A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas: artigo 159, § 6°, LSA e a Business Judgment Rule

O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé.

Responsabilidade civil do consumidor pessoa física superendividado no direito brasileiro

Este trabalho tem a missão de analisar a Responsabilidade Civil do consumidor – pessoa física – superendividado no Direito Brasileiro, e está dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo ressalta as noções básicas para a análise do conceito de superendividamento da pessoa física e como os sistemas dos diversos regimes jurídicos de outros países tratam o tema. Mostra , ainda, a forma de prestigiar a dignidade do devedor e o direito de satisfação ao crédito dos credores, ambos integrantes de uma relação horizontal de eficácia de direitos fundamentais. O capítulo 2 aborda a evolução do tema no Poder Legislativo Brasileiro, bem como as propostas de órgãos de defesa do consumidor e sugestões verificadas no estudo metodológico como alternativa para amenizar a problemática no Brasil. No terceiro capítulo, há um estudo que demonstra a distinção de situações possíveis do regime geral da Responsabilidade Civil do superendividado pessoa física ativo e passivo em comparação com o fornecedor que atue com boas ou más condutas em face do endividamento da pessoa física. O capítulo 4 tratou de apresentar, como proposta principal, os métodos de julgamentos do tema Responsabilidade Civil do consumidor superendividado na perspectiva do Poder Judiciário Brasileiro, com destaque o endividamento do produtor rural pessoa física. O estudo do tema é uma proposta inovadora no direito consumerista brasileiro. Tem por objetivo aperfeiçoar boas práticas comerciais no mercado de consumo no Brasil, pois o consumo voraz frente à produção desenfreada de produtos e um mercado publicitário agressivo deve existir em coerência e razoabilidade com uma propensa relação jurídica eficaz em que consumidor e fornecedor são atores que objetivam sempre o equilíbrio contratual, em preservação ao sinalagma genético do contrato de consumo.

Christianity applied to our civil and social relations /

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COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE NO FORTALECIMENTO DA MARCA

Esta dissertação visa ampliar a discussão sobre comunicação e meio ambiente no fortalecimento de marcas e na consolidação da boa imagem das corporações. O estudo foi feito por meio de pesquisas qualitativas com algumas das mais importantes empresas em atividade no Brasil, representantes de segmentos emblemáticos, e que demonstraram já se utilizar não apenas dos apoios à preservação da natureza, mas, de uma maneira mais ampla, do cumprimento da responsabilidade social para ganharem credibilidade perante o consumidor e a sociedade, num exercício de transcendência simbólica em que não há culpados. A mudança de foco ocorrida na década de 1980, quando as companhias decidiram fortalecer suas marcas, e não mais a produção de bens, mostrou-se, do ponto de vista das corporações, ser uma alternativa muito interessante para elevar ganhos. Essa estratégia fez com que as empresas associassem suas marcas às boas ações socioambientais, o que tem gerado algumas melhorias e sinalizado que esta postura já é um diferencial de mercado. Mesmo assim, acima de todo simbolismo planejado e da força do capital, ainda está a ira da natureza devastando cidades, num exercício forçado de conscientização que deverá ditar relações mais humana s e transparentes em futuro próximo.

Comunicação e meio ambiente no fortalecimento da marca

Esta dissertação visa ampliar a discussão sobre comunicação e meio ambiente no fortalecimento de marcas e na consolidação da boa imagem das corporações. O estudo foi feito por meio de pesquisas qualitativas com algumas das mais importantes empresas em atividade no Brasil, representantes de segmentos emblemáticos, e que demonstraram já se utilizar não apenas dos apoios à preservação da natureza, mas, de uma maneira mais ampla, do cumprimento da responsabilidade social para ganharem credibilidade perante o consumidor e a sociedade, num exercício de transcendência simbólica em que não há culpados. A mudança de foco ocorrida na década de 1980, quando as companhias decidiram fortalecer suas marcas, e não mais a produção de bens, mostrou-se, do ponto de vista das corporações, ser uma alternativa muito interessante para elevar ganhos...(AU)

A FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA NO OLHAR DOS DIFERENTES SEGMENTOS DA EQUIPE ESCOLAR

O objetivo deste trabalho é levantar os diversos entendimentos que se tem sobre a função social da escola e como os diversos segmentos da equipe escolar a percebem. Procede-se a um levantamento da evolução da instituição escolar ao longo dos períodos históricos, define-se a escola como espaço socialmente destinado à transmissão do conhecimento acumulado pela sociedade humana para as novas gerações, busca-se em Libâneo e Mizukami caracterizar, para cada uma das tendências/abordagens pedagógicas, a sua função social entendendo-a nos níveis micro, meso e macro, e como uma teia de relações caleidoscópicas . Busca-se no pensamento de Gramsci os referenciais teóricos e corpo conceitual que possibilitem a leitura e compreensão dos elementos analisados e presentes na fala dos sujeitos pertencentes a segmentos da equipe escolar pesquisada. Procedeu-se a um estudo qualitativo do tipo etnográfico, através de entrevistas semi-estruturadas, observação de campo e análise documental. Verificou-se que a escola apresenta em seu Projeto Pedagógico uma forte tendência tradicional liberal, e nas falas dos sujeitos nvolvidos na pesquisa: alunos, pais/mães, colaboradores e professores uma forte crença na escola como possibilitadora de sucesso e ascensão social aos educandos, depositando nela todas as expectativas nesse sentido. O entendimento da função social da escola é percebida no nível do individual, não demonstrando preocupações com o coletivo, nem tampouco com o diploma sem saberes aprendidos , a personalidade do educando ou seu nível para o acesso ao capital cultural. Os professores partilham dessa esponsabilidade com a formação e sucesso do indivíduo educando. Buscou-se a partir dessa reflexão, um entendimento sobre a função social da escola contemporânea.

Sociedad civil, inclusión social y sector fundacional en España

Frente a visiones, muchas de ellas en proceso de revisión en estos momentos, que privilegiaban el papel de los poderes públicos y singularmente del Estado, como expresión prominente de todos ellos, en la gestión y decisión de los asuntos públicos y en la dirección casi en exclusiva de la vida en comunidad, han ido surgiendo otros enfoques de pensamiento y de análisis social que sin negar la relevancia de lo público estatal, señalan el creciente protagonismo de la sociedad civil. Comienza a hablarse de corresponsabilidad entre los gobiernos y las instancias civiles y cívicas, cuyo auge podría denotar una mayor calidad de las sociedades democráticas. La sociedad civil, término a veces difuso de tan amplio, parece estar llamada a detentar más peso político y a asumir para sí, desencadenando espirales inéditas en los procesos sociales, responsabilidades en los grandes asuntos de interés para la comunidad. Bienes sociales como el de la inclusión de grupos ciudadanos en situación de vulnerabilidad, sería el caso de las personas con discapacidad y sus familias, son un campo abonado para el desempeño de la sociedad civil, considerada la debilidad del Estado para dar satisfacción a sus necesidades de ejercicio efectivo de derechos y acceso al bienestar. Dentro de la sociedad civil articulada, la contribución de un sector tan cualificado como el de las fundaciones, es también especialmente significativo. Las cuestiones anteriores son examinadas en esta obra colectiva, cuyos vectores de análisis vienen definidos por la sociedad civil, la inclusión social y el sector fundacional. Una aportación bibliográfica de mérito, resultado de la contribución de personas especialistas en los respectivos ámbitos de examen, que el Comité Español de Representantes de Personas con Discapacidad (CERMI) y la Fundación Derecho y Discapacidad han querido publicar para reconocer la trayectoria vital comprometida y fecunda de Carlos Álvarez, dirigente cívico que ha proyectado su rico caudal de mejora y reforma sociales a través de ese dispositivo tan valioso que es la fórmula fundacional.