Crise econômica, dispensa coletiva & preservação de empregos

A crise financeira mundial ocorrida nos EUA em 2008 que atingiu grande parte dos mercados globalizados teve como um de seus efeitos a ocorrência de dispensas coletivas nas empresas, no Brasil, notadamente, com o caso Embraer. Diante deste contexto, este trabalho busca analisar as dispensas coletivas cotejando a preservação de empregos conforme os ditames da Constituição Federal de 1988. Para isso, será apresentado os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira e a decisão dos Tribunais a qual constituiu o precedente do caso Embraer. Oportunamente, será estudado as formas alternativas à demissão em massa existentes no Brasil e demonstrada as soluções previstas no Direito Comparado. A partir dos argumentos expostos, será criticado o projeto de lei existente na Câmara dos Deputados e indicada a possível resposta para a omissão legislativa presente em nosso ordenamento jurídico à luz das normas constitucionais.

Lei 5.811/72: uma análise das suas injustiças e ineficiências e dos ajustes possíveis

O presente trabalho analisa as ineficiências e injustiças da Lei 5.811/72, lei esta que veio para regulamentar a atividade dos trabalhadores na indústria do petróleo de forma geral, incluindo plataformas marítimas de exploração de petróleo, diferenciando os regimes de revezamento e sobreaviso e apresentando todos os benefícios inerentes a estes. Com o propósito de debater os custos do trabalho sob a égide da Lei 5811/72, esse trabalho traz uma análise comparativa entre os trabalhadores que são regulados por está lei e aqueles regulados pela CLT, propondo, ao final, implementar um projeto de lei com possíveis ajustes em alguns desses custos, vistos como injustos e a criação de uma nova norma regulamentadora para trazer meios eficazes e efetivos de fiscalização ao sistema. No interesse de coibir iniqüidades na aplicação da lei, esse trabalho sugere o acréscimo de direitos inerentes aos trabalhadores e mesmo aos empregadores, para chegar a um sistema mais justo para todos.

Legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas : incentivos e desincentivos institucionais

O objeto deste trabalho consiste na atribuição de legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas. Mais especificamente, a pesquisa procura problematizar os argumentos contrários a essa legitimação apresentados por juristas e parlamentares em meio aos debates sobre a elaboração de um Código de Processos Coletivos para o Brasil, que resultou no arquivado Projeto de Lei de Nova Lei de Ação Civil Pública (PL nº 5.139/09). Além disso, o estudo realiza uma avaliação sobre o ambiente institucional dentro do qual atualmente são processadas ações coletivas e também reflete sobre a possibilidade de serem oferecidos incentivos institucionais capazes de estimular pessoas físicas a promover demandas coletivas, caso lhes fosse atribuída legitimidade para tanto. O estudo parte do pressuposto de que a ampliação do rol de legitimados ativos para a proposição de ações coletivas seria capaz de colaborar para a ampliação do acesso e democratização da justiça, mas que a simples inclusão de pessoas físicas entre os legitimados ativos não seria suficiente para que esta legitimidade fosse exercida. Acredita-se que seria necessário à legislação processual oferecer incentivos institucionais específicos para que pessoas físicas assumam a autoria de ações coletivas envolvendo todas as modalidades de interesses transindividuais. Assim, a pesquisa adota uma perspectiva institucional segundo a qual a legislação processual é capaz de influenciar o comportamento das partes no processo mediante o estabelecimento de regras de conduta e pela alteração dos custos e benefícios relacionados à participação em processo judicial. O trabalho concluiu que os argumentos apresentados contra a concessão de legitimidade ativa em ações coletivas para pessoas físicas são fundados em justificativas que podem ser contornados pela modificação de determinadas regras processuais e por uma postura mais ativa dos magistrados na condução de tais demandas. Além disso, identificou que o ambiente institucional dentro do qual são atualmente processadas as ações coletivas não fornece estímulos para que membros ou agrupamentos da sociedade civil promovam ações coletivas, sendo necessário que a legislação processual ofereça incentivos institucionais adicionais.

Corrupção, pânico moral e populismo penal : estudo qualitativo dos projetos de lei propostos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados entre os anos de 2002 e 2012

Nessa pesquisa buscamos identificar os Projetos de Lei propostos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, entre os anos de 2002 e 2012, que apresentaram a corrupção como tema central; determinar a proporção das propostas de cunho penal no conjunto desses dos Projetos; compreender, por meio da análise dos textos das Justificativas que os acompanham, quais seriam as funções das medidas de natureza penal. Além disso, procuramos compreender as representações do legislador sobre o que seria corrupção, quem seria o corrupto e quais seriam suas causas e conseqüências. Por fim, nos valendo dos conceitos de “pânico moral” e “populismo penal”, sugerimos formas de identificar e compreender algumas das variáveis que influenciam o processo legislativo e a responsividade do legislador à demanda por pena difusa no corpo social.

