O uso da heráldica no interior da casa senhorial portuguesa de Antigo Regime: propostas de sistematização e entendimento

O presente texto tem como ponto de partida o levantamento heráldico operado no âmbito do projecto “A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (séculos XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores”, nas suas vertentes arquivística, iconográfica e patrimonial. Com base nas manifestações armoriadas arroladas, vem chamar-se a atenção para o interesse de que a Heráldica se pode revestir para o estudo das artes decorativas existente no interior das casas senhoriais. Mais do que uma análise heráldica praticada em moldes tradicionais – isto é, como instrumento passível de fornecer dados para identificação e datação de comanditários ou de campanhas de obras –, a presente abordagem ambiciona caracterizar, para o período em apreço, o recurso à decoração heráldica tanto em aplicações estruturais do espaço interior, como em objectos de todo o tipo, como elementos decorativos ou funcionais integrados no recheio das casas senhoriais lisboetas. Propõe-se, assim, analisar o conjunto de tais manifestações heráldicas enquanto documento integral que funcionou como forma de auto-representação e de comunicação, conferindo uma mensagem e um sentido concretos aos objectos e aos espaços em que se inseriu.

A Directiva 2011-24-UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços : análise : potenciais repercussões no direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal

RESUMO - 1. INTRODUÇÃO: Ao longo dos tempos, assistiu-se a um aumento da importância da Saúde Pública na Comunidade Europeia, mas só há relativamente pouco tempo teve o merecido lugar de destaque à luz da legislação comunitária. Neste contexto e com a adopção do Programa Europeu de Saúde Pública, surge a necessidade de actualizar o pensamento nesta área. Assim, é identificada uma oportunidade para formular uma estratégia, que seja passível de reduzir desigualdades e que também em compreenda as necessidades de saúde. Com o expandir da questão e com o propósito de reduzir as desigualdades, surge a Directiva 2011/24/UE, que visa regulamentar os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços. 2. OBJETIVO: Este trabalho apresenta como objetivo primordial analisar a Directiva 2011/24/UE, bem como a Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto, e identificar as principais barreiras, ao exercício do direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, pelos beneficiários do SNS em Portugal, derivadas da aplicação de tais instrumentos legais. 3. METODOLOGIA: Foi utilizada uma abordagem analítica e documental, baseada na metodologia qualitativa. 4. CONCLUSÕES: As principais barreiras ao direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, para os beneficiários do SNS em Portugal, são de ordem financeira, linguística e cultural, informacional, de mobilidade física, de proximidade geográfica, de carácter administrativo e de continuidade dos cuidados. A transposição da Directiva 2011/24/UE para o quadro jurídico português resulta essencialmente em iniquidades no âmbito do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.

Escravidão e direitos fundamentais no século XIX

CEDIS; FDUNL; FCT

Caracterização dos beneficiários do Programa De volta para casa de Belo Horizonte/MG/Brasil quanto à autonomia e comportamento social

