Da jurisdição constitucional: uma análise da concretização dos direitos fundamentais à luz da hermenêutica constitucional

Trabalho sobre a concretização dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, mostrando a importância da interpretação da Constituição para a obtenção da eficácia de tais direitos. Desenvolve-se a pesquisa a partir da explicação histórica sobre o constitucionalismo moderno, que implantou o Estado Liberal de Direito e as constituições escritas, e no qual encontra a jurisdição constitucional o seu embasamento cultural e a sua justificação histórica. Verifica-se que a origem da jurisdição constitucional assenta-se no controle da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, fundado no princípio da supremacia da Constituição. Destaca-se o realce dado pela teoria material da Constituição à normatividade dos princípios constitucionais, tecendo considerações em torno da classificação das normas constitucionais em regras e princípios. Remarca o trabalho que o controle da constitucionalidade pode ser formal ou material, apresentando esta última modalidade uma conotação acentuadamente política, já que, por ele, a aferição da compatibilidade da norma infraconstitucional é feita com o conteúdo material da Constituição. A função primacial da jurisdição constitucional é tutelar os direitos fundamentais, especialmente os das minorias sociais. Tal função sobreleva-se até mesmo contra textos legislativos produzidos por maiorias eventuais, pois o princípio da supremacia da Constituição prevalece sobre a regra da maioria vigente nos regimes democráticos. Comprova-se que a concepção substancialista, adotada para definir os contornos funcionais da jurisdição constitucional, propõe uma maior intervenção desta na apreciação dos casos que lhe são submetidos. Salienta-se que, no Estado Democrático de Direito, derivado da aglutinação do Estado Liberal com o Estado Social e acrescida de um elemento novo voltado à transformação da realidade social, a jurisdição constitucional passa a levar em conta, com mais atenção e destaque, os princípios constitucionais e a sincronia do ordenamento constitucional com a sociedade por ele ordenada. Realça também o estudo que a atuação da jurisdição constitucional, segundo a ideologia democrática defendida pelo Estado Democrático de Direito, tem logrado obter uma sociedade mais justa, e que a comprovação histórica é francamente favorável ao seu ativismo judicial. Os direitos fundamentais dificilmente se dissociam da democracia, que lhes garante a eficácia pela limitação e visibilidade do exercício do poder, traços políticos que constituem a nota típica dos regimes democráticos. Mesmo que os direitos fundamentais tenham tido um caráter pré-estatal como preconizado pelo jusnaturalismo, são eles normas, e não valores, pois tão logo sejam positivados pela Constituição eles se tornam direitos vigentes. Assevera a pesquisa que os métodos concretistas de interpretação constitucional mostram-se mais adequados à obtenção da eficácia da Constituição, pela importância que os elementos objetivos, relacionados com o contexto material da norma, assumem no seu processo de aplicação e interpretação. Conclui-se ser essencial que os operadores e estudiosos do Direito se conscientizem de que a interpretação constitucional deve assumir uma feição principiológica e concretista, de modo a ser obtida a máxima eficácia possível das normas constitucionais, especialmente as de direitos fundamentais, acentuando-se mais a necessidade de um Tribunal Constitucional, cuja criação no Brasil constitui ainda tema polêmico entre os doutrinadores

Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista

Os Direitos Humanos, compreendidos como o conjunto de direitos indispensáveis à efetivação da dignidade humana, encontram-se, atualmente, no centro das discussões e relações jurídicas internacionais e nacionais. Seu amplo reconhecimento em nível mundial e a universalização de seus preceitos centrais alçaram o Direito Internacional a um nível de evolução e de relacionamento com o Direito Constitucional que se mostram impassíveis de serem ignorados pelas jurisdições nacionais. Encontrando-se tais direitos na base do constitucionalismo moderno, o que os mantém em estreito relacionamento com o pluralismo e a democracia, faz-se imperioso recordar-se que as noções jurídicas que os animam serviram de base histórica e genética ao reconhecimento e à positivação, em nível constitucional, dos assim chamados direitos fundamentais. Em sintonia com a especial deferência que se tem ofertado aos direitos humanos na sociedade contemporânea global, nossa Constituição positivou entre os princípios regentes de suas relações internacionais ordem expressa de prevalente respeito aos tratados internacionais estabelecedores desses direitos, além de ter possibilitado a recepção desses pactos em nosso ordenamento jurídico, inclusive a título de preceitos constitucionais, conforme Emenda Constitucional n. 45/2004. Esse tratamento especial, além do processo democrático que conduziu o Brasil a uma progressiva aceitação dos tratados, pactos e convenções humanitários, torna possível a conclusão de que os Direitos Humanos apresentam elementos de diferencial carga legitimadora, podendo contribuir, significativamente para, a legitimação democrática de nossa Jurisdição Constitucional. Também é possível perceber-se que, ocorrente em esferas de poder e de legitimação diversos, em particular a nível internacional, a importância conferida aos Direitos Humanos não resta esvaziada pela ampla proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais. Particularmente questionada em sua perspectiva democrática, mormente ante o cumprimento da nominada regra contramajoritária e em face da crescente ampliação de seu poder político, nossa Jurisdição Constitucional não pode mais permanecer alheia aos condicionantes determinados pelas amplas imbricações que se desenvolveram no estreitamento de relações entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Também a crise dogmática ditada pelo distanciamento havido entre o direito posto e a realidade nacional tem implicado em inegável desgaste público da atividade jurisdicional, principalmente da jurisdição voltada à proteção constitucional. O papel da Jurisdição Constitucional atual há, portanto, de ser cumprido em sintonia com as normas internacionais de Direitos Humanos, principalmente em respeito às normas constitucionais pátrias que ordenam a prevalência desses direitos nas relações internacionais. Nesse sentido, pode e necessita nossa Jurisdição Constitucional valer-se do particular potencial legitimador das normas definidoras de Direitos Humanos, reconhecendo e efetivando tais normas e adequando-se às tendências modernas que a elas conferem especial proteção, num processo dialético de inolvidável natureza democrática

As organizações não-governamentais (ONGs) de atenção à criança e ao adolescente em Natal/RN: contribuição na garantia de direitos?

In contemporaneousness watches in Brazil the emergence of a "new" relationship between State and society based on partnership, which will allow the growing playacting organizations "non-profit" and "public interest" in the management of social public policies. In that sense, as part of a logic of global restructuring of the Capital, under the aegis of the neoliberal project, starting from the years of 1990, an administration model is had in favor of the market that looks for to minimize the actions of the State, reinforcing the outsourcing of the social public politics, and consequently, debilitating rights legally conquered. In that way, with this study it was pursued as general objective to apprehend the actions developed by Non-governmental Organizations NGOs in the child's area and of the adolescent in Natal / RN, verifying in that measured, these contribute to the warranty of rights or they reproduce practices of welfare work, and as specific objectives: to identify the group of the actions developed by NGOs in the child's area and of the adolescent in Natal / RN; to analyze the practice of NGOs of the point of view of the human resources, of the administration, of the financing, of the user's participation in the decision processes, as well as the quality of the services and the continuity of the actions of these organizations; and to apprehend the relationship between the researched organizations and users in the process of implantation of the actions, in order to identify the perspective that guide the practice of NGOs is going in the direction of contributing in the warranty of rights or in the reinforcement to the welfare work. In summary the results showed two trends in the actions of the NGOs, in the direction of the provision of services, which still unfurls in two perspectives of handouts. The other trend will give priority to the defense of rights of children and adolescents, with actions of political impact strengthen the promotion of public policies state, thus contributing to guarantee rights

Violência e luta por direitos no capitalismo contemporâneo: crítica à configuração do atendimento às mulheres no Rio Grande do Norte

