A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o fenômeno da Guerra Fiscal relativa ao ICMS em razão da concessão de benefícios fiscais sem amparo em Convênio. Ao longo dos últimos anos, os Estados têm concedido cada vez mais tais benefícios, o que levou a um grande número de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade. Para pacificar o entendimento no sentido de que tais benefícios quando não aprovados pela unanimidade dos membros no CONFAZ seriam inconstitucionais, o STF editou a Proposta de Súmula Vinculante nº 69. São apresentados os efeitos que esta Súmula Vinculante causará caso venha a ser aprovada e se seria possível a modulação de seus efeitos como forma de garantir uma maior segurança jurídica. Em seguida, é feita uma abordagem acerca da Lei nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000 do Estado do Rio de Janeiro, normas que concederam remissão de juros e multa os débitos referentes aos benefícios acumulados pelas empresas durante a vigência da Lei nº 2.273/1994, que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. O presente trabalho trata também da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em face de TAREs concessivos de benefícios fiscais. Por fim, apresenta-se o Convênio ICMS 70/2014 na sua tentativa de minimizar os impactos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios sobre os contribuintes e os obstáculos que existem para o alcance deste objetivo.

The welfare cost of macroeconomic uncertainty in the post-war period

Lucas (1987) has shown the surprising result that the welfare cost of business cycles is quite small. Using standard assumptions on preferences and a fully-áedged econometric model we computed the welfare costs of macroeconomic uncertainty for the post-WWII era using the multivariate Beveridge-Nelson decomposition for trends and cycles, which considers not only business-cycle uncertainty but also uncertainty from the stochastic trend in consumption. The post-WWII period is relatively quiet, with the welfare costs of uncertainty being about 0:9% of per-capita consumption. Although changing the decomposition method changed substantially initial results, the welfare cost of uncertainty is qualitatively small in the post-WWII era - about $175.00 a year per-capita in the U.S. We also computed the marginal welfare cost of macroeconomic uncertainty using this same technique. It is about twice as large as the welfare cost ñ$350.00 a year per-capita.

The welfare cost of macroeconomic uncertainty in the post-war period

With standard assumptions on preferences and a fully-fledged econometric model we computed the welfare costs of macroeconomic uncertainty for post-war U.S. using the BeveridgeNelson decomposition. Welfare costs are about 0.9% per-capita consumption ($175.00) and marginal welfare costs are about twice as large.

O DOI-CODI carioca: memória e cotidiano no "Castelo do Terror"

O objetivo dessa dissertação é analisar a memória de seis ex-prisioneiros políticos do Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna do Rio de Janeiro (DOI-CODI/RJ), entrevistados recentemente, entre os anos de 2002 e 2004, sobre o cotidiano vivido nessa instituição em 1970. Naquele ano, dentro do Sistema de Segurança Interna (SISSEGIN), os DOI-CODI haviam sido criados e distribuídos por todas as Regiões Militares do país, tornando-se a principal instituição de repressão aos opositores políticos que optaram pela luta armada como forma de derrotar a ditadura militar brasileira. Assim, as narrativas desses seis ex-prisioneiros são, além de fontes essenciais, o principal objeto de estudo deste trabalho. Através delas, torna-se possível acessar aspectos cruciais para a caracterização do cotidiano vivido pelos presos em um desses órgãos, ― o DOI-CODI do Rio de Janeiro ―, uma vez que esse passado se liga ao presente por meio de suas memórias. Diante disso, a fim de melhor entender tais memórias, a formação e a atuação dos DOI-CODI também são aqui analisadas, colocando as narrativas dos ex-prisioneiros políticos entrevistados em diálogo com uma bibliografia especialmente selecionada, além de uma fonte a respeito do DOI feita por um de seus agentes quando este órgão ainda estava em atividade, em 1978. Para que a essas memórias seja aplicada uma crítica efetiva, necessária a todo trabalho histórico, o estudo se debruça ainda sobre as interferências que o presente exerce na construção que fazem com relação ao passado vivido no DOI-CODI/RJ, com o objetivo de esclarecer as bases sobre as quais são construídas cerca de trinta anos depois.

Global governance, currency and trade: implications of one on the other, common problems and how to address cooperation through law at the international level

How to deal with the impacts of the exchange rate on the trade balance of Brazil? There is not a single answer to such question. In order to find out some legal approaches for this matter, this paper aims to describe and analyze the role of the IMF, WTO and the governments of Brazil and the United States on the currency misalignments, especially the extraterritorial effects of such misalignment on the Brazil’s bilateral trade with the United States. The article concludes that the Currency Swap Agreements and other bilateral solutions may minimize the distortions that the Brazilian balance of payment against the USA is carrying, due to the lack of legal solutions for the problem of the exchange rate misalignments that Brazil is facing.

