Desafios da governança urbana : a participação pública como forma de melhorar a governação local – O caso da Cidade da Praia – Cabo Verde

A governança urbana indica um modelo de administração pública que permite alcançar resultados positivos sobre o território, baseado nos princípios da responsabilização, cooperação, transparência, abertura e participação dos diversos actores que compõem a sociedade civil. Perante os desafios da actualidade, a participação pública revela-se como um ingrediente sine qua non para enfrentar as sucessivas alterações políticas, ambientais e socioeconómicas. Ao mesmo tempo que contribui para tornar os cidadãos (mais) pró-activos na resolução dos problemas urbanos comuns e participar na tomada de decisão. Este trabalho busca identificar os principais problemas urbanos das áreas de expansão informal da cidade da Praia (Cabo Verde) e como as populações podem contribuir para a sua resolução. A metodologia baseou-se, numa primeira fase em pesquisa bibliográfica de referência, para depois partirmos para o trabalho de campo, onde aplicamos inquéritos a membros das famílias da Praia Norte (caso de estudo) e efectuamos entrevistas a responsáveis da autarquia e de ONG preocupadas com as questões urbanas. As análises demonstram um grande distanciamento entre a administração local e a população residente na cidade informal, excluída do processo da governação da cidade, ou seja, apoiado num sistema top-down. Perante os graves problemas territoriais (carência habitacional, insuficiência e/ou deficiência das infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos), as autoridades têm demonstrado incapacidade para travar o crescimento de novas áreas informais e de proceder à recuperação das existentes. Por outro lado, a passividade da população em nada tem contribuído para solucionar os problemas e melhorar as suas condições de vida. Conclui-se que o caminho para uma boa governança urbana da cidade da Praia, deve passar pela adopção de um sistema de governação estratégica, alicerçado na participação pública, onde as respostas para resolução dos problemas locais possam surgir numa escala bottom-up. Para isso, é preciso maior investimento no papel da cidadania activa, aliado numa política audaz e inclusiva, ou seja, deixar de “olhar” para o cidadão como um mero eleitor para os projectos políticos e passar a relacionar-se com os mesmos, como se de um cliente para uma empresa se tratasse.

A mediatização da atribuição de Autorização de Residência para Investimento pelo SEF

A economia portuguesa tem contado com o investimento estrangeiro como um factor relevante de crescimento, mas nos anos recentes este conheceu valores anormalmente baixos. As novas normas legais sobre o denominado Golden Visa, ao permitir a atribuição de vistos a investidores estrangeiros, com condições especiais e a possível atribuição de nacionalidade portuguesa, decorridos cinco anos, vem captar investimento estrangeiro de países não europeus, chamados de países terceiros. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um dos serviços públicos de grande importância no desenvolvimento e aplicação de mecanismos, no que respeita à imigração em Portugal. No decorrer do tempo, cada vez mais esta instituição tem uma voz ativa nas questões relacionadas com a entrada e saída de cidadãos estrangeiros, em território nacional. Em Portugal existem várias políticas de integração dos imigrantes, bem como noutros países. Portanto, neste estudo pretendemos expor algumas políticas adotadas pelo Estado português, com base em três níveis evidentes: o social, o laboral e o educativo. A nível humanitário, o nosso estudo também demonstra extrema preocupação com as pessoas estrangeiras, uma vez que cada vez mais são aprovadas leis para a proteção dos cidadãos imigrantes no país, como: a discriminação, a inclusão social, as organizações não-governamentais, o asilo e a proteção internacional. Na Constituição da República Portuguesa, a discriminação é condenável e não é aceite, pois todos têm igual acesso aos direitos sociais, económicos e culturais por parte dos cidadãos de grupos desfavorecidos, como por exemplo os imigrantes e as minorias étnicas. Para a economia da nossa reflexão a inclusão social, importa realçar exemplos mais marcantes de programas e iniciativas públicos para a integração social, a nível das políticas sociais e de emprego, que em Portugal são tuteladas pelos Ministérios da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e da Educação. No caso português é grande o número de organizações nãogovernamentais a trabalhar com a imigração. A maior parte destas organizações situam-se nas zonas e bairros mais problemáticos, onde o número de cidadãos imigrantes é mais elevado, e trabalham os problemas concretos existentes nestas populações. Existem outras ONG que trabalham a nível nacional e que funcionam como grupos de pressão, promovendo os direitos dos imigrantes e lutando contra o racismo e a discriminação. No decorrer dos tempos, o avanço tecnológico veio também contribuir para um melhor controlo e funcionamento do hoje designado Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, consequentemente, para um tratamento mais célere e eficiente dos serviços que tratam o fenómeno da imigração. A eficácia dos S.E.F. muito deve a uma progressiva dotação de equipamentos eletrónicos, para poder desempenhar melhor as suas funções em território nacional; mas sem nunca esquecer o potencial humano existente.

