Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional

This dissertation has the main objective to assess the legal and constitutional legitimacy of the legislative state act that criminalizes the conduct of carrying drugs for own consumption - in the case of Brazil, art. 28 of the Federal Law n.º 11.343 of August 23rd, 2006. Therefore, it is done, initially, a contextualization, pointing the main regulatory frameworks, internal and external, of what is conventionally called prohibition in the matter of drugs, as well as the different species of liberalizing initiatives today on an upward trend in the international scenario. Then analyzes the state intervention in question in the light of references of human dignity, freedom and privacy, emphasizing, in the point, among other contributions, the various precedents of foreign constitutional jurisdiction over the theme. Immediately thereafter, confronts the policy in screen with what is perhaps, these days, the main control mechanism of the restrictive measures of fundamental rights, namely the proportionality test, here represented by classical elements of appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense. After that, it examines the criminalization on the agenda before the parameter of equality and the general interests of health and public safety. Based on theory and empirical enrolled in the development, it is concluded, finally, the unconstitutionality of the option of the ordinary legislature to impose criminal penalties on users - problematic or not - of substances or products capable of causing physical or psychological dependence.

O direito fundamental à igualdade no contexto da identidade sexual no Brasil: um estudo da situação jurídico-constitucional com ênfase no exame da suposta inconstitucionalidade por omissão do legislador civil

This dissertation analyses the Brazilian Supreme Court’s judgement in the Non-compliance Action of the Fundamental Precept 132/RJ and in the Direct Action of Unconstitutionality 4277/DF, which created in the country the same-sex civil union. In This decision, the STF interpreted according to the constitution Article 1.723 of the Civil Code, invoking several fundamentals reaffirmed in the Constitution. From all these laws invoked by the Supreme Court to support the pretorian creation, the content of consitutional Law regarding equality is the only that corresponds, and it is sufficient to evidence the necessity of the creation, by legislator, of the institute for civil rights, since the Constitution forbids distinctions that is not expressly provided for in the Constitution (Art. 3º, IV, of Federal Constitution). In this way, Article 226, § 3º is not an exception capable of satisfying the condition of the consitutional foresight because although it protect, according its content only the civil union “between the man and the woman”, it is not able to forbid the creation, by legislator, of another kinds of families, including the same-sex civil union. As such, the reasoning, now legitimate according to the legislator, is not support the creation of institute by Constitutional Court, because the Court may enforce the Law, interpreting in the purviews allowed by the legal text and its constitutionality. In regard to the civil union of individuos of the same sex, the Court could not deduce that such union was implied by Law, like the interpretation according to the Constitution given by judges, on grounds of semantic purviews of the words man and woman, existents in both articles. The Court could not created it either, exceeding the legal system role. So, upon the institute creation, the STF, exceeded two limits: the interpretation and Law enforcement.

Imitating art – estratégia inovadora de educação médica: identificando desafios e possibilidades

Este estudo de caráter qualitativo, com base em metodologia pesquisa – ação, procurou descrever características funcionais da estratégia de ensino „Imitating Art”, construída com base em métodos de dramatização, solução de problemas e tempestade cerebral e alicerçada no processo de ensino de arte do conhecer, apreciar e fazer arte. Participaram da pesquisa 96 alunos do ensino em saúde com idade média de 21 anos. Com o objetivo de desenhar as características funcionais da estratégia, a mesma foi planejada, descrita, modificada e avaliada em 4 etapas: experimentação, metodização, adequação e replicação. Cada etapa foi verificada a partir de avaliação observacional pelos docentes envolvidos e análise de conteúdo sobre as respostas dos alunos participantes, em instrumento de avaliação próprio. Da fase experimental participaram 14 alunos dos quais 100 % aprovaram a estratégia. A análise de conteúdo mostrou Identificação de ferramentas cognitivas e afetivas (30,6%), características da atividade (22,2%), e mediação de trabalho em grupo (16,7%). A observação identificou ativo trabalho atitudinal em uma dinâmica de grupo criativa. Na fase de metodização participaram 31 alunos, dos quais 96,9% aprovaram a estratégia. Na análise de conteúdo, as ideias mais presentes foram, dificuldades encontradas pelos participantes (28%), identificação de ferramentas cognitivas e afetivas (17,6%), Implicação da estratégia no cotidiano profissional (13,2%) e mediação do trabalho em grupo (13,2%). Na fase de Adequação, participaram 32 alunos, dos quais 90,7% demonstraram aprovação da estratégia. A avaliação dos participantes evidenciou como mais importante a mediação do trabalho em grupo (29,6%), identificação de ferramentas cognitivas e afetivas (21,3%) e características da atividade (19,7%). A fase de replicação teve 19 alunos, dos quais 100% aprovaram a estratégia e cuja avaliação demonstrou principalmente dificuldades encontradas pelo participante (27,8%), mediação do trabalho em grupo (25%) e Habilidade criativa da atividade (22,2%). A avaliação bidimensional mostrou que se constitui como uma estratégia de abordagem ativa e colaborativa, podendo ser usada como instrumento linear de diagnóstico e incremento de competências atitudinais tais como criatividade e trabalho em grupo.