Orçamento 2015 é sancionado pela Presidente Dilma

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última segunda (20) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, mais de um mês após a peça ter sido aprovada pelo Congresso Nacional em Março, com três meses de atraso. O ato de sancionar a lei orçamentária “representa a concordância do chefe do Poder Executivo com os termos da lei decretada pelo Legislativo”¹, ou seja, é um ato de confirmação da presidência antes de levar a lei à publicação, quando seu texto passa a valer de fato. A sanção presidencial ocorreu com dois vetos ao projeto de lei original, tal como consta em mensagem ao presidente do Senado Federal. Esses vetos foram pontuais e não representaram alterações substanciais à lei, publicada no Diário Oficial da União desta quarta (22).

O gás sob pressão: o mapeamento de stakeholders e o lobby no parlamento

Este estudo objetivou identificar os stakeholders que influenciam a agenda do gás de xisto no parlamento brasileiro. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa, uma vez que não houve preocupação com os números e sim com a percepção dos entrevistados. Além disso, os dados coletados na pesquisa de campo foram interpretados e alinhados com o referencial teórico desse trabalho. Quanto à metodologia, foi classificada como exploratória, uma vez que ainda há pouco conhecimento sobre a influência de grupos de interesse no Congresso Nacional, do tipo pesquisa de campo e de estudo de caso por se tratar especificamente da exploração do gás de xisto. A coleta de dados foi feita por meio de entrevistas e da aplicação de questionário com um roteiro previamente estabelecido. Após a análise dos dados, concluiu-se que há duas correntes que atuam na agenda do gás de xisto. A primeira tem um posicionamento que preza pela precaução, ou seja, é necessário que se descubra os impactos da exploração da atividade no meio ambiente antes que se decida iniciar a exploração e a produção do gás de xisto. A segunda corrente defende a exploração desse gás não convencional como forma de reduzir os custos de produção e aumentar a competitividade do país. Foram identificados 39 stakeholders que influenciam o andamento do Projeto de Lei 6904/2013, que suspende a autorização e a exploração do gás de xisto por um período de cinco anos. Isso mostra que os grupos de interesse, uns mais poderosos que outros, têm papel importante na formulação de políticas públicas e, através do lobby, buscam influenciar os tomadores de decisão de acordo com os seus objetivos.

Procedimentos jurídicos para estruturação de concessão de infraestrutura e o desenvolvimento brasileiro

O desenvolvimento econômico brasileiro depende da expansão da infraestrutura pública, que, nas últimas décadas, se vem procurando fazer por meio de programas de concessão. O trabalho objetiva compreender porque a administração pública tem constantemente recorrido à autorização de estudos, prevista no art. 21 da lei 8.987/95, para obter auxílio de particulares na estruturação de projetos de concessão de infraestrutura. A desconfiança é que o faz como forma de substituir a contratação de serviços de consultoria para evitar percalços do regime geral das contratações públicas: a lei 8.666/93. Para alcançar tal objetivo, o trabalho propõe entender como ocorre cada procedimento de estruturação de concessão: a estruturação contratada e a estruturação autorizada. A partir disso, compreender suas vantagens e limitações. Constato que, dadas as particularidades do serviço de consultoria para estruturação de concessão, a lei 8.666/93 não possui regime adequado a essa contratação. A pesquisa constatou também que a administração, recorrentemente, busca vias legais alternativas para obter tal serviço. Verifico que a autorização de estudos é atualmente usada como mais uma dessas vias alternativas — em que pese não tenha sido criada para esse fim — e que não supre as necessidades da administração pública na obtenção de projetos de concessão de infraestrutura. Por fim, concluí que, idealmente, o ordenamento jurídico brasileiro precisa instituir regime jurídico diferente do modelo da lei 8.666/93 para contratar consultorias para auxiliar a administração a estruturar concessão de infraestrutura.

Modelo de decisão multicritério para seleções interciclo das universidades novas: estudo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte

The discussions wherein develop proposals for university reform in Brazil include, among other things, the conception of the university titled "New University", whose structural origin comes from the bill of higher education reform and unification of the foundations of education European upper (Bologna process). At its core, the Bologna process has imposed a series of transformations, among which, the promotion of mobility, as a stimulus to interinstitutional cooperation to enable an better and bigger qualification of the students. Nevertheless, what we see is that this point is one of the main points made flawed by Brazilian institutions that have adopted this model of higher education. An example is the Bachelor of Science and Technology - BC&T, Federal University of Rio Grande do Norte - UFRN, where there are problems of the internal order, represented by the problem of the reusing of the disciplines, such also of external order, in cases of transfers interinstitutional. Because of this, and knowing that this is a typical problem in which multiple criteria are involved, the aim of this study is to propose a multicriteria model for selection of interciclo of the BC&T of the UFRN which addresses the issue of mobility. For this, this study was of exploratory and study case nature, use as tools of data collection, the bibliographic and documentary research, as well as semi-structured interviews. For the elaboration of the model, were used the five phases most commonly used in the modeling of problems in operational research in a sample of 91 students of BC&T. As a result, we obtained a model that addresses the issue of internal and external mobility of the school and that, moreover, was also more robust and fair than the current model of BC&T and also what is used in other courses of the UFRN, taking into consideration the expected results by the decision makers

Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência: instituições federais de ensino no RN

With a focus on the need for effectiveness of fundamental rights of persons with disabilities, this dissertation held a scientific research to analyze the degree of implementation of reservation of positions and public jobs to people with disabilities in the Brazilian State, because the 1988 Federal Constitution expressly determined such a reservation in your article 37, VIII. Highlight that this subject is enough evidence, given the large number of open public competition in recent years in Brazil, as well as recent proposals to grant equal rights to blacks (Bill nº 6,738/2013). In addition, the wording the constitutional device comes fomenting heated discussions on the subject, which are flowing on the doors of the judiciary and are spicy because such protection Microsystem vulnerable group has several gaps in the regulation of this policy. However, the research produced, unlike other related theme, does not address the problem of inefficiency in its constitutional theory, that is, abstractly, but also focuses on a specific analysis of this ineffectiveness within Brazilian society, so that research based on a bibliographical analysis, plus a study case law, at the national level, as well as in field research, while case study, focusing on the technique of the analysis of everyday life, because it was believed that the degree of realization of the constitutional norm debated is not yet a satisfactory degree of effectiveness. Soon, the methodological procedures chosen confirmed such a hypothesis and contributed to the study of realization of the fundamental right to work of people with disabilities in Brazil, the light of a Constitutional State, proposing a constitutionally appropriate model the greater effectiveness of the constitutional norm studied

A criança e o brinquedo-TV: análise sobre o discurso publicitário direcionado para a infância na Rede Globo de Televisão

Esta investigación es un análisis del contexto actual que rodea a la publicidad brasileña, más concretamente, la publicidad discurso televisivo dirigido a los niños en Brasil. Análisis de los documentos se basa en la revisión retórica (Leach, 2004) (SODRE, 2006) A partir de la primera supuesta inadecuación de algunos de sus contenidos al público para que se comunican. También investiga las posibilidades de regulación y la educación del consumidor y el papel de los medios de comunicación en la sociedad mediante la movilización exigiendo el cumplimiento y la mejora de la legislación vigente, evitando los posibles abusos y distorsiones de las secciones generales de la ley. Hemos llevado a cabo por separado se analiza en los niños y sus conceptualizaciones y la función social, abordando también el juguete y el acto de jugar hoy y su sede histórica en un intento de crear una fundación que apoya el análisis de la relación entre la infancia y la publicidad y el consumo, basado en obras de Roger Silverstone, Kapferer, Leontiev y Walter Benjamin. También se hicieron inferencias basadas en estudios de Pablo Del Río, sobre las posibles consecuencias psicológicas del consumo de medios por los niños, sin embargo, en arvorarmos llevar a cabo investigaciones en el estudio de la recepción. Se enfrentarán, tanto en acciones a favor de la aprobación de la Ley 5.921/2001 N º Suplente sugiere que la prohibición de la publicidad infantil en todo el país, los enfoques ampliamente "integrado" y por lo tanto, favorables a la continuidad de la actividad publicitaria en el país bajo la acción de la CONAR de autorregulación, lo que demuestra sin embargo, la viabilidad de ambas propuestas. Tambien relativa a el CONAR se llevó a cabo un estudio sobre su Consejo Asesor, dando a entender su composición y características. Por último, se estudian las posibilidades y el concepto de la educación para el consumo de los medios de comunicación, a partir de la utilización de los recursos de los propios medios de comunicación, como una propuesta para un cambio de paradigma en el mercado de la publicidad en Brasil. En conclusión, vemos que a partir del análisis de la publicidad comercial de los niños atendidos por la Red Globo de Televisión, en una muestra de 170 inserciones, todavía existen graves lagunas, pero que los desequilibrios se pueden resolver con medidas relativamente sencillas que incluyan campañas de educación y la exigencia de adecuación de los pocos grandes anunciantes que violan la ley. Afortunadamente, una nueva entrega de los anunciantes mostró la responsabilidad social en sus acciones

A revisão do Código Florestal Brasileiro: impactos negativos para a conservação dos anfíbios

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Negociação coletiva no setor público

Pós-graduação em Direito - FCHS

Estudo de arboviroses em doadores de sangue na região Amazônica e em uma cidade do interior de São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A tutela coletiva como pressuposto conformador do Estado democrático de direito brasileiro

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Política nacional de educação ambiental: contradições e disputas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)