Direitos e garantias fundamentais no direito societário

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Coação administrativa: limites e responsabilidades

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Responsabilidade do Estado por atos das forças policiais

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Kant, a democracia e o liberalismo

The article argues that Kant cannot be considered a democratic thinker, given not only his rejection to the ancient form of democracy (based on the institution of the assembly), but also the modern form of democracy (based on the principle of representation), however a liberal thinker, supporter of the limited State and the individual rigths.

Tributação do comércio eletrônico e integração regional

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As convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo

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Direito à informação pela mídia virtual e a sua responsabilidade

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O direito de pertencer a si mesmo: a despatologização do transexualismo e sua regulamentação jurídica como direito fundamental ao gênero

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Constitucionalização do processo: a busca pela celeridade e seus reflexos na garantia dos direitos fundamentais

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Um jeito jovem de morrer: homicídios de jovens por armas de fogo em Londrina, 2000-2003

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Lei Maria da Penha: percepções e vivências

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Sacralità del testo costituzionale ed eresia interpretativa: la sentenza della corte suprema brasiliana sulle unioni civili omosessuali

The paper provides a close lecture of the arguments and methods of legal construction, employed in the extensive individual opinions written by the Justices of the Brazilian Supreme Court in the case which authorized the same sex civil union. After tracing an outline of the legal problem and his possible solutions, we analyze the individual opinions, showing their methodological syncretism, the use of legal methods and arguments in a contradictory way as well the defciencies in the reasoning. The Justices use legal arguments, but do not meet the requirements of rationality in the decision-making. We have a rhetorical attempt that aims to satisfy the public opinion rather than to ofer a comprehensive and coherent solution according the normative elements of the Brazilian Federal Constitution of 1988.

Análise dos precedentes judiciais a partir do projeto de novo Código de Processo Civil Brasileiro

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Direitos humanos fundamentais ou fundamentos dos direitos humanos?

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Judicialização da vida: política judiciária na cidade de Marília/SP no tocante à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes

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