Dip financing of financially distressed companies in Brazil – the conditions provided by the brazilian bankruptcy law act as real incentives for dip lenders as in chapter 11 of the American bankruptcy code?

O objeto deste trabalho é a compreensão do financiamento de empresas em crise, mais especificamente, o financiamento concedido após o pedido de recuperação judicial, como forma de permitir que a empresa saia da situação de crise e retorne à condição de normalidade. Para tanto, nos apropriando do termo cunhado pela doutrina norte-americana, para fazer referência ao aporte de recursos em empresas em dificuldade, utilizaremos o termo DIP financing ou financiamento DIP. Para uma compreensão adequada do objeto, é necessário que entendamos a origem do DIP financing nos Estados Unidos e como é a regulação norte-americana sobre a matéria atualmente. O segundo passo será avaliar a possibilidade de aplicação da mesma estrutura de aporte de recursos no Brasil. Ao estudarmos a origem desse mecanismo nos Estados Unidos, veremos os problemas que surgiram ao longo dos anos e como foram superados jurisprudencialmente e doutrinariamente para que o financiamento DIP se consolidasse como uma das formas de aporte de capital em empresas em crise, culminando no desenvolvimento de uma verdadeira indústria de crédito às empresas em dificuldade. Uma análise dos problemas enfrentados pelo sistema falimentar americano nos levará a hipótese de que, a menos que sejam afirmados mecanismos que assegurem a quem concede o financiamento após o pedido de recuperação judicial, uma super prioridade no recebimento após a recuperação judicial, será possível o desenvolvimento de um mercado de DIP financing no Brasil.

O direito ao esquecimento na era digital: desafios da regulação da desvinculação de urls prejudiciais a pessoas naturais nos índices de pesquisa dos buscadores horizontais

No julgamento do recurso especial referente à ação ajuizada pela apresentadora Xuxa Meneghel para compelir o Google Search a desvincular dos seus índices de busca os resultados relativos à pesquisa sobre a expressão “Xuxa pedófila” ou qualquer outra que associasse o nome da autora a esta prática criminosa, a relatora da decisão, a Ministra Nancy Andrighi, definiu de maneira clara a controvérsia de que cuida este trabalho: o cotidiano de milhares de pessoas depende atualmente de informações que estão na web, e que dificilmente seriam encontradas sem a utilização das ferramentas de pesquisas oferecidas pelos sites de busca. Por outro lado, esses mesmos buscadores horizontais podem ser usados para a localização de páginas com informações, URLs prejudiciais resultantes da busca com o nome das pessoas. Diante disso, o que fazer? Existiria realmente um direito de ser esquecido, isto é, de ter uma URL resultante de uma pesquisa sobre o nome de uma pessoa desvinculado do índice de pesquisa do buscador horizontal? Há quem afirme que a medida mais apropriada para lidar com esse problema seria ir atrás do terceiro que publicou essa informação originariamente na web. Há também quem defenda que a proteção de um direito de ser esquecido representaria uma ameaça grande demais para a liberdade de expressão e de informação. Diante deste quadro, esta dissertação visa a estabelecer quais podem ser as características e os limites do direito ao esquecimento na era digital, de acordo com o estado atual da legislação brasileira a respeito, confrontando-se tal direito com outros direitos e interesses públicos e privados (especialmente o direito à liberdade de expressão e à informação) e levando em conta as características de funcionamento da própria rede mundial de computadores, em especial das ferramentas de buscas. Tendo em vista a importância dos buscadores horizontais no exercício do acesso à informação e, além disso, as dificuldades relacionadas à retirada de URLs de todos os sítios em que tenham sido publicadas, nossa pesquisa focará no potencial – e nas dificuldades – de se empregar a regulação de tais ferramentas de busca para a proteção eficaz do direito ao esquecimento na era digital.

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees, we would have access to information, the confidentiality of the fonts and the incensurable feature of journalistic information. A guarantee peculiar would be constitution of bodies responsible for monitoring the quality of the vehicles of communication. Trace it also a panel strict of procedural safeguards, such as public civil action, the security s warrant, and the rights of petition and answer.

Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade

This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization and fragmentation of State, with the purpose of approaching citizens and provide, more efficiently, the functions acquired by the passage of the Welfare State, leads to a deficit of legitimacy (democratic crisis), which is noticeable in the making of legal norms by directors of independent regulatory commission to regulate specific economic sector. However, we understand that this crisis stems from the observation of the contemporary world from dogmas and legal institutions of the eighteenth century, without their evolution and adaptation to the modern world. The legitimacy must be perceived as the justification of power, relation command /obedience, which, from the Modern State, has the democracy as standard. Therefore, just as the world has evolved and demanded political and administrative decentralization to accompany him, it is necessary to the development of the idea of representative democracy (formal legitimacy) to participatory democracy (legitimacy stuff). Legitimacy is not confused with the legality: as the legality is on observance to internal legal system, the "rules of play"; legitimacy, as inputs to be fed into this system, the selection of the different expectations in the environment. Nevertheless, the legitimacy will take place by legality, through introduction of rational and communicative procedures: procedures get fundamental importance because these will be the means to select the expectations to be introduced in the legal system in order to make decisions more fair, rational and qualified towards society. Thus, it is necessary to its opening to the environment for dialogue with the government. In this context, we try to make an analysis of constitutional norms based on systematic and teleological interpretation of these norms to build these arguments. According to the Constitution of 1988, participatory democracy is a result of the democratic principle (sole paragraph of art. 1 of the Constitution), and it is an expression of citizenship and political pluralism, both foundations of Republic (respectively Art. 1st, inc . V and II of the Constitution), as well as the national consciousness. From another point of view, that principle consists of an evolution in the management public affairs (principle of Republic). The right of interested participate in the rulemaking process derives both the principle of popular participation (part of the democratic principle) and the republican principle as the due process constitutional (art. 5, LIV and LV, CF/88) and the right to petition (Art . 5 °, inc. XXXIV, "a", CF/88), and it is the duty of the State not only be open to participation and encourage it. Ignoring stakeholder involvement in procedures and / or expressions compiled can be causes of invalidation of the rule of law produced by addiction of procedure, motive, motivation and/or because of the administrative act. Finally, we conclude that the involvement of stakeholders in the process of making rules within the independent regulatory commission is the legitimacy and the validity of rules; and that, despite of the expressions do not bind the decision making, they will enter the system as juridical fact, balancing the field of technical discretionary of agencies

Esforços em ferramentas rompedoras de solo de semeadoras de plantio direto

The individual evaluation of mechanisms for opening furrows to drop the seeds in a no-tillage seeders cultivation assists the companies in the sizing of opening tools of the ground, that search for minor energy petition and for diminishing the ground area mobilized. Therefore this work had the aim of evaluate the efforts of five different mechanisms of opening of ridge of seeding of direct plantation varyng the vertical load. The experiment was installed in one ground classified as Dystroferric Red Nitosol. The used experimental delineation was of the one randomized blocks in a factorial project 5 x 4, constituted a the following factors: five mechanisms of furrow opening (even disk - DL, corrugated disk - DC, ondulated disk - DO, double disk - DD and furrow rod - F) and four vertical loads (750, 1500, 2250 and 3000 N). To measure the forces in the studied treatments a dynamometer with sensitivity in the directions was used horizontal, lateral and vertical direction. The evaluation showed that the interaction between mechanisms of opening of ridge and vertical load was not significant, however the factors were significant when analyzed individually. The connecting rod promoted mobilization of the ground with smaller draft of horizontal effort reaching depths of work. The work showed that the vertical load influenced the depth of work of the mechanisms of ridge opening. The mechanisms of ridge opening of record type need vertical force to penetrate into the ground.