Decisões de investimento na atual conjuntura económica de Portugal

O processo de tomada de decisão faz parte do quotidiano de uma pessoa. Todos, sem exceção, entram neste sistema de tomada de decisão ao fazer, por exemplo, uma simples questão como “visto a camisa branca ou a camisa azul?”. Processo esse que visa decidir o que fazer, como fazer, quando o fazer e, nalgumas situações, quem o fazer por forma a produzir mais vantagens que desvantagens. Este processo implica uma série de heurísticas, as quais serão analisadas posteriormente. Nesta dissertação, irá encontrar-se respostas a perguntas do tipo: Porque é que a forma como o problema é apresentado condiciona a tomada de decisão? Como se comporta a população portuguesa perante a decisão de investimento? Que tipo de variáveis condicionam o investimento? Existem uma série de heurísticas que definem o comportamento dos indivíduos perante a tomada de decisão, com base nestas heurísticas e na análise de resultados do questionário feito à maior parte da população possível, o presente trabalho visa acrescentar conhecimento ao estudo das decisões de investimento em situações de incerteza, mais concretamente, por parte da população portuguesa. A presente dissertação (escrita de acordo com o novo acordo ortográfico) tem como principal objetivo analisar os fatores que a população portuguesa tem em consideração quando se encontra perante três formas distintas de investimento: investimento no mercado acionista (através de ações do PSI20), investimento em depósitos (através de depósitos a prazo) e investimento títulos do Estado (através do certificado do tesouro).

A culpa do serviço como fundamento do dever de indemnizar por parte da Administração Pública

Avec l’évolution de la conception de l’État social de droit et avec la modification de la conception des relations entre l’administration publique et ses fonctionnaires, l’idée d’un État irresponsable a commencé a disparaître et à donner lieu à une responsabilité administrative toujours en croissance envers des actions ou des omissions qui portent préjudice aux particuliers. Après un comportement négligent, et avec un retard significatif par rapport au système français qui l’ a inspiré, l’ordre juridique portugais a accueilli, d’abord dans la jurisprudence, ensuite dans la doctrine et, finalement, dans la législation, avec la lo i, nº 67/2007 du 31 Décembre, la figure de la faute du service. Cet institut fonde le devoir de l’administration publique de dédommager l’individu lésé, même si ce n’est point possible d’avérer l’ auteur individuel et concret du préjudice. On considère que il y a eu un fonctionnement irrégulier et le service publique, en général, en est responsabilisé.

Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de fundos de investimento mobiliário

In the context of the activity developed by securities investment funds (hereinafter referred to “SIF”) the holders of investment units have a very tiny power to intervene. Aware of the risks that a decoupling between ownership and control may pose, the legislator has foreseen a number of impositions and limitations to the activity of the managing entities, namely to prevent or prohibit the performance of acts in situations of potential conflicts of interests. Accordingly, the purpose of the dissertation on – “Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de FIM” – is exactly to determine the field of application of the several levels of legal regulation of the conflicts of interests that arise within the scope of the management of SIF, both at the level of the new legal requirements governing collective investment undertakings, and at the level of the legal requirements governing the conflicts of interests foreseen in the Portuguese Securities Code, in order to clarify the articulation of these different levels of conflicts of interests regulations.

