Telessaúde informa: boletim informativo do Núcleo de Telessaúde SC [edição 37]

A edição nº 37 do informativo do Telessaúde Santa Catarina, publicada no mês de fevereiro de 2016, faz na sua reportagem principal uma leitura do sistema de saúde brasileiro, 26 anos após a sua implantação, através da comparação com os sistemas de saúde da Argentina, Colômbia, Espanha, Peru, Paraguai e Portugal, com o objetivo de esclarecer e de informar sobre a sua real situação e orientar para os futuros caminhos na busca da preservação do direito à saúde. Nesta edição é relatada a experiência do município catarinense de Presidente Castello Branco na utilização dos serviços do Telessaúde como uma ferramenta para instrumentalizar os profissionais da AB. Foi realizada uma entrevista com presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, sobre as principais pautas do órgão ao longo do ano de 2016 e na reportagem fotográfica foram abordadas as formas de eliminação dos focos do Aedes aegypti.

Seleção de medicamentos

O conteúdo abordado demonstrou a importância do processo de seleção de medicamentos para a promoção do acesso e do uso racional de medicamentos. Para tanto, são apresentados os responsáveis pela seleção de medicamentos no Brasil e no mundo, os critérios utilizados para a seleção de medicamentos essenciais, bem como as atribuições e o processo de trabalho da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT). O final de conteúdo ainda permitirá que o estudante reflita sobre a produção de informação sobre medicamentos e sobre a atuação do farmacêutico, além de discutir outras possíveis demandas da CFT, como a judicialização do direito à saúde, as pactuações da política de medicamentos e a implantação de novos serviços.

Os princípios da Lei Complementar 141/2012

Aborda os princípios básicos da Lei Complementar n. 141/2012, que trata acerca dos valores mínimos aplicados em serviços públicos de saúde. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" ofertado pela Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).

Melhoria da Atenção ao Pré-Natal e Puerpério na ESF Vila Nova, Pântano Grande/Rs.

Díaz Alvarez, Yisel. Melhoria da atenção ao pré-natal e Puerpério na ESF Vila Nova, Pântano Grande, RS.2015. 111f. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Especialização em Saúde da Família) - Departamento de Medicina Social, Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2015. A presente intervenção foi desenvolvida na área de abrangência da Unidade de Saúde da Família Vila Nova, que se localiza no município do Pântano Grande, no Rio Grande do Sul, tem uma extensão dentro do mesmo município que forma a Equipe da Vila Unical. A população total do município de Pântano Grande é de 9.895 habitantes. A população que abrange a Unidade de Saúde da Família Vila Nova, e a Equipe da Vila Unical são 3.100 pessoas. A intervenção foi desenvolvida no período de 03 meses na área das duas equipes. As ações realizadas na intervenção foram baseadas no Manual de Atenção ao Pré-natal de Baixo Risco, Ministério de Saúde, Brasília (2013). Portanto, para alcançar os objetivos propostos foram estabelecidas metas e ações. O objetivo geral da intervenção foi melhorar a atenção ao Pré-natal e Puerpério na ESF Vila Nova, Pântano Grande/RS. A intervenção exigiu que a equipe se capacitasse para seguir as recomendações do Ministério da Saúde relativas ao Protocolo de Pré-natal e Puerpério para o acompanhamento humanizado e qualificado das gestantes e puérperas. Esta atividade promoveu o trabalho integrado da médica, enfermeiro, auxiliares de enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde e da recepcionista. Além disso, ficou bem estabelecido o papel de cada profissional da equipe começando pelos ACS na busca ativa das usuárias durante as visitas domiciliares. Participaram da intervenção 10 (43,5%) gestantes e 5 (100%) puérperas.A intervenção reviu as atribuições da equipe viabilizando a atenção a um maior número de gestantes e puérperas, proporcionou o desenvolvimento do papel fundamental de cada profissional no atendimento. Ajudou na melhoria do registro e no agendamento das consultas às gestantes e puérperas, otimizou a agenda para o atendimento. Ajudou no fortalecimento da parceria com a dentista para a avaliação e acompanhamento das gestantes e puérperas assim como o planejamento da primeira consulta odontológica. Houve mudanças na visão dos ACS quanto à busca ativa das gestantes e puérperas faltosas à consulta médica, incentivando um maior comprometimento com a intervenção e com o serviço. A intervenção incrementou ainda o trabalho da equipe, por meio da análise dos problemas e busca das soluções para intervir na realidade, e qualificar o serviço. A intervenção foi relevante para a comunidade, teve boa aceitação das usuárias gestantes e puérperas, ofereceu informação às pessoas da sobre o direito à saúde, atendimento de suas reais necessidades e a responsabilidade delas em participar e contribuir na gestão do serviço de saúde. Palavras-chave:Saúde da família; Atenção primária à saúde; Saúde da mulher; Pré-natal; Puerpério; Saúde bucal.

SUS: estrutura, competências e serviços

Em SUS: Estrutura, Competências e Serviços, analisa-se o Sistema Único de Saúde (SUS) e sua estrutura abrangendo a organização em regiões de saúde, a hierarquização, em níveis de complexidade de serviços, a competência constitucional e as desigualdades entre os entes federativos e as instâncias de decisão – CIT, CIB e CIR. Por fim, trata-se da integralidade da assistência à saúde atendida pelo SUS por meio do rol de ações, serviços e medicamentos previstos na RENASES e RENAME.

