na escolha pelo tipo de parto

A Eficácia dos direitos fundamentais nos contratos civis e de consumo: uma teoria contratual baseada na colisão dos direitos ou bens constitucionalmente protegidos

The apparent virtuosity that if could wait of the globalization and the neoliberalism has given signals of deterioration in the contractual relations, especially in contracts of mass consumption, generating innumerable offensive situations to the basic rights and the goods constitutionally protected of the contractors. In the world of today, still that it does not reveal any desire, the individual practically is compelled to contract, for force of necessities and customs completely imposed, mainly in face of the essentiality of the services or agreed to goods. Ahead of as much and unexpected changes in the civil liames and of consumption, dictated for the globalization, it comes to surface the reflection if the private law e, more specifically, the civil law, meet prepared adequately to deal with these new parameters of the economy. The present dissertation has the intention to investigate if the globalization and the consequent neoliberalism, in this beginning of third millennium, will imply to revive of the principles and the basics paradigms of the contracts that consolidated and had kept, for more than two centuries, the liberal State. One notices that the study of this phenomenon it gains importance to the measure where if it aggravates the decline of the social State (Welfare State), with the embrittlement and the loss of the autonomy of the state authority, over all in countries of delayed modernity, as it is the case of Brazil, that presents deep deficiencies to give or to promote, with a minimum of quality and efficiency, essential considered public services to the collective and that if they find consecrated in the Federal Constitution, as basic rights or as goods constitutionally protecting, the example of the health, the education, the housing, the security, the providence, the insurance, the protection the maternity, the infancy and of aged and deficient. To the end, the incidence of constant basic rights of the man in the Constitution is concluded that, in the process of interpretation of the right contractual conflicts that have as object rights or goods constitutionally proteges, in the universe of the globalized perhaps economy and of the neoliberalismo, it consists in one of the few ways - unless the only one - that still they remain to over all deal with more adequately the contractual relations, exactly that if considers the presence of clauses generalities in the scope of the legislation infraconstitutional civil and of consumption, front the private detainers of social-economic power. To be able that it matters necessarily in disequilibrium between the parts, whose realignment depends on the effect and the graduation that if it intends to confer to the basic right in game in the private relation. The Constitution, when allowing the entailing of the basic rights in the privates relations, would be assuming contours of a statute basic of all the collective, giving protection to the man against the power, if public or independently private