A argumentação na petição inicial

This research investigates current sense effects at the use of linguistic resources of the argument in a corpus constituted by juridical pieces (Initial Petitions), that gave opportunity to actions originated from the Civil Special Court of the District of Currais Novos-RN. For this purpose it was established a relation between the Law and the Linguistics, mediated by the focus of the Argumentative Semantics, emphasizing, in a special way, the use of argumentative operators, which inserted in the own language, in its grammar, assume the orientation of the speech and the modalizers use, important mechanisms in the construction of the sense of the text and in the signalling in the way as that that one say is said,. This way, we began the investigation of that gender choosing as study object the section of the facts , that comprehends a part of Initial Petition where is explanted the narration of events that gave margin to the proposal for the Action. In face of the study object and the aim to be reached it was appealed, methodologically, to the notion of Rhetoric since from the classic antiquity to the emergence of the New present Rhetoric in Perelman and Olbrechts-Tyteca (2005) that, at the present time, is inserted in the studies of the Pragmatic connected to the central theses of the Ducrot s thinking (1977, 1980, 1987). Such referential allowed us to a better understanding about the production of the juridical speech on the part of the operators of the Law, as well as, to analyze in way wide the current sense effects from the use of argument linguistic marks the juridical speech. The data showed that such marks are indispensable elements to the construction of the textual web, particularly when in the range of the juridical argumentation, since they direct the speech for certain conclusions. However, we have observed that in the texts produced by the lawyers the use of those linguistic resources not always takes place in an appropriate way. The texts analyzed have also showed that it is possible to unmask, through the linguistic resources, the argumentative strategy employed by the authors for convincing of the magistrate, making evident that language is more than a system of signs, which it makes possible to see beyond the limit of the words and statements. Finally, we have verified that the categories analyzed, when used appropriately, are elements that engender argumentative maneuvers of effectiveness in the juridical text, being fundamental pieces which give argumentative strength the text, making the speech to move forward, not only the juridical, but the speech produced in any domain of the knowledge

Análise textual dos discursos: responsabilidade enunciativa no texto jurídico

This investigation aims at describing, analyzing and interpreting the Commitment in Initial Petitions, which is a genre circumscribed in the judicial domain. For this purpose, we have chosen sections, facts as found and relevant law , sections of the petition, with the understanding that, in this way, respectively, the narration of events, which gives margin to the propositioning to the judicial action, and the exposition of the law that upholds the author s intention. We base our discussion on the field of Linguistics, more precisely, Textual Discourse Analysis (TDA), whose theoretical basis is derived from Textual Linguistics (TL) and Enunciative Linguistics. We foreground, particularly, the way in which the author of texts, objects of analysis, use discursive strategies that evidence ER. The relevance of this study, then, is in the formation of a critique of the judicial text, as it conceives of a dialogical approach to the point of view, raising not only questions about the way in which a linguistic instance conceives an object of discourse, but also considering questions of language inherent to technical writing and, in this aspect, contributing to the work of those operating in Law about the many ways ER is formed in the body of a petition. We selected two categories to analyze that, according to Adam (2011), characterize the degree of ER in the textual material of the propositional enunciations: the different types of representation of speech and the indications of profile of mediators. In this sense, with this task as an objective, we base our study regarding point of view on Rabatel (2003, 2009a, 2010) with relation to the enunciative approach, including the study of PDV in polyphonic and dialogical theoretical framework to study the ER from different types of speech representations that conceive forms of transmission of discourse and the role of the enunciating subject, mainly the responsibility and the prerogative by the propositional contents. In the same way, intending to study the indications of the mediator profiles, we observed the postulations of Guentchéva (1994, 1996), which develop the notion of mediative grammatical categories, of which permit the linguistic marking of distance and engagement of the enunciator with regard to the information expressed. The methodology we adopted was based on qualitative research, of an interpretive and introspective nature, in light of the fact that his study focuses on processes and strategies underlying language use. The corpus of the research is comprised of Initial Petitions, which gave rise to actions originating in the Civil Court of Currais Novos County RN. The data analysis shows that an object of discourse is always perspective oriented and presents the point of view of one or more enunciators. Consequently, the producer of a text, using the PDV of other enunciators, influences and establishes the argumentative orientation of the text. In the same way, it evidences the relevance of the use of mediated constructions in the judicial text, as they function as strategies attenuated to the responsibility of the producer of the text with what is said, and at the same time points to a discourse of authority through the entrance of the sources of law. Moreover, it reveals the documental and international importance of this practice, at the same time that it exposes the compositional and normative difficulties with regard to legal and linguistic aspects

Subsistemas de comércio costeiros e internalização de interesses na dissolução do Império Colonial português (Santos, 1788-1822)

Discutem-se os primeiros resultados de uma pesquisa sobre o comércio costeiro e suas relações com o funcionamento do sistema colonial e com o contexto da Independência. A tese é de que em portos menores da costa da capitania de São Paulo, como em Santos, havia um grupo de comerciantes que atuava efetivamente no comércio costeiro e defendeu seus interesses de exclusividade de participação nesse setor contra a presença de comerciantes externos à vila. A discussão apoia-se em documentos da alfândega de Santos, como mapas de exportação-importação, mapas de embarcações, ofícios de governadores e juízes da alfândega e requerimentos de negociantes estrangeiros.

