O crime compensa : acerca da viabilidade da noção de crimes internacionais no Direito Internacional

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Sexual Violence Beyond all Reasonable Doubt

Establishing the pattern of crime is fundamental for the successful investigation ofinternational crimes (genocide, war crimes, and crimes against humanity). A patternof crime is the aggregate of multiple incidents that share common features related tothe victims, the perpetrators, and the modus operandi. Pattern evidence and analysishave been used successfully, mainly in the investigation of large-scale killings, destruction,and displacement; the use for sexual violence charges has been remarkablymore limited. There is a need to overcome this gap by setting proper methods of datacollection and analysis. At the level of evidence collection, under-reporting should beaddressed through victimization surveys or secondary analysis of data available fromdifferent sources. At the level of analysis, the available evidence needs to be subject toimpartial examination beyond the pre-conceptions of the conflict parties and advocacygroups, in compliance with scientific standards for quantitative, qualitative, andGIS (Geographic Information Systems)methods. Reviewing the different investigativeexperiences and jurisprudence will help to set the right methodology and contribute mostefficiently to putting an end to the impunity regarding sexual crimes.

Jus Cogens: ainda esse desconhecido

Existência de um jus cogens, categoria de normas imperativas do direito internacional, é cada vez mais aceita, apesar de ser ainda cercada de incertezas. Tendo recebido uma definição e um regime jurídico na convenção de viena sobre direito dos tratados, seu conceito, seu conteúdo e seus efeitos permanecem incertos. Seu estudo e sua compreensão impõem a análise de sua relação com a idéia de uma hierarquia de normas no direito internacional e dos elementos de proximidade e diferenciação com outras categorias polêmicas da teoria internacionalista: o direito internacional geral, as obrigações erga omnes, os crimes internacionais. As dúvidas que decorrem desse exercício devem orientar a reflexão sobre o conceito e sua contribuição para o direito internacional.

O Caso Simone A. Diniz: a falta de acesso à justiça para as vítimas dos crimes raciais

Em 2006, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (CIDH) condenou o Estado brasileiro pela prática habitual de não assegurar às vítimas dos crimes raciais e do racismo o acesso às garantias jurídicas do Pacto de São José da Costa Rica, o que constitui uma violação dos direitos humanos internacionais. No presente trabalho, desenvolvo uma análise dessa decisão da CIDH e do fato interno que lhe deu origem: uma denúncia de prática de crime racial que foi indevidamente arquivada pela justiça brasileira. O meu objetivo é analisar a decisão da CIDH, a fim de buscar explicações e sugerir possíveis soluções para uma contradição histórica: porque o Brasil tem leis vigentes e válidas contra os crimes raciais e o racismo que não têm efetividade (?). Essa decisão da CIDH é uma importante fonte de informações sobre as nossas práticas racializadoras que geram a (1) falta de acesso à justiça e a (2) falta de justiça para as negras e os negros que são vitimados pela discriminação racial. Acredito que esse tipo de análise fomentará a produção de diagnósticos que auxiliarão na criação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas focadas na promoção e na garantia da igualdade entre os direitos dos nossos cidadãos e cidadãs, independentemente da cor, raça, gênero ou origem.

Towards an understanding of “crimes againsthumanity” since Nuremberg

This article makes an historical analysis of the manner in which crimes againsthumanity have acquired an independent status from crimes of war and aggressionever since the concept was first introduced in discussions between the Allies duringthe establishment of the International Military Tribunal at Nuremberg. It describes themanner in which the concept has evolved and been discussed in several internationalbodies, and how it was finally included in the Rome Statute of the International CriminalCourt. The article shows how the Nuremberg trials have a fundamental legaland historical meaning in that they institutionalized individual responsibility for anew category of crimes before an international tribunal. It also shows how after theNuremberg trials, crimes against humanity have been gradually withdrawn fromthe competency of government sovereignty to become a matter for the internationalcommunity of nations.

A criminalidade organizada e o fenômeno da globalização:tratados, convenções internacionais e tratados bilaterais que visam controlar,jurídico penalmente, a criminalidade que passou a ser transnacional ou mesmo mundial

O presente trabalho inicia-se com algumas considerações acerca da evolução da criminalidade organizada no âmbito mundial, tendo em vista as formações dos Estados durante os séculos e as dificuldades em oprimir sua proliferação em função da globalização.A pesquisa apresenta a atuação fenômeno da globalização no surgimento de organizações criminosas e novos delitos que trazem novos contornos ao Direito Penal.Em seguida, trata da aplicação da lei penal, de forma transnacional, em face do crime organizado.organizado. È discutido, ainda, o surgimento do direito internacional, das organizações internacionais de combate ao crime organizado mundial e do tribunal Penal Internacional.Apresenta-se a emergência de um sistema criminal transnacional de controle às novas manifestações criminais,tendo como consequência o nascimento dos tratados,convenções internacionais e tratados bilaterais acordados entre os estados, com escopo de neutralizar a atuação das organizações criminosas.Por fim o trabalho aponta os benefícios e as dificuldades encontradas na aplicação dos tratados acordados entre os Estados, virtude da soberania e da falta de se identificar o caratê de internacional de um crime.O trabalho, em síntese, estuda o aparecimento de novos crimes praticados por organizações criminosas de atuação transnacional que surgiram em face do fenômeno da globalização,forçando uma modificação no direito penal,dando margem ao nascimento do direito internacional, de uma sociedade internacional,de um Tribunal Penal Internacional e apresentando a necessidade dos Estados discutirem formas integradas de soluções a essa nova realidade.

