Dinâmicas socioeconômicas e culturais de sustentabilidade de Santa Rita do Sul

O estudo focaliza as estratégias de sustentabilidade da população do distrito de Santa Rita do Sul, município de Arambaré (RS). Privilegia as dimensões social, econômica e cultural que constituem esta sociedade local, através da análise dos tipos de atividades ocupacionais; dos valores que conferem coesão ao tecido social e da origem e formação da sociedade santa-ritense. A metodologia utilizada privilegiou a realização de entrevistas semi-estruturadas e entrevistas por questionário com respostas induzidas. O estudo demonstrou que a sustentabilidade de Santa Rita do Sul tem sido garantida através de estratégias que asseguram a subsistência dos moradores e a estabilidade demográfica. Entre estas estratégias, focaliza-se o trabalho voltado à produção orizícola, característica marcante da localidade, que é complementado por atividades ocupacionais secundárias, principalmente no período de entressafras do arroz. O estudo demonstra que a permanência dos moradores no local deve-se também ao vínculo cultural, identificando-se um sentimento comum de pertença a Santa Rita do Sul. O pertencimento a essa totalidade social faz com que a população demarque sua cidadania pelo local. No entanto, desde que o Distrito passou a constituir o município de Arambaré, essa realidade vem sofrendo modificações devido à ampliação dos horizontes santa-ritenses e das concepções da população.

As desigualdades intra-regionais e suas interrelações no processo de desenvolvimento da educação escolar: o caso matogrossense

Este estudo examina a problemática das desigualdades econômicas e sociais da região matogrossense e sua relação com a educação escolar em termos de acesso, percurso e atendimento. Mediante o emprego de uma metodologia quantitativa e qualitativa bastante simples. O trabalho parte da idéia de que a educação escolar tende a acompanhar as disparidades existentes numa determinada área ou região. A análise dos indicadores econômicos, sociais e educacionais permitiu confirmar tal suposição. Na medida em que pôde mostrar que tanto mais pobre a região ou município, mais pobre ou precário ê o atendimento escolar. Neste sentido, a educação. Embora possa servir de instrumento de conscientização, nos moldes em que vem sendo efetivada só pode servir à manutenção das desigualdades.

Políticas redistributivas e a redução das desigualdades: a contribuição potencial dos consórcios intermunicipais

Este trabalho objetiva responder a duas perguntas: será que os consórcios são arranjos regionais possíveis de efetivarem políticas de combate à desigualdade? Serão os consórcios capazes de pensar a governança intermunicipal, a partir da redistribuição? Como o Brasil é um dos campeões de desigualdade, procurou-se aprofundar a discussão prática da desigualdade e procurar caminhos a partir das sub regiões de se implementar políticas redistributivas. A desigualdade discutida aqui aborda várias dimensões, não se restringindo apenas ao ponto de vista da renda, mas considerando também o acesso a serviços públicos (saúde, educação, moradia), a desigualdade geográfica e entre municípios (tamanho, recursos, população). As políticas redistributivas são baseadas no autor norte-americano Theodore Lowi, que criou um modelo para distinguir as políticas públicas distributivas, regulatórias e redistributivas a partir do impacto na sociedade e do espaço das negociações dos conflitos. São discutidas ainda experiências de políticas redistributivas aplicadas à realidade atual brasileira. Respeitando que o governo federal tem um papel importante na implementação de políticas redistributivas, este trabalho procurou, no entanto, compreender o papel dos governos locais na diminuição das desigualdades. O objeto de análise da pesquisa são os consórcios intermunicipais, “organizações resultantes da disposição de cooperação dos atores políticos relevantes de diversos municípios (prefeitos) que decidem cooperar entre si para resolver problemas relativos a um tema ou a um setor específico” (CALDAS, 2008). Os consórcios no Brasil são arranjos de gestão local e regional e de cooperação intermunicipal que se institucionalizaram antes da legislação criada (Lei 11.107/05), caracterizando uma figura interorganizacional já consolidada. Metodologicamente, foram realizados estudos de quatro consórcios nas áreas de desenvolvimento e saúde. A escolha destes temas de atuação dos consórcios se justifica porque o desenvolvimento é amplamente debatido como caminho para a redução da desigualdade e a saúde é o campo no Brasil onde a discussão sobre equidade está mais avançado. O Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP) e o Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira (CODIVAR) estão no Estado de São Paulo, foram criados na década de 1980 e fazem parte dos primeiros consórcios de desenvolvimento que o então Governador André Franco Montoro (1983-1986) estimulou no Estado. O Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento (CINPRA) está localizado no Maranhão, na região da capital. Criado em 1997, tem como objetivo estimular o desenvolvimento regional a partir dos pequenos produtores rurais. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco (CISASF) é o primeiro consórcio intermunicipal de saúde criado no Estado de Minas Gerais (em 1983) e tem como proposta a descentralização e a ampliação do atendimento dos serviços especializados de saúde. Conclui-se que os consórcios são instrumentos que potencializam os municípios para ampliar o acesso da população a serviços públicos e, consequentemente, a melhorar a qualidade de vida das pessoas com mais equidade e são capazes de implementar políticas quase-redistributivas, uma vez que suas ações beneficiam um grupo muito grande da sociedade, mas o custo não se origina de outro grupo social específico, mas de toda uma região. Finalmente, cabe complementar que os consórcios só pensarão esta governança intermunicipal a partir de um processo de maturidade dos prefeitos e técnicos envolvidos com os consórcios, que deve ser induzido pelos governos federal ou estadual.

