Personal status laws in Morocco and Tunisia: A comparative exploration of the possibilities for equality-enhancing reform in Bangladesh

This paper focuses on successful reform strategies invoked in parts of the Muslim world to address issues of gender inequality in the context of Islamic personal law. It traces the development of personal status laws in Tunisia and Morocco, exploring the models they offer in initiating equality-enhancing reforms in Bangladesh, where a secular and equality-based reform approach conflicts with Islamic-based conservatism. Recent landmark family law reforms in Morocco show the possibility of achieving ‘women-friendly’ reforms within an Islamic legal framework. Moreover, the Tunisian Personal Status Code, with its successive reforms, shows that a gender equality-based model of personal law can be successfully integrated into the Muslim way of life. This study examines the response of Muslim societies to equality-based reforms and differences in approach in initiating them. The paper maps these sometimes competing approaches, locating them within contemporary feminist debates related to gender equality in the East and West.

Recognition of "difference" in Shari'a: a feminist scrutiny through the lens of substantive equality

The paper looks at the works of notable Islamic feminists to examine whether Islam can be reconciled with a substantive approach to gender equality. Located within contemporary feminist debates related to gender equality, it considers the Qur’anic verses related to two controversial areas of Shari’a law, namely, duty of obedience and polygamy, to explore how Islamic scriptures perceive ‘difference’ and its implications for substantive equality-based legal reforms in a Muslim society.

The power of purchase: addressing sustainability through public procurement

This article focuses on sustainable development and public procurement and reflects on the significance of questioning the goals sustainable public procurement seeks to achieve. While it is recognised that developing appropriate legal frameworks and regulatory tools for environmental, social and economic quality assurance is important, achieving sustainable procurement nevertheless remains political. With the forthcoming adoption of new European Union Public Procurement Directives, the article provides a timely reminder that for sustainability to be integral to good procurement, the power of purchase must capture a paradigmatic shift from doing things better to doing better things.

Regulating working families in the European Union: a history of disjointed strategies

Families in market economies worldwide have long been confronted with the demands of participating in paid work and providing care for their dependent members. The social, economic and political contexts within which families do so differ from country to country but an increasing number of governments are being asked to engage, or better engage, with this important area of public policy. What seems like a relatively simple goal – to enable families to better balance care-giving and paid employment – has raised several difficulties and dilemmas for policy makers which have been approached in different ways. This paper aims to identify and critique the nature and development of the means by which legal engagement with work-family reconciliation has, historically, been framed in the European Union. In doing so, and with reference to specific cohorts of workers, we demonstrate how disjointed the strategies are in relation to working carers and argue that the EU is unlikely to provide the legal framework necessary to bring about effective change in this fundamentally important area of social policy.

Pedagoger i det sociala uppdragets gränstrakter : Att hantera familjerättsliga processer, hot och våld

Pedagogues in the borderland of their social task: dealing with family law proceedings, threats and violence Drawing upon an explorative study of family law proceedings from a school perspective, the aim of this paper is to examine the school staff’s strategies for solving or coping with problematic situations in this context. Gendered conflicts between adults and violence are extreme cases for pedagogues in school and preschool. How do the staff cope with their own and the children’s vulnerability? Based upon interviews with 22 informants, the staff’s strategies are outlined and discussed in relation to organizational and professional circumstances and intersecting social relations of power. An analytical construction of six types of proactive and reactive strategies, ranging from distance keeping to normalization of own exposure, is utilized in the analysis. Findings suggest that the staff’s strategies to handle challenging events in this context vary with the parent’s gender, class position and ethnicity. Further, it is argued that creating a sense of safety and promoting learning among the children may be obstructed by lack of support from the school’s organization, demands on staff to perform customer oriented attitudes towards parents and lack of clarity concerning the limits of the social task. Conflicts between the organization and profession on the one hand and the educational and the social task on the other hand, are thus illuminated. In conclusion, a further aim of this article is to contribute to broader discussions on men’s violence against women and children – in families as well as in workplaces and in the intersection between these two areas. 