Crimes against morality

The purpose of this chapter is to discuss the relationship between crime and morality, with a specific focus on crimes against morality. While we argue that all crimes have a general moral basis, condemned as wrong or bad and proscribed by society, there is a specific group of offences in modern democratic nations labelled crimes against morality. Included within this group are offences related to prostitution, pornography and homosexuality. What do these crimes have in common? Most clearly they tend to have a sexual basis and are often argued to do sexual harm, in both a moral and /or psychological sense, as well as physically. Conversely they are often argued to be victimless crimes, especially when the acts occur between consenting adults. Finally they are considered essentially private acts but they often occur, and are regulated, in the public domain. Most importantly, each of these crimes against morality has only relatively recently (ie in the past 150 years) become identified and regulated by the state as a criminal offence.

Crimes against morality

The purpose of this chapter is to discuss the relationship between crime and morality, with a specific focus on crimes against morality. While we argue that all crimes have a general moral basis, condemned as ‘wrong’ or ‘bad’ and proscribed by a society, there is a specific group of offences in modern democratic nations labelled crimes against morality. Included within this group are offences related to prostitution, pornography and homosexuality. What do these crimes have in common? Most clearly they tend to have a sexual basis and are often argued to do sexual harm, in both a moral and/or psychological sense, as well as physically. Conversely they are often argued to be victimless crimes, especially when the acts occur between consenting adults. Finally, they are considered essentially private acts but they often occur and, are regulated, in the public domain. Most importantly, each of these crimes against morality has only relatively recently (i.e. in the past 150 years) become identified and regulated by the state as a criminal offence. First, we discuss philosophically the issue of morality and its historical relationship to Christianity, especially with regard to the issue of prostitution. Second, we examine the relationship between public and private morality and how this distinction regulates licit and illicit sex in our society through the example of homosexuality. Finally we discuss the notion of the victimless crime through the example of pornography.

Crimes against morality

The purpose of this chapter is to discuss the relationship between crime and morality, with a specific focus on crimes against morality. While we argue that all crimes have a general moral basis, condemned as ‘wrong’ or ‘bad’ and proscribed by a society, there is a specific group of offences in modern democratic nations labelled ‘crimes against morality’. Included within this group are offences related to prostitution, pornography and homosexuality. What do these crimes have in common? Most clearly they tend to have a sexual basis and are often argued to do sexual harm, in both a moral and/or psychological sense, as well as physically. Conversely in some cases they are argued to be victimless crimes, especially when the acts occur between consenting adults. Finally, they are considered essentially private acts but they often occur, and are regulated, in the public domain. Most importantly, each of these crimes against morality has only relatively recently (i.e. in the past 150 years) become identified and regulated by the state as a criminal offence. First, we discuss philosophically the nexus between sex, crime and morality, especially with regard to the issue of prostitution. Second, we examine the relationship between public and private morality and how this dis¬tinction regulates licit and illicit sex in our society through the example of homosexuality. Finally we discuss the notion of sex as harm through the example of pornography.

Air crimes and atmospheric justice

This chapter explores the political economy of air pollution. It draws on discourses of power, harm and violence to analyse air pollution within emerging frameworks of 'eco-crime' and atmospheric justice' (see Vanderheiden 2008; Walters 2010). In doing so, it identifies how green criminology continues to push new boundaries by engaging with issues of both global and local concern.

Populism, law and order and the crimes of the 1%

The article examines the evidence of endemic financial crime in the global financial crisis (GFC), the legal impunity surrounding these crimes and the popular revolt against these abuses in the financial, political and legal systems. This is set against a consideration of the development since the 1970s of a conservative politics championing de-regulation, unfettered markets, welfare cuts and harsh law and order policies. On the one hand, this led to massively increased inequality and concentrations of wealth and political power in the hands of the super-rich, effectively placing them above the law, as the GFC revealed. On the other, a greatly enlarged, more punitive criminal justice system was directed at poor and minority communities. Explanations in terms of the rise of penal populism are helpful in explaining these developments, but it is argued they adopt a limited and reductionist view of populism, failing to see the prospects for a progressive populist politics to re-direct political attention to issues of inequality and corporate and white collar criminality.