Conexões sociológicas entre questão social e questão criminal : desigualdades, segregação sócio-espacial e delinqüência em Porto Alegre (2000-2003)

A presente pesquisa tem como propósito objetivar uma análise acerca dos condicionantes objetivos, estruturais e institucionais que determinam a distribuição sócio-espacial de apenados, em Porto Alegre, entre os anos de 2000 e 2003. Desse modo, intenta-se construir uma reflexão sociológica que identifique os fatores que revelam maior influência no condicionamento da probabilidade de envolvimento dos indivíduos com a questão criminal. Nesta pesquisa são abordadas quatro modalidades de crime, a saber: tráfico de entorpecentes (art. 12), homicídio doloso (art. 121), furto qualificado (art.155) e roubo (art. 157). A análise é realizada a partir de uma tipologia sócio-espacial construída para Porto Alegre, em função das categorias sócio-ocupacionais predominantes nos diferentes espaços da cidade. Tal tipologia foi desenvolvida por pesquisadores do Núcleo de Estudo Regionais e Urbanos (NERU/FEE), para o estudo das desigualdades sócio-espaciais na região metropolitana e na capital. A pesquisa se justifica tanto do ponto de vista das políticas públicas de segurança, já que se propõe a fornecer uma visão mais acurada do problema do crime, quanto do ponto de vista teórico-metodológico, por abrir novas perspectivas de análise da questão criminal na cidade.

O programa pró-equidade de gênero e raça e o enfrentamento das desigualdades no mundo do trabalho: um estudo a partir dos sentidos construídos pela secretaria de políticas para as mulheres

Esta dissertação discute os efeitos da competição sobre os sentidos que envolvem as políticas afirmativas em prol da igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens no mundo do trabalho formal. Para tanto, toma como objeto de pesquisa o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, buscando revelar as ideias e ações que estruturam e movem sua intencionalidade na Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) do governo federal – instituição responsável pela política. A fonte prioritária das análises aqui produzidas são as narrativas de atrizes-chave que participaram da concepção e da implementação do Programa. Utiliza-se a Análise Crítica do Discurso (ACD) como metodologia e o contexto epistêmico de “ações afirmativas” e de “gestão diversidade” para localizar os campos discursivos das narrativas acessadas. A compreensão de sentidos é fundamentada com base em aportes teóricos afeitos ao campo de estudos organizacionais com vistas a revelar a materialidade ideológica por trás dos discursos. Com base no trabalho de Thoenig (2007) analisou-se de que forma a interdependência entre diferentes campos organizacionais internos e externos à SPM mobiliza a construção do padrão que fundamenta o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. Complementarmente, utilizando as contribuições de Crozier (1967) foram evidenciadas as “zonas de incerteza pertinentes” que pairam sobre o Programa em torno de decisões tomadas pelas gestoras da SPM. O estudo sugere que o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça – tido como solução destacada pela SPM para dialogar com o setor formal a respeito da importância de promover a igualdade de oportunidades e tratamento no mundo do trabalho – agencia o sentido inverso daquilo que se propõe a mobilizar no longo prazo. Entre as razões para isso estão a dificuldade do Programa para incorporar o seu público-alvo prioritário (as grandes corporações) e a sua contribuição para o fortalecimento do discurso de setores contrários à ideologia das políticas de ação afirmativa de gênero e raça no mundo do trabalho.

