984 resultados para Reservas biológicas Nova Iguaçu(RJ)
Resumo:
Aprova o texto da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
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Consultoria Legislativa - rea XII - Recursos Minerais, Hdricos e Energticos.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.
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Consultoria Legislativa - rea III - Tributao, Direito Tributrio.
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Consultoria Legislativa - rea XXI - Previdncia e Direito Previdencirio.
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Consultoria Legislativa - rea XIV - Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica.
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Descreve o atual modelo do setor petrolfero nacional e analisa a possibilidade de mudanas no sentido de garantir que as reservas de petrleo e gs natural pertenam, de fato, ao Estado. Analisa tambm, a possibilidade da reestatizao da Petrobrs e a criao de uma nova empresa pblica, alm do papel da Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP). Com base no atual cenrio nacional e internacional, prope-se profundas alteraes no atual modelo.
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Examina o fenmeno da confiana e da desconfiana social e poltica, particularmente a desconfiana no Congresso Nacional brasileiro. Investiga implicaes da m avaliao do trabalho parlamentar para a participao cidad, principal elo entre a confiana e a qualidade da democracia, segundo a literatura culturalista. Enfatiza que as nossas desigualdades sociais acabaram forjando, alm da cidadania crtica, dois outros tipos de cidadania muitas vezes relevados pela literatura : a crente e a oculta.
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A falta de regulamentao de muitos pontos da Carta Constitucional motivou a nova postura do Superior Tribunal Federal alargar a acepo inicial do Mandado de Injuno, no sentido de conceder um prazo ao legislador para que regulamente o que ainda no o est, sob pena de, vencido o prazo, passar o requerente a gozar o direito constitucional. O incio deste trabalho ir tratar da separao dos Poderes, do Estado Democrtico de Direito e de sua abordagem na Constituio Federal. O segundo captulo ir estudar o Poder Legislativo e a edio de normas, leis, finalidade e a relao entre o Legislativo e a Carta Magna de 1988. No terceiro e ltimo captulo, adentraremos ao Mandado de Injuno, bem como sua finalidade precpua e o alcance das liberdades constitucionais. Ainda no mesmo captulo, ser revista a contraposio entre a omisso legislativa e o Mandado de Injuno, bem como a postura do Poder Judicirio em relao a essa questo. No fim desse captulo, ser analisado o procedimento do Mandado de Injuno e o posicionamento do STF acerca da matria e, dentro desse contexto, ser avaliada a existncia ou no de imposio, pelo Poder Judicirio ao poder legiferante, de produzir a norma faltante, previamente ordenada pela Constituio Federal. Ao seu final, ser estudado os Mandados de Injuno n 232-1/RJ, 323-8/DF e 712/PA.
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Prefeitos e governadores reivindicam na nova Constituio uma reforma tributria ampla, que redistribua a renda nacional. Paulo Silas, Presidente da Unio dos Vereadores do Brasil, explica as propostas dos vereadores. Jorge Khoury, Presidente da Confederao Nacional dos Municpios, defende a garantia de um tero da renda tributria nacional para os municpios e espera que as reivindicaes sero aceitas. Raul Belm (PMDB-MG) opina que da forma como est sendo tratado o municpio, ele no ter autonomia para legislar com a amplitude que precisa para ter os recursos de que necessita. A implantao gradual da reforma tributria em trs anos e a extino do Imposto Sobre Servios (ISS) desagradam os municipalistas. Gerson Camata (PMDB-ES) explica que o ISS extinto, tomado das prefeituras, ser transformado em Imposto Sobre Circulao de Mercadorias (ICM) em benefcio da administrao estadual, sendo que 25% do total arrecadado ser redistribudo entre os municpios. Ele defende 50 % deste tributo para os municpios, de acordo com emenda que apresentou, mas foi vencida. Leur Lomanto (PFL-BA) defende a implantao de uma reforma tributria logo aps a promulgao da Constituio. Virgildsio de Senna (PMDB-BA) diz que o projeto da nova Carta atender Estados e Municpios, desde que no prejudique a Unio. Na sesso O Povo Pergunta, cidado quer saber o que ser feito pelo esporte no Brasil . Mrcio Braga (PMDB-RJ) responde que necessrio aguardar os resultados do trabalho da Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), mas que na Subcomisso da Educao, Cultura e Esportes foram aprovadas vrias medidas que beneficiam o esporte brasileiro.
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Posse do Senador suplente Antnio Mendes Canale (PMDB-MS) com juramento no Plenrio do Senado. Mendes Canale (PMDB-MS) espera que a nova carta constitucional corresponda aos anseios do Brasil. Na sesso O Povo Pergunta, cidado quer saber o que os constituintes esto fazendo para eliminar a discriminao racial no Brasil. Carlos Alberto de Oliveira (PDT-RJ) responde que qualquer forma de discriminao racial ser considerada crime inafianvel, o que um passo importante, mas que no esgota o assunto. Constituintes apresentam novas emendas ao anteprojeto da Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Fres Nader (PDT-RJ) prope mudanas no prazo do usucapio de terras para dez anos. Roberto Freire (PCB-PE) prope unicidade da estrutura sindical. Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica que o seu relatrio o resultado dos trabalhos nas comisses e que houve apenas compatibilizaes. O Ministro da Fazenda Bresser Pereira expe aos constituintes a poltica econmica do governo.
