Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais

The Federal Constitution states that the reduction of social and regional inequalities is one of the goals to be achieved by the Brasilian State. The economic constitution states that the national economy must be developed so as to achieve, amongst other objectives, the reduction of those inequalities. In this paper, we aim to demonstrate the duty, imposed by the Constitution to the State, of acting in the national economy so as to promote the achievement of the constitutional goals, among wich we highlight the reduction of inequalities. One of the instruments that can be used by the State to achieve this objective is its fiscal policy. It is also an aim in this paper to demonstrate that inducing tax norms can be used by the State, because it can encourage the economic agents to bring about the reduction of social and regional inequalities. Therefore, after bibliographic and jurisprudential research, we conclude that the duty, imposed to the State, of acting in the national economy so as to promote the achievement of the constitutional goals exists. We also conclude that this acting must be planed and constant, because the consequences are slow and that, within the limits of the constitution, the inducing tax norms can be an instrument for the State in order to reduct the social and regional inequalities

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

A Constituição Federal determinou ser a redução das desigualdades sociais e regionais um dos objetivos a serem efetivados pelo Estado brasileiro. No Título referente à ordem econômica, temos que a economia nacional deve ser desenvolvida tendo por fim, dentre outros, a redução das desigualdades. Este estudo tem por fim demonstrar o dever, constitucionalmente imposto ao Estado, de atuar no desenvolvimento econômico nacional, de forma a promover a realização dos objetivos constitucionais, dentre os quais destacamos a redução das desigualdades. Dentre os caminhos existentes para tal atuação, encontra-se a tributação, sendo também objetivo deste trabalho a demonstração de que normas tributárias indutoras podem ser um instrumento utilizado pelo Estado, uma vez que estas possuem o poder de induzir a adoção de comportamentos, pelos agentes econômicos, mais favoráveis à redução das desigualdades. Dessa forma, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, concluímos pelo dever de atuação estatal na economia de forma a concretizar os objetivos constitucionais. Concluímos também que essa atuação deve ser planejada e constante, uma vez que os resultados são paulatinos e que as normas tributárias indutoras, dentro dos limites constitucionalmente previstos, podem ser um instrumento utilizável pelo Estado para a redução das desigualdades sociais e regionais