Sujeito passivo misto de IVA

O presente estudo procura dar a conhecer algumas das problemáticas relacionadas com a sujeição ao IVA e a qualidade de sujeito passivo misto, em particular as autarquias locais.

A psicologia económica associada ao cumprimento fiscal em IVA

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais

O IVA nas operações imobiliárias

Esta dissertação está relacionada com as isenções previstas no sistema fiscal português, mais concretamente com as isenções previstas no Código do IVA e que abrangem as operações imobiliárias. Não obstante, o facto das isenções, no caso em específico, relativas à locação e à transmissão dos bens imóveis, violarem a estrutura base do IVA, vamos abordar a possibilidade de renunciar às mesmas e os procedimentos e obrigações que lhe estão subjacentes, pois as isenções ao serem aplicadas quebram o normal funcionamento do sistema. A renúncia à isenção permite ao sujeito passivo regressar ao normal funcionamento do imposto sobre o valor acrescentado, repondo as características subjacentes ao sistema do IVA. Ao longo do trabalho vamos estudar o nascimento do imposto, a sua introdução em Portugal e o seu âmbito de aplicação, ou seja, a incidência. Relativamente às isenções nas locações de imóveis vamos analisar os contratos de locação simples (“paredes nuas”), os mistos (para além da locação englobam prestações de serviços) e os inominados. Nas isenções relativas às transmissões de bens imóveis vamos abordar a isenção nos casos de aquisição de prédios para revenda, assim como analisar a isenção em situações de cessão de posição contratual. Relativamente ao processo de renúncia, vamos expor as condições e os procedimentos (previstos no Decreto-lei nº 21/2007, de 29 de janeiro) necessários para exercer a renúncia à isenção.

A quem deve a Administração do Condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas, mantendo o alienante dividas para com o condomínio?

O regime da Propriedade Horizontal soluciona muitos dos problemas relacionados com a necessidade de construção/alojamento. O que caracteriza este regime é o fato de as fracções, embora independentes, fazerem parte de um edifício de estrutura unitária, o que leva ao estabelecimento de especiais relações de interdependência entre os condóminos. A Propriedade Horizontal, enquanto meio de organização e de satisfação de necessidades preeminente, é um instituto jurídico com uma acentuada importância económica e social. Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e com proprietário das partes comuns do edifício. Assim, cada condómino a fazê-lo voluntariamente. Se isto não suceder, está ao seu alcance cobrá-las recorrendo á via judicial. Neste âmbito, a questão de se saber se o adquirente de uma fracção autónoma é responsável por prestações de condomínio já vencidas á data da aquisição assume particular importância. Tal questão divide a doutrina e a jurisprudência, quanto ao sujeito passivo de uma possível acção, sendo que os Condomínios, alheios á problemática, apenas pretendem receber o dinheiro indispensável á prevenção e ,manutenção das partes comuns. Existem, fundamentalmente, duas orientações diversas, partindo ambas de um pressuposto comum: as obrigações em causa são propter rem, ou seja, são obrigações cujo devedor se determina pela titularidade do direito real. A controvérsia surge quando se pretende atribuir apenas a algumas dessas obrigações a ambulatoriedade. Face ás disposições em vigor o nosso ordenamento, comparando regimes legais de outros países, e aprofundando a natureza das obrigações em causa, procede-se a uma analise da contenda, concluindo-se pela transmissibilidade da divida e consequentemente pela responsabilidade de novo proprietário pelo pagamento dos valores anteriores á aquisição que estejam em divida para com o condomínio.

As deduções de IRS antes e depois do memorando da Troika

Mestrado em Fiscalidade

A Prova por reconhecimento de pessoas produzida ex novo em sede de audiência de julgamento: fiabilidade e impacto na descoberta da verdade material

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)

