A atuação do Congresso Nacional na celebração de tratados internacionais : legislatura 1999-2002


Autoria(s): Pires, Norma da Silva Venancio
Contribuinte(s)

Pereira, José Matias

Data(s)

27/07/2009

09/12/2013

27/07/2009

09/12/2013

2003

Resumo

Discute as posições doutrinárias a respeito do alcance do artigo 49, I da Constituição Federal, quanto à competência do Poder Legislativo para resolver definitivamente sobre tratados internacionais. Realiza estudo de casos sobre projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais durante a legislatura 1999-2002. Identifica, na apreciação do Acordo Nuclear Brasil/Estados Unidos sobre a Base de Alcântara, aspectos do entendimento da Câmara dos Deputados quanto à possibilidade de fazer ressalvas e emendas a textos de atos internacionais.

Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Gestão Legislativa, Universidade de Brasília e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2003.

Identificador

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/861

Idioma(s)

pt_BR

Palavras-Chave #Brasil. Congresso Nacional, competência #Relações internacionais #Política externa, Brasil #Tratado, projeto de decreto legislativo, Brasil, 1999-2002 #Tratado, alteração, Brasil #Prerrogativa constitucional, Brasil #Processo legislativo, Brasil
Tipo

monografia, dissertação, tese