A evolução do trabalho infantil no Brasil contemporâneo: fatores associados e limites do PETI para o seu enfrentamento

O estudo analisa a ocorrência do trabalho infantil no Brasil, investigando os fatores associados à sua evolução e alguns dos limites do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) para o enfrentamento da questão na atualidade. O trabalho está organizado em quatro capítulos, além daquele que o encerra com um breve comentário conclusivo. No primeiro são apresentados o problema de pesquisa, seus objetivos e pressupostos, e as principais características do PETI, para em seguida ser analisado o referencial teórico sobre a cooperação intergovernamental no âmbito das políticas sociais no Brasil. No segundo capítulo é discutida a ocorrência do trabalho infantil em âmbito internacional, por meio de esforço analítico que compara a associação entre as taxas de atividade da população de 10 a 14 anos e um conjunto de variáveis que expressam fatores de ordem socioeconômica e demográfica para uma amostra de 25 países com mais de 20 milhões de habitantes. O terceiro capítulo é desenvolvido em termos similares ao anterior, analisando como evoluiu a ocupação de crianças no país desde meados do século passado, e em que medida as diferenças entre os Estados brasileiros a respeito estão associadas a variáveis socioeconômicas e demográficas, com ênfase na estrutura do mercado de trabalho. O quarto capítulo analisa as diferenças entre os municípios brasileiros a respeito, e conclui que o PETI não pode ser considerado entre os principais fatores que explicam as variações nas taxas de atividade da população infantil na década passada, apontando alguns dos limites do Programa relacionados à promoção da cooperação intergovernamental necessária para que o país continue avançando de forma mais efetiva no enfrentamento da questão. O trabalho inclui também um balanço sobre a produção acadêmica brasileira a respeito do trabalho infantil, destacando o conjunto de estudos voltados à análise das ações do Estado frente à questão (Apêndice A).

Desigualdades na rede de creches conveniadas da prefeitura de São Paulo: um olhar a partir da teoria de implementação de políticas públicas

Esta tese buscou identificar e analisar os fatores que influenciam a implementação da política de Educação Infantil nas creches conveniadas da prefeitura de São Paulo. Ao constatar a existência de um cenário de desigualdade no atendimento oferecido pelas creches, a pesquisa investigou coincidências e singularidades entre dois grupos de creches, respectivamente consideradas de boa e de má qualidade. O objetivo principal foi verificar as causas que contribuem para a diferença na qualidade do atendimento e as implicações desses fatores para a implementação da política de Educação Infantil. Foram analisadas 25 creches pertencentes às Diretorias Regionais de Educação de Butantã, Campo Limpo e Guaianases. Verificou-se que os recursos da entidade mantenedora e a forma como esta apoia a creche têm grande peso no atendimento oferecido, além do papel exercido pela direção do equipamento e a sua localização. Adicionalmente, foi investigada a influência da atuação da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação e, mais especificamente, das suas Diretorias Regionais. Constatou-se que, ao não lidar institucionalmente com as desigualdades existentes na rede conveniada, o poder público municipal contribui para sua manutenção. As condições que interferem no atendimento são materializadas por meio do espaço físico e dos materiais pedagógicos disponíveis, das características da equipe de profissionais (número de funcionários, acesso à formação continuada e nível de remuneração) e da diversidade de atividades oferecidas às crianças. A partir dos resultados encontrados propõem-se o aprofundamento do debate sobre as desigualdades presentes na rede de creches conveniadas que leve em conta a diferenciação existente entre rede direta e conveniada, a formação disponibilizada pela Prefeitura às equipes das creches conveniadas e outros recursos necessários para apoiar as creches que não dispõem de condições adequadas para oferecer um bom atendimento.