Imprensa, Estado e malária no Amazonasvozes e sentidos tecidos no tempo

A malária, doença milenar, que afeta milhões de pessoas no mundo, em especial na África subsaariana, sudeste asiático e América do Sul, persiste na região amazônica brasileira desde o final do século XIX como sua principal endemia e grande desafio da saúde pública. Presente na vida e no imaginário popular, tem sido objeto frequente dos discursos do Estado e da Imprensa, vozes socialmente autorizadas e com forte poder na construção dos seus sentidos e da realidade simbólica que dá vida e forma à sua existência. Analisar como o poder público e os jornais amazonenses significaram a malária no agravamento de sua condição epidemiológica, no contexto do Ciclo da Borracha, e como a significam no período contemporâneo, quando a doença ainda é capaz de produzir entre 100 e 200 mil adoecimentos anuais somente no Amazonas, constituiu o objetivo desta pesquisa, realizada à luz da Semiologia Social. Buscamos compreender as estratégias discursivas usadas por estes dois dispositivos, com suas relações de concorrência e colaboração e verificar possíveis mudanças nos sentidos produzidos sobre a malária e seu doente no passado e na atualidade Para isso, foram analisados, pelo método de Análise Social de Discursos, 47 textos de jornais e documentos oficiais produzidos em dois períodos históricos (1898 a 1900 e 2005 a 2007). Os resultados do estudo apontam a relação indissociável entre Estado e Imprensa na produção de sentidos sobre a malária, com o segundo incorporando predominantemente os discursos do primeiro; também mostram que a imagem da malária, construída pela mídia e pelo poder público, é a de uma endemia amazônica, de sentidos negativos e socialmente periférica; e que o doente, aquele que materializa a existência da doença, é um sujeito passivo ou ilustrativo nas cenas discursivas, historicamente silenciado e, por isto, enfraquecido no seu poder de fazer ver e fazer crer

Imposto sobre o valor agregado: estudo de viabilidade

Visando contribuir para com o debate da reforma do Sistema Tributário Nacional, objetiva-se neste trabalho estudar uma forma de aplicação do Imposto sobre o Valor Agregado, de maneira mais abrangente possível, com a ampliação da base tributária no tocante aos contribuintes, estabelecendo-se também critérios simples de legislação, de modo a desonerar a estrutura de administração do imposto, tanto para o sujeito passivo, o contribuinte, como para o sujeito ativo, o Estado. O sistema de arrecadação fiscal é um conjunto integrado por componentes derivados das atividades próprias às áreas econômica, política e administrativa. À ciência da tributação cabe a explicação sobre o funcionamento do sistema, sob os resultados inerentes ao comportamento controlado dos diversos fatores intrínsecos ao desempenho dessas áreas, dentro de certos limites de ação. Como um conjunto de particularidades político-econômicas, que se correlacionam no cerne de uma atividade administrativa vital para a organização do Estado, o sistema tributário deve ser visto sob uma perspectiva ampla, envolvendo a definição dos princípios e limites de ação do próprio governo. Surge neste ponto um dado dos mais importantes na parametrização de uma estrutura fiscal, que é a amplitude da responsabilidade objetiva atribuída à administração pública dentro da organização do país. A partir da definição desta variável pode-se tentar equacionar a dimensão do aparelho estatal e o seu custo de operação. Uma vez fornecidos estes dados básicos, tem-se as condições mínimas de serem projetadas as opções de financiamento necessárias à implementação de um projeto político nacional.

Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira

O presente trabalho visa elucidar se com a formação do negócio de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel para garantia de uma Obrigação Civil, o Credor-fiduciário, em razão das prerrogativas que a Lei 9.514/97 e suas respectivas alterações lhe conferem, poderiam levá-lo a figurar como sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para fins tributários. Para tanto, serão analisados aspectos gerais a cerca do IPTU e da Alienação Fiduciária para Bens Imóveis, utilizando como norte a legislação, a doutrina e jurisprudência pátria. Por conseguinte, em razão deste estudo, será levado a debate se o credor-fiduciário é realmente parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que visem à execução de débitos tributários inadimplidos, que remetam a época em que o devedor-fiduciante exercia a posse direta sobre a coisa. Esta obra analisa se existe compatibilidade do parágrafo 8º do art. 27 da Lei 9.514/97 frente ao Código Tributário Nacional e a Constituição da República, sob duas análises interpretativas da norma, procurando revelar que vigora atualmente um cenário de insegurança jurídica para os credores-fiduciários e, caso não seja sanado, provocará um aumento no custo dos empréstimos.

Processo de concretização normativa e direito tributário : transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias.