Judicialização da atenção domiciliar

Em Judicialização da Atenção Domiciliar, explica-se os aspectos gerais da Atenção Domiciliar tais como sua definição e garantias, a exigência de vínculo para a solicitação dos serviços e a anuência da equipe do SUS para sua concretização; Distingui-se a assistência domiciliar da assistência social, visto que muitas das demandas judiciais submetem-se ao campo da assistência social; Analisa-se as demandas mais prevalentes no âmbito do SUS; Estuda-se como o SUS é utilizado como balcão de serviços tanto para seus usuários que demandam serviços, ações e medicamentos fora da RENASES e RENAME tanto para os usuários da saúde privada que utilizam o SUS como complementar ao plano de saúde, ferindo o princípio de igualdade; Reflete-se sobre a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) diante dessas questões e abordaremos a proposta de mediação sanitária.

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.

Análise comparativa do direito de acesso a cuidados de saúde no serviço nacional de saúde português e sistema de saúde norte-americano (EUA)

RESUMO - O presente estudo situa-se nas áreas gerais da Saúde Pública, dos Sistemas de Saúde e do Acesso à Prestação de Cuidados de Saúde e procura analisar o conteúdo e concretização do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde na perspectiva de dois sistemas de saúde paradigmaticamente distintos, um sistema de acesso universal, representado pelo Serviço Nacional de Saúde português e um sistema de saúde de “não universal”, cujo paradigma é o modelo existente nos Estados Unidos da América, onde entidades gestoras de cuidados, Managed Care Organizations, são chamadas a desempenhar um papel central no acesso e prestação de cuidados de saúde. O vasto campo de investigação representado pela problemática do acesso a cuidados de saúde e a necessidade de limitar o trabalho de investigação subjazem à definição de quatro vertentes a analisar: (a) a existência ou não de uma base legal que preveja e regule o exercício do direito de acesso a cuidados de saúde; (b) o conteúdo deste direito no âmbito de cada um dos sistemas em estudo; (c) as condições de concretização do acesso a cuidados de saúde em ambos os sistemas, e, por último (d) a existência de garantias de efectivação do mesmo. Analisados os sistemas em estudo à luz das vertentes apresentadas, concluímos que a existência de um quadro normativo próprio, que explicite o conteúdo e condições de efectivação do direito, apresenta maiores garantias de concretização do exercício do Direito de Acesso a Cuidados de Saúde, entendendo-se que um sistema de acesso dependente da actuação de entidades gestoras de cuidados não beneficia o acesso a cuidados de saúde, nomeadamente por não garantir equidade no momento de procura e necessidade de cuidados. Os dados apresentados foram recolhidos através do recurso a uma metodologia qualitativa. A análise documental foi aplicada na recolha dos dados relativos à evolução e caracterização dos sistemas, bem como às condições de acesso. No âmbito do sistema de saúde de acesso universal, ou seja, o caso português, procedeu-se essencialmente à análise dos normativos aplicáveis. No que se refere ao sistema de saúde norte-americano, na ausência de base legal aplicável, recorreu-se sobretudo à análise de literatura e documentos. A participação no vi Second Biennal Seminar in Law and Bioethics1 e na 30th Annual Health Law Professors Conference2, realizados em Bóston, EUA, em Julho de 2007, permitiram uma melhor percepção da actual situação da prestação de cuidados naquele País, nomeadamente de algumas das reformas em curso, bem como um melhor entendimento das características do sistema prestador norte-americano em si mesmo. 1 Seminário organizado nos dias 30 e 31 de Maio, numa colaboração entre a Escola Nacional de Saúde Pública e o Departamento de Direito da saúde, Bioética e Direitos Humanos da Escola de Saúde Pública da Universidade de Bóston, sob o tema: “Law and ethics in rationing Access to care in a high-cost global economy”. A nossa participação deveu-se a um convite da Prof.ª Paula Lobato de Faria para colaborar na sessão sobre o sistema de saúde português. 2 Reunião realizada em Bóston nos dias 31 de Maio a 2 de Junho, sobretudo a sessão dedicada ao tema “New Models for Reform”, sobre os novos modelos de sistema de saúde em desenvolvimento nos EUA.

A Directiva 2011-24-UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços : análise : potenciais repercussões no direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal

RESUMO - 1. INTRODUÇÃO: Ao longo dos tempos, assistiu-se a um aumento da importância da Saúde Pública na Comunidade Europeia, mas só há relativamente pouco tempo teve o merecido lugar de destaque à luz da legislação comunitária. Neste contexto e com a adopção do Programa Europeu de Saúde Pública, surge a necessidade de actualizar o pensamento nesta área. Assim, é identificada uma oportunidade para formular uma estratégia, que seja passível de reduzir desigualdades e que também em compreenda as necessidades de saúde. Com o expandir da questão e com o propósito de reduzir as desigualdades, surge a Directiva 2011/24/UE, que visa regulamentar os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços. 2. OBJETIVO: Este trabalho apresenta como objetivo primordial analisar a Directiva 2011/24/UE, bem como a Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto, e identificar as principais barreiras, ao exercício do direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, pelos beneficiários do SNS em Portugal, derivadas da aplicação de tais instrumentos legais. 3. METODOLOGIA: Foi utilizada uma abordagem analítica e documental, baseada na metodologia qualitativa. 4. CONCLUSÕES: As principais barreiras ao direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, para os beneficiários do SNS em Portugal, são de ordem financeira, linguística e cultural, informacional, de mobilidade física, de proximidade geográfica, de carácter administrativo e de continuidade dos cuidados. A transposição da Directiva 2011/24/UE para o quadro jurídico português resulta essencialmente em iniquidades no âmbito do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.