RESUMO: INTRODUÇÃO E OBJETIVOS: Trata-se de estudo transversal descritivo, em etapa única, cujo objetivo foi traçar o perfil dos beneficiários do Programa De volta para casa (PVC), munícipes de Belo Horizonte / Minas Gerais / Brasil, quanto ás habilidades de vida independente (autonomia) e comportamento social. MÉTODO: O universo inicial de beneficiários era de 210, em julho de 2013, data de aprovação do protocolo. Por questões operacionais, o público-alvo considerado e estudado foi de 121 beneficiários. Foram utilizados como instrumentos as escalas Independent Living Skills Survey (ILSS) e Social Behavior Scale (SBS). Foi feita a análise estatística dos dados e os resultados foram analisados à luz do paradigma emergente de produção social da saúde. RESULTADOS: Considerando o total válido estudado de 121 beneficiários, os resultados revelaram que 82,4% apresentam diagnóstico de esquizofrenia e 62% eram do sexo masculino. Apresentaram média de idade de 57,9 anos e tempo médio de internação psiquiátrica antes de inserção no programa de 30,9 anos. Quanto à autonomia, os resultados da ILSS revelaram uma média global de 1,6 sendo que os melhores índices foram alcançados nos subitens Cuidados pessoais (2,69), Alimentação (2,53), Saúde (2,07) e os piores índices foram encontrados nos subitens Emprego (0,47), Lazer (0,86) e Preparo e armazenamento de alimentos (0,98). Quanto aos problemas no comportamento social, os resultados da SBS revelaram uma média global de 0,69 sendo que as áreas de maiores dificuldade foram: Rir ou falar sozinho (40,5%), Incoerência da fala (29%), Auto-cuidado precário e Pouca atividade (ambas com 25,6% cada). As áreas de menores dificuldades, ainda quanto à SBS, foram: Idéias suicidas 92,4%), Comportamento sexual inapropriado (7,4%) e Depressão (9,9%). CONCLUSÃO: Concluiu-se que o perfil dos beneficiários do PVC, quanto à autonomia e aos problemas de comportamento social, aponta para médias relativamente baixas. O desafio para o enfrentamento desta questão deverá considerar estratégias múltiplas de ação à luz do paradigma emergente de saúde e da reabilitação psicossocial que priorize o empoderamento e protagonismo do beneficiário. É necessário o desenvolvimento de outros estudos que ampliem o evidenciamento desta clientela no que tange às suas reais necessidades e potencialidades para que se possa efetivar o ajuste necessário para a legitimação do programa enquanto ação efetivo-eficaz de promoção de saúde.-------------ABSTRACT: descriptive cross-sectional study in a single stage was conducted to investigate independent living skills and social behavior profile of beneficiaries of Programa De Volta para casa (PVC) who live in Belo Horizonte/Minas Gerais/Brazil. METHODS: The target population included a total of 210 individuals in july 2013, when the study was approved by the ethics committees. Because of operational reasons only 121 individuals were evaluated. Data were collected using the Independent Living Skills Survey (ILSS) and the Social Behavior Scale (SBS). Statistical results were analyzed considering as a reference framework both the emerging paradigm of social health production. RESULTS: Considering a sample of 121 individuals, results revealed that 82.4% were diagnosed with schizophrenia, and 62% were male. The mean age was 57.9 years and the mean stay in the psychiatric hospital prior to PVC was 30.9 years. Independent living skills measured by ILSS revealed a global mean of 1.6, and the best scores were in the following subscales: personal care (2.69), feeding (2.53) and health (2.07). On the other hand, the worst scores were in the following subscales: employment (0.47), leisure (0.86) and food preparation (0.98). Impairment of social functioning measured by SBS revealed a global mean of 0.69, and the best scores were in the following subscales: laughing and talking by itself (40.5%), conversation: incoherence (29%), appearance and personal hygiene (25.6%), and idleness (25.6%). The worst scores were in the following subscales: suicidal ideations (92.4%), improper sexual behavior (7.4%), and depression (9.9%). CONCLUSION: It was concluded that the profile of PVC beneficiaries, regarding their autonomy and their problems of social behavior, points to a relatively low average. The challenge of facing this issue should consider multiple strategies of intervention that prioritizes the empowerment and leadership of the beneficiaries, based on the emerging paradigm of health and psychosocial rehabilitation as a reference framework. The development of other studies that expand the evidencing of this target population with respect to their real needs and capabilities in order to carry out the necessary adjustments for the legitimacy of the program as effective health promotion action is required.