O processo de cuidar em Unidade de Terapia Intensiva

The environment of Intensive Care Unit (ICU) is commonly referred to as a place where caring is inextricably linked to high technology. The care in ICU often changes the patient into a taxpayer being left apart from its complexity and sometimes seen through a reductionist perspective. Thus, studies circa the care process are needed oriented from a historical ransom, raising the prospect of a more centralized human care. Hence, this study aimed to analyze the care process in a nursing intensive care unit from the perspective of the professional, family and patients. The study is characterized from a qualitative, descriptive and exploratory methodological approach. The actors were participating nursing professionals, patients and family members of an intensive care unit of Mossoró / RN. Data were collected in the period of May-June 2011, through interviews and observation of activities performed by nursing professionals, and their records in the chart. Data analysis was divided into topics and subtopics representing the phases and shapes that formed the collection. The analysis and discussion of the interviews were based on Bardin's proposal, when we created categories from a process of sorting and grouping criteria adequately defined. The observation of nursing records intended to observe the emphasis which is described in those notes as well as their consistency with practice of FCN and resolution 358/2009. The analysis showed that the nursing staff also performs work focused on mechanized activities and technical-bureaucratic institution that seem to override the needs of patients. In an overview, the care provided by professionals occurs either fragmented or insipient, however there is a service that involves other aspects beyond technical-curative practice, considering that major attention is given to the family and patient, focused on the concern of Nursing guiding their actions in not only the performance of procedures. However, the process of humanizing not always ends with an engagement between professional and patient, which mischaracterizes the true meaning of human care. The records also showed a tendency to focus on caring in a positivist line, where, in most cases, the factors of the disease and the obligation to meet the productivity have overshadowed other relevant aspects to a holistic understanding of caring. Regarding FCN Resolution No. 358/2009, which guides a systematization of nursing care, it is confirmed a technical view, a fragmented and superficial view of the patient, as well as a weakness of care, caused by ignorance and unpreparedness of the entire team. The perspective of caring demonstrates a reality with dialectic between what is proposed in a humane nursing and what happens in this performance space. Besides, it was shown a daily full of important considerations that arise in professional practice, in their views and also those people who were participants in the process

Alma do espetáculo ou público pagante?: uma análise culturológica sobre as representações do torcedor de futebol na mídia esportiva impressa

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Do ICMS ao IVA: a quest??o das transa????es interestaduais no Brasil dos anos 90

O trabalho examina as estat??sticas produzidas pelos Estados acerca das transa????es, submetidas ou n??o ?? incid??ncia do ICMS, realizadas entre eles no ano de 1999. Comparam se os resultados com dados anteriores, relativos ao ano de 1985. O objetivo ?? compreender o significado dessas transa????es para a arrecada????o do imposto, especialmente no momento em que se avizinha, no ??mbito da reforma tribut??ria, a mudan??a no princ??pio de tributa????o, do ???misto???, preponderante atualmente, para o ???de destino???. As estat??sticas produzidas a partir de 1997, em raz??o do processo de discuss??o da reforma tribut??ria, s??o examinadas sobretudo com vistas ?? mudan??a no regime de distribui????o da receita entre as unidades federadas. O trabalho indica, sumariamente, as caracter??sticas relacionadas com as transa????es interestaduais, previstas no debate, para o principal imposto brasileiro ??? o ICMS.

A constituição do sujeito em Foucault e sua relação com a aquisição de linguagem

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

La cessazione dell'attività economica nell'IVA: profili nazionali e comunitari

La ricerca oggetto della tesi dottorale verte sulla ricostruzione della disciplina della cessazione e delle fasi liquidatore dell’attività nell’ambito dell’imposta sul valore aggiunto, nel tentativo di individuare criteri certi ed omogenei per la sua individuazione, sia in prospettiva comunitaria che in prospettiva nazionale. In primo luogo, l’indagine si concentra sulla ricostruzione della nozione di attività economica e sui profili dinamici dell’attività in ambito comunitario, nell’intento di chiarire, sulla base della giurisprudenza, i criteri utilizzati per individuare la cessazione dell’attività rilevante ai fini dell’imposta, sfruttando in tal senso l’esperienza degli atti preparatori e l’applicabilità dell’ipotesi di applicazione dell’imposta per autoconsumo Vengono così valorizzati, accanto al profilo oggettivo costituito dalla presenza di una legame tra le operazioni della fase liquidatoria, il ruolo del soggetto passivo, quale portatore di una volontà che è in grado di influire sull’esistenza dell’attività stessa, e, conseguentemente, delle dichiarazioni formali imposte dalla Direttiva, quale manifestazione diretta di tale volontà ed elemento in grado di costituire un indice certo di cessazione. In seguito si esamina il regime impositivo nazionale ed in particolare le linee interpretative maggioritarie accolte da dottrina e giurisprudenza. Ricostruiti nozione e ruolo di attività economica, con riferimento all’esercizio d’impresa, vengono analizzati i diversi casi di cessazione contemplati dall’ordinamento –liquidazione volontaria, trasferimento dell’azienda e fallimento- analizzati sia nella prospettiva del diritto tributario che in quella del diritto commerciale. L’esame così sviluppato è volto a contestare l’interpretazione maggioritaria che vede nella sola presenza di beni residui alla liquidazione, o comunque la permanenza di un insieme di beni potenzialmente in grado di far riprendere l’esercizio, elemento sufficiente a mantenere in vita l’impresa e con essa la soggettività passiva all’imposta. Infine, vengono confrontati i risultati raggiunti nell’esame della disciplina comunitaria nazionale, ponendone in evidenza le possibilità incompatibilità ed i punti di contatto, con l’intenzione di dimostrare l’applicabilità anche a livello nazionale dei principi emersi in ambito comunitario.