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Aps muita discusso e duas reunies das lideranas partidrias, foi aprovado na Comisso de Sistematizao o projeto da nova Constituio. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) diz que houve acordo entre as lideranas para a votao do projeto formulado por Bernardo Cabral (PMDB-AM). Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) fez crticas ao trabalho de Bernardo Cabral, mas depois desmentiu o que foi divulgado pela imprensa. Afonso Arinos (PFL-RJ) l nota citando o desmentido e dando integral apoio ao Relator Bernardo Cabral. Gasthone Righi (PTB-SP) quer que a Comisso de Sistematizao continue apreciando as emendas dos constituintes. Cronograma dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) : discusso e apresentao de emendas no dia 14 de julho; fim do prazo para apresentar emendas no dia 14 de agosto; encerramento da primeira fase de discusso em Plenrio no dia 24 de Agosto ; a Comisso de Sistematizao volta a discutir o projeto no dia 25 de agosto; encerramento do prazo para votao do substitutivo na Comisso de Sistematizao no dia 20 de Setembro; incio da votao em 1 turno no Plenrio no dia 23 de setembro. Se todos os prazos forem cumpridos, a nova Constituio ser promulgada ainda em 1987 e entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 1988. Percival Muniz (PMDB-MT) incentiva a populao a participar dos debates da Assembleia Constituinte.
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Proibir a fabricao de armas nucleares no Brasil e preservar as terras indgenas so as principais reivindicaes dos cientistas Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Reunidos na 39 Reunio Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia (SBPC), os pesquisadores querem debater suas propostas com os constituintes. Carolina Bori, Presidente da SBPC quer apresentar as propostas da SBPC, que no interessam s aos cientistas, mas sociedade brasileira. A SBPC vai enviar duas proposta de emendas populares. O Reitor da USP Jos Goldemberg contra a fabricao de armas nucleares no pas. Os cientistas querem tambm a manuteno da proposta que d poderes somente ao Congresso Nacional para autorizar a minerao nos territrios indgenas. Manuela C. da Cunha, Presidente da Associao Brasileira de Antropologia, defende que somente a Unio tenha o privilgio da pesquisa e lavra em reas indgenas. Wanderlino T. da Carvalho, Presidente da Coordenao Nacional de Gelogos, prope que as terras indgenas se tornem reservas nacionais de minrios, cuja explorao no urgente para as necessidades do pas no momento. Alton Krenak, representante da Unio das Naes Indgenas, afirma que as comunidades indgenas querem ter o direito de esboar um projeto prprio de futuro e que devero ter assegurado o direito terra e aos recursos naturais nela existentes . A Comisso de Sistematizao discute o pedido de anulao da aprovao do projeto que probe a converso da dvida externa em investimento de capital estrangeiro no pas. O Lder do Governo Carlos Sant'Anna (PFL-BA) diz que a matria assunto do Congresso e no da Constituinte. Paulo Ramos (PMDB-RJ), autor do projeto, discorda.
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Mesa redonda no Anfiteatro da Universidade de Braslia - UNB, reunindo parlamentares cientistas e participantes da 39 Reunio Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia (SBPC), que teve como palavra de ordem a presso popular. Em debate na Reunio da SBPC as perspectivas de avano com a nova Carta. O Deputado Florestan Fernandes (PT-SP) relata que o atual projeto de Constituio no reflete os interesses da sociedade brasileira. A Deputada Moema So Thiago(PDT-CE) fez apelo para que a sociedade brasileira acompanhe os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), sobretudo o voto dos constituintes da sua regio. O Deputado Jos Carlos Sabia (PMDB-MA) considera que a perspectiva dos constituintes, em relao aos problemas da cincia, da tecnologia, da cultura e da universidade, no a mesma dos cientistas. Os Deputados Gabriel Guerreiro (PMDB-PA) e Octvio Elsio (PMDB-MG) pedem o esforo da populao brasileira para que a nova Constituio seja moderna e progressista. O Deputado Noel de Carvalho (PDT-RJ) afirma que a nica chance de mudana uma grande mobilizao popular que "atropele" a Constituinte, antes que a Constituinte "atropele" o povo com uma Constituio que s servir as elites. O Partido dos Trabalhadores (PT) quer mudar o esquema de discusso em Plenrio, de tal forma que se explicite em cada Ordem do Dia o tema a ser debatido. O Deputado Plnio Arruda Sampaio (PT-SP) diz que o seu partido ter que elaborar uma estratgia para fazer aprovar a ideia. O Deputado Lcio Alcntara (PFL-CE) acredita que possa ser aprovada uma proposta intermediria, mas o acerto ter que ser feito entre os partidos e a Mesa da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Senador Mauro Benevides (PMDB-CE) esclarece que a proposta do PT no possui amparo regimental e o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimares no acolheu a sugesto. Na sesso O Povo Pergunta, cidad quer saber o que a Constituinte est fazendo quanto a segurana da mulher em relao ao crime de estupro. O Deputado Jos Maurcio (PDT-RJ) responde que foi aprovada uma emenda tornando o estupro um crime imprescritvel e inafianvel, alm de estabelecer que caber ao Ministrio Pblico, no mais vtima, fazer a denncia.
