Legitimidade, representação e tomada de decisão: o Parlamento Europeu e o Parlasul em perspectiva comparada

Este artigo destina-se a traçar qual a função cumprida pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul) no Mercosul. Primeiramente, o trabalho discute a experiência europeia de fortalecimento da estrutura parlamentar. Em seguida, o trabalho analisa de que forma os atos produzidos pelos parlamentares do Parlasul influenciam na estratégia de fortalecimento da instituição.

A descentralização das competências ambientais e a fiscalização do desmatamento na Amazônia

O objetivo do artigo é discutir a descentralização das competências ambientais e suas implicações para a fiscalização ambiental, especialmente para coibir o desmatamento ilegal na Amazônia. O procedimento metodológico adotado baseou-se na pesquisa bibliográfica, complementada com a análise de dados das taxas anuais de desmatamento. Conclui-se que a competência prevalente de fiscalizar 85,6% do desmatamento que ocorre na Amazônia é dos estados. Contudo, quem mais realiza a fiscalização de forma supletiva é o órgão ambiental federal, o que pode comprometer sua capacidade instalada para atender às suas demais demandas. Portanto, é necessário investir na estruturação dos órgãos ambientais estaduais para atuarem na fiscalização efetiva do desmatamento.

Corrupção e composição dos gastos governamentais: evidências a partir do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos da Controladoria-Geral da União

Resumo: Este trabalho investiga a relação entre corrupção e composição dos gastos governamentais nos municípios brasileiros. Estudos anteriores, utilizando dados para países, apontam que a corrupção distorce a alocação dos recursos públicos, elevando os gastos com defesa nacional e diminuindo os gastos com saúde e educação. A partir de uma medida de corrupção criada a partir dos relatórios da Controladoria-Geral da União, os resultados de estimações por meio de mínimos quadrados ordinários indicam que nos municípios brasileiros ocorre um fenômeno diferente. Verifica-se uma relação positiva e significativa entre corrupção e gastos com educação e saúde. Esse fenômeno se deve primordialmente ao poder de discricionariedade das despesas municipais e das legislações vigentes no país, que exigem dispêndios mínimos com educação e saúde como percentual da receita dos municípios.

Fiscalização de hortas produtoras de verduras do município de Ribeirão Preto, SP

O consumo de verduras cruas desempenha importante papel na transmissão de várias doenças infecciosas pela freqüente prática de irrigação de hortas com água contaminada. O objetivo deste estudo é a avaliação das condições higiênico-sanitárias de todas as hortas produtoras de verduras de Ribeirão Preto, SP com implantação de um sistema de fiscalização. A análise laboratorial de 129 hortas revelou irregularidades em 20,1% delas, destacando-se elevada concentração de coliformes fecais em 17%, presença de Salmonella em 3,1% e de vários enteroparasitas (Ascaris sp, Ancylostomidae, Strongyloides sp, Hymenolepis nana e Giardia sp ) em 13,1%. A repetição da análise das hortas irregulares determinou a interdição definitiva de uma delas; todas as demais foram aprovadas, comprovando a eficácia do sistema de fiscalização, particularmente com a implantação, inédita no país, do certificado de vistoria sanitária.

Fiscalização de verduras comercializadas no município de Ribeirão Preto, SP

O consumo de verduras cruas constitui importante meio de transmissão de várias doenças infecciosas. Este estudo tem como objetivo a avaliação microbiológica e parasitológica de verduras comercializadas no município de Ribeirão Preto, SP, abrangendo todos os pontos de venda ao consumidor. Do total de 172 estabelecimentos fixos ou ambulantes analisados, 115 (67%) apresentaram hortaliças com irregularidades: elevada concentração de coliformes fecais em 63%, presença de Salmonella em 9% e de enteroparasitas em 33%. Os pontos de venda com maior freqüência de hortaliças com resultados inadequados foram: mercearias (92%), CEAGESP (75%), quitandas (71%), vendedores ambulantes (71%), feiras-livres (69%), supermercados (52%) e hortas (18%). O tipo de contaminação apresentou distribuição uniforme em relação aos locais de venda e à variedade da hortaliça. A maioria (61%) das verduras contaminadas era procedente de hortas localizadas no município de Ribeirão Preto. Considerando a elevada freqüência de contaminação fecal e o potencial risco de doenças veiculadas pelas hortaliças, sugerimos uma vigilância sanitária mais atuante na fiscalização de alimentos oferecidos à população.

Avaliação da contaminação de hortas produtoras de verduras após a implantação do sistema de fiscalização em Ribeirão Preto, SP

O estudo avaliou a contaminação microbiológica e parasitológica de 88 hortas produtoras de verduras, das quais 47 haviam sido investigadas anteriormente. A taxa de contaminação foi de 38,3% nas hortas previamente investigadas e de 43,9% nas novas hortas. A segurança alimentar requer um contínuo e eficiente sistema de vigilância sanitária das hortas.

Fiscalização e formação das parteiras em São Paulo (1880-1920)

Este artigo faz parte de uma pesquisa mais ampla realizada em nível de Pós-Doutuorado na Escola de Enfermagem da USP (1999-2000), intitulada «Caminhos Cruzados: os cursos para formação de parteiras e enfermeiras em São Paulo (1880-1971)» que teve por objetivo refletir sobre as atribuições de parteiras e enfermeiras obstétricas e a exclusão dessas profissionais na assistência ao parto no decorrer do século XX. O artigo se detém nos primeiros cursos para formação de parteiras e na fiscalização da profissão, apontando que no início do século XX, já se pode perceber uma associação entre parteiras e enfermeiras, não apenas em alguns cursos para formação profissional, como também no cotidiano de trabalho. Passa a existir a expectativa de que a parteira fosse também enfermeira.