Os direitos fundamentais à protecção dos dados pessoais informatizados

In, Revista da Ordem dos Advogados, ano 51, 1991-III

"Atribuição de direitos legais de preferência em Portugal"

Os direitos legais de preferência, apesar da sua vasta aplicabilidade prática, não encontram na lei resposta a todas as questões que o seu exercício suscita. Tema vasto, sem dúvida, este dos direitos legais de preferência. Contudo, mantém-se actual e merecedor de (mais) reflexão. Concomitantemente, esta temática tem sido votada ao esquecimento pela generalidade da doutrina. Assim, muitas das questões jurídicas que são suscitadas no quotidiano não encontram resposta uniforme, dando azo a uma multiplicidade de entendimentos doutrinais, o que provoca alguma insegurança jurídica. O propósito desta dissertação não é, de todo, esgotar ou dissecar, toda a problemática envolvente, pelo que iremos centrar a nossa atenção nas finalidades da atribuição dos direitos legais de preferência em Portugal. A relevância do tema, assim como o encanto que sobre nós sempre exerceu, são as razões determinantes na nossa opção por este estudo.

O terrorismo e o impacto nos Direitos Humanos

Terrorism is at the center of speeches in contemporary societies. Terrorism has caused a great instability in Western society, but if before the Islamic fundamentalist terrorism was just a threat to the West, the Arab world of today suffers this same reality. Human rights conquered in the past, are being constantly violated and forgotten by the countries that make them flag of their ideals as the US, that this fight against terrorism already violated in every way those rights. Human rights are the fundamental pillars to be able to live in society and serve to protect the humanity of the atrocities that have been committed in the past with the great wars. Human rights are the fundamental pillars to be able to live in society and serve to protect the humanity of the atrocities that have been committed in the past with the great wars. Atrocities as torture, which is prohibited by several international documents and yet these inhumane practices continue to be used as a means of combating terrorism. Democracies are fragmented and the great challenge facing this century is finding means to contain the growth of these Islamic radicals, without jeopardizing the universally known human values.

O Brasil sob a lente dos Direitos Humanos : análise do conteúdo da lei 10.216/2001

RESUMO: O Brasil em 2001 aprovou a Lei de Saúde Mental, n° 10.216, e vem implantando um conjunto de regulamentações focado na atenção integral à saúde e nos Direitos Humanos. Esta pesquisa descritiva tem como intuito conhecer e identificar o conteúdo desta lei, objetivando analisar a abrangência e adequação desse conteúdo a partir do Checklist da OMS (2005) destinado a assegurar os Direitos Humanos assinados em protocolos internacionais. Para tal, um grupo focal foi constituído com diferentes atores envolvidos com a saúde mental no Brasil, em dois encontros, com até duas horas cada. O grupo realizou um debate sobre o conteúdo da Lei 10.216/01, o Checklist foi o roteiro e norteador dos debates, tendo sido considerado minuciosamente cada ponto de checagem da lei. Ao final, buscou-se uma resposta-consenso do grupo a cada item. Optou-se ainda por observar outros dois dados complementares: os discursos públicos do deputado Paulo Delgado e a as recomendações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental. A apreciação dos dados foi conduzida por meio de análise de conteúdo, pela qual foi possível identificar 16 temas (a partir dos 27 itens do Checklist) e organizá-los em quatro categorias de análise: Teórico-Conceitual, Técnico-Assistencial, Jurídico-Político e Sociocultural. Ficou evidente que o conteúdo da Lei, em geral, está adequado por conseguir operar e sustentar boa parte das questões da Saúde Mental no Brasil. O texto em si garante e promove os direitos das pessoas com sofrimento mental. Foi possível identificar recomendações para a gestão federal, movimento social e outros atores, tanto para aplicar e interpretar coerentemente a Lei quanto para qualificar a legislação que se desdobra a partir dela. Ficou evidente a importância da CRPD – Convention on the Rights of Persons with Disabilities, cuja aplicação à saúde mental tem sido pouco debatida no Brasil.-----------------ABSTRACT: In 2001 Brazil approved the Mental Health Law, number 10.216 and has been implanting, a group of regulations focused on the attention to health and Human Rights. This descriptive research intends to get to know and identify the contents of the above mentioned law, in order to analyze its scope and conformity to the OMS’ Checklist (2005) in assuring the Human Rights signed in international protocols. For such a proposition, a focal checking group was formed by different actors involved in mental health in Brazil, in two meetings, during average to two hours each. The group has realized a debate on the contents of the Law 10.216/2001, the Checklist from OMS, was the script and the north for the debates considering each check point of the law. At the end, a consensual group answer was given to each of the items on the checklist. Decided to observe two other complementary data: the public speeches by Deputy Paulo Delgado and the recommendations of the IV National Conference on Mental health. The Data appreciation, conducted through the analysis of the contents: it was possible to identify 17 themes (based on the 27 items on the Checklist) and organize them into four categories: Theoretical-Conceptual, Technical-Assistance, Legal-Politics and Sociocultural. It is clear that generally the law’s content is adequate; it can operate and sustain a big part of the mental health issues in Brazil. The text itself ensures and promotes the rights of the ones with mental disorder. It was possible to identify recommendations for the federal management, social movement and other actors, both to apply and interpret the law consistently as to qualify the legislation that unfolds from it. It was evident the importance of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities-CRPD, whose application to mental health have been little debated in Brazil.

A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro: Anatomia dos Interiores

Livro coordenado por Isabel Mendonça, Hélder Carita e Marize Malta. Reúne as comunicações apresentadas no colóquio luso--brasileiro “A casa senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (séculos XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos interiores”, realizado de 4 a 6 de Junho de 2014, no Museu de Artes Decorativas da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva (Lisboa). E conta com artigos de: Cátia Teles e Marques, Daniela Viggiani, Celina Borges Lemos,André Guilherme Dornelles Dangel, Miguel Metelo de Seixas, Isabel Soares de Albergaria, João Vieira Caldas, Maria João Pereira Coutinho, Hélder Carita, Ana Lúcia Vieira dos Santos, Mariana Pinto Ferreira e Tiago Molarinho Antunes, José Pessôa, José Marques Morgado Neto, Gustavo Reinaldo Alves do Carmo; Patrícia Thomé Junqueira Schettino, Celina Borges Lemos, Felipe Azevedo Bosi, Paulo Manta Pereira, Ana Paula Rebelo Correia, Sofia Braga, Ana Cristina da Costa Gomes e Isabel Murta Pina, Ana Pessoa, Isabel Mayer Godinho Mendonça, Isabel Sanson Portella, Alexandre Mascarenhas, Cristina Rozisky, Fábio Galli, Miguel Leal, Rosa Arraes, Maria João Ferreira, e Marize Malta.

Vulnerabilidade em pessoas idosas residentes na comunidade : estudo exploratório em utentes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

RESUMO: Objectivo: O presente estudo tem como principal objectivo a caracterização da vulnerabilidade individual em pessoas idosas residentes na comunidade. Metodologia: Trata-se de um estudo não experimental, exploratório, quantitativo, e transversal numa amostra probabilística de aleatorização simples (n=213). A vulnerabilidade individual foi avaliada com recurso ao instrumento Vulnerable Elders Survey 13 e as restantes variáveis sócio-demográficas por questionário, ambas por via telefónica. Resultados: A amostra era predominantemente feminina, com uma maior prevalência das pessoas com 75 ou mais anos, viúvas, sem escolaridade, maioritariamente a viverem sós e mais de com um rendimento mensal igual ou inferior a 485€. Relativamente à vulnerabilidade, numa amostra aleatorizada de 213 pessoas, apenas 15 não apresentavam vulnerabilidade, avaliada pelo Vulnerable Elders Survey-13 (VES-13). Das 198 pessoas vulneráveis, correspondendo a 93% da amostra, 164, ou seja, 77% deste grupo, tinham uma pontuação total igual ou superior a 7 em 10, revelando um grau elevado de vulnerabilidade. Conclusão: As variáveis preditoras da vulnerabilidade são a idade, quanto maior a idade maior a vulnerabilidade, e o ser-se viúvo. As variáveis preditoras da dificuldade na realização das actividades físicas (AF) são a idade e pessoa isolada em alojamento colectivo. Para as actividades de vida diária (AVD), as variáveis que demostram ser preditoras são a idade, pessoa isolada em alojamento colectivo e residir em agregado familiar de casal de idosos.----------------------- ABSTRACT:Objective: The present study has as its principal objective the characterization of individual vulnerability in community-dwelling older people. Methodology: This is a non-experimental study, exploratory, qualitative, quantitative, and cross-sectional in a probabilistic sample of simple randomization (n=213). Individual vulnerability was assessed using the instrument Vulnerable Elders Survey 13 and the other socio-demographic variables by questionnaire, both by telephone. Results: the sample was predominantly female, with a higher prevalence of persons with 75 or more years, widows, without education, mostly living alone and most of all with less than or equal to 485€ per month. Concerning vulnerability, in a random sample of 213 people, only 15 doesn´t present vulnerability, evaluated by the Vulnerable Elders Survey-13 (VES-13). Of the 198 people vulnerable, accounting for 93% of the sample, 164, i.e. 77% of this group, had a total score equal to or greater than 7 in 10, revealing a high degree of vulnerability. Conclusion: The predictors of vulnerability are the age, where higher the age means greater vulnerability as well as being a widow. The predictors of the difficulty in physical activities are old age and isolated persons in collective accommodation. For the activities of daily life, the variables that demonstrate as being predictors are old age, isolated persons in collective accommodation and living in elderly couple.