Iniqüidade em saúde: uma extensão das desigualdades sociais no sistema público de saúde do Brasil (2003-2006)

This issue analises the unevenness in the brazilian system of public health care as an extension of socials inequities. It is a theoretical study based in a historical method, using empirical camp from academic, corporation and institution researchs, along the period 2002-2006. Equality and effectiveness in health systems are analitical basic cathegories grap in the root of the doctrine, principles and organization of the Unique Health System, in which sectorial actions are inserted. Discuss the estructural prodution and determined those inequalities through some social determiners of health system: income, land, food securitiy, nutritional situation, basic sanitation, epidemiological inequities and public management policy. Carry out a thematic review over health social production, it formlation and the goals of social policies, as well as the insertion of the equality principle in the assistance system, in the frame of the running public health regulations. It uses reflections that enlighted the correlation between the process of political-institutional actions and equity on health assistance. Analized the pertinency of sectorial reorganizational strategies on basic attendance, confronting the hipothesis that those strategies reinforce social inequities in health system, because it organize diferential assistance levels over not equal baselines. The results show up that social inequalities, even remaining, have had a small decrease; that the selectiviness of actual public policies and the duplication of the health system, increases the differences within and between the social classes and configures the assistance as inequal. The basic care system has great shortages that also appeares in middle and complex assistance levels. As conclusion, it remarks that the health assintance system, even with it integrality has limits; structural problems on material conditions of living and health system could not be reversed only with institutional legal arragements; by the contrary, in border conditions, these strategies produce policies that reinforce inequities, neglecting the equity principle of the system in which frame, they work. One patina of this tim

Mortalidade infantil e condições socioeconômicas nas microrregiões do Nordeste Brasileiro

The study aims to answer the following question: what are the different profiles of infant mortality, according to demographic, socioeconomic, infrastructure and health care, for the micro-regions at the Northeast of Brazil? Thus, the main objective is to analyze the profiles or typologies associated mortality levels sociodemographic conditions of the micro-regions, in the year 2010. To this end, the databases of birth and death certificates of SIM and SINASC (DATASUS/MS), were taken from the 2010 population Census microdata and from SIDRA/IBGE. As a methodology, a weighted multiple linear regression model was used in the analysis in order to find the most significant variables in the explanation child mortality for the year 2010. Also a cluster analysis was performed, seeking evidence, initially, of homogeneous groups of micro-regions, from of the significant variables. The logit of the infant mortality rate was used as dependent variable, while variables such as demographic, socioeconomic, infrastructure and health care in the micro-regions were taken as the independent variables of the model. The Bayesian estimation technique was applied to the database of births and deaths, due to the inconvenient fact of underreporting and random fluctuations of small quantities in small areas. The techniques of Spatial Statistics were used to determine the spatial behavior of the distribution of rates from thematic maps. In conclusion, we used the method GoM (Grade of Membership), to find typologies of mortality, associated with the selected variables by micro-regions, in order to respond the main question of the study. The results points out to the formation of three profiles: Profile 1, high infant mortality and unfavorable social conditions; Profile 2, low infant mortality, with a median social conditions of life; and Profile 3, median and high infant mortality social conditions. With this classification, it was found that, out of 188 micro-regions, 20 (10%) fits the extreme profile 1, 59 (31.4%) was characterized in the extreme profile 2, 34 (18.1%) was characterized in the extreme profile 3 and only 9 (4.8%) was classified as amorphous profile. The other micro-regions framed up in the profiles mixed. Such profiles suggest the need for different interventions in terms of public policies aimed to reducing child mortality in the region

Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais

The Federal Constitution states that the reduction of social and regional inequalities is one of the goals to be achieved by the Brasilian State. The economic constitution states that the national economy must be developed so as to achieve, amongst other objectives, the reduction of those inequalities. In this paper, we aim to demonstrate the duty, imposed by the Constitution to the State, of acting in the national economy so as to promote the achievement of the constitutional goals, among wich we highlight the reduction of inequalities. One of the instruments that can be used by the State to achieve this objective is its fiscal policy. It is also an aim in this paper to demonstrate that inducing tax norms can be used by the State, because it can encourage the economic agents to bring about the reduction of social and regional inequalities. Therefore, after bibliographic and jurisprudential research, we conclude that the duty, imposed to the State, of acting in the national economy so as to promote the achievement of the constitutional goals exists. We also conclude that this acting must be planed and constant, because the consequences are slow and that, within the limits of the constitution, the inducing tax norms can be an instrument for the State in order to reduct the social and regional inequalities

O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e o transporte de gás natural

