912 resultados para Acordos internacionais
Resumo:
Explicita algumas caractersticas da poltica externa praticada pelo Brasil no que diz respeito celebrao de acordos de cooperao e onde as gestes dos presidentes Fernando Henrique e Lula se aproximam ou se distanciam. Os resultados encontrados mostram o universalismo das parcerias firmadas e o predomnio de acordos de cooperao tcnica com os pases em desenvolvimento.
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Consultoria Legislativa - rea XVIII - Direito Internacional Pblico e Relaes Internacionais - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
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The apportionment of natural resources between sovereign States is a subject that relates many aspects of International law, as long as Constitutional Law, at the execution and application phases of international treaties that regulates the exploration of common goods. In this sense, because of their natural characteristics that creates an environment of constant migration and fixation in transboundary regions, terrestrial or maritime, the petroleum and the natural gas bound a complex juridical apparatus that can control the sovereign rights involved. This research is aim at accomplishing a study concerning the international agreements that enable the non-unilateral action, specifically the unitization treaties between sovereign States, as a manner to resolve situations related to the individualization of oil and/or gas reservoirs that go across their national borders. These agreements will be analyzed considering the international public law sources theory, bearing in mind yet the already existed experiences in this sense, not disregarding the way that this fact could affect Brazil. It will begin with an historical incursion over the unitization institute, covering its main characteristics and its formation and execution procedures, and finally it will address the Brazilian legal system and the comparative law threats the institute. The clauses of these relevant agreements will be analyzed in details, concerning its particularities and its contents. Because these agreements are international obligatory rules of law, it is indispensable that they are considered under the auspices of the international law system, focusing their nature and the subjects of international law and establishing them as sources of the international law, analyzing them, then, as international rules and the applicable law to these juridical relations, the conventional established, the consolidated international custom and the applicable International Law principles, appearing the State s responsibility as an important subject for the verification of the acts lawful practiced by States. The analysis of the apportionment of these natural resources ends with the individualization of possible exploitable marine oil fields located between the exclusive economic zone and the continental platform ends and the region administrated by the International Seabed Authority. At last, the Brazilian constitutional system appears as the mechanism of integration, application and execution of the international unitization agreements in Brazil, detaching the format and the proceedings that the international treaties take to acquire validity at the national legal system, passing through the treaties interpretation and the applicable constitutional principles, coming to its application in Brazil, considering the existing constitutional peculiarities and the role played by the National Agency of Petroleum, Natural Gas and bio-fuel ANP
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Discute as posies doutrinrias a respeito do alcance do artigo 49, I da Constituio Federal, quanto competncia do Poder Legislativo para resolver definitivamente sobre tratados internacionais. Realiza estudo de casos sobre projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais durante a legislatura 1999-2002. Identifica, na apreciao do Acordo Nuclear Brasil/Estados Unidos sobre a Base de Alcntara, aspectos do entendimento da Cmara dos Deputados quanto possibilidade de fazer ressalvas e emendas a textos de atos internacionais.
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Os processos de negociao sobre poluio transfronteiria na Amrica Latina tm sido pouco analisados. Esta tese examina o caso das negociaes, os acordos assinados entre Brasil e Uruguai pelo risco de contaminao transfronteiria produzida pela Usina Termeltrica Presidente Mdici (UTPM) e a implementao dos acordos. O processo analisado desde o seu incio em 1988, estendendo-se at 2002. Em primeiro lugar, a tese explica porque o processo de negociao tornou-se possvel. A explicao est baseada em trs fatores: a existncia de uma relao de confiana mtua e de cooperao desenvolvida atravs do tempo entre ambos Estados; o interesse dos rgos brasileiros de controle ambiental em melhorar os controles sobre a UTPM; e a falta de alternativas melhores para as partes. Fatores de contexto como o processo de integrao regional, atravs do Mercosul, e a mudana na poltica ambiental brasileira tambm contriburam para que o pas se interessasse em resolver o problema. O resultado foi positivo para ambas as partes, que decidiram assinar um acordo para a implementao de um monitoramento conjunto. Este monitoramento no comprovou a existncia de chuva cida no Uruguai. Em segundo lugar, a tese revela que a fraqueza institucional dos acordos no foi impedimento para que fossem implementados. Ao contrrio, permitiu que as autoridades brasileiras cooperassem com Uruguai na realizao de um monitoramento sobre a regio. Em terceiro lugar, mostrado que o processo de implementao dos acordos (1991-2002) favoreceu o aumento da capacidade institucional do rgo de controle ambiental do Uruguai e da FEPAM (Brasil), aperfeioou o sistema de controle do comportamento ambiental da empresa, e forou a UTPM a tomar medidas de melhorias ambientais. Por ltimo, a tese deixa claro que o processo de implementao no foi concludo porque o interesse poltico pelo tema diminuiu em ambos os pases, vindo a se tornar um debate meramente tcnico
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Estudo sobre o processo legislativo e as proposies de iniciativa dos deputados que tramitaram no sistema de reviso bicameral durante o perodo de 2007 a 2011. Concentra-se na anlise do sistema bicameral brasileiro, sob a perspectiva dos projetos de lei de iniciativa parlamentar na Cmara dos Deputados de matrias concernentes sade, com o propsito de observar o desempenho legiferante da Casa revisora. O estudo se desenvolveu em dois momentos: primeiro, sob o aspecto da anlise das alteraes demandadas no Senado e segundo, com a observao do tempo demandado para a reviso bicameral neste sistema de idas e vindas entre as Casas. Foi avaliada a qualidade temtica das matrias das proposies e identificada a preferncia da demanda parlamentar por projetos de cunho simblico/burocrtico, precedendo a polticas que visam a preveno de doenas, seguidos de medidas que objetivam reduzir os riscos sade. Classificou-se tambm projetos para regulamentao de acordos internacionais e doaes e projetos que dispem sobre a proteo de direitos na rea da sade.