Normatividade Kantiana e direitos humanos

Este ensaio visa a relação da filosofia prática kantiana com o tema dos direitos humanos. Procurará demonstrar-se que os direitos humanos são conceitos herdeiros do Direito Natural. Para o efeito será necessário fazer uma incursão por algumas das principais correntes jusnaturalistas, privilegiando as que mais se relacionam com o pensamento de Immanuel Kant. Deste modo, assume destaque nessa antecedência o pensamento platónico sobre o justo, bem como o seu diálogo com autores já do jusnaturalismo moderno, como é o caso de Rousseau e de Hobbes, entre outros. No âmbito desta corrente jusfilosófica, o contratualismo assume um desenvolvimento que marcará a ciência política moderna, sendo objecto de um tratamento determinante no âmbito da filosofia da história e da Rechtslehre kantiana. Na polémica sobre se o filósofo de Konisberg é um jusnaturalista ou um positivista, afirma-se a opção pelo primeiro termo, e será explicado em que consiste a sua reapropriação crítica, sob o signo de uma normatividade puramente racional. O conceito de auto-nomia e a facticidade da liberdade, na sua expressão da razão prática, serão tratados sobretudo na configuração do imperativo categórico jurídico, tendo no entanto sempre presente a comum raíz moral da Ética e do Direito. A definição da liberdade como único direito inato deverá ser explicitada nas suas consequências. No desenvolvimento da normatividade da razão, será dada especial atenção à construção do sistema do direito público, e em particular à sua inovação do direito cosmopolita. Finalmente, esse novo direito é visto como condição para o pleno desenvolvimento das capacidade da espécie humana, e a lei da cidadania mundial nele implícita é condição para o reconhecimento da universal jurisdição dos direitos humanos. O homem é um fim por causa da sua humanidade e a dignidade da sua autonomia como ser moral não pode ser plenamente realizada senão no contexto da comunidade humana, onde o Direito assume a função de cumprimento de uma destinação da própria Natureza.

Novos contributos para o estudo da casa nobre em Portugal

Disponível - livro de resumos & programa do evento.

A Casa Senhorial: Em Lisboa e no Rio de Janeiro (séculos XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiores

Livro de Resumos - O colóquio A Casa Senhorial em Lisboa e no Rio de Janeiro (séculos XVII, XVIII e XIX). Anatomia dos Interiorespretende chamar a atenção para um dos aspectos menos conhecidos do património artístico luso-brasileiro: a Casa Senhorial em contexto urbano e rural, escrutinada através da organização e da articulação dos espaços e da decoração dos seus interiores, testemunho do dia-a-dia das famílias que a habitaram.