In a country of continental dimensions as Brazil, one of the top challenges to its economic growth is the logistic related to energetical demand supply. We live now in the era of environmental protection and, in this new context of priorizations, it passes trough the search for alternative energies for the energetic matrix, due the petroleum elevated costs in the global market (and its finitude), but also due its pollution over the environment. This attempt of substitution needs solutions related to the national reality, into a national long term developing plan and based at a juridical-economic analysis of its realization. This study will look for, also based in an economical analysis, the juridical legitimity of choosing natural gas as the new protagonist of national economic growth (as a substitute of petroleum) and the necessary boost that must be done by law, based on an economic policy focused strictly for that fact, as a modifying agent of this reality. This study, therefore, will always be turned to a constitutional aspect, respecting the principles of economic order and the goal of reducing regional inequalities, which must influence the making off of a developing plan. At the end, it will try to demonstrate the juridical viability of such undertaking, tuned in jus-economical criteria. Another goal is related to the analysis of the natural gas industry, due the regulation of its transport has a major importance for national energetic integration, not only because this activity be characterized as a net industry, still under control of a natural monopoly, but also because the competitive or cooperative profile that should be priorized at the beginning of the economic planning for this activity (such as investment policies and its own rules that will submit private agents)

O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e os campos maduro-marginais de petróleo: aspectos regulatórios e fiscais

Under the circumstances of the desestatization that penetrate Brazilian economy in the 90‟s, new features in the monopoly of oil by the Union were designed by the constitutional amendment number 9. of 1995. This deep change in the legal regime of oil sector brought the possibility of entrance to small and medium size producers in this industry, especially through the production activities developed in mature and marginal fields of oil, which are located mainly in northeast region of Brazil. Considering that the intervention of state over the economy finds its guidelines and limits in Federal Constitution disposals, the present work investigated in which way states regulation, mainly through taxation rules, has obeyed the constitutional regime in force, and specially, the reduction of regional inequalities principle. By mean, firstly, of an analysis of central concepts (mature fields, marginal fields, small and medium size producers) we observed that the imprecision over the conceptual aspect has constituted an obstacle to a specific states‟ regulation, directed to this newborn class of producers, whose growth has been pursuit by the state. That is verified in the case of concession procedures, and also, concerning the taxation system applied to small and medium size producers. Examining the main constitutional principles related to this universe which are the legality, equality, privileged treatment to small enterprises, contributive capacity, and reduction of regional inequalities we conclude that it is legally possible, a truly specific regulation, including a special taxation regime, to the small and medium size producers whose activities are concentrate over mature-marginal fields, aiming the concretization of the Brazilian state main goals

As zonas de processamento de exportação como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais

The existence of inequalities among the Brazilian regions is an indeed fact along the country s history. Before this reality the constitutional legislator inserted into the Federal Constitution of 1988, as a purpose of the Federative Republic of Brazil, the reduction of regional inequalities. The development has also been included as a purpose from the State, because there is an straight relation with the reduction of regional inequalities. In both situations is searched the improvement of people s living conditions. . In pursuit of this achievement, the State must implement public policy, and, for this to happen, it needs the ingress of income inside of the public coffers and support of economic agents, therefore the importance of constitucionalization of the economic policy. The 1988 s Constitution adopted a rational capitalism regime consentaneous with current legal and social conceptions, that s why it enabled the State s intervention into economy to correct the so-called market failures or to make the established objectives fulfilled. About this last one, the intervention may happen by induction through the adoption of regulatory Standards of incentive or disincentive of economic activity. Among the possible inductive ways there are the tax assessments that aim to stimulate the economic agents behavior in view of finding that the development doesn t occur with the same intensity in all of the country s regions. Inside this context there are the Export Processing Zones (EPZs) which are special areas with different customs regime by the granting of benefits to the companies that are installed there. The EPZs have been used, by several countries, in order to develop certain regions, and economic indicators show that they promoted economic and social changes in the places where they are installed, especially because, by attracting companies, they provide job creation, industrialization and increased exports. In Brazil, they can contribute decisively to overcome major obstacles or decrease the attraction of economic agents and economic development of the country. In the case of an instrument known to be effective to achieve the goals established by the Constitution, it is duty of the Executive to push for the law that governs this customs regime is effectively applied. If the Executive doesn t fulfill this duty, incurs into unjustifiable omission, correction likely by the Judiciary, whose mission is to prevent acts or omissions contrary to constitutional order