A fiscalização das receitas e despesas do ensino em Minas Gerais

O artigo analisa os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais para verificar as receitas e despesas vinculadas à educação, com base nas instruções normativas e relatórios sobre contas estaduais. Constataram-se equívocos, oscilação, omissão e falta de clareza na definição dessas receitas e despesas; pouca consistência e, portanto, falta de confiabilidade de dados de relatórios sobre contas estaduais. A análise da documentação permite concluir que a educação pública perdeu e, provavelmente, ainda perde muitos recursos legalmente devidos, embora a contabilização e fiscalização corretas pelo Tribunal também não garantam nada, pois os governos não parecem muito preocupados em cumprir as determinações.

Perfil da automedicação nos pacientes otorrinolaringológicos

OBJETIVO: Descrever os hábitos de automedicação praticados pelos pacientes portadores de afecções otorrinolaringológicas, visando caracterizar aspectos problemáticos passíveis de intervenção. FORMA DE ESTUDO: Estudo descritivo. MATERIAL E MÉTODO: Utilizamos como instrumento para a obtenção dos dados deste trabalho um questionário em formato de testes de múltipla escolha, contendo 17 questões sobre os hábitos de automedicação, distribuído a pacientes atendidos na clínica de otorrinolaringologia do Instituto Penido Burnier, durante o mês de julho de 2003. RESULTADO: Aproximadamente 83% dos pacientes relataram já ter usado ou comprado medicação sem apresentação da receita médica. Porém, desse total, 73% responderam que tal medicação não requeria "apresentação obrigatória" da receita para a sua compra. Os mais utilizados foram: analgésicos/antitérmicos (90%), seguidos pelos antigripais (78%) e pelos AINEs (69%). Os antibióticos apareceram em 8 (11%). Com relação aos motivos ou doenças que os pacientes acreditavam possuir, as cefaléias (76%), que justificassem a automedicação, observamos: em 1 seguidas por resfriados/gripes (74%) e por quadros febris (56%). Já as otites apareceram em último lugar (12%). CONCLUSÃO: Este trabalho demonstra a necessidade de contínuas campanhas informativas e conscientizadoras da população em geral quanto aos riscos de uma automedicação desnecessária ou equivocada, além da devida regulamentação e fiscalização do mercado farmacêutico pelas autoridades competentes.

Opinião pública e política externa do Brasil do Império a João Goulart: um balanço historiográfico

Este artigo avalia a relação existente entre opinião pública e política externa no Brasil, desde o Império, em que se evidenciam os interesses das elites letradas enunciados no Parlamento, até a presidência de Jânio Quadros, quando se verifica o apogeu do populismo no Brasil. Procura estabelecer quais eram as correntes de opinião expressa que representavam a política externa nos diversos períodos da historiografia brasileira de relações internacionais. Pretende, também, avaliar a extensão da repercussão que teria a política internacional brasileira sobre a opinião nacional no mesmo período.

Os parlamentos e as relações internacionais

A competência legal do poder legislativo na execução da política exterior é descrita pelo autor. O parlamento brasileiro tem tido participação relativamente pequena na formulação da política externa. Tal fato influenciou na demora das conquistas democráticas do país neste final de século.

Os Processos Constituintes de 1946 e 1988 e a definição do papel do Congresso Nacional na Política Externa Brasileira

Este artigo analisa os processos constituintes brasileiros de 1946 e 1988 no aspecto da definição constitucional do papel do Congresso Nacional na Política Externa. A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 não apresenta grande interesse dos parlamentares pelo tema, ao passo que o mesmo não ocorre na de 1988. Contudo, existe uma grande diferença entre as preferências dos constituintes e as que foram registradas nas Cartas Magnas de 1946 e 1988. Esse fato decorre do contexto histórico no qual a ruptura com os governos autoritários militares mantém a estrutura hierarquizada do parlamento constituinte, no qual a Comissão de Sistematização seguiu a tradição do Executivo com papel preponderante na execução da Política Externa Brasileira.

O provedor de justiça europeu e a democratização das instituições comunitárias

O artigo visa a analisar as questões da cidadania europeia e do deficit democrático das instituições supranacionais. Nesse sentido, aborda a instituição do Provedor de Justiça Europeu. Trata-se de um indivíduo nomeado pelo Parlamento Europeu com a função de, quer por iniciativa própria quer baseado em queixas que lhe tenham sido apresentadas por cidadãos e residentes europeus, investigar e proceder a inquéritos sobre irregularidades na atuação dos órgãos comunitários, bem como emitir recomendações com o fim de corrigir os casos de má administração e violação aos direitos humanos por ele detectados. O objeto de atuação do Provedor de Justiça Europeu é o exercício da atividade política e a prestação dos serviços públicos, em âmbito comunitário. Trata-se um canal de acesso da cidadania aos órgãos de poder político, controlando a má atuação das instituições ou organismos comunitários e a violação de direitos, com amplos poderes de supervisão no intuito maior que é a persecução do direito fundamental a uma boa administração.