This research analyzes the Rio Grande do Norte care services to women who face violence in the context of contemporary capitalism. To do so, we situate the patriarchy in the set of current social relations and its relationship with the corporate determinations in everyday life. The new functions of the Patriarchy in the capital sociability permeates the lives of individuals and particularizes the relationships of violence which affects women, requiring, in the immediate level, policy-making to face them. The research found an arsenal of contradictory possibilities and limitations in dealing with violence. In this process, forms of struggle and resistance predominate, which appear as possibilities and limits were identified relate to the socio-historical context of regression of the rights, historical moment in which increase the objective difficulties in everyday life to ensure the legal achievements. It is worth to emphasize the achievements and contradictions that characterize the struggle process for rights, linking services to women to the social policies and to the limits they face in opposition to the aims of the State to meet the mandatory requirements of capital, reducing its role as the main guarantor of policies and rights. In this sense, the trajectory of the achievements that have referred to the proclamation of a specific law to deal with combat violence against women, the Maria da Penha Law - 11.340/06, which provides an integrated set of measures that, if implemented, would allow the women protection from relations of violence they experience. We identified in Rio Grande do Norte precarious services that are essential to achieve the Maria da Penha Law. This situation requires a feminist organization to claim the rights that enable women to see themselves as people with rights in the process of collective struggle. This is the historical need for continuity of struggles that accumulate policies for the existence of a new model of social relations of gender. One of the possibilities that are presented in the current context is the impact on the public budget in order to ensure compliance with the budget for public policies for women - woman budget. In this perspective, feminist segments in national and state level have been organized to understand the functioning and monitoring of social policies. This is a condition and prerequisite for ensuring policies to ensure basic rights and the violence combat , which still requires an integrated set of services. The survey results allow us to consider that the struggle for rights is necessary at this historical moment, however it is not sufficient in human emancipation, which requires new forms of social relations that determine substantive equality between men and women. Thus, the feminist movement faces the challenge to organize and strengthen itself in daily life, in order to execute a project that changes the meaning of women's rights, articulated to a corporate project which wants other command in the set of social relations . This study emphasizes the need for a more and more organic connection between feminism and social struggles, to ensure the inclusion of women in anti-capitalist struggle

A Violência sexual contra crianças e adolescentes na Cidade do Natal: direitos garantidos ou negados?

This study presents the issue of sexual violence against children and adolescents in the city of Natal RN from a critical approach over the work carried out at the Delegacia Especializada em Defesa da Criança e Adolescente DCA, with the perspective towards guaranteeing their rights. It is constituted of an analysis under a theoretical-methodological focus, both quantitative and qualitative, taking as a premise the sexual violence against children and adolescents in its social, legal, historical, cultural and economical dimensions that are behind this issue. The established course between knowledge and methodology involved: a conceptual analysis of the sexual violence, a research in the official records of the Public Power, the application of questionnaires with the coordinators of social projects and programmes, the accomplishment of interviews with key institutional actors and mothers of victimized children and adolescents, besides the analysis of quantitative indicators from the data made available by the DCA. The research took place within the Delegacia Especializada em Defesa da Criança e Adolescente, and also took for reference the information from institutions that develop actions directed towards children and adolescents victims of sexual abuse. Through this study, the strategies and the contradictions existing in the struggle against sexual violence towards children and adolescents implemented by the Public Power were learnt, the need for a greater articulation was identified to guarantee their rights and it also allowed for the tracing of a panorama of the sexual violence against children and adolescents in the period from 2001 to 2004 in the city of Natal-RN

Normas - o estabelecimento dos direitos humanos

Habermas entende os direitos humanos como produtos do mundo da vida; e é no interior do debate público, com a participação efetiva dos cidadãos, que deve ocorrer a produção deles como normas e princípios. A questão central abordada inicialmente no texto concerne ao status dessas normas e ao seu modo de instituição, dependente das relações de reciprocidade entre os sujeitos. Uma vez que, em sociedades complexas, apenas idealmente parece ser possível sustentar a participação de todos os sujeitos no processo de elaboração de normas, o texto procura analisar a viabilidade da concepção de Habermas. Ao considerar os elementos conceituais que orbitam essa questão, processa-se no curso do texto um deslocamento para outra, a saber, a relativa ao quanto o modo de sustentação da normatividade jurídica de um ordenamento social o determina como democrático ou não. Este é o ponto decisivo ao tratamento das normas relativas aos direitos humanos: a análise de Habermas é ideal, mas o pêndulo entre moral e empiria se mantém sempre, de modo que, pelo escopo conceitual, se não há como confirmar a identificação entre legitimidade dos direitos humanos e direitos humanos produzidos democraticamente, torna-se impossível querer negá-la.

A comunicação da informação de interesse público no Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Pós-graduação em Comunicação - FAAC

Tutelas de urgência para a efetivação dos direitos dos idosos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Os direitos e obrigações da terceirização na administração pública

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Avaliação do conhecimento, formação e capacitação do TSB e ASB no desenvolvimento das atividades no serviço público de saúde

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Instituições de educação infantil: lugar onde filantropia e direitos se encontram?

Pós-graduação em Psicologia - FCLAS

Perspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantil

Pós-graduação em Direito - FCHS

A desconstrução dos direitos sociais com o advento do mercado de etanol em Delta-MG

Pós-graduação em Direito - FCHS

Assédio moral: lesão aos direitos humanos e à saúde do trabalhador

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Judicialização da vida: política judiciária na cidade de Marília/SP no tocante à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC