A legitimação jurídico-moral da regulação estatal à luz da premissa liberal republicana: autonomia privada, igualdade e autonomia pública. Estudo de caso sobre as regulações paternalistas

A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana.

El comportamiento estatal en los Juegos Olímpicos durante la Guerra Fría y Posguerra Fria: Una análisis desde el realismo neoclásico de Relaciones Internacionales.

342 p.

O Estado como investidor institucional: a disciplina jurídica de uma atuação estatal não interventiva na economia

Em um contexto de demandas sociais tendencialmente crescentes, uma das alternativas para o aumento da arrecadação de receitas pelo Estado reside no manejo de aplicações financeiras. Os investimentos financeiros estatais, a rigor, já acontecem, mas nem sempre o objetivo claro e explícito de obtenção de resultados financeiramente interessantes e, eventualmente ou mesmo por isso , sob gestão economicamente ineficiente. Às vezes, até se enxerga o foco na obtenção de rendimentos relevantes na ação estatal, mas sem uma disciplina específica, o que pode abrir espaço a uma gestão de ativos desqualificada ou mesmo fraudulenta, com sérios prejuízos aos cofres públicos e, em situações extremas, ampliação ainda maior das despesas públicas. O objetivo desta tese, portanto, é reconhecer que nem sempre o Estado atua na economia com propósito interventivo e que, na qualidade de investidor institucional vale dizer, de ente que tem o dever de proceder aos investimentos e às aplicações financeiras que digam com as melhores práticas de administração dos ativos públicos , precisa atuar sob o jugo de normas jurídicas claras, que permitam ao Estado ampliar suas receitas dentro de limites razoáveis de exposição a risco financeiro e disponibilizem aos órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública as ferramentas necessárias para, também quanto a esse aspecto, aferir a eficiência da ação estatal. Para tanto, têm-se como pressupostos o anacronismo da resistência cultural às aplicações financeiras dos entes da Administração Pública e a noção de que quaisquer ferramentas de obtenção de receitas pelo Estado estão sujeitas a algum grau de risco. Com base nas bem-sucedidas experiências nacionais e internacionais, será possível concluir, ao final, que é admissível, do ponto de vista constitucional e legal, a ação do Estado como investidor nos mercados financeiro e de capitais e que é viável a formulação de parâmetros gerais para a disciplina jurídica do Estado investidor.

Favelas e controle estatal: um estudo em representações sociais

Tomando as favelas do Rio de Janeiro como campo privilegiado de análise, esta dissertação busca trazer para o centro da discussão a forma a partir do qual os moradores destes territórios da cidade vivenciam e externalizam sua percepção da injustiça e lidam com a frustração de seus desejos e aspirações, quando confrontados com a ação policial. Partindo da observação das possíveis interferências de uma ação de policiamento, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), na esfera pública local do Morro do Andaraí, buscou-se entender como agem seus moradores diante do contexto sócio-político atual de reconfiguração do pensamento estatal em relação à atuação da segurança pública na cidade. Quais representações sociais os moradores organizam para formular uma rede de relações entre seus membros e como estas representações estabelecem objetivos e procedimentos específicos para interpretar e pensar a realidade cotidiana. E, em que medida a ação do Estado interfere, efetivamente, de modo a reconfigurar a esfera pública local, são questões que foram abordadas ao longo do trabalho teórico e empírico. Partindo de uma abordagem holística, que considerou observar os fatos humanos como totalidades, adotou-se uma postura reflexiva diante do objeto de estudo e dos sujeitos que o constroem em seu cotidiano no desenrolar da esfera pública local. Desta forma, junto a uma extensa pesquisa bibliográfica foram associados um trabalho de campo exploratório e a aplicação de um instrumento de investigação não diretivo a um conjunto de moradores, posteriormente as falas recolhidas dos moradores foram tratadas segundo a técnica de Análise de Conteúdo. Percebe-se nas representações sociais dos moradores, o entendimento de que as ordens ideológica, política e econômica que compõem o Estado continuam a olhar para as favelas como o espaço onde identificam a desordem e a causa dos problemas sociais enfrentados pelo conjunto da cidade. Espaço que por isso precisa ser reordenado, pacificado para acabar com ideia da cidade partida em frações marginais. Por fim, relacionando a conjuntura atual vivenciada nas favelas ocupadas com os conceitos de policiamento comunitário, busca-se compreender em que medida as UPPs podem ou não contribuir para as mudanças tão esperadas nas ações de policiamento das favelas. O momento atual é de observação atenta e discussão constante para a constituição de uma cidade de mais direitos, pacífica não apenas para os moradores do asfalto

Intervención nutricional en individuos portadores del SNPTrp64Arg para el gen ADRB3

SIN FINANCIACIÓN

Capacitación, asistencia técnica y seguimiento en la intervención de los procesos técnicos y tecnológicos de ripiado, secado, tinturado, majado, estufado, blanqueado de sombreros y otras artesanías en paja toquilla. Región Occidente, departamento de Nariño.

35 hojas : ilustraciones.

Propuestas para un proyecto de intervención territorial

Fundamentación ('Por qué') : la necesidad de desarrollar intervenciones en el área de influencia de la EEA Las Breñas que persigan el fin de un 'desarrollo rural territorial' donde parte de las inquietudes que manifiesta el sector porcino sean resueltas. Estas inquietudes o malestares se denotan en el momento en que los extensionistas intervienen en el territorio (a través de los diferentes programas del INTA), obteniendo resultados aislados y poco acordes a los cambios estructurales que atraviesa el S.A. donde la capacidad de innovación tecnológica y organizativa de los productores son elementos claves para alcanzar el desarrollo rural territorial. Delimitación del territorio ('dónde') : las acciones propuestas tiene como territorio al Departamento 2 de Abril cuya cabecera es la localidad de Hermoso Campo donde se encuentra la ODR (Oficina de Desarrollo Rural) - EEA INTA Las Breñas. Propuesta ('qué') : la explicitación de una serie de herramientas orientadas a efectuar un Diagnóstico Rural Participativo del sector porcino con el fin de conocer el proceso de toma de decisiones de los grupos de productores en relación a dicho sector e identificar los factores relevantes que atentan contra esta producción haciéndola poco sustentables. Población objetivo beneficiaria ('para quiénes') : los beneficiarios directos de la presente propuesta lo constituyen los pequeños y medianos productores de cerdos del Departamento 2 de Abril. Y los beneficiarios indirectos serían las organizaciones e instituciones locales vinculadas al sector y los actores intervinientes, es decir, los 'facilitadores' (técnicos, promotores y demás responsables de dicha propuesta). Principales acciones a desarrollar ('cómo lo haremos') : a través de las herramientas del DRP (Diagnóstico Rural Participativo), las cuales 'tienen como pretensión no tanto la mera recogida rápida de datos, sino estimular un proceso de empoderamiento de la población mediante su participación. En este caso, el agente externo hace funciones no de investigador sino de facilitador, y la información obtenida se analiza y gestiona por la propia población local, que determina con sus prioridades el 'diseño de los proyectos' (Diagnóstico Rural Rápido (DRR), Néstor Zabala). El "producto esperado" es la selección de una metodología que permita recabar la información relevante en relación a la problemática en cuestión. Es decir, una metodología que esgrima las causas y consecuencias reales de la baja sustentabilidad de los emprendimientos productivos del sector porcino. Y a partir de allí, diseñar estrategias de intervención orientadas a lograr un desarrollo territorial

El rol del facilitador más allá del de ingeniero agrónomo : una experiencia de intervención comunitaria con pueblos originarios

La intervención de un extensionista - ingeniero agrónomo de la Agencia de Extensión Rural Orán, del Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria/INTA- en el territorio de una Comunidad Tupí Guaraní del norte salteño, exige una profunda revisión de antecedentes dando lugar a reflexiones, interrogantes y propuestas relacionadas con distintos aspectos del trabajo de campo que trascienden a esta situación en particular. Esto está aquí directamente relacionado a la evolución y al desarrollo de esta zona de históricos conflictos de intereses, desigualdad social creciente y fuertes procesos de aculturación. Incluso existen contradicciones dentro de las instancias del Estado relacionadas con el desarrollo rural, en donde el INTA no constituye una excepción, generándose arduas discusiones internas. En este escenario, la praxis destaca la importancia de las técnicas participativas como la mejor metodología para sustentar procesos de desarrollo local, ya que es en terreno se debe trabajar dentro de un proceso de pérdida de la percepción social -pero más importante aún, de la propia percepción- en la que los pueblos originarios se consideren como un actor más. Entonces es desde la revalorización de las propias capacidades y posibilidades de la comunidad que se analiza una experiencia que refleja cómo, a partir del único agente del estado presente en terreno, se intenta avanzar en la trasformación de la realidad en donde se ve naturalizada y no problematizada la diferencia en la distribución de los ingresos y la pobreza estructural. El comienzo de la intervención, por lo tanto, se inició con la identificación clara de una amenaza -el avance de la erosión del río sobre la seguridad y posesiones de los campesinos/aborígenes- lo cual creó la necesidad ineludible de trabajar comunitariamente. Esta coyuntura generó la necesidad de organizarse para llevar a cabo el proyecto necesario para superar la emergencia, que gracias a la forma participativa de encarar el trabajo, así como el trabajo inter-institucional de los técnicos del INAI (Instituto Nacional de Asuntos Indígenas) y del INTA, confluyeron en crear un capital social entre productores y técnicos/instituciones. La articulación interinstitucional lograda hizo posible la formulación y ejecución en forma participativa de un proyecto evaluado satisfactoriamente -social e institucionalmente-, ya que posibilitó controlar la erosión fluvial evitando nuevas pérdidas de tierras, fortaleciendo a la vez a la organización comunitaria y los vínculos con distintos actores públicos, revalorizando sus propias capacidades.