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No contexto de avano da globalizao, o Investimento Estrangeiro Direto (IED) mostra-se como um dos principais veculos para a insero internacional dos pases. Como os objetivos das empresas transnacionais e dos Estados hospedeiros no so os mesmos, h a necessidade de adoo de polticas que levem convergncia. No plano legal, observou-se nas ltimas dcadas a consolidao do regime internacional dos investimentos, com o crescimento exponencial do nmero de tratados de investimento e de arbitragens investidor-Estado fundadas nos mesmos. Mas h insatisfaes de parte a parte com o sistema. Por um lado, os pases tentam limitar o ativismo dos rbitros mediante a reviso de seus tratados. Por outro, tanto os investidores como os Estados comeam a perceber que no h vencedores reais na arbitragem, dadas as suas diversas deficincias. Nomeadamente: custos elevados, longa durao, incoerncia nas decises e desgaste para as relaes investidor-Estado no longo prazo. Nesse diapaso, surgem propostas de alternativas. Pensadores do sistema, valendo-se do Planejamento de Sistemas de Disputas, tm desenvolvido Polticas de Preveno de Controvrsias. Tais polticas fundamentam-se nas dinmicas de busca de solues baseadas em interesses contrapostas s baseadas na fora e nos direitos seguindo processos de administrao precoce de conflitos. Diversos pases, em diferentes nveis de desenvolvimento, tm tido xito na implementao dessas polticas. A difuso das melhores prticas, movimento apoiado por organizaes internacionais, oferece oportunidades para a melhora da governana, atravs da promoo de maior coerncia e coordenao nas aes do Estado, da transparncia e do imprio da lei. O tema de interesse para o Brasil, pas que, diferentemente dos demais, nunca ratificou um nico tratado de investimento. Isso porque j surgem vozes na indstria clamando por uma mudana de posio, diante da emergncia do pas tambm como um exportador de capital. Caso tal inflexo se confirme, o Brasil tem a oportunidade de tomar partido das melhores experincias internacionais, usando tais tratados como instrumentos na sua estratgia de desenvolvimento.
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O estudo a ser apresentado tem como objetivo analisar a influncia dos deputados federais na poltica externa brasileira, mais especificamente dos deputados da Comisso de Relao Exteriores e Defesa Nacional. A idia no criar um novo paradigma de insero, mas levantar pistas sobre diferentes formas de participao que o legislativo pode ter na conduo dessa poltica no pas. Contrariamos as anlises que atribuem ao legislativo pouca participao ao processo decisrio e focalizam a atuao na aprovao (ou no), dos acordos internacionais enviados pelo Executivo. Nesse sentido, procuramos ir alm dessa abordagem tradicional abrindo o leque para outras formas de participao dos deputados federais na poltica externa brasileira. A politizao da poltica externa e o papel mais ativo da Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) tm levado a uma maior atuao do legislativo nessas questes. Principalmente a partir da maior ateno da oposio para as questes de poltica externa. A poltica externa foi considerada a poltica pblica mais insulada do debate poltico-partidrio. Mas, agora, os legisladores tm participado e se interessado cada vez mais por estas questes. O Congresso tem utilizado mais seus instrumentos institucionais de fiscalizao para monitorar a conduo da poltica externa. Assim, foi analisado o papel da CREDN como mecanismo de aquisio de informao, com o intuito de informar o legislador mediano em termos de poltica externa. O estudo parte do modelo informacional para encontrar respostas sobre o incentivo que os legisladores teriam em coletar informaes (custosas) sobre poltica externa. Desse modo, procura-se analisar o incentivo dos legisladores em ativar tal poltica no plenrio (Santos e Almeida, 2009; Martin, 2000). De forma cada vez mais extensiva e fiscalizadora, acrescentando informaes s polticas formuladas pelo Executivo (Almeida & Santos, 2008)
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As instituies financeiras so obrigadas por acordos internacionais, como o Acordo de Basilia, a avaliar o risco de mercado ao qual a instituio est propensa de forma a evitar possveis contaminaes de desastres financeiros em seu patrimnio. Com o intuito de capturar tais fenmenos, surge a necessidade de construir modelos que capturem com mais acurcia movimentos extremos das sries de retornos. O trabalho teve como principal objetivo aplicar a Teoria do Valor Extremo juntamente com Copulas na estimao de quantis extremos para o VaR. Ele utiliza tcnicas de simulao de Monte Carlo, Teoria do Valor Extremo e Cpulas com distribuies gaussianas e t. Em contrapartida, as estimativas produzidas sero comparadas com as de um segundo modelo, chamado de simulao histrica de Monte Carlo filtrada, mais conhecida como filtered historical simulation (FHS). As tcnicas sero aplicadas a um portflio de aes de empresas brasileiras.