Conciliação: a solução da lide e a celeridade na prestação jurisdicional

Esta obra tem como tema central a conciliação como método contemporâneo de solução dos conflitos, notadamente nas Varas de Família de Porto Velho/RO. Os métodos alternativos de solução de controvérsias surgem como opção eficaz ao jurisdicionado, em atenção ao clamor da sociedade por uma prestação jurisdicional mais célere. A utilização deste método visa oferecer e assegurar uma melhor e efetiva solução de conflitos à população, fugindo assim dos modelos tradicionais de resoluções de conflitos. O objetivo é procurar demonstrar que, além da jurisdição estatal, existem outros meios de pacificação social, os quais também colocam fim às controvérsias e realizam a justiça. Destaque-se que mecanismos alternativos objetivam não somente oferecer uma prestação jurisdicional mais célere à sociedade, mas também verdadeira pacificação social; além do que, oportunizam também a resolução do conflito antes que seja instaurada qualquer demanda judicial, desafogando assim o Judiciário. Enfatiza-se a importância da conciliação nas matérias concernentes ao direito de família, já que nesta área há preocupação fundamental com a preservação emocional das partes. E dada a carga emocional que circundam as ações dessa natureza, muitas vezes ao juiz é impossível encontrar uma resposta adequada e definitiva para os problemas que lhes são apresentados pelas partes. Os resultados demonstram que a conciliação nas Varas de Família de Porto Velho/RO têm se revelado um mecanismo célere e eficaz, na busca da resolução de conflitos e pacificação social. Os profissionais e operadores do direito têm consciência da importância de sua aplicação.

A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos no direito brasileiro: aplicabilidade do art. 1.700 do código civil

O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos teóricos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como encontrar uma maneira de aplicar o art. 1.700 do Código Civil de 2002. Para tanto, serão analisados os aspectos constitucionais do Direito de Família e das Sucessões e seus conceitos básicos.

A proteção dos vulneráveis no direito internacional privado brasileiro

As relações de consumo, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do consumidor, a qual, em nível nacional, já exige que o direito restabeleça o desequilíbrio intrínseco à relação de consumo. Em nível internacional, assim, esses desafios aumentam, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. No Direito Internacional Privado Brasileiro essa situação se repete. Busca o presente trabalho, portanto, construir propostas para o Direito Internacional Privado Brasileiro de defesa do consumidor. Na primeira parte do trabalho, então, são analisadas as causas da vulnerabilidade na relação internacional de consumo, constatando-se estar no liberalismo jurídico e suas conseqüências na disciplina, bem como o duplo papel do princípio da autonomia da vontade. Por um lado, a autonomia permite o reconhecimento do indivíduo no plano internacional, mas por outro demonstra a insuficiência do modelo conflitual clássico. Diante da crise do modelo liberal moderno, discutem-se, na segunda parte do trabalho, os remédios para superar a vulnerabilidade na relação internacional de consumo. Analisa-se a informação enquanto forma de mitigar a vulnerabilidade do consumidor. Abordam-se, ainda, as formas de se encontrar a lei mais favorável ao consumidor. Nas conclusões, enfim, constrói-se uma sugestão de redação para a lei brasileira de proteção internacional do consumidor.

Paternidade socioafetiva, adoção à brasileira e suas atuais implicações

O objetivo desta monografia é a análise do direito de família, mais especificamente do instituto da paternidade socioafeitva e seu reflexo em situações atuais como a adoção à brasileira. A metodologia deste trabalho foi baseada na revisão de pesquisas bibliográficas, doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. A análise discorre, primeiramente, acerca do conceito da paternidade socioafetiva e da maneira como que os vínculos sociais e afetivos têm sido avaliados como predominante em relação ao vínculo de consanguinidade, considerando o melhor interesse do menor. Posteriormente foi abordado o tema adoção, a “adoção à brasileira”, e como a mesma, tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, pode ser solucionada pelo instituto da filiação socioafetiva. Por fim foram revisadas as apreciações de como os tribunais brasileiros adéquam o procedimento de adoção na nova realidade familiar brasileira, tendo em vista a falta de previsão legal, o que leva para os juízes a decisão acerca deste tema. Paralelamente são apresentados exemplos das decisões tomadas caracterizando jurisprudências no tema.

A manifestação da vontade da criança na disputa judicial da guarda: escuta psicanalítica/

Currently, in custody disputes, the child has the right to be heard and to have its opinion considered, according to its age and maturity. The psychologist/psychoanalyst who works in the Family Court is required to produce a Report with the purpose of helping the Court´s decision. The present research aims to discuss and to find guiding principles for the hearing of the declaration of the child´s will in a custody dispute by its parents, from a psychoanalytical perspective. The case of a nine year old girl that affirmed in Court the desire of living with the mother and seeing the father only once a year is the starting point of this theoretical research over the psychoanalytic fundaments of the hearing of the case, how it appeared in that experience and how it was reflected in the report. Throughout this work, the peculiarities of psychoanalysis as a way of understanding the subject and the conditions that must be observed so that a sctrictu sensu analytic hearing is possible are studied. Then we present a reflection of the case, in the light of the theories studied, verifying that we could observe in the experience: i) the assumption of a subject of the unconscious, divided and desire full that constitutes itself from the oedipic structuration, that leads to the difference between speech and speak; ii) the concept of the child as having a sexuality of its own; iii) a hearing based on the ethic principles of psychoanalysis and the analysts'' formation. In the final considerations, we state that the institutional demand of a meaning for the case is a great difficulty for the analyst since he works from a place of 'not-knowing"