El problema social y cultural de la población sorda en el aprendizaje de las matemáticas se minimiza con la intervención del profesor

Este artículo tiene como objeto de investigación el aprendizaje y como objeto matemático el concepto de función con estudiantes sordos de educación básica y media, con el propósito de mostrar cómo el problema social y cultural que tiene esta población para el aprendizaje de las matemáticas puede ser minimizado mediante la intervención del profesor, a partir de secuencias didácticas de enseñanza y la asistencia de un entorno informático. Para ello, se ha utilizado como marco teórico las situaciones didácticas de Brousseau y los registros de representación semiótica de Duval, y como metodología la Ingeniería didáctica.

Art, adolescence and Social Work: Anja, the invisible manager

This article has been written with the intention of being able to analyse the contributions of art —theatre, in this case— to the practice of social work. For this purpose, we have chosen to read the social reality in which we intervene through the lens of social constructionism. This helps us to rescue the social and subjective side of art, and, moreover, to recover the depathologization of the subject in professional intervention. Thus, using a practical case taken from work with adolescents in the German FSJ programme, hand-in-hand with a young girl called Anja we trace the developmental and sociological aspects of adolescence in order to later address certain common points of art and psychosocial work. Art will hence be redefined as a transitional object allowing questions to be addressed relating to (self-) perception, attachment, communication and changes in conduct as the ultimate goal of professional action. Lastly, we note the limitations and risks of art-based intervention, in order to conclude with a final synopsis.

Welfare Regimes and “progressive” governments in Latin America: The cases of Venezuela, Ecuador and Bolivia

Several authors have applied the concept of Welfare Regimens for studying social policy in Latin America (Esping-Andersen, 1993 and 2000). Among others, Martínez Franzoni (2007) develops a typology, with fi eld work is at the turn of the millennium, and establishes three categories: State-productivist regime, state-protectionist and family orientated. Most countries in the region are placed in the latter category. The hypothesis of this article argues that with the emergence of governments considered “left” or “progressive” in several countries of the region from the late ‘90s and, more decisively, in 2000’, the map of welfare regimes models could have mutated substantively. The nationally transformative experiences are different (various socio-economic realities and political action in which they are located exists) but they have several contact points that can be summarized in a greater state intervention in different areas previously closed to their operating and recovery of important functions of welfare and care of the population by the government. The paper discusses with an exploratory and descriptive approach the welfare schemes that would shape in three countries that have constitutionalized the change from the neoliberal paradigm: Venezuela, Bolivia and Ecuador.

Estudio sobre la situación de las personas con capacidad intelectual límite

En este documento se presenta una descripción actualizada de la realidad social de las personas con inteligencia límite y sus necesidades de apoyo. Para ello, ha sido relevante el cuantificar e identificar la población con capacidad intelectual límite, revisar las fuentes bibliográficas y estudios existentes, para finalmente acudir a las propias voces de las personas con capacidad intelectual, familia, entorno y profesionales, que conforman una mirada integral de cómo el entorno social facilita o dificulta la participación activa y su inclusión social. Las buenas prácticas encontradas reflejan un modelo de intervención abierto a la Comunidad. En base al sentido exploratorio y descriptivo del presente estudio sobre la realidad de las personas con capacidad intelectual límite, los objetivos que han guiado el mismo son: identificar, aspectos que facilitan/dificultan la inclusión social; conocer el uso y satisfacción con recursos de apoyo; identificar experiencias exitosas y buenas prácticas y realizar propuestas de mejora para prestación de apoyos según las necesidades detectadas. El desarrollo de los objetivos previstos y, el carácter descriptivo del estudio, ha sido posible mediante una estrategia metodológica que integrara la perspectiva cuantitativa de los datos y, especialmente, la perspectiva cualitativa de las vivencias y experiencias de las personas con capacidad intelectual límite, familiares y profesionales.

Intervención de la firma digital en el proceso de constitución de la SAS Virtual

Servicios registrales

La clasificación de pacientes para determinar necesidades de intervención de enfermería

Tesis (Maestría en Enfermería con Especialidad en Administraciónde Servicios de Enfermería) UANL

Propuesta de política fiscal relativa a la creación de el impuesto estatal sobre afectaciones al medio ambiente en el desarrollo de actividades petroleras en el Estado de Tabasco.

Tesis (Maestría en Contaduría Pública Especialidad en Impuestos) UANL .