Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art 5º, § 3º, da Constituição brasileira

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

O magistrado e o ideal de justiça / Reis Friede. --

Inclui bibliografia.

A imunidade dos fundos de pensão e o mercado de capitais / Arnoldo Wald. --

Palestra realizada no Seminário da Abrapp realizado em Manaus, em sessão presidida pelo ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal.

Dos efeitos da falência decretada no estrangeiro / Edilson Pereira Nobre Júnior. --

Inclui bibliografia.

O juiz e a Constituição Federal

Palestra do ministro Sydney Sanches, do Supremo Tribunal Federal, aos novos juizes substitutos do estado de São Paulo, em curso patrocinado pelo Escola da Magistratura do Estado

A interpretação constitucional no controle difuso de constitucionalidade ante a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais

O Poder Judiciário expressa a vontade política do Estado interpretando o direito e mantendo a força normativa da Constituição, sobretudo frente as normas que expressam direitos fundamentais por sua alta carga valorativa, sendo o juiz o último intérprete da norma, o qual não deve tutelar sempre o direito fundamental sob maior ataque, mas sim encontrando critérios científicos que leve em consideração sua efetividade e as medidas restritivas a ele impostas. No estudo abordou-se sem exclusividade os métodos de interpretação constitucional, e seu princípios interpretativos, visando harmonizá-los e não valorizar partes do texto constitucional, ante sua força decorrer da unidade. Abordados os princípios da supremacia da Constituição, da unidade de seu texto, máxima efetividade de suas disposições, e força normativa, com enfoque no princípio da interpretação conforme, não só no controle concentrado como também no difuso de constitucionalidade. Analisou-se técnicas de decisão no controle de constitucionalidade, não só a declaração de inconstitucionalidade com e sem redução do texto, como sua diferenciação da interpretação conforme. Explanadas ainda as ações de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, e esclarecidas a repercussão geral em recurso extraordinário, o mandado de injunção, as súmulas vinculantes e impeditivas de recursos, a reclamação constitucional, o controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais estaduais, e o praticado pelos juízes de primeiro grau. E no controle difuso de constitucionalidade foi abordada o controle de convencionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Finalizando com a omissão do Estado frente aos direitos fundamentais, reconhecendo seu papel de destaque no ordenamento jurídico constitucional por não estarem só naquele texto, mas espargidos por todo o sistema jurídico interno e externo. Ao final tratou-se das omissões estatais da assistência judiciária gratuita, da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, e das omissões nas prestações dos serviços públicos de saúde e educação.

Demanda de responsabilidad contra los magistrados del Supremo tribunal de justicia ante la h. Cámara de diputados.

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Informe en estrados, producido ante el Supremo Tribunal de Justicia del Estado,

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Don Valentin de Pinilla ... Certifico: Que habiendo tomado dicho Supremo Tribunal en consideracion la frecuencia con que las Ordenes Religiosas promueven en él negocios, ya en razon de la celebracion de sus Capítulos generales y ya tambien de otros puntos relativos á su mejor gobierno ...

Incluye el texto de : Breve, 1802-09-10 ; Bula,1804-05-15 ; Breve, 1804-05-15 ; Breve, 1804-05-15 ; Breve, 1804-05-15 ; Breve, 1805-03-15 ; Breve, 1805-10-15

Con Real orden de 16 de Diciembre del año pasado de 1819 se remitió al Consejo por el Ministerio de Gracia y Justicia para que dispusiese lo conveniente á su cumplimiento el Breve expedido por Su Santidad en 21 de Setiembre del mismo año, comprensivo del Rezo y Misa de San Fernando para todo el Clero Secular y Regular de España; y habiéndose concedido el pase á dicho Breve por este Supremo Tribunal, sin perjuicio de lo que pudieren decir los Prelados diocesanos cuando se les presentase aquel, con certificacion que lo acreditaba, se devolvió al propio Ministerio para conocimiento de S.M. en 12 de Febrero del siguiente de 1820 ...

Contiene: Breve, 1819-09-21

Discurso pronunciado el día 2 de enero de 1847 en la apertura del Supremo Tribunal de Justicia /

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Proceso formado al Obispo de Canarias y sentenciado en el Supremo Tribunal de Justicia en octubre de 1842.

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A JUSTIÇA EM PAUTA: O Poder Judiciário Brasileiro na Mídia Impressa

Pesquisa realizada nos principais veículos da mídia impressa nacional, entre os meses de julho e dezembro de 2007, com o objetivo de verificar qual é a imagem do Poder Judiciário Brasileiro divulgada pelos veículos, interpretando os principais temas abordados nas publicações e a angulação das matérias. Utilizou-se a análise de conteúdo e a ferramenta da auditoria de imagem na mídia. Concluiu-se na pesquisa que o Poder Judiciário Brasileiro é foco da mídia impressa principalmente quando analisa processos relativos a pessoas públicas, especialmente parlamentares. Também por esse motivo, observou-se que a maior parte das matérias citava a atuação do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da justiça brasileira e responsável pelo julgamento de senadores, principais focos das matérias e autoridades com di-reito a foro privilegiado. Além disso, chegou-se à conclusão de que a maioria das matérias re-fere-se a processos ainda em curso, evidenciando-se que não há um acompanhamento fre-qüente das decisões e sentenças dos órgãos do judiciário. Embora a análise seja referente a um período delimitado, evidenciaram-se falhas na comunicação do judiciário e foram apresenta-das sugestões para aprimorar essa comunicação. (AU)