An exploratory study on how to improve the economy of American Samoa

Deep in the South Pacific region about 2,300 miles southwest of the Hawaiian islands1 lies a United States territory that many Americans have never heard of nor known anything about. However, some famous Americans such as Troy Polamalu of the Pittsburgh Steelers, semi retired professional wrestler Dwayne “The Rock” Johnson, and Hawaii Congresswoman Tulsi Gabbard have genealogical roots there. More importantly, many of the Territory’s sons and daughters have served and lost their lives for the United States flag and the cause of freedom around the world. This place is called American Samoa, a collection of seven islands that if glued together would have a total landmass of approximately 76 square miles, just a tad bigger than the capital city of the United States. According to the United States Census Bureau, there were 55,519 residents of American Samoa in 2010.1 The majority of them are ethnic Samoans, a Polynesian sect that traces its history back to early migrants from Southeast Asia who settled the islands around 1500 B.C.2 3 The climate is warm all year long and the forests along the mountains are ripe with vegetation. The main island is Tutuila with its beautiful and coveted landlocked harbor that was used as a coaling station by the United States naval ships during World War II. In fact, it was the Pago Pago Harbor that diminished the impact of the 2009 Tsunami that devastated the Samoan islands by channeling the waters of the Pacific Ocean towards the end of the harbor instead of flooding many other villages surrounding the Pago Pago Bay area. Lives and property were destroyed near the end of the Harbor but it could have been worse for the entire Bay area. Locally grown foods include coconut, taro, banana, guava, sugar cane, papaya, yam, pineapple, and breadfruit. It is completely surrounded by the Pacific Ocean from which the locals obtain a variety of seafood. There is a popular saying in Samoa that goes, “In Samoa, it is impossible to starve 1 American Samoa Department of Commerce, 2012 Statistical Yearbook, http://www.doc.as/wpcontent/uploads/2011/06/2012-Statistical-Yearbook-1.pdf 2 U.S. Census Bureau News, U.S. Census Bureau Releases 2010 Census Population Counts for American Samoa, http://www.census.gov/2010census/news/releases/operations/cb11-cn177.html (Aug. 24, 2011). 3 3 J. Robert Shaffer, American Samoa: 100 Years Under the United States Flag (Honolulu, Hawaii: Island Heritage Publishing, 2000), 34. 4 because people live off of the land’s and the ocean’s abundant resources.” To the west of American Samoa lies a larger group of four islands that make up the Sovereign State of Samoa, which became independent from New Zealand in 1962. Samoa and American Samoa share the same language, culture, and religion but are divided by government and political systems. The focus of this study will be on American Samoa, which became a United States territory in 1900 when the principal chiefs of Tutuila (the largest island in American Samoa) ceded the islands to the United States.

Do brazilian states engage in the fiscal war of ports? An empiric study of tax competition and an analysis of a natural experiment: the brazilian senate resolution 13/2012

O fim do ano de 2014 marcou o segundo aniversário da Resolução 13/2012 (R13) do Senado brasileiro. Grosso modo, R13 constituiu-se de um normativo do Senado cujo objetivo era o de por um fim na Guerra Fiscal dos Portos (FWP), uma competição fiscal entre os estados que se dá através da concessão de benefícios fiscais sobre operações interestaduais com mercadorias importadas de modo a atrair empresas importadoras para o território do estado concedente. R13 diminuiu o nível da tributação sobre tais operações, esperando com isso diminuir os lucros auferidos e a propensão das firmas de aceitarem tais regimes especiais de incentivação fiscal. Nada obstante, R13 gerou uma grande discussão sobre se os benefícios da atração de investimentos para um estado em particular superariam ou não os custos que esse estado incorreria em renunciar receitas tributárias em razão concessão desses benefícios fiscais. O objetivo do presente trabalho é o de dar uma contribuição a essa discussão, testando se um comportamento de interação estratégica entre estados, tal como aquele que supostamente ocorre no contexto da FWP, de fato emerge dos dados de importação coletados de janeiro de 2010 a maio de 2015, e, também, testando se a R13 de fato afetou tal comportamento de interação estratégica. Utiliza-se aqui um modelo de econometria espacial, no qual se especifica uma matriz de pesos que agrega o nível de importação das jurisdições concorrentes, organizando os dados em um painel de efeitos fixos. Os resultados sugerem que existe um comportamento de interação estratégica entre os estados e que a R13 de fato impactou tal comportamento.

Citizens and the future of multilateralism in a polycentric world at 2030: the perspectives of emerging countries for the trading system: the impasse of WTO, the trends of mega agreements, the logic of value chains and the advent of consumers concerns on international trade

A new paradigm is modeling the World: evolutionary innovations in all fronts, new information technologies, huge mobility of capital, use of risky financial tools, globalization of production, new emerging powers and the impact of consumer concerns on governmental policies. These phenomena are shaping the World and forcing the advent of a new World Order in the Multilateral Monetary, Financial, and Trading System. The effects of this new paradigm are also transforming global governance. The political and economic orders established after the World War and centered on the multilateral model of UN, IMF, World Bank, and the GATT, leaded by the developed countries, are facing significant challenges. The rise of China and emerging countries shifted the old model to a polycentric World, where the governance of these organizations are threatened by emerging countries demanding a bigger participation in the role and decision boards of these international bodies. As a consequence, multilateralism is being confronted by polycentrism. Negotiations for a more representative voting process and the pressure for new rules to cope with the new demands are paralyzing important decisions. This scenario is affecting seriously not only the Monetary and Financial Systems but also the Multilateral Trading System. International trade is facing some significant challenges: a serious deadlock to conclude the last round of the multilateral negotiation at the WTO, the fragmentation of trade rules by the multiplication of preferential and mega agreements, the arrival of a new model of global production and trade leaded by global value chains that is threatening the old trade order, and the imposition of new sets of regulations by private bodies commanded by transnationals to support global value chains and non-governmental organizations to reflect the concerns of consumers in the North based on their precautionary attitude about sustainability of products made in the World. The lack of any multilateral order in this new regulation is creating a big cacophony of rules and developing a new regulatory war of the Global North against the Global South. The objective of this paper is to explore how these challenges are affecting the Tradinge System and how it can evolve to manage these new trends.