Perfil logístico de Portugal

El presente documento ofrece un estudio del perfil logístico de Portugal, abarcando diferentes aspectos que afectan la competitividad y el desempeño de la cadena logística de un país, con la finalidad de conocer a uno de los socios comerciales con los cuáles Colombia se encuentra negociando, en este caso Portugal, uno de los 28 países que hace parte del reciente tratado de libre comercio aprobado con la Unión Europea, es preciso estudiar las ventajas competitivas que poseen dichos socios, a las cuales el país se enfrenta en un mundo globalizado. Para el desarrollo de este trabajo se determinaron a partir de un análisis competitivo del país; las principales ciudades y puertos; logrando establecer un completo panorama de la situación logística en Portugal.

O programa foral e a formação profissional na administração local, em Portugal. 'El programa foral y la formación profesional en la administración local en Portugal'.

Resumen tomado de la publicación

Investimento em inovação em períodos de crise e recessão em empresas de investigação e desenvolvimento

O aparecimento dos primeiros sinais de recuperação da crise 2007 / 2010 permite aos investigadores a análise dos dados disponíveis registados no decurso da crise e a contribuição para o estudo da problemática Investimento em Inovação / Desenvolvimento Económico, especialmente em períodos de crise. Tendo sido esta uma crise financeira originada também por uma crise no crédito imobiliário, coloca-se a questão de saber qual o comportamento do Investimento em I&D com as variações do desenvolvimento económico, suas crises, abrandamento e recessão e se este comportamento difere em cenários de crises com tipologia diferente: de mudança tecnológica, desindustrialização e deslocalização, crises locais motivadas pela globalização, energéticas, alimentares, ecológicas. Esta dissertação coloca a hipótese e investiga o papel da Inovação na superação das crises de acordo com a tipologia das crises. Crises financeiras são superadas com alterações nas medidas financeiras e em inovação na regulamentação e nos procedimentos de supervisão financeira. Crises de produção, e/ou produto, por inovações nos processos e nos produtos. A ―percepção social da ineficiência do estado-da-arte‖ é apontada como o ponto de partida para a actividade inovadora, ainda antes da formulação da ―Ideia‖ e da consciencialização da ―Oportunidade‖. A ―percepção social da ineficiência‖ do mecanismo automático de mercado e da competitividade no desenvolvimento da própria Inovação, da transferência tecnológica, adopção e difusão da Inovação aparece como ponto de partida para o apoio institucional à actividade inovadora.

Sistemas mucoadesivos de administração de fármacos na cavidade oral : mecanismo de mucoadesão e polímeros mucoadesivos

Este artigo de revisão pretende descrever o mecanismo, referenciando os estádios de adesão e os factores que afectam o mecanismo. Considerando que este é um mecanismo complexo e bastante dinâmico, são ainda referidas teorias propostas por grupos de investigadores na expectativa de explicar tal mecanismo. Nos últimos anos, aspectos farmacêuticos relacionados com a mucoadesão têm sido muito salientados na literatura, uma vez que podem constituir uma possível solução para problemas de biodisponibilidade que resultam de uma curta permanência da forma farmacêutica no local de absorção. Por último, foi elaborada uma revisão sobre os polímeros bioadesivos e suas características físico-químicas e as respectivas vantagens resultantes da sua aplicação sob o ponto de vista farmacêutico, bem como o desenvolvimento de polimeros bioadsivos de segunda geração, nomeadamente polimeros contendo grupos tiolato, lectinas e proteinas fimbriais.