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O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulao dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupaes do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos nveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptaes e reconstrues. Diversas alternativas tericas tm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das dcadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulao de investimentos estrangeiros, de maneira que a questo permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como pas exportador de capitais especialmente em virtude da expanso da indstria do petrleo e gs levou recente reviso das diretrizes de poltica externa em matria de investimentos estrangeiros. A deciso de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequncias para o ordenamento jurdico domstico, dentre as quais se destaca a interferncia do padro de tratamento justo e equitativo no exerccio do poder regulatrio pelo Estado. A recorrente invocao do padro de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu contedo. Ainda que possa existir uma compatibilidade terica entre esse padro de tratamento e o Direito brasileiro, a exposio s interpretaes criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinncia de incluir uma clusula do padro de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociao.
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Este trabalho resultado de uma pesquisa realizada com sujeitos jovens e adultos privados de liberdade, reincidentes, com pelo menos metade da pena cumprida na Penitenciria de Benguela/Angola. Teve como foco a compreenso do sentido atribudo por esses sujeitos experincia de ser preso reincidente, percebendo como experienciam o programa de reeducao do sistema prisional local. Os fundamentos tericos da investigao basearam-se em autores que discutem a realidade da priso; o direito educao de pessoas em espaos de privao de liberdade; e a situao histrica de Angola, marcada pela longa guerra civil, aps a Independncia que a livrou do colonialismo do governo portugus, por tantos anos. Autores angolanos contriburam para o desvelamento dessa condio histrica, e vrios brasileiros foram fundamentais para compreender a temtica relativa priso. O tema tornou-se relevante entre pesquisadores na academia brasileira, provocados em grande parte por acordos internacionais sobre direitos humanos e, especialmente, sobre o direito educao de pessoas jovens e adultas em espaos de privao de liberdade. O balizamento brasileiro e internacional serviu para avaliar como o Estado angolano se porta diante desse direito, e de que forma atende (ou no) o preceituado nas prises angolanas, sendo signatrio de acordos internacionais. A investigao pode ser considerada um estudo de caso qualitativo, cuja recolha de informaes utilizou observao, entrevistas e questionrios que geraram dados quantitativos. Estes resultaram de questionrios aplicados a dez reeducadores dos servios prisionais e a 26 reclusos reincidentes, entre os quais 23 do sexo masculino e trs do sexo feminino, todos no identificados. As entrevistas realizadas se fizeram desde o diretor da instituio penal ao responsvel provincial da reeducao; ouviram o responsvel pela rea de segurana do presdio, um advogado de presos e a me de um dos reclusos reincidentes. Problemas de ordem poltica, econmica, social, assim como o fator guerra que acompanhou toda a histria de Angola (1975-2002) contriburam, em grande parte, para que os sujeitos especialmente jovens cometessem delitos e sofressem a privao da liberdade. No dizer dos sujeitos, a expectativa de mudana de vida se pe na volta escola e no aprendizado de uma profisso no que depositam esperanas de que a cadeia possa contribuir, para que a sociedade os discrimine menos, porque egressos do sistema penitencirio de Angola.
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Apesar da relevncia econmica, a atividade de Explorao e Produo (E&P) considerada potencialmente causadora de impactos ambientais, dentre estes destaca-se a gerao de resduos slidos. Neste cenrio, esto sendo criados uma srie de regulamentaes e acordos internacionais cada vez mais restritivos pertinentes a esta temtica, dentre estes a Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA n 01/11, que estabelece a implementao do Projeto de Controle da Poluio (PCP). Alm de marcos regulatrios cada vez mais rgidos, o gerenciamento de resduos fundamental para a minimizao de impactos ambientais, pois se o mesmo no for realizado de maneira eficiente, pode gerar custos e problemas ambientais e a imagem da empresa pode ficar comprometida atravs de passivos ambientais. Sendo assim, o presente trabalho visa analisar o processo de Gerenciamento de Resduos Slidos gerados em instalaes martimas de perfurao de poos de petrleo, bem como a adequao deste processo legislao vigente de modo a identificar os principais entraves para a minimizao dos efeitos ambientais provocados pela atividade. O estabelecimento de um marco regulatrio para controle da poluio dessa atividade definiu novas diretrizes, que levaro a reduo dos quantitativos gerados, bem como a adoo de melhores formas para tratamento e disposio dos resduos. Contudo, o crescimento das atividades de explorao de petrleo dever ser acompanhado tambm do desenvolvimento e ampliao do mercado nacional voltado ao transporte, tratamento e disposio final de resduos, de forma a reduzir ao mximo o impacto ambiental causado por estas atividades.