Crônica política sobre um documento contra a ditabranda

This short article, a political chronicle, examines the meanings and political and ideological effects of a Internet petition that was created in February of 2009. Repúdio e Solidariedade (Repudiation and Solidarity) questioned the use of the term ditabranda [a conjunction of two terms, ditadura and branda - or soft dictatorship] disseminated by the São Paulo news daily Folha de S. Paulo to refer to the Brazilian military dictatorship, and manifested solidarity with two University of São Paulo (USP) professors and intellectuals known for their action in defense of human rights in Brazil. Obtaining over eight thousand signatures in a period of less than six weeks, the petition may be considered (as the extensive comments which it includes testify to) a relevant document in the struggle for the right to truth and justice regarding what really happened during the period of the Brazilian military regime (1964-1985). Perhaps its most relevant symbolic role is that of staking claims within an ideological struggle over the memory of 1964. In the center of these claims sits a banner with the old motto No pasarán. In other words, democratic and progressive sectors of Brazilian society that supported Repúdio e Solidariedade made it clear that they were not going to quietly accept falsified views of history that are an insult to the memory of those who struggled, were tortured and died in the struggle to redemocratize the country.

Os direitos humanos como temática global e soberania no sistema internacional pós guerra fria: a Conferência de Viena

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Estudo vocabular de petições jurídicas: ornamentação e rebuscamento

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Ciência e educação no pensamento de Alberto Torres, Fernando de Azevedo e Florestan Fernandes: das rupturas paradigmáticas à análise retórica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Jimmie E. Nunnery Family Papers - Accession 1353

The Jimmie E. Nunnery Papers consists of correspondence, death certificates, certificate for administrator of estate, court petition for name change, birth certificates, other various certificates, photographs, high school diploma, plaques, marriage license, legal agreements, wills, newspapers, invitations to graduation, passport, property maps, genealogical information, school programs, recipes, church brochures, boy scout patches, report cards, drawings, records from the House of Representatives, stationary, SC legislative manuals, florist magazine, Kodak movie film, various books, American flag, recording tape, cemetery booklet, family bulletin, high school yearbook, and a scrapbook of time spent in the House of Representatives.

Sistema de monitorización de marcas RFID en estudios de dispersión de áridos en playas

[ES]Este Trabajo de Fin de Grado ha tenido como objetivo el desarrollo de un sistema de gestión de datos. Dichos datos son recopilados a lo largo de campañas de detección de cantos marcados con transpondedores RFID. Este sistema, encargo del Departamento de Física de la ULPGC, ha sido usado para geolocalizar de manera fiable piedras marcadas con transpondedores RFID durante campañas realizadas en una playa situada en el norte de Gran Canaria. El sistema muestra las posiciones de los cantos detectados en un mapa de Google de la zona objeto de estudio, gestiona la estación total y almacena los datos de detección en una base de datos. Dicha base de datos permite la gestión de los datos recopilados a lo largo de varias campañas en una o varias localizaciones. Desde el punto de vista hardware, el sistema se compone de un par de motas sensoriales, un lector de marcas RFID, una estación total TOPCON y un pequeño ordenador portátil con acceso a Internet.

Verbesserungs-Vorschläge für das Volks-Schulwesen Deutschlands, oder Darstellungen, wie das Volks-Schulwesen, den Anforderung der Zeit gemäß, werden muß : den Volksvertretern Deutschlands und den Unterrichts-Ministerien zur geneigten Berücksichtigung vertrauungsvoll gewidmet

Boberach: Die Volksschulen sollen verstaatlicht, ihre Lehrer besser besoldet werden