Novas alternativas terapêuticas para a administração oral da insulina

A Diabetes Mellitus é uma doença metabólica que se caracteriza fundamentalmente pela ausência de produção de insulina (sendo por isso designada de diabetes tipo 1), ou no caso de produzir a hormona, o organismo não consegue utilizá-la eficazmente (neste caso designada de diabetes tipo 2). Trata-se de uma doença em franca expansão e surge nos dias de hoje como uma das grandes preocupações para os profissionais de saúde. O aparecimento das complicações associadas à doença está relacionado com o controlo dos níveis sanguíneos de glucose. Nos casos de total ausência de produção de insulina (diabetes do tipo 1), o controlo da doença engloba injecções de insulina diárias, geralmente mais do que uma vez por dia, aliadas a um exercício físico frequente e a uma alimentação cuidada. Em termos terapêuticos, a insulina continua a ser a única forma de tratamento da diabetes do tipo 1. Até à data, a insulina tem sido administrada exclusivamente pela via parentérica. A investigação nesta doença incide na procura de novas vias de administração alternativas de insulina e na procura de novas terapêuticas com recurso, por exemplo, de implantação de células Pancreáticas. Entre as vias de administração alternativas de insulina, destaca-se a investigação na via de administração oral de insulina uma vez que esta é considerada a via mais favorável do ponto de vista do doente mas também porque reproduz mais fielmente o que se passa num indivíduo sem a doença. O presente artigo resume algumas das estratégias que foram investigadas e/ou outras estratégias que ainda se encontram sob investigação nomeadamente as tecnologias que envolvem promotores de absorção, inibidores enzimáticos, células, micro e nanopartículas ou combinações de estratégias anteriores.

Acerca do impacto da administração transdérmica de um inibidor da NO-sintetase (L-NAME) : uma abordagem preliminar

O L-NAME, um dos inibidores do NO mais utilizados para o estudo da função microcirculatória na hiperémia cutânea, é normalmente administrado por microdiálise, uma técnica invasiva e traumática com reconhecidas limitações. Neste contexto, procurou-se avaliar, ainda que de forma preliminar, o interesse da aplicação transdérmica deL-NAMEemexperiências de indução de hiperémia local. O estudo consistiu na aplicação (durante 2 horas) de um sistema oclusivo contendo L-NAME (40 ) a 10mM, ou 100mM e um controlo com água destilada, no antebraço de voluntários saudáveis (n=5). Após a oclusão os voluntários foram submetidos a um protocolo de aquecimento local da pele a 42ºC durante 20 minutos, com a resposta hiperémica avaliada por Fluxometria de Laser Doppler (LDF).A análise estatística das várias concentrações de inibidor, involveu a comparação das diferentes fases do estudo com o controlo através de estatística não paramétrica. A aplicação de 100mM de L-NAME desencadeou a inibição de toda a resposta microcirculatória, o que constitui um bom indício para que esta metodologia continue a ser desenvolvida.

Gestão da Prevenção nos Comboios de Portugal: Influência do Controlo de Risco do Comportamento Humano na Sinistralidade Profissional

Durante cinco anos, foi intervencionada e estudada, a sinistralidade laboral numa transportadora ferroviária. O controlo de riscos nela experimentado explorou o potencial preventivo de medidas de controlo do comportamento dos colaboradores, tais como: Formação para promover comportamentos preventivos; Intensificação da prevenção, controlo e recuperação do abuso de álcool e drogas; Informação motivadora para as boas práticas. Consequentemente: Inverteu-se rapidamente a tendência crescente da sinistralidade, sem aumentar custos; Mantiveram-se, durante um período de continuada redução do efectivo laboral, níveis de sinistralidade laboral inferiores aos verificados no início da pesquisa; Demonstrou-se a sustentabilidade financeira do investimento em Segurança e Saúde do Trabalho. During five years, an intervention, over the occupational accidents of a railway company, was studied. The control of risks that has been tested, explored the preventive potential of control measures towards employees’ behaviour, such as: Training to promote preventive behaviours; Stepping up prevention, control and recovery of alcohol and drugs abuse; Motivating information to good practices. Consequently: It quickly reversed the trend of accidents, without increasing the costs; During a period of continued reduction of employees, levels of occupational accidents remained below those recorded at the beginning of research; Financial sustainability of investment in Occupational Health and Safety was demonstrated.

Caraterísticas atuais e transformações ocorridas na compreensão do Estado e da Administração Pública

Administrative law had an important development since the end of World War II and has changed deeply. This study explains these modifications.