O direito ao esquecimento na era digital: desafios da regulação da desvinculação de urls prejudiciais a pessoas naturais nos índices de pesquisa dos buscadores horizontais

No julgamento do recurso especial referente à ação ajuizada pela apresentadora Xuxa Meneghel para compelir o Google Search a desvincular dos seus índices de busca os resultados relativos à pesquisa sobre a expressão “Xuxa pedófila” ou qualquer outra que associasse o nome da autora a esta prática criminosa, a relatora da decisão, a Ministra Nancy Andrighi, definiu de maneira clara a controvérsia de que cuida este trabalho: o cotidiano de milhares de pessoas depende atualmente de informações que estão na web, e que dificilmente seriam encontradas sem a utilização das ferramentas de pesquisas oferecidas pelos sites de busca. Por outro lado, esses mesmos buscadores horizontais podem ser usados para a localização de páginas com informações, URLs prejudiciais resultantes da busca com o nome das pessoas. Diante disso, o que fazer? Existiria realmente um direito de ser esquecido, isto é, de ter uma URL resultante de uma pesquisa sobre o nome de uma pessoa desvinculado do índice de pesquisa do buscador horizontal? Há quem afirme que a medida mais apropriada para lidar com esse problema seria ir atrás do terceiro que publicou essa informação originariamente na web. Há também quem defenda que a proteção de um direito de ser esquecido representaria uma ameaça grande demais para a liberdade de expressão e de informação. Diante deste quadro, esta dissertação visa a estabelecer quais podem ser as características e os limites do direito ao esquecimento na era digital, de acordo com o estado atual da legislação brasileira a respeito, confrontando-se tal direito com outros direitos e interesses públicos e privados (especialmente o direito à liberdade de expressão e à informação) e levando em conta as características de funcionamento da própria rede mundial de computadores, em especial das ferramentas de buscas. Tendo em vista a importância dos buscadores horizontais no exercício do acesso à informação e, além disso, as dificuldades relacionadas à retirada de URLs de todos os sítios em que tenham sido publicadas, nossa pesquisa focará no potencial – e nas dificuldades – de se empregar a regulação de tais ferramentas de busca para a proteção eficaz do direito ao esquecimento na era digital.

São públicas as contratações do estado brasileiro? - uma experiência de contratações públicas junto à comunidade Coqueiral em Aracaju/SE.

State intervention generally demands the purchase or rental of goods and services, and such acquisitions are subject to a number of indispensable legal frameworks. In the Brazilian State, Law 8.666 of 21 June 1993 and further norms regulate the necessity of a formal process, usually licitation. Given the importance of this subject to public and private spheres, one of the prerequisites of these formal contracting rules is the openness of public acts, and society s knowledge and accompaniment. The objective of this study is to investigate society s participation in public contracting, with the aim of debating theories surrounding the state/society relationship proposed by public political thought and authors in relation to legal aspects involving licitations. The principal question of this research is: despite the possibility of society s participation being predicted in the legal frameworks which orientate licitations, why is this social control not carried out? Why does it only occupy a secondary position to both individual and collective agents? In order to test some of this study s hypotheses, field research was carried out in the Coqueiral community in Aracaju, Sergipe, in relation to public acquisitions of goods and services during the period of May to September 2009. Research involved observation visits and guided interviews with the relevant community and public sector representatives. This project s hypotheses were confirmed, as this social control is not apparent, even in areas where popular participation is a strong component in asserting ones local rights, like in the Coqueiral community.

Políticas e instrumentos para mejorar la gestión ambiental de las PYMES en Colombia y promover su oferta en materia de bienes y servicios ambientales

Incluye Bibliografía

Desarrollo de los sistemas estadísticos nacionales y responsabilidades de los institutos nacionales de estadística

Incluye Bibliografía

Informe del Seminario-Taller sobre Políticas para el Control y la Fiscalización de la Contaminación Atmosférica de las Fuentes Fijas de los Sectores Productivo y Energético = Report of the Seminar-Workshop on Policies for the Regulation and Control of Air Pollution from Fixed Sources in the Production and Energy Sectors

Contiene antecedentes, asistencia y organización de los trabajos y resumen de las presentaciones de la reunión que tuvo como objetivo analizar los aspectos jurídicos, institucionales, económicos y tecnológicos de la política de descontaminación ambiental. Incluye lista de documentos presentados y de participantes.

Análise de prontuários e da legalidade da criação do banco de imagens dos pacientes portadores de câncer atendidos na Faculdade de Odontologia de Araçatuba – UNESP

Pós-graduação em Odontologia - FOA

Producción, tráfico y consumo de drogas: su significación económica y social

Incluye Bibliografía

Antecedentes para la formulación e implementación de una política para el control y la fiscalización de la contaminación atmosférica de las fuentes fijas de los sectores productivo y energético = Background information for the formulation and implementation of a policy on the regulation and control of air pollution from fixed sources in the production and energy sectors

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Los principios de derecho ambiental a la luz del sistema internacional

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Famílias e adoção: trajetórias, rupturas e permanências

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O estado democrático de direito e a questão agrária: cidadania e reforma agrária na construção da democracia

Pós-graduação em Direito - FCHS

Tráfico internacional e interno de pessoas para exploração sexual, como forma moderna de trabalho com redução à condição analoga a de escravo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Mediação familiar: diálogo interdisciplinar

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS